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AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS

Petição inicial em Ação Revindicatória cumulada com Perdas e Danos em que o autor alega ter a propriedade de imóvel adiquirido do réu por dação em pagamento. O autor requer ainda concessão de liminar de imissão de posse.

Ex.mo. Sr.

Dr. Juiz de Direito da ____ Vara Cível de

Londrina, Paraná.














(XXX)


brasileiro, solteiro, Cpf sob n.º (xxx), residente nesta cidade à Rua Belo Horizonte n.º (xxx), por seu advogado adiante assinado, instrumento de mandato anexo, profissional com escritório cujo endereço acha-se impresso no pé da presente, vem com o devido e habitual acatamento à presença de V.Ex.a., a fim de promover com fundamento legal baseado nas disposições dos artigos artigos 524 e 589, I, do Código Civil; artigo 282 e segs. do Código de Processo Civil a presente

AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS contra

(XXX), brasileiro, contador, divorciado, Cpf sob n.º (xxx) e (XXX), pessoa jurídica de direito privado, Cnpj sob n.º (xxx), ambos com endereço comercial nesta cidade à Rua Tanzânia n.º (xxx) Parque Ouro Verdade, motivo porque explicita e requer o seguinte:



1: A Aquisição da propriedade pelo Autor



1.1:       Através de escritura pública de compra e venda, lavrada perante o Cartório Simoni desta comarca, à fls. (xxx), do Livro (xxx), o Autor adquiriu de (xxx) o imóvel consistente da "Data de Terras sob n.º (xxx) da Quadra n.º (xxx) com área de 430,60 metros quadrados, , situada no Parque Ouro Verde, desta cidade, da subdivisão de parte do lote n.º (xxx), da Gleba (xxx), neste município e comarca, contendo uma dependência mista de 01 pavimento, com a área de 152,50 metros quadrados, com as seguintes divisas e confrontações: Frente para a rua (xxx), numa largura de 4,927 metros; de um lado com a data n.º (xxx) numa extensão de 20,247 metros; e, finalmente, na confluência da rua (xxx), com a rua (xxx), numa linha curva de 15,263 metros e raio de 10,00 metros".


1.2:       Referido título dominical foi regularmente registrado em (xxx), em nome do Autor, perante a matrícula de n.º (xxx), ficha n.º (xxx), mantida junto ao Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício desta comarca.


1.3:       Esta propriedade anteriormente pertencia ao primeiro réu e outros, que, por dação em pagamento, através de escritura pública, transferiram-na ao Sr. (XXX), conforme demonstra-se pela ficha n.º (xxx) da mesma matrícula, ora em anexo.

1.4:       Hodiernamente ocupa a propriedade unicamente o Réu (xxx) e sua empresa, ambos qualificados na inicial, daí porque a presente ação contra si é endereçada.


2: A Notificação



2.1:       O Autor com o fito de obter a posse de seu imóvel solicitou inúmeras vezes - verbalmente - aos Réus a sua desocupação, sem contudo ser atendido.

2.2:       Obrigou-se assim a promover as suas notificações a fim de que no prazo legal de trinta dias efetivamente desocupassem o imóvel, procedente a entrega regular de suas chaves, consequentemente da posse. Tal ato, solene, realizou-se através do Cartório de Títulos e Documentos, em data de 04 de setembro próximo passado, registrado que foi sob n.º (xxx) naquela escrivaninha.

2.3:       Desprezando o apelo, os Réus mantêm-se na posse sequer dando mostras de pretenderem amigavelmente desocupar o imóvel, persistindo os prejuízos em manifesta vantagem ilícita.

2.4:       Esta ilicitude decorre da manifestação do Autor quanto a ocupação decorrente, já que ao adquirir a propriedade pretende obter dela receita de aluguel em face ao investimento desembolsado que foi da ordem de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

       Sem embargo a ocupação desautorizada, bem como a inexistência de qualquer pagamento a este título, o Autor sujeita-se ainda a danos no imóvel, ao pagamento dos impostos municipais e outros prejuízos certamente de difícil recuperação.


3: Os Motivos da Liminar


3.1:       Os requerentes são compradores de boa fé, tendo realizado o negócio junto ao Banco Bandeirantes. conforme já relatado acima, solicitando a desocupação do imóvel regularmente através de notificação premonitória.

