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AÇÃO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Petição inicial em Ação de Reclamação Trabalhista com intuito de perquerir indenização por acidente de trabalho e por demissão em contrariedade com o artigo 118 da Lei nº 8.213/91; requer também o autor que sejam pagas as horas extras diárias e seus respectivos reflexos nos DSR, FGTS, férias, 13º salário e período de estabilidade de acidente de trabalho, além de adicional de insalubridade de todo o pacto laboral e multa legal constante no artigo 477 da CLT.

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

EXMº SR JUIZ PRESIDENTE DA (XXX)VARA DO TRABALHO DESTA CIDADE.

(XXX), brasileiro, casado,CPC, carteira de trabalho nº (xxx) ( doc. 1), residente e domiciliado neta Cidade na RUA (xxx), com fundamento na lei (CLT , art. 840), vem, mui respeitosamente, por seu advogado e procurador infra assinado , com escritório nesta Cidade na rua (xxx), nº (xxx), tel. (xxx), cep. (xxx), propor esta reclamação trabalhista figurando no polo passivo a empresa Geral Ltda, cgc, n (xxx) com sede nesta Cidade na rua (xxx), n. (xxx), na pessoa de seu representante legal, pelas razões a seguir expostas. Vejamos então, o

1. OBJETO DESTA RECLAMATÓRIA.

É obter ordem judiciária determinando à empresa (xxx) pagar ao Recte o que deve num total apurado de R$ (xxx) e no restante a apurar.Vejamos, então, a

2. CAUSA DE PEDIR.

O Recte foi contratado pela Recda em (xxx) para exercer as funções de ajudante geral logo promovido para ajudante de guilhotina, recebendo seus direitos trabalhistas calculados à base de R$ (xxx) por horaperfazendo remuneração de R$ (xxx) mensais.

O Recte ao tempo em que trabalhou para a Recda cumpria horário das 13, 00 hs às 22,00 hs de segunda às sextas feiras, e aos sábados das 12,00 hs às 18,00 hs com apenas 0,30 hs minutos com intervalo , de forma habitual, com manifesta infringência da lei ( CLT , art. 71).

Durante o período em que esteve empregado o Recte sofreu dois (2) acidentes de trabalho, sofrendo os ferimentos ( descrever ), conforme C. T. A. INPS -AT , ficando afastado da Recda de (xxx) até (xxx) tudo constante da CTPS ( docs ). Apesar do comando normativo ( Lei 8213/91,art. 118), o Recte foi demitido da empresa.

Além disso o local em que o Recte trabalhava era nitidamente insalubre, tendo contato direto com agentes químicos , além da poluição sonora acima do limite previsto na "Norma Reguladora Relativa à Segurança e Medicina do Trabalho ".Isto posto deduz-se o

3. PEDIDO.

Pede-se, preliminarmente, que esse Juízo se digne conceder ao Recte os benefícios da Justiça Gratuita, porque o Spte não tem os meios suficientes para custear as despesas da causa e manter-se.Pede-se e espera-se que esse Juízo se digne ordenar à Recda a pagar estas verbas.

1). (xxx) horas extras diárias em razão da ausência de intervalo destinado para a refeição, com o acréscimo legal no total de R$ (xxx).

2) Reflexos dessas horas extras nos DSR, FGTS, férias, 13º salário e período de estabilidade de acidente de trabalho no total a ser apurado.

3) Pagamento dos salários vencidos e vincendos , depósitos fundiários, previdenciários , férias, 13 º salário, horas extras, em razão da estabilidade por acidente de trabalho previsto no art. 118 da lei 8212/91 , período de (xxx) até (xxx) num total de R$ (xxx)

4) Adicional de insalubridade de todo o pacto laboral mais integrações de férias , 13 º salário, DSR, FGTS, e verbas rescisórias a serem apuradas .

5) Multa legal ( CLT, art. 477 ) num total de R$ (xxx) Tudo acrescido de juros, correção monetária e verba honorária.


4. VALOR DA CAUSA.

Dá-se à presente o valor de R$ (xxx)


5. PROTESTO DE PROVAS.

Protesta-se pela produção de prova documental, testemunhal, pericial, inspeção judicial e de todos os meios probantes em direito admitidos, (cpc, artigo 332), e obtidos legalmente (C.R., artigo 5º,inciso LVI), inclusive depoimento pessoal do representante legal da Recda., pena de confissão, se não comparecer ou, comparecendo, se negar a depor (cpc, art. 343, §§ 1º e 2º).6. Pedido.

Requer-se que a Secretaria expeça a notificação por cópia reprográfica desta inicial, que acompanha esta , à Recda ( CLT, art. 841), para comparecer à audiência de julgamento indicando data, hora e local, ficando esclarecido que a ausência de representante legal da Recda importa em revelia e confissão da matéria de fato ( CLT, art. 844).Requer-se a produção das provas supra indicadas.

Requer-se a comunicação ao DRT, INSS e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pelas irregularidades supra descritas.

Termos em que, cumpridas as necessárias formalidades legais, pede e espera deferimento como medida de inteira justiça.

Nesses termos,pede deferimento,


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