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CONTRA-RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO

Contra-razões ao Recurso interposto por Banco que pretende eximir-se da responsabilidade pela negativação do nome do recorrido no SERASA e no SPC.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 30ª VARA CÍVEL DA CAPITAL.



Ação Ordinária




                                   (XXX)
, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que promove em face de BANCO ITAÚ S.A. , por seu advogado, vem respeitosamente à presença de V. Exa., ofertar as suas

CONTRA-RAZÕES

ao recurso de Apelação apresentado pelo Réu.

I – SOBRE A PRELIMINAR
                     Em preliminar, insurge-se o Apelante contra o julgamento antecipado da lide, sob o argumento de que ainda tinha provas a produzir, tais como o depoimento pessoal do Apelado, oitiva de testemunhas e juntada de documentos.
                     Sem razão, entretanto. O Código de Processo Civil é taxativo ao determinar o momento da apresentação de documentos, conforme se depreende dos arts. 396 e 397:
“Art. 396 - Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações.
Art. 397 - É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.
              O Apelante, portanto, teve a oportunidade de apresentar documentos que comprovassem suas alegações, por ocasião da contestação (art. 297), não se justificando qualquer prorrogação dessa data. A juntada de documentos após a resposta do réu, somente é permitida quando se tratar de fatos ocorridos depois dos articulados, que não é, evidentemente, o caso presente.
              Alega que, por existir controvérsia sobre o pedido de encerramento da conta bancária, essas provas seriam necessárias. Ocorre que o Autor, ora Apelado, juntou documentação junto com a peça exordial, comprovando o pedido de encerramento de sua conta-corrente. Essa documentação jamais foi contestada pelo Banco, nem na contestação e em nenhum outro momento processual.
              Também não se sustenta na Carta Processual a alegação do apelado de que o magistrado, ao julgar antecipadamente o feito subverteu a ordem procedimental estabelecida pelo código. No caso presente, esteve muito bem o MM. Juiz a quo, tendo em vista que aplicou corretamente o dispositivo processual constante do art. 130:
“Art. 130 - Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.(grifou-se).
              Esteve bem, portanto, o MM. Juízo monocrático, ao julgar antecipadamente o feito, com base no art. 330 do CPC. A fundamentação é impecável, conforme se depreende do tópico correspondente:
“Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria litigiosa é exclusivamente de direito e os fatos se encontram provados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas”.
              O julgamento antecipado da lide, em casos como o presente, tem inclusive o aval de ilustres processualistas, pois são evidentes as vantagens resultantes para, sem prejuízo da instrução do feito, atingir o ideal sempre buscado de tornar mais rápida e menos onerosa a distribuição da justiça. Celso Agrícola Barbi, salientando a importância desse dispositivo, considerou “uma das maiores conquistas que o Código trouxe, reconhecendo o esforço da doutrina e da jurisprudência brasileiras. (Revista do IAB, n° 31, p. 53).
              Moacyr Amaral Santos, por seu turno, tem o seguinte entendimento sobre instituto:
“Tanto num como noutro caso acha-se o processo suficientemente instruído e, pois, maduro para ser julgado quanto ao seu mérito. Seria perda de tempo inútil e gasto supérfluo de energias processuais dilatar o andamento do processo até a audiência de instrução e julgamento, quando se encontraria com o mesmo material probatório com o que se apresenta após o encerramento da fase de ordenamento do processo. Manda, assim, o princípio da economia processual que, evitando-se perda de tempo e de energias processuais, profira o juiz desde logo sentença quanto à lide, isto é, profira julgamento antecipado da lide. Para que ocorra esse julgamento se exigem duas condições: a) que o processo se tenha constituído e desenvolvido regularmente; b) que as questões de fato não reclamem produção de mais provas”. (destaques do autor) (Linhas de Direito Processual Civil, Vol. II, São Paulo, Saraiva, 1993).
              A corroborar esse entendimento, o Recorrido se permite transcrever algumas decisões emanadas do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – PRODUÇÃO DE PROVAS – DESNECESSIDADE – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Inexiste cerceamento de defesa se os fatos alegados haveriam de ser provados por documento, não se justificando a designação de audiência. Decisão: acordam os desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.” (TJPR – Agravo de Instrumento nº 86827900 – Fazenda Rio Grande – 4ª Câmara Cível – Rel. Vanderlei Resende – Acórdão nº 17390 – 09/08/2000).
“AGRAVO REGIMENTAL – RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – INEXISTÊNCIA. 1) Concluiu o Tribunal, ao entender correto o julgamento antecipado da lide, que a ausência do laudo pericial não comprometeu a decisão e que não houve interesse das partes na realização da referida prova. Não restou configurado, assim, o cerceamento de defesa. 2. Agravo regimental improvido por unanimidade.” (STJ – Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 246165/GO (1999/0051560-9) 3ª Turma – Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito – 25/10/1999 – DJU 17/12/1999, p. 00367).
PROCESSUAL – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA PROVA – ENCARGO DA PARTE. Impõe-se à parte o encargo de demonstrar a utilidade da prova requerida e desprezada pelo juiz, ao antecipar o julgamento da lide. Sem fazer tal demonstração, não procede o alegado cerceio de defesa. Recurso improvido por unanimidade.” (STJ – Recurso Especial nº 164615/SP (1998/0011498-0) – 1ª Turma – Rel. Min. Humberto Gomes de Barros – 18/05/1999 – DJU 21/06/1999, p. 00078).
“Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ – RESP 2832/RJ – 4ª Turma – Rel. Min. Sálvio de Figueiredo – 14/08/1990 – negaram provimento, v.u. – DJU 17/09/1990, p. 9513).
“Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório.” (STJ – RESP 3047/ES – 4ª Turma – Rel. Min. Athos Carneiro – 21/08/1999 – não conheceram, v.u. – DJU 17/09/1999, p. 9514).
“Constante dos autos elementos de prova documental suficiente para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia.” (STJ – Ag 14952/DF-AgRg – 4ª Turma – Rel. Min. Sálvio de Figueiredo – 04/12/1991 – negaram provimento v.u. – DJU 03/02/1992, p. 472).
“Tendo havido julgamento antecipado da lide, não se há de cogitar de nulidade processual por ausência de tentativa de conciliação.” (STJ – RESP 5442/RJ – 4ª Turma – Rel. Min. Sálvio de Figueiredo – 04/03/1991 – negaram provimento, v.u. – DJU 25/03/1991, p. 3226).
              Theotônio Negrão, comentando o art. 330, se manifesta no sentido de que “o preceito é cogente: 'conhecerá', e não 'poderá conhecer”; se a questão for exclusivamente de direito, o julgamento da lide é obrigatório. Não pode o juiz, por sua mera conveniência, relegar para fase ulterior a prolação da sentença, se houver absoluta desnecessidade de ser produzida prova em audiência.”
              Veja-se ainda, a inteligência do art. 400 da Carta Processual vigente, concernente à prova testemunhal:
“Art. 400 - A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos:
I - já provados por documento ou confissão da parte;
II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados.”
              Com efeito, a matéria constante dos presente autos é exclusivamente de direito e os fatos existentes foram devidamente provados com farta documentação, não se justificando designação de audiência para oitiva de testemunhas. O Banco Recorrente, pugnando pela audiência, na realidade está contrariando um dos deveres das partes, constante do inciso IV do art. 14 do Código de Processo Civil:
“Art. 14 - Compete às partes e aos seus procuradores:
..................................................................................
IV - não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito.” (grifou-se).