       Desta forma, razão não há para que o Autor continue tendo prejuízos com tal situação, sendo proprietário de um imóvel no qual os requeridos se mantém irregularmente, conforme fotocópia da escritura pública e da da matrícula do imóvel em anexo, requerendo urgentemente a concessão da liminar de imissão de posse, com fulcro no 928 do Código de Processo Civil, verbis:


3.2:       Outro fator de importante relevência é que os encargos do imóvel estão correndo por conta do proprietário, ora Autor, desde a respectiva transcrição no Registro de Imóveis, que ocorreu em 23/08/01, o que acarretará em grandes prejuízos para os mesmos, conforme relatado.

       Desta forma, requer seja concedida liminarmente a imissão de posse "inaudita altera pars", para compelir o requerido a se retirar do imóvel em caráter de urgência, a fim de se evitar mais desgastes e custos desnecessários para os requerentes.

       Confira-se quanto a possibilidade da concessão da liminar:

Tribunal de Alçada do Paraná               ACAO REIVINDICATORIA - IMISSAO NA POSSE DETERMINADA POR LIMINAR - CONSTATACAO DA PRESENCA DE FUMUS BONI JURIS E DE PERICULUM IN MORA - FATOS ALEGADOS PELOS AGRAVANTES QUE NAO DESCONSTITUEM, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A BASE DOCUMENTAL EM QUE SE EMBASAM AS ALEGACOES DOS AUTORES RECURSO DESPROVIDO.        (AGRAVO DE INSTRUMENTO - 156304400 - ENGENHEIRO BELTRAO - JUIZ FERNANDO VIDAL DE OLIVEIRA - SEGUNDA CAMARA CIVEL - Julg: 09/08/00 - Ac.: 12967 - Public.: 25/08/00).              
Tribunal de Alçada do Paraná               E M E N T A        1) REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESA SOB O REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - COMPETE AO LIQUIDANTE A OUTORGA DE MANDATO, PARA REPRESENTAR A MASSA, EM JUÍZO OU FORA DELE (ARTIGO 16 DA LEI N. 6.024 DE 13/374) NULIDADE INEXISTENTE. II) REIVINDICATÓRIA - REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - COMPROVAÇÃO EXIGIDA PARA OBTENÇÃO DA LIMINAR, EM AÇÃO POSSESSÓRIA FASE PROCESSUAL QUE ANTECEDE O RITO ORDINÁRIO. III) REIVINDICATÓRIA - MANTENDO A POSSE INJUSTA O MESMO VICIO COM QUE FOI ADQUIRIDA, NÃO E LICITO DELA VALER-SE, EM REIVINDICATORIA, PARA EXCLUIR DIREITO DE QUEM DETÉM TITULO DOMINAL INCONTESTADO - EXEGESE DO ARTIGO 492 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.               LEGISLAÇÃO: CC - ART. 492. L 6024/74 - ART. 16. CPC - ART. 927. CC - ART. 525. CC - ART. 490.               DOUTRINA: NEGRÃO, THEOTONIO - CPC E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR, 26 ED, 1995, P 82. FABRICIO, ADROALDO FURTADO - COMENTARIOS AO CPC, VOL VIII, P 545.               JURISPRUDÊNCIA: JTJESP 144/129.        (APELAÇÃO CÍVEL - 0076592800 - CASCAVEL - JUIZ SÉRGIO RODRIGUES - QUARTA CÂMARA CÍVEL - JULG: 28/06/95 - AC.: 5883 - PUBLIC.: 11/08/95).       

4: Do Direito


4.1:       O art. 524 do Código Civil Brasileiro assim dispõe:

"Art. 524. A lei assegura ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor de seus bens, e de reavê-los do poder de quem quer que injustamente os possua."       

       E, conforme comentários do Código Civil e legislação em vigor do ilustre Theotônio Negrão, a ação própria para reaver o imóvel, conforme o art. 524, é a reivindicatória, que segue o procedimento comum do art. 272 do Código de Processo Civil.

       J. M. DE CARVALHO SANTOS, in "Código Civil Brasileiro Interpretado", volume VII, págs. 280 e segs., preleciona sobre tal tema no seguinte sentido:

"9 - Ação de reivindicação. A ação de reivindicação, como tutelar do domínio, exerce-se erga omnes, como o direito, da qual é parte integrante e a que visa proteger. É uma ação real, por meio da qual o proprietário de uma coisa pede, contra o possuidor ou detentor da mesma, o reconhecimento de seu direito de propriedade e, como conseqüência, a restituição da própria coisa com suas acessões (Cfr. PACIFIC-MAZZONI, Ist., vol. 3, n. 15; AUBRY et RAU, cit., § 219; CORREIA TELES, Doutrina das Ações, parágrafo 68).       
A ação de reivindicação, na expressão de WIELAND (Obr. Cit., pág. 11) é a ação dada ao proprietário não possuidor contra o possuidor não proprietário. O que deixa perceber que a reivindicação visa preliminarmente ao reconhecimento do direito de alguém sobre uma coisa, e, como conseqüência, a restituição dela para o domínio do reivindicante, porque só assim poderá ele agir diretamente, no exercício de seu direito de proprietário.

