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PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE ALIMENTOS (Lei 5.478/68, Art. 269, III, do CPC e Arts 1.694 e segs do NCC - Lei nº 10.406 de 10/01/2002)

MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE (XXX)
       Autos Nº: (xxx)
       
       
       
       
       
       
       
       
       
       
       NOME DA ALIMENTADA e NOME DO ALIMENTANTE, por seus procuradores infra-assinados, nos autos da AÇÃO DE ALIMENTOS em epígrafe, vêm à presença de V. Exa. dizer que transigiram e requerer a HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE VONTADES nos termos abaixo descritos:
       
       
       1. O Alimentante pagará a título de alimentos à Alimentada a quantia mensal referente à (xxx)% de seu salário, ou seja, a quantia atual de R$ (xxx) (valor expresso), mediante desconto em folha de pagamento, incidindo, inclusive, em sua gratificação natalina (13º Salário), todo dia (xxx) de cada mês, pelo prazo de (xxx) anos.
       
       
       2. O Alimentante se obrigará ainda, pelo mesmo prazo supra, ao pagamento do Plano de Saúde contratado com a empresa (XXX), efetuando o pagamento ou o ressarcimento de todos os gastos devidamente comprovados com o referido plano assistencial de saúde.
       
       
       3. O Alimentante se desobrigará do encargo após o término do prazo estabelecido entre as partes, cessando de pleno direito sua obrigação, independentemente de autorização judicial.
       
       
       4. Serão rateadas as custas e demais emolumentos entre as partes, sendo os honorários advocatícios custeados por cada parte a seus respectivos causídicos.
       
       
       Pelo exposto, REQUER:
       
       
       Seja homologado por sentença1 o presente acordo, fazendo lei entre as partes e surtindo seus efeitos legais, ordenando a baixa dos autos.
       
       
       Termos que,
       
       pedem deferimento.
       
       (Local, data e ano).
       
       (Nome e assinatura do advogado da Alimentada).
       
       (Nome e assinatura do advogado do Alimentante).
       
       (Nome e assinatura da Alimentada).
       
       (Nome e assinatura do Alimentante).
       

       ________
       Nota:

       1. O acordo de vontades extingue o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, III, do CPC.
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