II – DA ALEGADA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE
              
Pretende o Banco Réu, ora Apelante, eximir-se da responsabilidade pela negativação do nome do Recorrido no SERASA e no SPC, sob o argumento de que a culpa foi exclusivamente do correntista.
              Mais uma vez, sem razão o Apelante. As provas dos autos são robustas, comprovando o encerramento da conta-corrente no dia 11 de agosto de 1.999. Basta compulsar os autos para certificar-se da insubsistência da assertiva do Recorrente, no sentido de que o correntista sempre soube que sua conta estava ativa.
              O Réu, quando da contestação, teve todas as oportunidades para demonstrar e provar documentalmente suas alegações, porém não produziu uma prova sequer, limitando-se a alegar, alegar, alegar, sem nada provar. O Autor, pelo contrário, juntou provas robustas de toda sua argumentação.
              Insiste ainda o Apelante, na falta de melhor argumentação, em insurgir-se na forma como foi encerrada a conta corrente. Ocorre que o fax foi enviado, não somente com o pedido de encerramento da conta, mas também com o pedido de transferência de pequeno saldo da conta poupança para a conta-corrente e o conseqüente encerramento da mesma. Os documentos juntados provam a transferência, exatamente naquela data.
              Saliente-se ainda, como já feito no petitório inicial, dois fatos importantes:
              a) o encerramento da conta ocorreu dessa maneira, por orientação direta da gerente, Sra. Sandra;
              b) após essa data, jamais o Apelante enviou ao Apelado, qualquer extrato ou aviso de débito. Nenhuma cobrança foi efetuada pelo Banco Réu, ao não ser o envio direto aos órgãos de proteção ao crédito.
              É de se salientar ainda, que o Banco Réu vem sofrendo várias ações em virtude de seu procedimento com os clientes no encerramento de contas. Veja-se nesse sentido, notícia publicada no jornal “O Globo”, edição de 19/06/2002:

