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AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO (Art. 47, III da Lei 8.245/91, c/c Lei 9.099/95, art. 3º, III)

MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE (XXX)
Autos Nº:
       
       
       
       
       
       
       
       
       NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa., propor
       
       
       
       AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO

       
       
       
       nos termos do Art. 3º, III da Lei 9.099/95 c/c 5º e 47, III da Lei 8.245/91, em face de NOME DO REQUERIDO (ou Réu, Demandado, Suplicado), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos motivos que passa a expor:
       
       
       1. Prefacialmente, cumpre salientar que o Requerente é proprietário do imóvel situado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), nesta cidade, Cep. (xxx), conforme demonstra a certidão de registro em anexo (doc. 02), nos termos do artigo 47, §2º da Lei 8.245/91.
       
       
       2. O Requerente celebrou contrato escrito de locação do referido imóvel com o Requerido na data de (xx/xx/xxxx), estabelecendo o valor de R$ (xxx) (valor expresso) referente ao aluguel, bem como a data do seu pagamento.
       
       
       3. No entanto, o Requerente pretendendo a retomada do imóvel para uso próprio, devido ao retorno à cidade, tendo em vista sua transferência profissional, conforme comprovam os documentos em anexo (docs. 02/06), notificou o Requerido há mais de 30 dias, consoante se verifica do aviso de recebimento em anexo (doc. 07).
       
       
       4. Em resposta à notificação, o Requerido se manifestou negativamente apesar do dilatado prazo que lhe fora concedido.
       
       
       5. Há de se ressaltar ainda, que o Requerente não possui nenhum imóvel de sua propriedade, conforme provam as certidões negativas expedidas pelo(s) Cartórios(s) de Registro de Imóveis desta Comarca.
       
       
       6. Neste sentido, dispõe o artigo 47, III da Lei nº 8.245/91, in verbis:
       
       
       "Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e com prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga-se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel:"
       (...)
       "III - se for pedido para uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial de ascendente ou descendente que não disponha, assim como seu cônjuge ou companheiro, de imóvel residencial próprio;"       
       
       7. Assim exposto, não havendo qualquer esforço do Requerido para a desocupação do imóvel no prazo determinado pelo Requerente, somente lhe resta as vias judiciais.
       
       
       Pelo exposto, REQUER:
       
       
       Seja citado o Requerido designando audiência de conciliação, para que apresente defesa, nos moldes do artigo 16 da Lei 9.099/95.
       
       
       Seja julgado procedente o pedido, qual seja, determinar a desocupação do imóvel, pelo prazo legal, sob pena de despejo.
       
       
       Provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a testemunhal e documental, inclusive o depoimento pessoal do Requerido
       
       
       Dá-se a causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso).1
       
       
       Termos que
       
       Pede deferimento.
       
       (Local data e ano).
       
       (Nome e assinatura do advogado)
       
       
       __________
       Nota:

       1. O valor da causa será correspondente ao valor de 12 meses de aluguel, nos termos do artigo 58, III da Lei 8.245/91.
       O valor da causa, nas ações de despejo para uso próprio poderá ultrapassar o limite imposto pelo art. 3º, inciso I, da Lei 9.099/95.







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