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AÇÃO DE DESPEJO - DENÚNCIA VAZIA - PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO COM PRAZO IGUAL OU SUPERIOR A TRINTA MESES (Art. 46, §1º e §2º da Lei 8.245/91)

MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX)
       Autos Nº:

       
       
       
       
       
       
       
       
       
       NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa., propor
       
       
       
AÇÃO DE DESPEJO - DENÚNCIA VAZIA

       
       
       nos termos do §1º e §2º do Art. 46 da Lei 8.245/91, em face de NOME DO REQUERIDO (ou Réu, Demandado, Suplicado), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos motivos que passa a expor:
       
       
       1. Prefacialmente, cumpre salientar que o Requerente é proprietário do imóvel situado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), nesta cidade, Cep. (xxx), conforme demonstra a certidão de registro anexa (doc. 02).
       
       
       2. O Requerente celebrou contrato de locação do referido imóvel com o Requerido na data de (xx/xx/xxxx) com término previsto para (xx/xx/xxxx) (doc. 03). Assim, o referido contrato teve validade de 30 (trinta) meses, estabelecendo ainda que o valor de R$ (xxx) (valor expresso) seria referente ao aluguel mensal, bem como a data do seu pagamento para todo dia (xxx) de cada mês.
       
       
       3. Destarte, o prazo de 30 dias previstos após o término do contrato, para que o Requerido deixasse o imóvel transcorreu in albis, não realizando o Requerente qualquer tipo de notificação judicial ou extrajudicial.
       
       
       4. No entanto, o Requerente pretende a retomada do imóvel, visto que o prazo previsto na locação findou na data de (xx/xx/xxx) e, que não há interesse por parte deste na renovação do referido contrato.
       
       
       5. Há de se ressaltar ainda que, não cabe ao Requerente se manifestar quanto a utilização do imóvel, sendo que após o término do contrato é dever do Requerido devolvê-lo nas condições as quais recebeu.
       
       
       6. Neste sentido, dispõe o artigo 46, §1º e §2º da Lei 8.245/91, in verbis:
       
       "Art. 46. Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independente de notificação ou aviso.
       
       § 1º Findo o prazo ajustado, se o locador continuar na posse do imóvel alugado por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir-se-á prorrogada a locação por prazo determinado ."
       
       § 2º Ocorrendo a prorrogação, o locador poderá denunciar o contrato a qualquer tempo, concedido o prazo de trinta dias para desocupação."

       
       
       Pelo exposto, REQUER:
       
       
       Seja citado o Requerido para que desocupe o imóvel e entregue as chaves no prazo de 30 (trinta) dias.       
       
              
       Seja julgado procedente o pedido, qual seja, determinar a desocupação do imóvel e entregue as chaves, pelo prazo legal, sob pena de imediato despejo.
       
                     
       A condenação do Requerido no pagamento das custas e honorários advocatícios no montante de 20% sobre o valor da causa.
       
                     
       Provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a testemunhal e documental, inclusive o depoimento pessoal do Requerido.
       
       
       Dá-se à causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso).1
       
       
       Termos que
       
       Pede deferimento.
       
       (Local, data e ano).
       
       (Nome e assinatura do advogado).
       
       
       __________
       Nota:
       
1. O valor da causa será correspondente ao valor de 12 meses de aluguel, nos termos do artigo 58, III da Lei 8.245/91.
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