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AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - CONSENSUAL (Art. 1.580 do NCC - Lei 10.406 de 10/01/2002)

MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE (XXX)
       Distribuição por Dependência aos Autos Nº: (xxx)
       
       
       
       
       
       
       
       
       NOME DO REQUERENTE
, (Nacionalidade), (Profissão), separado, portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx) e sua ex-mulher, NOME DA REQUERENTE,(Nacionalidade), (Profissão), Separada, portadora da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrita no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliada à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vêm, respeitosamente à presença de V. Exa., requerer
       
       
       
       
CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO

       
       
       
       nos termos do art. 1.580 do Novo Código Civil, nos autos da Separação Judicial que tramitou perante este r. juízo, nº (xxx), pelos motivos que passam a expor:
       
       
       1. Os Requerentes separaram-se judicialmente em (xx/xx/xxxx), com partilha de bens, como prova a sentença nos autos da Separação Judicial em apenso (fls. xxx). Destarte, pode ser decretada a conversão em divórcio da separação judicial dos cônjuges existente há mais de 1 (um) ano.
       
       
       2. O artigo 1.580 do NCC, de 10/01/2002, assim dispõe:
       
       "Art. 1580. Decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença que houver decretado a separação judicial, ou da decisão concessiva da medida cautelar de separação de corpos, qualquer das partes poderá requerer sua conversão em divórcio.

       § 1º A conversão em divórcio da separação judicial dos cônjuges será decretada por sentença, da qual não constará referência à causa que a determinou.

       § 2º O divórcio poderá ser requerido, por um ou por ambos os cônjuges, no caso de comprovada separação de fato por mais de dois anos."
       

       3. São condições para a conversão:
       a) O lapso de tempo;
       b) A partilha dos bens.


       4. Sendo assim, resta sobejamente comprovado pelos Requerentes os fatos expostos e a possibilidade de conversão em divórcio. No entanto, se necessário, comprovarão todos os requisitos em juízo, através de testemunhas e juntada de outros documentos.
       
       
       5. Há de se ressaltar, conforme fls. (xxx) nos autos da ação de separação judicial consensual que a Requerida manteve-se com o nome de solteira.
       
       
       Assim exposto, REQUER:
       
       
       Após ouvido o I. Representante do Ministéio Público, seja decretada a conversão da separação judicial consensual em divórcio, expedindo-se o competente mandado ao Cartório de Registro Civil.
       
       
       Se necessário, provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial a documental e testemunhal.
       
       
       Dá-se a causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso).
       
       
       Termos que
       
       Pede deferimento.
       
       (Local, data e ano).
       
       (Nome e assinatura do advogado).




       Veja Também:
       Lei Ordinária nº 6.515 - Arts. 25.



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