“Conta bancária encerrada, mas nem tanto
o globo, Economia, 19/06/2002
Ana Cecília Santos
Em dezembro do ano passado, Ana Paula Saldanha enviou carta ao banco Itaú Personnalité pedindo o encerramento de três contas correntes. Porém, a instituição ignorou a solicitação, manteve as contas ativas e continuou a enviar extratos mensais e cobrar tarifas:
– Além de não conseguir fechar a conta, o banco ainda me ameaçou, avisando que, se os débitos das contas não fossem pagos, meu nome poderia ser incluído no cadastro de restrição ao crédito.
O Procon de São Paulo alerta que, para não ter problemas com o encerramento da conta, é preciso fazer o comunicado por escrito do seu fechamento à agência bancária, por meio de carta registrada com aviso de recebimento, ou exigir que o gerente ou funcionário assine a cópia do original. No entanto, se a instituição financeira ignorar o pedido, o consumidor pode recorrer à Justiça, pedindo danos morais pelos prejuízos sofridos.
É o caso de Cíntia de Souza Paiva, que recebeu uma indenização de cem salários-mínimos (R$ 20 mil) do Unibanco. Ela tinha uma conta no banco que foi encerrada em 1995. Porém, em 1999, ao fazer uma compra, descobriu que seu nome havia sido incluído no SPC pelo banco por tarifas não pagas.
– O banco condicionou a retirada do nome do cadastro ao pagamento do débito, mesmo indevido. Para resolver o caso, Cíntia pagou a dívida. Mas, mesmo assim, o banco manteve o nome dela por mais cinco meses no SPC até que ela decidiu entrar com a ação – conta Antonio Mallet, coordenador jurídico da Associação de Proteção e Assistência aos Direitos da Cidadania (Apadic).
O Unibanco pagou a indenização por danos morais este mês.
Conta não pode ser reativada por causa de débitos ou créditos
Em relação ao caso de Ana Paula, o Itaú Personnalité diz que as contas permaneceram ativas devido ao estorno de tarifas que haviam sido debitadas indevidamente. O banco diz que, após a transferência do saldo, as contas foram encerradas.
No entanto, o técnico da área de Assuntos Financeiros do Procon-SP Cláudio Lima diz que, neste caso, o Itaú Personnalité deveria ter informado à cliente sobre o crédito, em vez de ter reativado as contas:
– A partir do pedido formal do cliente, o banco tem que fechar a conta imediatamente. Se, posteriormente, a instituição verificar que há algum crédito ou débito relativo à conta encerrada, deve pedir ao cliente que compareça à agência para resolver o caso, e não reativar a conta desnecessariamente.
É preciso paciência para ter o pedido atendido. Verônica Novais entregou uma carta solicitando o encerramento de sua conta ao banco BCN em dezembro do ano passado. Porém, continuou a receber extratos mensais com a cobrança de manutenção de conta ativa:
– Fiz vários contatos com a agência, mas os funcionários sempre informavam que a conta estava em processo de encerramento.
O BCN informou que a conta foi definitivamente encerrada, sem a cobrança de encargos indevidos.
De janeiro a maio deste ano, o serviço de reclamações do Banco Central recebeu 217 queixas especificamente sobre encerramento de contas correntes. O consumidor que tiver dificuldade para fechar uma conta pode recorrer ao BC.
– Após receber a reclamação, entramos em contato com a instituição envolvida, determinando o encerramento da conta e a correção das medidas decorrentes do não-encerramento (cobrança de tarifas, inclusão em cadastros restritivos, etc.). Para isso, é importante que o cliente tenha cópia da solicitação entregue ao banco, para comprovar que o pedido de encerramento da conta foi feito – afirma a chefe da divisão de Informações do BC, Maria Gilzanete de Siqueira.
Ela alerta que, antes de fechar a conta, o consumidor deve verificar se todos os cheques emitidos foram compensados, para evitar que o nome seja incluído no cadastro de emitentes de cheques sem fundos (CCF) pelo motivo 13 (conta encerrada). Além disso, caso o cliente tenha algum contrato com o banco que exija débito naquela conta para pagamento das prestações, o encerramento não será possível até o fim do contrato ou a quitação da dívida. Outro impedimento diz respeito à existência de dívidas vinculadas à conta. Enquanto os débitos não forem quitados, a conta não será encerrada.”
              O Recorrente insiste ainda, em afirmar que, durante todo o período, teria o Recorrido recebido mensalmente o extrato da conta em sua residência. Porém não faz prova nenhuma desse fato. O ônus da prova é daquele que alega e, via de regra, não se prova o fato negativo, mas sim o fato positivo. É impossível ao Autor, ora Recorrido, provar que não recebeu nenhum extrato ou cobrança nesse período, como seria impossível alguém provar que “não é casado”. Mas para o Banco Réu, que afirma ter enviado os extratos, bastaria provar essa alegação, como seria também fácil para alguém provar que “é casado”.
              A afirmativa do Apelante não se sustenta, ainda, pela insignificância do valor cobrado. Segundo se apurou posteriormente, o débito foi proveniente de manutenção de conta, no valor mensal de R$ 12,00 (doze reais). É evidente que, se algum extrato ou cobrança tivesse recebido, o Recorrido, teria entrado em contato com o banco para provar-lhe o encerramento da conta e a regularização da situação. Entretanto, nesses 2 (dois) anos, nenhum extrato ou cobrança foi enviado ao Apelado.
              Com relação à doutrina e jurisprudência colacionada pelo Apelante, as mesmas não guardam relação alguma com o caso presente, tendo em vista que referem-se à ações onde o nome do cliente foi negativado, por efetivo débito não pago junto à instituição bancária.

