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AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES (Lei 9.099/95 c/c Arts. 139, 475 e 477 do NCC - Lei nº 10.406 de 10/01/2002)

MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE (XXX)
       
       
       
       
       
       
       
       

       
REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa., propor a seguinte
       
       
       
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES

       
       
       
nos termos da Lei 9.099/95 c/c Arts. 139, 475 e 477 do Novo Código Civil (Lei de 10.406 nº 10/01/2002), em face de REQUERIDA, inscrita no CGC sob o nº (xxx), situada à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos motivos que passa a expor:



DOS FATOS       



1. In primo loco, necessário constar-se, que O REQUERENTE, através de anúncio publicado na imprensa, tomou conhecimento da venda de um automóvel marca (xxx), ano (xxx), no valor de R$ (xxx) (valor expresso), mais (xxx) prestações de R$ (xxx) (valor expresso), sem juros ou correção monetária.
       
2. Destarte, sendo o REQUERENTE pessoa de poucos recursos, e almejando adquirir veículo próprio, ainda que usado, interessou-se pela oferta, dirigindo-se ao escritório da REQUERIDA, onde concluiu o negócio, conforme demonstram os documentos anexo (docs. 02/06).
       
3. Assim, acordou-se o pagamento das parcelas referidas no item 1, sendo também avençado a entrega do automóvel no dia (xxx). Desta feita, transcorridos (xxx) dias, depois de aguardar em vão a tradição do veículo, profundamente decepcionado, e sentindo-se deveras enganado, o REQUERENTE procurou Órgão de Defesa do Consumidor - PROCON, quando, então, tomou conhecimento de inúmeras irregularidades cometidas pelos diretores dessas empresas de consórcio. Tal ocorrido ensejou processo administrativo pelas irregularidades apontadas, conforme se verifica em anexo (docs. 07/22).
       
4. Ante o descumprimento da obrigação assumida pela empresa, bem como da constatação de sua situação irregular, o REQUERENTE socorre-se do Poder Judiciário, através do célere procedimento previsto na Lei n° 9.099/95, para ver-se ressarcido do prejuízo que sofreu.



DO DIREITO


       
1. Diante dos fatos anteriormente aduzidos, justifica-se a rescisão e desconstituição do negócio jurídico firmado entre as partes, já em razão de erro essencial sobre as qualidades da empresa contratante (Novo Código Civil, art.139), e outrossim, por motivo do inadimplemento da obrigação de dar coisa certa (Novo Código Civil, art. 475).
       
2. Para concretização do direito de haver a quantia despendida com seus acessórios legais, deverá esse juízo, se necessário, desconsiderar a personalidade jurídica da REQUERIDA, alcançando as pessoas de seus sócios ou atingindo as empresas que pertençam ao mesmo grupo, como dispõe o art. 28 da Lei n°8.078/9O, Código de Defesa do Consumidor.



DOS PEDIDOS


       
Pelo exposto, REQUER:

       
I- A citação da mencionada empresa, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento a serem designadas por esse juízo, nela oferecendo defesa, se o quiser, sob pena de revelia;
       
II- A procedência da presente Ação, desconstituindo-se o negócio jurídico e condenando a REQUERIDA a restituir a quantia paga pelo REQUERENTE, no valor de R$ (xxx) (valor expresso), acrescida de juros e correção monetária desde a data em que se efetivou o pagamento;

III- A condenação da REQUERIDA ao pagamento das causas e honorários de advogado.              


Pretende provar o alegado através de todos os meios de prova em Direito admitidos, especialmente documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal do representante legal da REQUERIDA, resguardando-se ao REQUERENTE seu direito à inversão do ônus da prova dos fatos alegados, ex vi do disposto no art. 6°, VIII, do CDC       

Dá-se a causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso).
       
       
Termos que
       
Pede deferimento.
       
(Local, data e ano).
       
(Nome e assinatura do advogado).



Veja Também:
CÓDIGO CIVIL - CC (1916). - Arts. 88, 1.092.







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