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AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E RESCISÃO CONTRATUAL POR NÃO ENTREGA DE REVISTAS.

MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX)
       
       Autos nº:
       
       
       
       
       
       
       
       
       
       NOME DO REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa., propor:
       
       
       
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E RESCISÃO CONTRATUAL

       
       
       Em face de NOME DO REQUERIDA (ou Ré, Demandada, Suplicada), inscrita no CNPJ sob o nº (xxx), situada à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe:
       
       
       1. No dia xx/xx/xxxx o Requerente assinou com o Requerido contrato de prestação de serviços da assinatura da revista (xxx), por um prazo de (xxx) meses, pelo qual pagaria R$ (xxx) (Valor expresso) dividido em (xxx) parcelas fixas, a serem debitadas em seu cartão de crédito nº (xxx), com vencimento no dia (xxx) de cada mês.
       
       
       2. Ficou convencionado que o Requerente receberia a primeira revista até o dia xx/xx/xxxx e que as outras seriam entregues todo mês nessa mesma data.
       
       
       3. Já incidiram, porém, cobranças em seu cartão de crédito relativas a assinatura da revista (xxx) e o Requerente ainda não recebeu nenhum exemplar da mesma.
       
       
       Pelo exposto, REQUER:
       
       
       I - A citação da Requerida para, querendo, apresentar defesa nos termos do art. 285 do Código de Processo Civil;
       
       II - A rescisão contratual e a restituição das quantias pagas, monetariamente corrigidas;
       
       III - Seja a Requerida condenada a pagar as despesas e custas processuais, bem como honorários advocatícios no montante de 20%;
       
       IV - Provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito;
       
       V - Dá-se a causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso).
       
       
       Termos que
       
       Pede deferimento.
       
       (Local data e ano).
       
       (Nome e assinatura do advogado)
       
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