III – DA ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DANOS
              
Insurge-se ainda o Recorrente, com relação à sua condenação, alegando que não ficou provado nos autos o constrangimento suportado pelo Autor. Exige algum “documento” que possa atestar algum tipo de dissabor.
              O inconformismo do Apelante, entretanto, é insubsistente. Constrangimento, dor, sofrimento, dissabor, vergonha, não se provam através de documentos, mas sim pelo simples fato da existência de um procedimento que possa violar a moral de uma pessoa, como é o caso presente, onde o nome do Apelado foi indevidamente relacionado na lista de “maus pagadores”, sem nada dever ao Banco.
              Confira-se, nesse sentido, a seguinte decisão unânime proferida pela 9ª Câmara Extraordinária “A”, do Egrégio 1° Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, também referente ao Banco Itaú S.A:
“RESPONSABILIDADE CIVIL - Perdas e danos morais - Apontamento indevido de débitos, pelo Banco, enviando o nome do acionante ao SPC e ao SERASA - Situação que provocou restrições indevidas ao autor, vulneradoras do seu direito de crédito, financiamento, reputação e honra-dignidade, frente à situação constrangedora criada por erro do banco - Dano moral configurado - Presunção absoluta, dispensando prova em contrário - Desnecessidade de prova de dano patrimonial - Ação procedente - Juros moratórios devidos, à taxa de 6% ao ano a partir da citação e elevação da verba honorárias justificada, a 15% sobre o valor da condenação corrigida - Recurso do autor parcialmente provido, restando improvido o interposto pelo réu. (Apelação nº 710.728-0 - São Paulo - 9ª Câmara Extraordinária "A" - unânime - 18/11/1997 - Rel. Juiz Armindo Freire Mármora.)
              Desse aresto, de seu voto condutor, colhe-se:
“... Tal assertiva é robustecida por indevido lançamento do nome do autor, junto ao SERASA, que como é óbvio, provocou restrições amplas em estabelecimentos comerciais, após aquisição de mercadorias, com o inequívoco constrangimento propiciado pela devolução 'in loco' das compras, e cancelamento da transação, com fulcro no 'status' indevido de devedor ('mau pagador'), o que por óbvio, além da sensação de humilhação, constitui violação ao patrimônio ideal que é a imagem idônea, a honra-dignidade do nome, estribada na virtude da honestidade, como preceitua Adriano de Cupis, in "Diritti della Personalitá", ed. Cedam, Padova)". Não colhe o argumento do réu de que, "inexistindo comprovação hábil do prejuízo não se pode falar em indenização". Na verdade, prevalece o entendimento de que o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial (CARLOS ALBERTO BITTAR, "Reparação Civil por Danos Morais", ed. RT, 1993, pág. 204),....: (destaques do Recorrido).
              Também a 2ª Turma Recursal Cível de Defesa do Consumidor e Causas Comuns, do Juizado Especial da Bahia, decidiu no mesmo sentido, conforme se depreende do julgado abaixo colacionado:
“Data: 13/11/2001
Turma: 2ª Turma Recursal Cível de Defesa do Consumidor e Causas Comuns
Número: 4593-4/2000
Recorrente: BANCO ITAÚ S.A.
Recorrido: SÔNIA COSTA DE SANTANA
Relator: Juiz Eserval Rocha
“CONTA ENCERRADA – DEVOLUÇÃO DE CHEQUES – DANOS MORAIS – COMPROVAÇÃO.
I – Comprovado o erro do banco, que ocasionou a inscrição do nome da autora no rol dos emitentes de cheques sem fundos, cabível é a indenização por dano moral.” (STJ/T3-RESP 226402/MG. Publ. no DJ de 27/03/2000, pg. 99, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito).
II – “A devolução indevida de cheque sem fundos acarreta a responsabilidade de indenizar razoavelmente o dano moral correspondente, que prescinde da prova de prejuízo.” (STJ/T4-RESP 240202/MA. Publ. no DJ 20/03/2000, pg. 79, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).
III – A responsabilidade pela má prestação dos serviços efetuados pela empresa não é do consumidor, mas sim, da ré.
IV – Devidamente caracterizados e comprovados os fatos concernentes aos danos morais, incensurável a sentença que acolhe o pedido.
V – Quanto ao valor, à sua fixação não se considera apenas pelo caráter econômico, mas também nela se insere o seu teor, dito corretivo e inibitório, de conduta lesiva. Ora, é evidente que o dano moral resultante do sofrimento, dor, constrangimento, ridículo, vexame – este o sentimento de vergonha, afronta -, deve ser indenizado também se levando em consideração a capacidade, o porte econômico-financeiro do ofensor. E isto sob pena de resultar sem nenhuma valia a aplicação do preceito constitucional. Decisão mantida.
              No Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a matéria em questão, ou seja, da desnecessidade de prova do dano moral, já está perfeitamente pacificada, conforme demonstram centenas de julgados daquela Corte, que o Recorrido se permite colacionar apenas alguns:
“Civil. Dano Moral. Registro no cadastro de devedores do Serasa. Irrelevância da existência de prejuízo. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto.(REsp 196.024/MG, Min. César Asfor Rocha, DJ 02/08/99). (destaques do Recorrido).
“O protesto indevido de título já pago na própria agência bancária enseja a reparação por dano moral, que prescinde da prova do prejuízo, comprovado o fato que lhe deu origem.(REsp 234.481/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 07/08/00).
              Portanto, conforme salientado linhas atrás, é totalmente insubsistente a alegação do Apelante no sentido de que o Autor, ora Apelado, não provou o dano moral sofrido, por não ter juntado nenhum “documento”        que comprovasse o seu sofrimento, o vexame, o constrangimento ou o seu dissabor. “O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão-somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização”. (TJPR – 4ª C. – Ap. – Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).
IV – DA INFUNDADA PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO.
              Pugna o Apelante ainda, pela redução do valor da indenização, arbitrada moderadamente pelo MM. Juízo monocrático em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), correspondentes, à data da sentença, a 75 (setenta e cinco) salários mínimos.
              Sem razão, entretanto, o inconformismo do Recorrente. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça tem considerado razoável a indenização no intervalo de 100 (cem) a 200 (duzentos) salários mínimos nos casos de indenização por dano moral idênticos ao presente. Veja-se, nesse sentido, a vasta jurisprudência daquela Corte:
CONDENAÇÃO EM 200 (DUZENTOS) SALÁRIOS MÍNIMOS

