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AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE (Art. 1.210 do NCC - Lei nº 10.406 de 10/01/2002 e 926 do CPC)

MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX)
Autos Nº:
       
       
       
       
       
       
       
       
       NOME DO REQUERENTE
(ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil1), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa. propor
       
       
       
AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE2

       
       
       nos termos do art. 1.210 do Novo Código Civil (Lei nº 10.406 de 10/01/2002), em face de NOME DO REQUERIDO (ou Réu, Demandado, Suplicado), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos motivos que passa a expor:
       
       
       1. O Requerente é possuidor legítimo de um sítio localizado à rua (xxx), bairro (xxx), nesta cidade, com (xxx) metros, mantendo posse mansa e pacífica no imóvel. Todavia no mês passado, o Requerido passou a fazer incursões no imóvel, levantando acampamento em parte do terreno, turbando a posse do Autor.
       
       
       2. O caput do artigo 1.210 do Novo Código Civil2 dispõe:
       
       "Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado."
       
       
       3. O Requerente propôs amigavelmente determinado prazo para desocupação do imóvel, no entanto não lhe foi comunicada nenhuma resposta, nem providenciada tal desocupação.


       4. Os fatos articulados são à evidência caso de turbação, merecedor do remédio que o direito material e processual asseguram ao possuidor.
       
       
       Ante o exposto, REQUER:
       
       
       a) que lhe seja concedido mandado liminar sem audiência da parte, salvo de V. Exª achar necessário justificar o fato, para o que oferece, de logo, rol de testemunhas;
       
       
       b) a citação do Requerido para os termos da ação, que espera seja a final julgada procedente, condenado-lhe nas custas e honorários de advogado.
       
       
       c) Provar o alegado por todos os demais meio de prova admitidos em direito, notadamente a pericial, inspeção judicial e documental.
       
       
       Dá-se a causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso).
       
       
       Termos que
       
       Pede deferimento.
       
       (Local, data e ano).
       
       (Nome e assinatura do advogado).

       


       Veja Também:
       CÓDIGO CIVIL - CC (1916). - Art. 499, 523.       


       _________
       Nota:
       
1. Por versar sobre direitos reais imobiliários, consoante o disposto no art. 10 do CPC, há a necessidade do consentimento do cônjuge para a proposição da presente ação, bem como haverão de ser citados os cônjuges dos opostos, na forma do inciso I do § 1º do art. 10 do CPC.
       
2. Neste trecho o modelo assim dispunha durante a vigência do Código Civil de 1916: "O artigo 499 do Código Civil dispõe:'Art. 499 O possuidor tem direito a ser mantido na posse, em caso de turbação, e restituído, no de esbulho.'"





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