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AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO (Art. 1.556 c/c 1.557, II do NCC - Lei nº 10.406 de 10/01/2002)

MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE (XXX)
Autos Nº:








NOME DA REQUERENTE (ou Autora, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), casada, portadora da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrita no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliada à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa., propor



AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO



nos termos dos arts. 1.556 e 1.557,II do Novo Código Civil (Lei nº 10.406 de 10/01/2002), em face de NOME DO REQUERIDO (ou Réu, Demandado, Suplicado), (Nacionalidade), (Profissão), casado, portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos motivos que passa a expor:


1. Prefacialmente, cumpre salientar que a Requerente é casada com o Requerido pelo Regime (xxx) de bens, contraído na data (xx/xx/xxxx), conforme se verifica na Certidão de Casamento anexa (doc.2).1

2. No entanto, decorridos (xxx) meses após a formalização do casamento, a Requerente se deparou com a presença do Oficial de Justiça da (xxxª) Vara Criminal desta Comarca em sua residência, em conjunto com policiais militares, portando o devido mandado de prisão expedido contra seu marido, consoante se infere da cópia do mandado anexo (doc.3).


3.Verifica-se no entanto, que o referido mandado de prisão expedido contra o Requerido, seu marido, trata-se da condenação à reclusão a que tinha sido submetido nos autos da Ação Penal nº (xxx), devidamente transitada em julgado na data (xx/xx/xxxx), cuja denúncia fundou-se no artigo 121 do Código Penal, conforme comprova-se com a documentação anexa (docs. 4/10).


4.Demais disso, cumpre salientar que a Requerida sequer tomou conhecimento do fato durante o período de namoro, noivado e subseqüente casamento, motivo pelo qual se surpreendeu com o presente mandado, pois, o Requerido jamais havia se referido ao fato ou processo, portando-se sempre de modo a não caracterizar quaisquer resquícios de sua conduta delituosa em tempo pretérito.


Aos termos apresentados, assim dispõe o Novo Código Civil:

Art. 1556. O casamento pode ser anulado por vício da vontade, se houve por parte de um dos nubentes, ao consentir, erro essencial quanto à pessoa do outro.”

“Art. 1557. Considera-se erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge:
I - o que diz respeito à sua identidade, sua honra e boa fama, sendo esse erro tal que o seu conhecimento ulterior torne insuportável a vida em comum ao cônjuge enganado;
II - a ignorância de crime, anterior ao casamento, que, por sua natureza, torne insuportável a vida conjugal;
(...)”


5.Ciente do ato praticado por seu marido, a Requerente promoveu perante esse D. Juízo, a competente Medida Cautelar de Separação de Corpos, nos termos determinados pelo o art. 1.562 do Novo Código Civil, infra, a qual foi deferida, consoante se demonstra com a documentação acostada (docs. 11/15).
“Art. 1562. Antes de mover a ação de nulidade do casamento, a de anulação, a de separação judicial, a de divórcio direto ou a de dissolução de união estável, poderá requerer a parte, comprovando sua necessidade, a separação de corpos, que será concedida pelo juiz com a possível brevidade.”

6.Desse modo, tendo de sobejo comprovada a existência de erro essencial sobre o cônjuge, seja pela ignorância da condenação penal imposta anterior ao casamento ou seja da inconteste má fama que lhe recai, tornando-se impossível a convivência conjugal, somente resta à Requerida as vias judiciais para anular o casamento existente entre ambos.


Pelo exposto, REQUER:


A citação do Requerido para, querendo, apresente defesa nos temos do art. 285 do Código de Processo Civil.


Seja julgado procedente o pedido, qual seja, determinar a anulação do casamento celebrado com o Requerido, na data de (xx/xx/xxxx), expedindo-se, no entanto, o competente mandado ao I. Escrivão do (xxxº) Cartório de Registro Civil para que ocorram as averbações necessárias à formalização da anulação de casamento, nos moldes estatuídos pelos artigos 97 e 100 da Lei nº 6.015/73.


Seja determinado ao feito o prosseguimento nos termos do artigo 155, II do Código de Processo Civil, mantendo-se o mais absoluto segredo de justiça.


A Intimação do I. Representante do Ministério Público, nos termos apresentados pelo artigo 82, II do Código de Processo Civil.


Provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial a documental, testemunhal e Depoimento pessoal do Requerido.


Dá-se a causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso).


Termos que

Pede deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).




Veja Também:
CÓDIGO CIVIL - CC (1916). - Arts. 218, 219 e 223.


____
Nota:

1. Neste trecho, o modelo trazia dispositivo sobre e tempestividade do pedido tendo em vista o prazo prescricional do art. 178, § 7º do Código Civil. No entanto o NCC não reproduziu dispositivo específico a respeito deste prazo prescricional, e por isso o trecho foi suprimido.
Assim constava do modelo:
“1. (...) Destarte, não se verifica a prescrição estipulada pelo artigo 178, §7º, I, do Código Civil.”


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