“RECURSO ESPECIAL N° 266.289 – MARANHÃO (2000/0068143-1)
RELATOR        : MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
RECTE        : BANCO DO ESTADO DO MARANHÃO S/A
RECDO        : CÍCERO DIAS DE SOUSA FILHO.
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE. MAGISTRADO ESTADUAL. INDENIZAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. RECURSO DESACOLHIDO.
I – Fixado pelo acórdão estadual valor razoável a título de danos morais, diversamente do quantum arbitrado na sentença, não merece guarida o recurso especial que visa à redução desse valor.
II – Sobressai o intuito protelatório dos embargos de declaração, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, CPC, quando, além de pretender a modificação do julgado, suscita questões que restaram devidamente respondidas na decisão embargada.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso. Votaram com o Relator os Ministros Barros Monteiro, César Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e Aldir Passarinho Júnior.
Brasília, 19 de setembro de 2000 (data do julgamento).
(Publicado no DJ de 23.10.2000).”
              Desse julgado, oportuna a transcrição de parte do voto condutor:
“Transitada em julgado a sentença, foi dado início à sua liquidação. Posteriormente, foi arbitrado o valor dos danos morais em 3.000 (três mil) salários mínimos.O Tribunal de Justiça do Maranhão, no entanto, deu provimento à apelação do banco, reduzindo a condenação a 200 (duzentos) salários mínimos, rejeitando o voto do relator, que fixava o quantum em 90 (noventa) salários mínimos. (Destaques do autor).
.........................................................................
CONDENAÇÃO EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS)
“AgRg no RECURSO ESPECIAL N° 307.020 – SP (2001/0024051-8)
RELATOR        : MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
AGRAVANTE : BANCO REAL S/A
AGRAVADO : MAHAL ASSESORIA E PLANEJAMENTO S/C LTDA.
EMENTA
RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE. DANO MORAL. VALOR DA CONDENAÇÃO. EXAGERO. CIRCUNSTÂNCIAS. PRECEDENTES. PROCESSUAL CIVIL. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO. PRECLUSÃO. ORIENTAÇÃO DA TURMA. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO. ART. 21, CPC. AGRAVO DESPROVIDO.
I – Com o provimento parcial do agravo do art. 544, CPC, apenas as questões admitidas são transferidas ao conhecimento da Turma quando do julgamento do recurso especial.
II – Na espécie, diante de suas circunstâncias, e também em face dos precedentes da Turma, o valor fixado na decisão agravada mostra-se razoável, não reclamando maior redução.
III – Nos termos da orientação da Turma, calculados os honorários sobre a condenação, a redução devida pela sucumbência parcial resta considerada.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os Ministros Barros Monteiro, César Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e Aldir Passarinho Júnior.
Brasília, 7 de junho de 2001 (data do julgamento).
              Desse aresto, de seu voto condutor, colhe-se:
“Acrescente-se que, com esta redução, o valor restou estabelecido em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). (Destaques do Autor).
..........................................................................
CONDENAÇÃO EM 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS
“RECURSO ESPECIAL N° 292.045 – RJ (2000/00131214-6)
RELATOR : MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
RECTE : FININVEST S/A – ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO
RECDO        : PAULO DA SILVA TORRES
EMENTA
DANO MORAL. CADASTRO NEGATIVO. ART. 73 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
1. Não tem força a argumentação que pretende impor ao devedor que quita a sua dívida o dever de solicitar seja cancelado o cadastro negativo. O dispositivo do Código de Defesa do Consumidor configura como prática infrativa “Deixar de corrigir imediatamente informação sobre o consumidor constante de cadastro, banco de dados, fichas ou registros que sabe ou deveria saber ser inexata”. Quitada a dívida, sabe o credor que não mais é exata a anotação que providenciou, cabendo-lhe, imediatamente, cancela-la.
2. A intervenção da Corte só tem cabimento para controlar o valor do dano quando abusivo, exagerado, em desacordo com a realidade dos autos, o que não ocorre no presente feito.
3. Não é protelatório o recurso de embargos quando tem o claro fito do prequestionamento (Súmula n° 98 da Corte).
4. Recurso especial conhecido e provido, em parte.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento. Os Srs. Ministros
              Desse aresto, colhe-se o seguinte trecho de seu voto condutor:
“O terceiro combate é pelo flanco do valor da indenização, fixada em cem salários mínimos. A intervenção do Superior Tribunal de Justiça é possível sempre que houver valor absurdo, exagerado, ou mesmo ínfimo diante das circunstâncias concretas. Mas, no caso, não há razão para tanto. O valor fixado não pode ser considerado abusivo diante do efetivo dissabor de ter o recorrido seu nome no cadastro negativo, embora já quitada a dívida.” (Destaques do Autor).
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CONDENAÇÃO EM 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS.
“AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO n° 344.673 – RJ (2000/0119235-3)
RELATOR        : MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR
AGRAVANTE : BANCO REAL S/A
AGRAVADO : ALEXANDRE DE CASTRO SOARES
