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AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS (Art. 914 do CPC c/c 668 do NCC - Lei nº 10.406 de 10/01/2002)

MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX)

Autos nº









NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, vem à presença de V. Exa., propor



AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS



em face de NOME DO REQUERIDO (ou Réu, Demandado, Suplicado), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos motivos que passa a expor:


1. Necessitando o Requerente de fazer uma viagem de negócio à cidade (xxx), contratou com o Requerido confiar-lhe a gerência da empresa (xxx), inscrita no CNPJ sob o nº (xxx), situada na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), gerenciando a administração do estabelecimento comercial durante a ausência do Requerente-proprietário, conforme documentação anexa (docs. 01/06).


2. De volta a esta cidade, após (xxx) dias de ausência, o Requerente assumiu no dia (xx/xx/xxxx) a direção da empresa, sem balanço, sob promessa do Requerido de que prestaria contas no prazo de (xxx) dias.


3. Todavia, até esta data, decorridos (xxx) dias, o ex-administrador não prestou contas. Deste modo, preceitua o artigo 668 do Novo Código Civil:

"Art. 668. O mandatário é obrigado a dar contas de sua gerência ao mandante, transferindo-lhe as vantagens provenientes do mandato, por qualquer título que seja."


4. De outro lado, a Ação de Prestação de contas compete a quem tem o direito de exigi-las, tal como preceitua o art. 914 do Código de Processo Civil:

"Art. 914. A ação de prestação de contas competirá a quem tiver:
I - o direito de exigi-las;
II - a obrigação de prestá-las."


Face ao exposto, REQUER:


A citação do Requerido para, no prazo de cinco dias, apresentar contas ou contestar a ação, tudo em conformidade com o art. 915, §§ 1°, 2° e 3° do Código de Processo Civil.


Provar o alegado através de provas documental e oral.


Dá-se à causa o valor de (xxx)(valor expresso).


Termos que,

Pede deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).




       Veja Também:
       CÓDIGO CIVIL - CC (1916). - Art. 1301.


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