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AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO

Petição Inicial em Ação de Interdito Proibitório proposta por cooperativa sob alegação de turbação da posse de propriedade imóvel da autora, pede-se ainda a reintegração de posse através de medida liminar.

EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO PLANTÃO JUDICIÁRIO CÍVEL E CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA - DF.







(XXX), CNPJ n.º (xxx), neste ato representada por (XXX), seu representante legal (Estatuto e Ata de Eleição e Posse - Doc. 2 e 3), mediante seu advogado abaixo assinado (mandado nos autos), vem, à presença de V.Exa., ingressar, com fundamento no art. 1.210 do Código Civil e no art. 932 do Código de Processo Civil a presente

Ação de INTERDITO PROIBITÓRIO

CONTRA (XXX), brasileiro, estado civil ignorado, profissão ignorada e com endereço na QNP 14 Conj. A Cs 19 Ceilândia - DF, (XXX), brasileiro, advogado, estado civil, endereço C-11 Ed. Com. Royale Salas 101 Taguatinga -DF CEP (xxx) E OUTROS pelas razões de fato e de direito que ora passa a expor:


I - DOS FATOS

01.       A Requerente adquiriu em 27 de outubro de 2000, 01 (uma) gleba de terra situada na Grande Fazenda Araras , localizada dentro do perímetro do Projeto Integrado de Colonização Alexandre Gusmão - PICAG no antigo imóvel Engenho Queimado, desmembrado do município de Luziânia - GO e incorporado ao Território do Distrito Federal - Incra 08 - Brazlândia - DF, por meio de Escritura de Cessão de Direitos Hereditários (Doc. 4), uma com área de aproximadamente 226,88 ha (duzentos e vinte e seis vírgula oitenta e oito hectares) registrada no Cartório do 2° Ofício de Notas, Protesto, Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos , Comarca de Alexânia - GO, ao livro 28, fls. 07v/08v.

02.       A área adquirida se encontra localizada limitada de acordo com o MEMORIAL DESCRITIVO (Doc. 5) pelos seguintes marcos:

"Inicia a área junto ao marco s/nº cravado no encontro de duas Estradas Vicinais próximo a parcela nº 3-388 e 352; segue-se daí pela faixa de domínio de uma estrada vicinais com Azmag de 73º 59 e distância de 610,00 metros, alcança-se o marco s-nº cravado na quebra da estrada, próximo às parcelas 3-353 e 354; segue-se daí, ainda, pela faixa de domínio da mesma estrada, com Azmag de 101º 41' e distância de 765,00 metros chega-se ao outro marco cravado próximo às parcelas 3-357 e 358; deste ponto chega-se com Azmag de 137º29' e distância de 1.130,00 metros, alcança-se o marco cravado próximo às parcelas 3-360 e 362; segue-se daí com Azmag de 197º 40' e distância de 755,00 metros, alcança-se ao marco cravado noencontro com outra vicinal próximo à parcela nº 3-381; deste marco segue-se com Azmag de 287º51' e distância de 1.595,00 metros, chega-se a um ponto cravado próximo às parcelas nº 3-383 e 384; deste ponto segue-se com Azmag de 314º42' e distância de 1.105,00 metros, chega-se ao marco inicial fechando-se o perímetro de referida área, cuja área é de 226,88 ha (duzentos e vinte e seis hectares e oitenta e oito ares)", tudo localizado dentro do perímetro do Projeto Integrado de Colonização Alexandre Gusmão - PICAG, no antigo imóvel Engenho Queimado, desmembrado do município de Luziânia - GO e incorporado ao Território do Distrito Federal - Incra 08 - Brazlândia - DF

03.       Desde então, vem a Autora exercendo a posse mansa e pacífica sobre referido imóvel, sendo tida e havida como legítima possuidora do mesmo.

04.       Entretanto, a Requerente viu sua propriedade ser invadida por pessoas sob o comando do primeiro réu, as quais turbaram sua posse, se estabelecendo no local e construindo barracos. Ante o ocorrido, ingressou com a competente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE em curso na 6ª Vara de Fazenda Pública sob o n.º 2920-4 (Acompanhamento Via Internet - Doc. 6) na qual obteve a concessão da Medida Liminar (Doc. 7) com vistas à reintegrá-la de imediato na posse com cominação de multa de 1.000,00 (mil reais) por dia em caso de descumprimento.
                     