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACEITAÇÃO. PELO BANCO, DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE POR FALSÁRIO COM USO DE DOCUMENTOS DO AUTOR. INSCRIÇÃO, POSTERIOR, NO SERASA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. SÚMULA N. 7-STJ.
I. Recai no reexame da prova, com óbice na Súmula n. 7 do STJ, a pretensão de discutir a caracterização da ofensa moral ao autor, em cujo nome foi aberta no banco réu conta-corrente por falsário, com posterior negativação do crédito e manutenção, em tal situação, por longo tempo perante o SERASA.
II. Fixação razoável do valor da indenização, a não justificar a excepcional intervenção do STJ a respeito.
III. Agravo improvido.
ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicas.
Decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Barros Monteiro e César Asfor Rocha. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ruy Rosado de Aguiar. Custas, como de lei.
Brasília (DF), 21 de junho de 2001 (Data do Julgamento).
              O Exmo. Senhor Relator, assim se manifestou em seu voto:
“De outro lado, o montante da indenização pela abertura de conta corrente em nome do autor e entrega de talonário de cheques a terceiro falsário, com a posterior inscrição em entidades de controle creditício, e sua manutenção em cadastro negativo por mais de um ano e meio (fl. 193), colocou-se em parâmetros razoáveis (100 salários mínimos), não justificando a excepcional intervenção do STJ para podar qualquer excesso”. (Destaques do Recorrido).
              Diante do exposto, considerando-se que as decisões do judiciário, corroboradas ou ajustadas pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, têm entendido que a indenização do dano moral por negativação indevida do nome do consumidor nos cadastros creditícios, tem girado em valores iguais ou superiores a 100 (cem) salários mínimos, o valor arbitrado pelo MM. Juiz monocrático, em valor fixo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que correspondem à época da decisão, em 75 (setenta e cinco) salários mínimos, foi moderadamente arbitrado.
              E nenhuma censura na r. decisão a quo por utilizar-se do arbitramento para apuração do quantum indenizatório. Tanto a doutrina como a jurisprudência têm entendido que a mesma tem a finalidade de compensar a sensação de dor da vítima e, ao mesmo tempo, produzir no causador do mal impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado. Além disso, deve representar exemplo social, de modo a dissuadir terceiros em relação à prática de violação de direitos causadora de dano moral. A indenização, no caso, deve levar em conta, além da condição pessoal do Recorrido, sobretudo, a situação econômico-financeira do Banco Réu, ora Recorrente. CLAYTON REIS entende que deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois “quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social”. Mais adiante conclui ainda o mesmo autor que “dentro do preceito do 'in dubio pro creditori' consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva”.
              Assim, diante da disparidade do poder econômico existente entre o Banco Réu e o Autor, e tendo em vista o gravame produzido à honra do mesmo e considerando que este sempre agiu honesta e diligentemente, procurando sempre honrar seus compromissos, necessário se faz que o quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento ao Banco Réu, e de persuadi-lo a nunca mais deixar que ocorram tamanhos desmandos contra as pessoas que, na qualidade de consumidores, investem seu dinheiro e se relacionam com o banco. A importância da indenização, ainda, vai além do caso concreto, posto que a sentença tem alcance muito elevado, na medida em que traz conseqüências ao direito e toda sociedade. Por isso, deve haver a correspondente e necessária exacerbação do quantum da indenização tendo em vista a gravidade da ofensa à honra do Autor; os efeitos sancionadores da sentença só produzirão seus efeitos e alcançarão sua finalidade se esse quantum for suficientemente alto a ponto de apenar o Banco Réu e assim coibir que outros casos semelhantes aconteçam.
              Em acórdão da lavra do insigne Ministro Oscar Correa (RTJ 108/287), ao falar sobre dano moral, bem salientou que "não se trata de pecúnia 'doloris', ou 'pretium doloris, que se não pode avaliar e pagar; mas satisfação de ordem moral, que não ressarce prejuízo e danos e abalos e tribulações irreversíveis, mas representa a consagração e o reconhecimento pelo direito, do valor da importância desse bem, que é a consideração moral, que se deve proteger tanto quanto, senão mais do que os bens materiais e interesses que a lei protege." Também MARIA HELENA DINIZ (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., 9ª ed., Saraiva), ao tratar do dano moral, ressalva que a reparação tem sua dupla função, a penal "constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente", e a função satisfatória ou compensatória, pois "como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada." Daí, a necessidade de observar-se as condições da ambas as partes.
              A jurisprudência, notadamente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é dominante no sentido do dever de reparação por dano moral, em especial nos casos de protesto indevido, tornando-se despicienda a prova objetiva do prejuízo moral sofrido, bastando a demonstração da circunstância que se mostra ofensiva à honra.

