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NOTIFICAÇÃO JUDICIAL

MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX).

Autos nº: (xxx)








MUNICÍPIO DE (XXX), pessoa jurídica de direito público, inscrita no CGC/MF sob o nº (xxx), neste ato representado pelo Prefeito Municipal (xxx), (Nacionalidade), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, vem à presença de Vossa Excelência, requerer NOTIFICAÇÃO JUDICIAL, pelos motivos que passa a expor:


1. Com base na Lei Municipal (xxx), foi declarado de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel (xxx), situado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), com as seguintes características: (xxx) (Descrever o imóvel, apontando suas dimensões).

2. No entanto, o expropriado (xxx) faleceu em (xxx), e segue perante esse MM. Juízo o processo de Inventário dos bens deixados pelo “de cujus”, estando o processo em sua fase inicial.

3. Visando acelerar o processo expropriatório, o MUNICÍPIO procurou os herdeiros do expropriado, firmando com eles um termo de acordo (doc. 1). O "quantum" expropriatório foi fixado em R$ (xxx) por comissão especial de avaliação, sendo aceito pelos herdeiros.

4. Mesmo considerando o fato de que os interessados, herdeiros do expropriado, estavam de pleno acordo com a desapropriação e seu valor, não dispunha o espólio de quem legalmente o representasse na outorga da escritura pública de desapropriação, nem recebesse diretamente o "quantum" expropriatório, sendo obrigado o MUNICÍPIO a aguardar a devida nomeação do Inventariante no processo de Inventário referido.

5. Desta feita, em tendo sido nomeado o Inventariante, diga-se, que também firmou o acordo mencionado no intem 3, procurou o MUNICÍPIO contatá-lo, para a devida efetivação do anteriormente acordado com o espólio. Entretanto, mediante as inúmeras e baldadas tentativas, resolveu o MUNICÍPIO propor a presente NOTIFICAÇÃO, para que se chame o Inventariante, em nome do espólio, a dar cumprimento à expropriação.


Pelo exposto, REQUER:


Seja determinada a notificação judicial do Inventariante nomeado no processo nº (xxx), que tramita perante a (xxx)ª Vara Cível da Comarca de (xxx), para que dê cumprimento ao acordo anteriormente firmado entre o MUNICÍPIO e o espólio, outorgando, assim, a Escritura Pública de Desapropriação Amigável em favor do MUNICÍPIO DE (XXX), mediante o pagamento da quantia avençada de R$ (xxx).


Termos que,

Pede Deferimento.

(Local, Data e Ano).

(Nome e Assinatura do Advogado).







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