05.       Após ter sido devidamente reintegrada pelo OFICIAL DE JUSTIÇA na posse da área (dia 30 de janeiro) os invasores, sob ordem e comando do primeiro réu e no período noturno retornaram à área lá ameaçando a POSSE DA AUTORA em total afronta à ordem judicial. O segundo réu, por sua vez, orienta os invasores no sentido de permanecerem praticando a ameaça de turbação e de esbulho da área de 206,88 hectares reintegrada por decisão judicial sob a alegação de que a Ação Originária foi formulada contra o Sr. (xxx) e não contra todos os demais invasores, o que na realidade caracteriza o CRIME DE DESOBEDIÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL (art. 359 CPB) e Incitação. Cumpre informar que o Sr. (xxx) é advogado sem instrumento de procuração nos AUTOS da REINTEGRAÇÃO DE POSSE cuja liminar foi objeto de 02 (DOIS) AGRAVOS DE INSTRUMENTO DENEGADOS PELO EXCELENTÍSSIMO SR. DR. DESEMBARGADOR (XXX) do TJDF. ( Acompanhamento Via Internet - Docs. 8 e 9)

06.       O MAIS GRAVE É QUE A POLÍCIA MILITAR, mesmo presente no local, nega-se a expulsar as pessoas que ameaçam perpetrar novo esbulho da área e isso em razão da orientação "jurídica" do segundo réu.

07.       Por sua vez, o Presidente da AUTORA foi ameaçado de morte por um dos comandados do Sr. (xxx) conforme a ocorrência policial de n.° 410/2003 datada de 01 de fevereiro de 2003 (Doc. 10). Cumpre informar que o Sr. (xxx) tem praticado crime de falsidade ideológica pois se faz passar como PRESIDENTE e representante legal da AUTORA quando, em verdade, não o é conforme faz prova o documento expedido pela JUNTA COMERCIAL datado de 11 de julho de 2002, em anexo. Alíás o primeiro e os demais que agora o seguem foram excluídos dos quadros da AUTORA por infrigência grave do ESTATUTO. (Conforme ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 26.10.2002 - Registrada na Junta Comercial sob o n.º 200206354-43 - 26.11.2002) (Doc. 11). Porém, não se sabe o porquê, ainda não-lançada no banco de dados daquela Junta.
       
08.
       Cumpre informar a esse Juizo que o primeiro réu, fazendo-se passar por presidente da autora, ingressou com Ação de Busca e Apreensão em desfavor do representante legal da autora junto à 4ª Vara Cível, onde o segundo réu assinava como Advogado daquele, sendo o mesmo obrigado a devolver os autos da referida ação por Mandado de Intimação. Devolvido o processo e estipulado prazo, pela segunda vez, para que o primeiro réu apresentasse documento comprobatório de sua legitimidade processual, este não o fez, o que gerou o arquivamento do processo em epígrafe com trânsito em julgado. (Docs. 12 à 22)

09.       Não obstante todo o exposto, necessário, ainda, levar ao conhecimento desse Juizo que o primeiro réu encontra-se, nessa mesma qualidade, em dois outros processos que tramitam junto à 5ª Vara Cível de Brasília- AÇÃO CAUTELAR INOMINADA E ANULATÓRIA - (Docs. 23 e 24), onde, em não sendo encontrado pelos Oficiais de Justiça, está sendo citado por Edital, numa clara demonstração de aproveitamento da oportunidade e conveniência, o que pode induzir o judiciário a erro.

10.       Traz-se aos autos cópia da REPRESENTAÇÃO CRIMINAL contra o primeiro réu em curso na 18ª Delegacia de Polícia de Brazlândia (Doc. 25) bem como fotos dos réus e seus orientados se organizando para turbarem a posse da autora com total afronta ao reforço policial solicitado pela AUTORA (Doc. 26 - FOTOS)

11
.       Para piorar a situação, o Sr. OFICIAL DE JUSTIÇA na CERTIDÃO QUE CARREOU AOS AUTOS afirmou que foi AMEAÇADO - via CELULAR -por uma pessoa que se apresentou como advogado do Sr. (xxx) e que esta pessoa - muito provavelmente o Sr. (xxx) - afirmou (via celular) em comunicação direta com o Oficial de Justiça que o ilustre Servidor da Justiça utilizou de violência para a retirada de dois ocupantes de um barraco e que estariam sendo encaminhados ao IML. E a AUTORA deixa de juntar aos Autos a Certidão do Oficial de Justiça em razão de que os AUTOS DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE estão com carga para o MINISTÉRIO PÚBLICO com vistas a apurar as denúncias lavradas na citada certidão.

II - DO DIREITO


12.       Excelência, como bem se observa na documentação arrolada na inicial, a Autora é legitima possuidora e senhora da área em discussão, nos termos do art. 1.210 do Código Civil:

"O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.".