“CIVIL. DANO MORAL. REGISTRO NO CADASTRO DE DEVEDORES DO SERASA.
“BANCO –
Responsabilidade civil – Registro indevido do nome do correntista na central de restrições de órgão de proteção ao crédito – Ato ilícito absoluto – Dano Moral caracterizado – Indenização devida. INDENIZAÇÃO – Dano Moral – Arbitramento mediante estimativa prudencial que leva em conta a necessidade de satisfazer a dor da vítima e dissuadir de novo atentado o autor da ofensa. Responde, a título de ato ilícito absoluto, pelo dano moral conseqüente, o estabelecimento bancário que, por erro culposo, provoca registro indevido do nome de cliente em central de restrições de órgão de proteção ao crédito. (TJSP, unânime, Ap. 198.945-1/7, 2ª C., j. 21.12.93, rel. Juiz Cezar Peluso, RT 706/67). No mesmo sentido: ApCiv 056.443-4/0, 3ª Câm. Direito Privado TJSP, unânime, j. 02.09.1997, rel. Des. Ênio Santarelli Zuliani, RT 747/267; Ap. 710.728-0-SP, 9ª Câm. Extraordinária "A" 1º TACivSP, unânime, j. 18.11.1997, rel. Juiz Armindo Freire Marmora; Ap. 669.657-5-SP, 7ª Câm. Extraordinária 1º TACivSP, unânime, j. 23.06.1997, rel. Juiz Sebastião Alves Junqueira; Ap. 719.878-1-SP, 2ª Câm. Extraordinária "B" 1º TACivSP, unânime, j. 17.06.1997, rel. Juiz Marcos Zanuzzi; Ap. 724.606-8-SP, 8ª Câm. Extraordinária "A" 1º TACivSP, unânime, j. 05.11.1997, rel. Juiz José Araldo da Costa Telles.”
“RESPONSABILIDADE CIVIL - Perdas e danos morais - Apontamento indevido de débitos, pelo Banco, enviando o nome do acionante ao SPC e ao SERASA - Situação que provocou restrições indevidas ao autor, vulneradoras do seu direito de crédito, financiamento, reputação e honra-dignidade, frente à situação constrangedora criada por erro do banco - Dano moral configurado - Presunção absoluta, dispensando prova em contrário - Desnecessidade de prova de dano patrimonial - Ação procedente - Juros moratórios devidos, à taxa de 6% ao ano a partir da citação e elevação da verba honorárias justificada, a 15% sobre o valor da condenação corrigida - Recurso do autor parcialmente provido, restando improvido o interposto pelo réu. (Apelação nº 710.728-0 - São Paulo - 9ª Câmara Extraordinária "A" DO 1º TACivSP - unânime – j. 18/11/1997 - Rel. Juiz Armindo Freire Mármora.).”
“INDENIZAÇÃO - Responsabilidade civil - Dano moral - Protesto cambiário indevido - Desnecessidade de provar a existência de dano patrimonial - Verba devida - Artigo 5º, inciso X da Constituição da República - Recurso provido." ("RJTJESP", Lex, 134/151, Rel. Des. Cezar Peluso, no qual é citado aresto do Colendo Supremo Tribunal Federal, na "RTJ" 115/1.383-1.386, do qual consta que: "não se trata de pecunia doloris ou pretium doloris, que se não pode avaliar e pagar, mas satisfação de ordem moral, que não ressarce prejuízos e danos e abalos e tribulações irressarcíveis, mas representa a consagração e o reconhecimento, pelo direito, do valor e importância desse bem, que se deve proteger tanto quanto, senão mais do que os bens materiais e interesses que a lei protege").”
“INDENIZAÇÃO - Responsabilidade civil - Estabelecimento bancário - Dano moral - Ocorrência - Cheque indevidamente devolvido - Desnecessidade de comprovação do reflexo material - Recusa, ademais, em fornecer carta de retratação - Verba devida - Artigo 5º, inciso X, da Constituição da República - Recurso provido." ("RJTJESP", Lex, 123/159, Rel. Des. José Osório).”
“INDENIZAÇÃO - Responsabilidade civil - Dano moral - Banco - Devolução de cheques de correntista, objeto de furto, por falta de fundos, com inclusão de seu nome no cadastro do Banco Central - Negligência da instituição financeira evidenciada - Inexigibilidade para o ajuizamento da prova de qualquer prejuízo - Artigo 5º, inciso X, da Constituição da República - Elevação da verba de dez para cem vezes os valores dos títulos, tal como pedido pelo autor - Recurso provido." ("JTJ", Lex, 168/98, Rel. Des. Carlos de Carvalho).”
