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AÇÃO CIVIL PÚBLICA


MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX)
Autos nº








O representante do Ministério Público, com fundamento no art.5° da Lei n°7347, de 24.07.1985, vem, à presença de V. Exa., propor



AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE



em face de NOME DA REQUERIDA, empresa com sede à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:


1. A Empresa Requerida adquiriu a chácara denominada (xxx), localizada na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), onde pretende instalar oficina de conserto de suas máquinas e depósito de material e destroços de veículos acabados.


2. O local, número (xxx), rua (xxx), é dos mais aprazíveis do bairro, composto de vivendas ajardinadas, algumas antigas, com arborização feita a capricho, ali funcionando duas escolas, justamente confinantes com o terreno da Empresa.


3. A obra construenda é perfeita agressão ao meio ambiente, à estética e à paisagem da rua da fonte, agressão verificável do simples exame das fotografias ora exibidas.


4. Regem-se pela Lei n°7347, de 1985, as ações de responsabilidade por danos causados:

I - ao meio ambiente;
II - ao consumidor;
III - a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (art.1º).


Pelo exposto, REQUER:


A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal (xxx), para responder, sob pena de revelia, aos termos da presente ação, que visa(1) à obrigação de não fazer a obra indicada no item 1º.


Sejam liminarmente e por cautela suspendidos os serviços de reparo da construção.


Seja a Requerida, a final, condenada a abster-se da realização do ato danoso aos interesses da comunidade e a pagar as custas e honorários de advogado.


Protesta por prova pericial e oral.


Dá a causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso)


Termos que

Pede deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do Representante do MP).


__________
Nota:
1. A ação poderá ter por objeto a condenação em dinheiro, ou cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (art.2°).






















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