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AÇÃO DE DIVISÃO DE TERRAS PARTICULARES (Art. 1.320, caput, do NCC - Lei nº 10.406 de 10/01/2002)

MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX)
Autos Nº:








NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil)1, portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo, vem à presença de V. Exa., propor



AÇÃO DE DIVISÃO DE TERRAS PARTICULARES



nos termos do art. 1.320 do Novo Código Civil, pelos motivos que passa a expor:


1. 0 imóvel, situado no distrito de (xxx), deste Município, é de co-propriedade do Requerente, de (xxx), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx) e de (xxx), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx).


2. Dito imóvel houveram os comunheiros por herança de seu pai, (xxx), segundo formal de partilha ora exibido (doc 01) Com (xxx) hectares de área, limita-se atualmente com (indicar) e dista (xxx) quilômetros da rodovia federal n° (xxx), a que está ligado por um ramal de cerca de (xxx) metros de largura.


3. Ademais, destina-se à cultura de (xxx) e agropecuária.


4. O Requerente, que reside no imóvel, nele realizou as seguintes benfeitorias:
(xxx)(descrever as benfeitorias e indicar a respectiva situação).


5. O Novo Código Civil no artigo 1.320, caput, dispõe que:

"Art. 1320. A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão.
...................................................."


A Lei Processual no artigo 946 preceitua:

"Art. 946. Cabe:
I - a ação de demarcação ao proprietário para obrigar o seu confinante a estremar os respectivos prédios, fixando-se novos limites entre eles ou aviventando-se os já apagados;
II - a ação de divisão, ao condômino para obrigar os demais consortes, a partilhar a coisa comum.



Face ao exposto, Requer:


A citação do mencionado consorte, para os termos da presente ação, que espera seja julgada procedente, partilhando-se, ao final, o imóvel.


Protesta por provas documental, pericial e oral.


Dá à causa o valor de (xxx)(valor expresso)


Termos que

Pede deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).





       Veja Também       CÓDIGO CIVIL - CC (1916). - Art. 629


       _________
       Nota:
       1. Por versar sobre direitos reais imobiliários, consoante o disposto no art. 10 do CPC, há a necessidade do consentimento do cônjuge para a proposição da presente ação, bem como haverão de ser citados/intimados todos os demais cônjuges, na forma do inciso I do § 1º do art. 10 do CPC.


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