REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO ORIUNDO DE PRECATÓRIO

MERITISSÍMO JUIZ DE DIREITO DA XXX VARA XXX DA COMARCA DE XXX




Processo nº. XXX







REQUERENTE, inscrito no CPF sob o nº XXX, residente à rua XXX, por sua procurador (a), in fine, assinada, vem à presença de Vossa Excelência, em cumprimento a decisão constante nas fls. XXX publicado no Diário de Justiça do XXX na data de XX/XX/XXXX, requerer


A habilitação do autor de crédito oriundo de precatório, conforme art. 100. da CR/88, no valor de R$ XXX relativo a condenação da FAZENDA PÚBLICA (federal, estadual ou municipal), em virtude de sentença judicial transitada em julgado na Ação de XXX XXX, processo nº. XXX, ajuizada em XX/XX/XXXX.

Requer ainda que seja cumprido especificamente o procedimento estabelecido nos arts. 730 e 731, do Código de Processo Civil – CPC .


Nestes termos pede e espera deferimento.




XXX, XXX de XXX.X

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Advogado (A)
OAB/XXX


Obs.: Em caso de Requisição de Dívida de Pequeno Valor requerer apenas a expedição do crédito.