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RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PLEITEANDO ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA E SEUS REFLEXOS (Art. 469 da CLT)

MERITÍSSIMO JUIZ DO TRABALHO DA ____ª VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE (XXX)



       Autos nº:
       
       
       
       
       
       
       
       
       
       
       
       NOME DO RECLAMANTE, (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), titular da CTPS nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa. propor
       
       
       
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

       
       
       em face de NOME DA EMPRESA RECLAMADA, inscrita no CNPJ sob o nº (xxx), situada à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe:
       
       
       1. O Reclamante, dispensado sem justa causa, laborou para a Reclamada no período de 01/01/2001 a 31/10/2001, cumprindo aviso prévio até 30/11/2001, exercendo o cargo de (xxx) e percebendo último salário no valor de R$ (xxx) (valor expresso), conforme cópia da CTPS em anexo (doc. xxx).
       
       
       2. A jornada de trabalho do Reclamante compreendia o horário de 08:00h às 12:00h e 14:00h às 18:00h, de segunda a sexta-feira.
       
       
       3. No entanto, durante a vigência do contrato de trabalho, notadamente entre 01/06/2001 a 30/09/2001, a Reclamada designou a transferência do Reclamante para a cidade de (xxx), no Estado de (xxx), onde deveria prestar seus serviços na filial da empresa. O Reclamante, pois, necessariamente mudou-se de domicílio, vindo a se instalar naquela cidade à Rua (xxx), no Bairro (xxx), conforme demonstra a documentação anexa.
       
       
       4. Apesar de anuir com a transferência, haja vista o receio da perda do emprego, o Reclamante nunca auferiu o devido adicional de transferência, o que lhe ensejou sérias dificuldades financeiras, pois sequer conhecia a referida cidade, onerando demasiadamente seu orçamento familiar.
       
       
       5. Dispõe o artigo 469 da CLT, in verbis:
       
       Art. 469. Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.
       §1º Não estão compreendidos na proibição deste artigo os empregados que exerçam cargos de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço.
       §2º É lícita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.
       §3º Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação.
       
       
       Pelo exposto, REQUER:
       
       
       A notificação/citação da Reclamada para, querendo, comparecer à audiência e apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão.
       
       
       Seja julgada procedente a presente Reclamação Trabalhista, condenando a Reclamada ao pagamento do adicional de transferência (25%) a ser incidido sobre o salário auferido durante o período supra citado, bem como seus reflexos no FGTS, Férias Proporcionais, Aviso Prévio, 13º Salário proporcional, DSR`s, devidamente atualizados com juros e correção monetária, tudo a ser apurado em liquidação de sentença.
       
       
       Se necessário, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente por documental, depoimento pessoal do representante legal da Reclamada, testemunhal e pericial.
       
       
       Dá-se à causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso).
       
       
       Termos que,
       
       pede deferimento.
       
       (Local, data e ano).
       
       (Nome e assinatura do advogado).
       
       _______
       Nota: Com o advento da Lei 9.957 de 12 de janeiro de 2000, as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidas ao procedimento sumaríssimo. Nesse caso, há de se observar que as verbas pleiteadas deverão ser discriminadas, com os demonstrativos de valores devidamente liquidados.
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