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AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (Art. 1.210 do NCC - Lei nº 10.406 de 10/01/2002)

MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX)

Autos Nº:









NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil)1, portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor



AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE



com fundamento no art. 1.210 do Novo Código Civil (Lei nº 10.406 de 10/01/2002), em face de NOME DO REQUERIDO (ou Réu, Demandado, Suplicado), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos motivos que passa a expor:


1. o Requerente é possuidor da fazenda (xxx), a qual sofreu mudanças dos marcos rapidamente e de forma clandestina.


2. O artigo 1.210 do Novo Código Civil2 dispõe:

"Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.

§ 1º O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse.

§ 2º Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa."


Pelo exposto, REQUER:


Seja concedido mandado reintegratório liminar, sem audiência da parte, a não ser que, em sua lata sabedoria, o nobre juiz entenda necessária justificação prévia;


Seja citado o Requerido para todos os termos da ação, que se espera julgada procedente para o fim indicado, condenado, ainda, o réu no pagamento de custas e honorários advocatícios.


Para o caso de justificação, oferece, desde já, o seguinte rol de testemunhas: (apresentar o rol)


Provar o alegado por prova documental, pericial e oral.


Dá-se à causa o valor de R$(xxx) (valor expresso).


Termos que

Pede deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).



       Veja Também:
       CÓDIGO CIVIL - CC (1916). - Art. 499, 502.


       __________
       Nota:

       1. Por versar sobre direitos reais imobiliários, consoante o disposto no art. 10 do CPC, há a necessidade do consentimento do cônjuge para a proposição da presente ação, bem como haverão de ser citados/intimados todos os demais cônjuges, na forma do inciso I do § 1º do art. 10 do CPC.

       
2. Neste trecho o modelo possuia a seguinte redação: "O artigo 499 do Código Civil dispõe: 'Art. 499. O possuidor tem direito a ser mantido na posse, em caso de turbação, e restituído, no de esbulho.' Em sede doutrinária, sobre os interditos possessórios o Des. Salvador Pompeu de Barros Filho, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, já teve ensejo de afirmar: 'Os efeitos que advêm da posse justa são consignados pelos artigos 499 e seguintes do Código Civil. Diz este artigo que o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, e restituído em caso de esbulho. Já tendo visto em linhas anteriores o que seja a posse, objeto da proteção interdital, cumpre-nos, agora, caracterizar as moléstias que podem atingir esta posse, e os remédios instituídos pela legislação civil e processual civil. Diz a lei que o possuidor tem o direito de ser mantido na posse em caso de turbação. A turbação da posse consiste em atos praticados pelo opositor que, sem retirar o possuidor, pratica atos que impedem a fruição total do bem. Para estes prevê a legislação processual civil o uso da Ação de Manutenção de posse, que está regulada nos artigos 926 e seguintes do Código de Processo Civil, onde constam os requisitos necessários ao ajuizamento da ação. Na prática, em relação aos imóveis, tem ocorrido algum dissentimento em torno da caracterização da turbação para efeito da Ação de Manutenção de posse, quando o ofensor da posse ingressa na área de outrem e ocupa uma parcela desta. Neste caso, são encontrados julgados que, entendem ser própria a Ação de Manutenção, porque o titular da posse dela não ficou privado em sua integralidade. Pensamos de maneira diferente, porque, em realidade, naquela parcela ocupada pelo ofensor, ocorreu a perda da posse e não a simples turbação. Entretanto, a atual legislação processual civil corrige eventual distorção, quando no artigo 920 diz que a propositura de uma ação, ao invés de outra, não obstará que o juiz outorgue a proteção apropriada. O esbulho, que é a tomada da posse, pelo ofensor, é protegido pela Ação de Reintegração de posse. Além destes fatos atentadores da posse, prevê o Código Civil que o possuidor que se sinta ameaçado de turbação ou esbulho impetre medida ao juiz que o assegure da violência iminente. Esta ameaça é, pela legislação processual civil, corrigida pelo Interdito Proibitório que vem regulado nos artigos 932 e 933 do Código de Processo Civil. Antes de ingressarmos no estudo das Ações Possessórias, cumpre-nos destacar que o legislador civil outorgou ao possuidor o direito de auto-tutela de sua posse, permitindo-lhe o desforço pessoal. Assim, o artigo 502 do Código Civil dispõe que: 'Art.502- O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se, ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo. Parágrafo único. Os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção ou restituição da posse'". O Novo Código Civil trata essa matéria no artigo 1.210.



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