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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PUBLICIDADE ENGANOSA (Art. 37 do CDC)

MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX).










REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor       



AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PUBLICIDADE ENGANOSA




nos termos do Art. 37 do Código de Defesa do Cansumidor, em face de REQUERIDA, (Nome da Empresa), com sede em (xxx), na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), no Estado (xxx), inscrito no C.N.P.J. sob o nº (xxx), e no Cadastro Estadual sob o nº (xxx), neste ato representada pelo seu diretor (xxx), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx), pelos motivos que passa a expor:


1. O REQUERENTE recebeu panfleto em sua residência de propaganda de aparelho de ginástica fabricado pela REQUERIDA, com informações do produto, constando neste panfleto, inclusive, informação de que ele não possuía restrição de peso, altura, sexo nem idade. Convencido da informação, o REQUERENTE adquiriu o produto no dia (xxx), pagando o total de R$ (xxx) (Valor expresso), como comprova cópia da nota fiscal em anexo (doc. 2).

2. Assim que recebeu o produto foi utiliza-lo, e a informação da publicidade foi logo constatada como enganosa, pois o aparelho se partiu, causando lesões no REQUERENTE, conforme se comprova pelos laudos médicos em anexo (doc. 3), ficando, inclusive, impedido de trabalhar por (xxx) dias.

3. De fato, o aparelho possuía limite de peso, mas a informação recebida pelo REQUERENTE antes de efetuar a compra foi totalmente oposta. Agiu assim a REQUERIDA contra o disposto no art. 37 do Código de Defesa do Consumidor.


Pelo exposto, REQUER:


I - A citação da REQUERIDA, para, querendo, apresente defesa nos termos do art. 285 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia.

II - Seja condenada a REQUERIDA a indenizar o REQUERENTE pelos danos sofridos na sua saúde, além restituir o valor pago para adquirir o aparellho de ginástica, acrescido de juros e correção monetária, perfazendo a condenação um total de R$ (XXX) (Valor expresso).

III - Seja a REQUERIDA condenada a pagar as despesas, custas e honorários advocatícios no montante de 20%.


Pretende provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial a documental, testemunhal, pericial e o depoimento pessoal de representante da REQUERIDA.

Dá-se a causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso).


Termos que

Pede deferimento.

(Local data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).







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