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ARGUIÇÃO DE NULIDADE (Arts. 564, III e 647, VI do CPP)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE (XXX)










REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu advogado abaixo assinado, com fundamento nos artigos 564, III e 647, VI do Código de Processo Penal, vem à presença de V. Exa. expor o que segue:


1. O REQUERENTE sofreu denuncia, foi processado por transgredir o artigo (xxx) do Código Penal e condenado a (xxx) anos de detenção.

2. Consta dos autos do processo nº (xxx), pela ____ª Vara Criminal, nesta cidade, que o ora REQUERENTE foi julgado revel, sob argumento de que a citação, por edital, não chegou ao seu conhecimento. Sendo que, o Oficial de Justiça (xxx) certificou nos autos mencionado que o REQUERENTE encontrava-se em local incerto e não sabido, sob alegação de não ter conseguido citar o REQUERENTE no seu endereço de trabalho.

3. No entanto, está informado nos autos, no inquérito policial, o endereço do domicílio do REQUERENTE que é à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx).

4. Além disso, a doutrina e a jurisprudência majoritárias entendem que caso não sejam esgotadas todas as diligencias necessárias para localização do réu estará prejudicada a ampla defesa, configurando a nulidade da citação por edital.


Pelo exposto, REQUER:


A concessão da nulidade do ato processual de citação e a expedição de alvará de soltura do REQUERENTE, na forma e para os fins de direito.


Termos que

Pede deferimento.

(Local data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).



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