“INDENIZAÇÃO - Responsabilidade civil - Dano moral - Cadastramento do nome do autor no Serviço de Proteção ao Crédito - Pendência de ação por aquele ajuizada contra o réu - Indenização devida - Artigo 5º, inciso X, da Constituição da República - Recurso provido para esse fim. A sensação de ser humilhado, de ser visto como ´mau pagador´, quando não se é, constitui violação do patrimônio ideal que é a imagem idônea, a dignidade do nome, a virtude de ser honesto." ("JTJ", Lex, 176/77, Rel. Des. Ruy Camilo).”
                     A grande maioria dos juízes e doutrinadores têm entendido que a apuração do quantum da condenação deve ser feita por arbitramento, em consonância com o art. 1.553 do Código Civil: “Nos casos não previstos neste Capítulo, se fixará por arbitramento a indenização”. (destaque da citação, pelo Recorrido). Assim é que existe quase que um consenso entre os doutrinadores, de que o arbítrio do Juiz deve ser o critério adotado para fixação do quantum.
              AGUIAR DIAS, in “Da Responsabilidade Civil – vol. II, 1995, pág. 354”, é enfático ao afirmar que “o arbitramento é o critério por excelência para indenizar o dano moral”. E acrescenta ainda: “Em todos os casos não contemplados nos dispositivos que regulam a liquidação do dano, cabe a liquidação por arbitramento. Isso quer dizer que o Código não admite que se deixe de reparar o dano sob pretexto de que não ficou provado o seu 'quantum'. Provada a existência do dano, e a relação de causalidade com o ato atribuído ao responsável, não se pode deixar de indenizá-lo ainda que sua extensão não fique demonstrada”. (idem, pág. 778).
              JOSÉ RAFFAELLI SANTINI também entende que o dano moral deve ter o arbitramento como critério apropriado para estipular o valor da indenização, comentando: “Na verdade, inexistindo critérios previstos por lei a indenização deve ser entregue ao livre arbítrio do julgador que, evidentemente, ao apreciar o caso concreto submetido a exame fará a entrega da prestação jurisdicional de forma livre e consciente, à luz das provas que forem produzidas.” (Dano Moral, São Paulo, Editora de Direito, 1997, pág. 43).                      
              Com razão a maioria dos doutrinadores. Com efeito, somente o magistrado, com seu prudente arbítrio pode, examinando caso a caso e ponderando todos os elementos e circunstâncias, como a situação econômica das partes e demais fatores concorrentes, fixar o quantum a ser indenizado à vítima do dano moral. Isso porque, se a vítima do dano moral pleiteasse um valor, a título de indenização, em montante astronômico, e o magistrado o reduzisse sensivelmente a valores aceitáveis, também estaria apurando o quantum indenizatório, por arbitramento.
V – DA PRETENSA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
              Finalizando, pugna ainda o Recorrente, sem apresentar fundamentação alguma, pela redução da verba honorária de 15% (quinze por cento) para 10% (dez por cento).
       Novamente carece de razão o Apelante, tendo em vista que os honorários advocatícios, assim como o valor da indenização propriamente dita, foram correta e moderadamente arbitrados pelo MM. Juízo “a quo”, sendo também incensurável a r. sentença, nesse mister.
              Diante do exposto, deve ser negado provimento ao recurso de apelação interposto pelo Banco Itaú S.A., por medida de justiça, confirmando-se in totum a r. sentença.

São Paulo, 02 de outubro de 2.002.

IRINEU HOMERO DE SOUZA
OAB/SP n° 71.196


Enviado por: Irineu Homero de Souza
Advogado em São Paulo.
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