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PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS DO CASAMENTO (Art. 1.639 do NCC, Lei nº 10.406 de 2002)

MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE (XXX)










MARIDO, (Nacionalidade), (Profissão), casado, portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), e ESPOSA (Nacionalidade), (Profissão), casada, portadora da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrita no CPF sob o nº (xxx), ambos residentes e domiciliados na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. 1), vêm à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 1.639, parágrafo 2º do Novo Código Civil (Lei nº 10.406 de 2002), requerer a alteração do regime de bens do casamento pelos motivos que passam a expor:


1. Os REQUERENTES são casados pelo regime de comunhão universal de bens há (xxx) anos, como prova a certidão de casamento anexa (doc. 02).

2. Devido a boa convivência de ambos, na data de (xxx) celebraram, por escritura pública, um contrato de sociedade empresária (doc. 3), fundando a empresa de razão social (xxx), inscrita no CNPJ sob o nº (xxx), situada à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx).

3. No entanto, com a entrada em vigor da Lei nº 10.406 de 2002, em seu artigo 977, foi vedado aos cônjuges casados sob o regime de comunhão universal de bens a contratação de sociedade, e desta feita, os REQUERENTES, casados sob esse regime de bens, já não podem mais figurar na qualidade de sócios da citada empresa.


Pelo exposto, REQUER:


I - Seja autorizada a alteração do regime do casamento, de comunhão universal de bens para o de comunhão parcial de bens, passando a valer para os bens, a partir de então, adquiridos.

II - Seja oficiado o Cartório de Registro civil para a retificação dos dados.
       
       
Dá-se à Causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso).
       

Termos que,

Pede Deferimento.

(Local, Data e Ano).

(Nome e Assinatura do Advogado).



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