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PEDIDO DE EMANCIPAÇÃO (Art. 1.112, I, do CPC)

MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX)
       Autos nº:
       
       
       
       
       
       
       
       
       
       
       NOME DO REQUERENTE
, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo, vem a presença de V. Exa., com fundamento no artigo 1.112, inciso I, do Código de Processo Civil, expor e requerer o que se segue:
       
       
       1.
O Requerente, nascido em (xx/xx/xxxx), já atingiu a idade de 16 anos1, conforme se observa da certidão de nascimento em anexo.
       
       
       2.
No entanto, o Requerente pretende mudar de domicílio, vindo a residir sem a companhia dos pais, em razão de ter sido aprovado em vestibular na cidade de (xxx).
       
       
       3.
Com efeito, pretende sua emancipação, eis que necessitará de praticar inúmeros atos para reger sua pessoa e administrar seus bens .
       
       
       Pelo exposto, REQUER:
       
       
       A citação/intimação de seu tutor, Sr. (NOME DO RESPONSÁVEL), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), bem como do I. Representante do Ministério Público para assistirem à justificação alegada para o fim requerido em dia e hora designados, com a procedência do pedido, concedendo ao Requerente a emancipação.
       
       
       Concedida a emancipação, seja expedido o competente mandado para inscrição no Cartório do (xxxº) Ofício de Registro Civil desta Comarca.
       
       
       Se necessário, provará sua capacidade de praticar todos os atos da vida civil por intermédio das testemunhas abaixo arroladas.
       
       
       Termos que,
       
       Pede deferimento.
       
       (local, data e ano).
       
       (Nome e assinatura do advogado).




       Veja Também:
       CÓDIGO CIVIL - CC (1916). - Art. 9º


       ________
       Nota:

       
1. O modelo trazia durante a vigência do Código Civil de 1916 como idade do Requerente 18 anos, como idade mínima exigida pelo art. 9º, § 1º, inciso I do Código Civil de 1916. Porém com o Novo Código Civil (Lei nº 10.406 de 10/01/2002) a menoridade acaba aos dezoito anos completos (Vide art. 5º, caput do referido Código), podendo haver a emancipação só para os maiores de dezesseis anos e menores de dezoito (Vide art. 5º, parágrafo único, inciso I).

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