PEDIDO DE RESTRIÇÃO DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR NO RENAJUD

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA (XXX) DA COMARCA DE (XXX)









Autos nº. (XXX)





(EXEQUENTE), por meio do seu bastante procurador infra assinado, nos autos da ação que move em face de (EXECUTADO), vem perante Vossa Excelência, requerer a inserção veículode propriedade do Executado no Sistema on line de Restrição Judicial de Veículos (RENAJUD), com fulcro no caput do art. 6º do REGULAMENTO RENAJUD (versão 1.0), que assim dispõe:

"Art. 6º O sistema RENAJUD versão 1.0 permite o envio de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Índice Nacional (BIN)
do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM.
….........................................”


Deste feita, requer que seja efetuada a restrição de licenciamento do veículo do EXECUTADO, com base no art. 8º do Regulamento do RENAJUD*.

Insta informar que o EXECUTADO encontra -se inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas nº (XXX).* *

Nesses termos,
Pede e espera deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

Notas:
* Art. 8º A restrição de licenciamento impede o registro da mudança da propriedade, bem como um novo licenciamento do veículo no sistema RENAVAM.
** O Executado pode ser Pessoa Jurídica.