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AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR CONSTRANGIMENTO EM COBRANÇA (Art. 42 do CDC e Art. 18, VII da Resolução CMN nº 2.878/2001)

MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX)







REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. 1), nos termos do Art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, propor a seguinte


AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO



em face do REQUERIDO, (Nome do Banco), com sede em (xxx), na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), no Estado (xxx), inscrito no C.N.P.J. sob o nº (xxx), e no Cadastro Estadual sob o nº (xxx), neste ato representado pelo seu diretor (xxx), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx), pelos motivos que passa a expor:


1. O REQUERENTE deve ao REQUERIDO o valor de R$ (xxx) (Valor expresso), dividido em (xxx) parcelas mensais, sob garantia hipotecária do imóvel (xxx), situado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), conforme cópia do contrato de financiamento em anexo (doc. 2).

2. Entretanto, apesar dos esforços do REQUERENTE para quitar as (xxx) últimas parcelas no respectivo dia do vencimento, restaram baldados seus esforços, em virtude de inúmeros problemas financeiros e pessoais. Cite-se, os enormes gastos com medicamentos e tratamentos, necessários para a saúde de sua mãe, conforme cópia dos recibos de compra de remédios em anexo (doc. 3). Em decorrência, encontra-se atrasado no pagamento de (xxx) parcelas.

3. Porém, desde o dia (xxx), o REQUERENTE vem quitando mensalmente as parcelas atrasadas, embora continue devendo (xxx) parcelas, pois não possui condições financeiras de quitar todo o montante já vencido, somado aos juros, de uma só vez. Conste-se, que o REQUERENTE já havia informado expressamente ao REQUERIDO sobre os imprevistos que surgiram, conforme cópia da carta em anexo (doc. 4).

4. Não obstante, o REQUERIDO, mesmo sabendo da impossibilidade do REQUERENTE em saldar as parcelas vencidas, enviou-lhe várias cartas de cobrança com ameaças de executar a hipoteca, caso o REQUERENTE não realizasse o pagamento do débito. O banco REQUERIDO, inclusive, informou a loja em que o REQUERENTE trabalha, acerca da dívida em apreço, criando-lhe, assim, situação vexatória em seu ambiente de trabalho.

5. Desta feita, o REQUERIDO utilizou-se de formas constrangedoras e de ameaças para efetuar a cobrança, conduta esta vedada pelo art. 42 do Código de Defesa do Consumidor e pelo art. 18, VII da Resolução CMN nº 2.878 de 26/07/2001. É inegável, portanto, a configuração do ato ilícito, nos termos do art. 186 do Novo Código Civil, cabendo indenização de acordo com o disposto no art. 927 do mesmo diploma legal, combinado com o art. 5º,X, da Constitução Federal/88.


Pelo exposto, REQUER:


I - A citação do REQUERIDO para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de se reputarem como verdadeiros os fatos aqui alegados, consoante disposição do art. 319 do Código de Processo Civil;

II - Seja acolhido o pedido e determinado o pagamento de indenização sob o valor de R$ (xxx) (Valor expresso), pelos danos causados ao REQUERENTE, em virtude da conduta do banco REQUERIDO;

III - A condenação do REQUERIDO nas custas e honorários advocatícios.


Pretende-se provar o alegado através de prova documental, testemunhal e depoimento pessoal e demais provas em Direito admitidas, nos termos do art. 332 do Código de Processo Civil.


Dá-se à causa o valor de R$ (xxx) (Valor expresso correspondente ao quantum da indenização pedida).


Termos que

Pede deferimento.

(Local data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).





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