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AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA (Arts. 934 e 936 do CPC)

MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX)
Autos Nº:








NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil)1, portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor



AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA



nos termos dos arts. 934 e 936, do Código de Processo Civil, em face de NOME DO REQUERIDO (ou Réu, Demandado, Suplicado), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos motivos que passa a expor:


1. O Requerente é senhor e possuidor da casa n° (xxx), da Rua (xxx), nesta cidade, onde reside com os filhos. Em contrapartida, o Requerido é dono do terreno vizinho, de n° (xxx), em que iniciou a construção de um barracão.


2. No entanto, a construção, apenas iniciada, na fase de madeiramento, não só invade a área do prédio n° (xxx) como também sobre este deita beiral (fotografias anexas, docs. 02/08).


3. Os artigos 934 e 936 do Código de Processo Civil dispõem:

"Art. 934. Compete esta ação:
I - ao proprietário ou possuidor, a fim de impedir que a edificação de obra nova em imóvel vizinho lhe prejudique o prédio, suas servidões ou fins a que é destinado;
II - ao condômino, para impedir que o co-proprietário execute alguma obra com prejuízo ou alteração da coisa comum;
III - ao Município, a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura."

"Art. 936. Na petição inicial, elaborada com observância dos requisitos do Art.282, requererá o nunciante:
I - o embargo para que fique suspensa a obra e se mande afinal reconstituir, modificar ou demolir o que estiver feito em seu detrimento;
II - a cominação de pena para o caso de inobservância do preceito;
III - a condenação em perdas e danos.
Parágrafo único. Tratando-se de demolição, colheita, corte de madeiras, extração de minérios e obras semelhantes, pode incluir-se o pedido de apreensão e depósito dos materiais e produtos já retirados."



Assim exposto, REQUER:


Seja embargada liminarmente a obra, cominando-se ao nunciado pena de R$ (xxx) (valor expresso) ao dia (ou a que este respeitável juízo fixar), para o caso de inobservância do preceito.


A citação do Requerido para responder à ação, que esperam seja a final julgada procedente, condenado-lhe a indenizar os prejuízos causados pela obra nova, bem assim as custas e honorários advocatícios.


Provar o alegado pela produção de prova oral e pericial.


Dá-se à causa o valor de R$(xxx) (valor expresso).


Termos que

Pede deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).



__________
Nota:
1. Por versar sobre direitos reais imobiliários, consoante o disposto no art. 10 do CPC, há a necessidade do consentimento do cônjuge para a proposição da presente ação, bem como haverão de ser citados/intimados todos os demais cônjuges, na forma do inciso I do § 1º do art. 10 do CPC.

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