13
.       Bem como é do vosso conhecimento que a própria Constituição Federal garante o direito de propriedade (art. 5°, XXII, "é garantido o direito de propriedade"), protegendo o mesmo contra qualquer turbação, nos termos do já citado artigo do Código Civil:


14.       No mesmo diapasão é a norma do art. 932 do CPC quando determina o direito de o possuidor utilizar-se do Interdito Proibitório quando houver justo receio de ser molestado na posse.


15
.       Aliás, há entendimento na doutrina de que "SENDO FATO PÚBLICO E NOTÓRIO A CONSTANTE INVASÃO DE TERRAS NOS DIAS ATUAIS, CONFIGURA-SE O JUSTO RECEIO DE MOLÉSTIA À POSSE" (RT 631/152) In Casu, a ameaça da prática de esbulho pode ser visto nas fotografias tiradas hoje mesmo. Além disso, o ato pelo qual o possuidor se vê ameaçado de ser despojado da posse, injustamente, por violência, por clandestinidade e por abuso de confiança é ato iminente que demanda a resposta imediata do Poder Judiciário.

16.       Excelência, está claro que existe a ameaça do esbulho por parte dos RÉUS, uma vez que os mesmos ameaçam invadir violentamente a área de propriedade da AUTORA, se estabelecendo no local, sem o consentimento da mesma


"POSSE. REINTEGRAÇÃO. PROCEDÊNCIA. CONFIGURADO O ESBULHO POSSESSÓRIO DÁ-SE, EM FAVOR DO ESBULHADO, A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. NÃO É JUSTIFICATIVA VÁLIDA PARA A OCUPAÇÃO IRREGULAR DO IMÓVEL A CIRCUNSTÂNCIA DE NÃO SE TER ONDE MORAR. DECISÃO NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME."
(APC 20000710028757 DF. 2ª Turma Cível do TJDFT. Rel. Dês. GETÚLIO MORAES OLIVEIRA. DJ 27/02/2002)


III - DA LIMINAR "inaudita altera pars"

O art. 926 e seguintes do CPC, autorizam o deferimento de liminar de reintegração de posse, quando provada posse e o esbulho recente.

"A concessão de liminar em ação de reintegração de posse, mesmo com o caráter provisório de tal pronunciamento, está condicionada à evidência, por provas documentais ou orais, dos requisitos elencados



no artigo 927 do Código de Processo Civil, ou seja, se faz necessária a prova da posse anterior, da perda da posse por ato de esbulho praticado pelo réu e da data do esbulho. Não comprovados esses requisitos, o indeferimento da liminar seria conclusão acertada daquela fase processual"
(TA/PR - Agravo de instrumento 0058378-0 - Campina da Lagoa - Vara Cível - Ac. 4468 Juiza Denise Arruda - Primeira Câmara Cível).


Excelência é bem claro que os requisitos para o deferimento da medida liminar se encontram mais que visíveis, uma vez que a turbação à posse da Autora aconteceu a menos de 01 (um) mês, a quase 02 (dois) anos após o ato que tornou a Requerente legitima possuidora da área, e estando a mesma com sede no local quando da turbação, momento no qual os Requerentes invadiram a área argumentando que iriam passar a residir ali.

Diante do que precede, a Autora, requer a V.Exa., a concessão da Medida Liminar inaudita altera pars (ou designando audiência de justificação para formar convencimento), com fulcro no art. 928 do Código de Processo Civil, para que seja determinada a desocupação incontinenti do imóvel objeto da presente ação, com a conseqüente retirada de todos os pertences dos Réus, sob pena de evacuação forçada, proibindo, ainda, o acesso dos mesmos a qualquer dependência dos bens em tela, sem a autorização da Autora.










IV - DO PEDIDO

Ante todo o exposto requer


seja julgada procedente a presente ação, reintegrando a Autora na área já descrita, conforme o direito que lhe é assegurado pelas disposições legais do art. 926 do CPC e 499 do CC;


requer a citação dos Requeridos, para querendo apresentarem contestação à presente ação, sob pena de se dar como verdadeiros todos os fatos contidos na inicial;


requer o deferimento da medida liminar, expedindo-se mandado de reintegração de posse, conforme o art. 928 do CPC;



requer, ainda, que sejam os Requeridos condenados em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 20 do CPC.




Provará o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito.

Dá-se a presente causa o valor de R$ 3.000,00 (Três Mil Reais).




Brasília - DF, 6 de fevereiro de 2003.



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