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CONTESTAÇÃO À AÇÃO DE COBRANÇA POR CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS (Art. 40, § 3º do CDC)

MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX)

Autos nº: (xxx)








REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 40, § 3º do Código de Defesa do Consumidor apresentar


CONTESTAÇÃO À AÇÃO DE COBRANÇA



que lhe move o REQUERIDO, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos motivos que passa a expor:


1. O REQUERIDO orçou em R$ (xxx) (Valor expresso) para fazer o conserto no automóvel do REQUERENTE. O serviço incluía a chapeação, pintura, reparos no motor e suspensão, conforme cópia do orçamento em anexo (doc. 2).

2. Porém, agora o ora REQUERIDO pretende o recebimento da quantia de R$ (xxx) (Valor expresso), referente a serviços de funilaria terceirizados. Considerando que a funilaria faz parte do serviço de chapeação, este valor não é devido, uma vez que já estava incluído no valor do orçamento.

3. Neste sentido, dispõe o artigo 40, § 3º do CDC:

"Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.
(...)
§ 3º O consumidor não responde por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros, não previstos no orçamento prévio."

4. Descabe, portanto, o pedido do autor, pois se trata de aumento do valor previamente combinado, sem justificativa aceitável.


Pelo exposto, REQUER:


Seja indeferido o pedido inicial, em atenção ao artigo 40, § 3º do CDC, declarando-se inexistente o valor combrado pelo REQUERIDO.


Pretende provar o alegado através de prova documental, testemunhal e demais meios de prova em Direito admitidas, consoante o disposto no art. 332 do Código de Processo Civil.

Termos que,

Pede Deferimento.

(Local, Data e Ano).

(Nome e Assinatura do Advogado).


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