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AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL (arts. 1º, 2º, 5º e 7º da Lei nº 9.278/96)

MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE (XXX)










REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), CEP. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), com escritório profissional situado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), CEP. (xxx), no Estado de (xxx), onde recebe intimações, vem perante Vossa Excelência, com fulcro na lei nº 9.278/96, propor a presente



AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL



em face de REQUERIDO, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos fatos e fundamentos que passa a expor:


DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA


Inicialmente, informa que é pobre na acepção legal do termo, não possuindo condições de arcar com as custas de um processo e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, razão pela qual faz jus a assistência judiciária gratuita, nos termos da lei nº 1060/50.


DOS FATOS


1.
A REQUERENTE conviveu more uxorio com o REQUERIDO por aproximadamente (xxx) anos. Desta união adveio (xxx), hoje com (xxx) anos de idade, como corrobora cópia da certidão de nascimento em anexo (doc. 2).
                            
2. Apesar do longo período em que viveram juntos, nos últimos anos, o relacionamento desgastou-se sobremaneira, em razão de divergências surgidas entre o REQUERIDO e o filho mais velho da requerente, que reside em companhia do casal.

3. Ademais, há aproximadamente um ano, a REQUERENTE e o REQUERIDO não mantêm mais qualquer relacionamento amoroso, apesar de morarem sob o mesmo teto.

4. Necessário constar-se, que todos os bens móveis já foram partilhados por ocasião da separação do imóvel.

5. Cumpre anotar, que durante a constância da união estável, os conviventes adquiriram junto à ENCASA um lote na quadra (xxx), do loteamento (xxx), no bairro (xxx), nesta cidade, como corrobora cópia do contrato de compra em anexo. Neste terreno, as partes construíram uma casa composta por três quartos, sala, copa, cozinha e banheiro. No entanto, tal imóvel não possui escritura, nem tampouco registro.

6. Além do imóvel acima descrito, possuem um veículo da Marca (xxx), modelo (xxx), de cor (xxx), placa (xxx), ano (xxx).

7. Quanto aos bens móveis, a REQUERENTE deseja permanecer com todos os que guarnecem a casa.

8. Como é impossível a reconciliação das partes, a REQUERENTE deseja a dissolução da presente união estável, pois não deseja continuar residindo no mesmo imóvel que o REQUERIDO.

9. A fim de ajudar na manutenção e criação do filho comum, a REQUERENTE requer seja o REQUERIDO compelido a fornecer pensão alimentícia ao menor, à ordem de (xxx)% de seu salário líquido, tendo em vista o binômio necessidade-possibilidade, que deve imperar em questões de alimentos.


DO DIREITO                                   


Da existência de união estável


1. Prefaciamente, cumpre anotar o disposto no art. 1º, da Lei nº 9.278/96:

"Art. 1º. É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família."

2. Ora, é inegável que a situação em análise subsume-se perfeitamente ao artigo transcrito, eis que os conviventes mantêm relacionamento com 'animus' de família, há cerca de (xxx) anos, morando, inclusive, sob o mesmo teto. Corrobora a existência de união estável o nascimento do filho, como elo maior da família. Ademais, o depoimento das testemunhas arroladas comprovorá a existência da entidade familiar entre os conviventes.

3. Desta feita, em sendo declarada a união estável, caberá a sua dissolução, nos termos de sobredita Lei, com os consectários necessários.


Da obrigação alimentar


1. Aqui, há de se atentar para o disposto no art. 2º da Lei 9.278/96, que ora se transcreve:

"Art. 2º. São direitos e deveres dos conviventes:
I) respeito e consideração mútuos;
II) assistência moral e material recíproca;
III) guarda, sustento e educação dos filhos comuns".

2.
Desta feita, resta indubitável a obrigação do REQUERIDO em prover o sustento e a manutenção de seu filho, devendo, destarte, contribuir com o "quantum" relativo à (xxx)% de seus rendimentos líquidos, estimados em torno de R$ (xxx) (valor expresso).

3. Assim, faz-se juntar à presente exordial, comprovantes dos gastos mínimos com o menor, justificadores do percentual ora pleiteado.

4. Ademais, veja-se o disposto no art. 7º da mesma lei:

"Art. 7º. Dissolvida a união estável por rescisão, a assistência material prevista nesta Lei será prestada por um dos conviventes ao que dela necessitar, a título de alimentos."

5. Ora, há de se considerar, que o REQUERIDO, percebendo uma remuneração mensal de R$ (xxx) (valor expresso), era o responsável pelo sustento da família, eis que a REQUERENTE, exercendo a função de (xxx), recebe a parca quantia de R$ (xxx) (valor expresso). Assim, percebe-se claramente, que com a saída do REQUERIDO do lar, o padrão da família caíra drasticamente, restando insuficiente os alimentos pagos ao menor.

6. Deste modo, é irretorquível a necessidade da REQUERENTE auferir alimentos do REQUERIDO para prover a manutenção de toda família, sem que haja decaimento profundo no padrão de vida. Assim, requer seja o REQUERIDO condenado à prestar alimentos à REQUERENTE, consoante determinação do artigo em apreço.


Da divisão dos bens


1. Neste ínterim, cumpre analisar as disposições constantes do art. 5º da Lei nº 9.278:

"Art. 5º. Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito.
§ 1º Cessa a presunção do caput deste artigo se a aquisição patrimonial ocorrer com o produto de bens adquiridos anteriormente ao início da união.
§ 2º A administração do patrimônio comum dos conviventes compete a ambos, salvo estipulação contrária em contrato escrito."

2. Desta feita, como o terreno onde foi construída a casa, e outrossim, o automóvel foram adquiridos na constância da união estável, mediante o esforço comum dos conviventes, é certo que pertença a ambos, e deste modo, faz-se necessária a justa partilha.


DO PEDIDO


Pelo exposto, REQUER:

I - A concessão do benefício da assistência Judiciária, nos termos da lei 1060/50;

II - A citação do REQUERIDO, para, querendo, vir contestar os termos da exordial no prazo legal, sob pena de serem reputados como verdadeiros os fatos ora alegados, nos termos do art. 319 do Código de Processo Civil;

III - A fixação in limine de alimentos provisórios, e que ao final sejam convertidos em definitivos, à ordem (xxx)% dso rendimentos líquidos percebidos pelo REQUERIDO em favor de seu filho, e outrossim, (xxx)% em favor da REQUERENTE, devendo a quantia ser depositada em conta bancária a ser aberta em nome da representante legal do menor, cujo ofício requer seja fornecido por este Juízo;

IV - A procedência in totum do pedido para decretar a dissolução da união estável, determinando a partilha do bem imóvel e do automóvel adquiridos durante a constância do relacionamento;

V - A condenação do REQUERIDO nas custas processuais e nos honorários advocatícios;

VI - A intimação do Ministério Público, conforme o art. 82 do CPC.


Pretende provar o alegado mediante prova documental, testemuhal, cujo rol segue em anexo, depoimento pessoal do REQUERIDO, sob pena de confissão, e demais meios de prova em Direito admitidos consoante disposição do art. 332 do Código de Processo Civil.


Dá-se à causa o valor de (xxx)(valor expresso).


Termos que

Pede deferimento.

(Local data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).






                            






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