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AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL DE PROPRIEDADE RURAL (Art. 1.239 do NCC - Lei nº 10.406 de 10/01/2002 e Art. 191 da CF/88)

MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX)

Autos Nº:








NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil)1, portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Estrada (xxx), Km (xxx), Lote (xxx), área rural da Cidade de (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem, respeitosamente, a presença de V. Exa. propor



AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL



nos termos do artigo 1.239 do Novo Código Civil (Lei nº 10.406 de 10/01/2002) e Artigo 191 da CF/88, em face de NOME DO REQUERIDO (ou Réu, Demandado, Suplicado), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos motivos que passa a expor:


1. Acha-se o Requerido, desde o ano de (xxxx), portanto há mais de 5 anos, na posse mansa, pacífica, ininterrupta do imóvel rural que ora reside, com cerca de (xxx) hectares, tendo como confinantes os Srs. (xxx) e (xxx) - (Endereços), transcrito em nome do Requerido.


2. No referido terreno construiu casa de moradia, e fez plantações de (xxx) e (xxx) tornando-o, assim, produtivo. Além das casas e plantações referidas construiu também uma pequena represa de água pluvial e aproximadamente (xxx) metros de cerca de madeira e arame farpado.


3. O Requerente não possui nenhum imóvel, rural ou urbano, destarte, se encontra em conformidade com o artigo 191 da CF/88:

"Art. 191. Quem, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.
Parágrafo único. Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião"



Assim exposto, REQUER:


A citação do Requerido para, querendo, se opor à presente ação.


A citação/intimação dos confinantes, no endereço supra descrito.


A intimação por via postal para que se manifestem na causa, dos representantes da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e Municípios


A juntada da planta do imóvel elaborada por profissional competente que a subscreve, nos termos do artigo 942 do CPC.


A procedência do pedido, declarando por sentença a propriedade rural do Requerente, escrevendo a referida sentença no Registro de Imóveis, para os efeitos legais.


Por fim, O depoimento pessoal dos Requeridos que contestarem; se necessário, perícia no imóvel usucapiendo; requisições de informações, se necessárias, à prefeitura; depoimento das testemunhas elencadas no rol anexo, a fim de serem ouvidas em audiência.


Dá-se à causa o valor de R$(xxx) (valor expresso).


Termos que

Pede deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).




       Veja Também:
       Lei Ordinária nº 6.969/81.


       __________
       Nota:

       1. Por versar sobre direitos reais imobiliários, consoante o disposto no art. 10 do CPC, há a necessidade do consentimento do cônjuge para a proposição da presente ação, bem como haverão de ser citados/intimados todos os demais cônjuges, na forma do inciso I do § 1º do art. 10 do CPC.



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