A ação reivindicatória pode ser intentada contra qualquer possuidor, não só o de má fé, mas também o de boa fé, e contra qualquer detentor, qualquer que seja a causa pela qual possua a coisa, pouco importando que a possua ou detenha por conta própria ou por conta de outrem. Porque o proprietário é autorizado a reivindicar a coisa que lhe pertence de qualquer pessoa que a tenha em seu poder, não sendo justo que se exigisse dele, para exercitar esse seu direito, fosse pesquisar por qual título o objeto se encontra nas mãos do detentor ou possuidor. Tanto mais quanto o domínio é um direito real, vale dizer - exeqüível contra qualquer em poder de quem esteja a coisa, seja a que título for.       
A ação de reivindicação compete também contra o suposto possuidor (fictus possessor), como tal se considerando: a) aquele que deixou de possuir a coisa, com dolo, isto á, com a intenção de dificultar ao autor o vindicá-la (Fr. 27 § 3; Fr 36 rei vind.)....a ação de reivindicação tem por fim principal reconhecer no autor o direito de propriedade da coisa que reivindica, e como conseqüência, restituir-lhe a própria coisa com todas as pertinências e dependências. Devendo, pois, o réu ser condenado a restituir a coisa com todos os seus acessórios, rendimentos e indenização de deteriorizações, como já doutrinava CORREIRA TELLES (Doutrina das Ações, § 68). (grifo nosso)       

4.2:       Segundo disposto pelo citado artigo 524 do Código Civil Brasileiro, a lei assegura ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor de seus bens, e de reavê-los do poder de quem quer que injustamente os possua. Cuida lei, no preceito legal, dos direitos elementares do domínio e dentre eles daquele constante da faculdade assegurada ao seu titular de reaver a coisa do poder daquele que injustamente a detenha, e, por demais sabido que esse direito consoante ensinamento do Prof. Orlando Gomes "(...) segundo conhecida fórmula, compete ao proprietário não possuidor d/contra o possuidor não proprietário(...)".

4.2:       Isto posto, comprovado está que os Réus são possuidores de má fé, eis que, deixaram de desocupar o imóvel quando instado a fazê-lo através da notificação efetivada pelo Autor;

4.3:       Desta forma, os Réus deverão serem compelidos a se retirar do imóvel, através de liminar a ser concedida por este MM. Juízo e confirmada na sentença a ser proferida, ou, se assim não entender V. Exa., tal processo deverá ser julgado totalmente procedente, para condenar os Réus a se retirar do imóvel através de sentença, com a condenação dos mesmos nas perdas e danos a título de contra prestação por esta ocupação, que deverão ser arbitradas por V. Exa., relativas ao período contados do prazo da notificação até efetiva restituição do imóvel, além dos demais encargos que recairem sobre o mesmo durante este período.

5: Requerimento


A:       Pelo exposto, requer a concessão da liminar de imissão de posse "inaudita altera pars", e a sua confirmação por sentença, para que os Réus desocupem o imóvel com a urgência necessária e imediata ou em prazo curto a ser determinado;

B:       Se assim não entender V. Exa., requer sejam os Réus citados via Oficial de Justiça, para responder a presente, no prazo legal, sob pena de revelia, devendo a presente ação ser julgada totalmente procedente para compelir os requeridos a se retirar do imóvel, bem como para condená-lo nas perdas e danos causadas pela posse de má-fé, a serem arbitrada por este Juízo, conforme constou do item acima, bem como nas custas processuais e honorários advocatícios.

       Requer todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente, depoimento pessoal dos Réus, ouvida de testemunhas e juntada de documentos.

       Requer ainda, os benefícios do art. 172, § 2°, do Código de Processo Civil, para que o mandado seja cumprido em tais dias.


       Termos que, dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para fins meramente de alçada,


Pede Deferimento

Londrina, quarta-feira, 6 de março de 2002



Ivan Pegoraro - Marcos Leate

Enviado por: Ivan A. Pegoraro
Advogado em Londrina - PR
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