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AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ___VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXX, ESTADO DE XXX











XXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º xxx, com sede social à xxx, n.º XXX, sala XXX, Empresarial xxx bairro de XXX, município de xxx, Estado de XXX CEP: XXX na forma dos atos constitutivos (doc. 01 – instrumento particular de contrato social), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por seus advogados in fine assinados, constituídos pelos instrumentos de procuração e substabelecimento anexos (docs. 02 e 03), com endereço profissional à constante do timbre, local que indicam para receber as notificações, intimações e demais comunicações processuais de estilo (art. 39, inciso inciso inciso I do CPC), com supedâneo nos artigos 475 – J, 475 – N, inciso IV, 475 – P e seguintes, do Código de Processo Civil - CPC, propor

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL


(sentença arbitral)



em desfavor da xxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.° xxx (doc. xxx – cartão CNPJ/MF), sita à xxx, n.º xxx, sala xxx, no bairro de xxx, município do xxx, Estado do xxx, o que faz pelos fundamentos de fato e razões de direito a seguir aduzidos.

I – DA FORMAÇÃO DO DÉBITO

A Exeqüente é detentora de título judicial consubstanciado em sentença arbitral (1) condenatória, transitada em julgado, proferida contra a Executada pelo XXX de Conciliação, Mediação e Arbitragem (doc. xxx– sentença arbitral), na qual fora reconhecida a obrigação de pagamento da quantia líquida, certa exigível, no valor histórico de R$ xxx(xxx).

Não satisfeito o adimplemento até a presente data e infrutíferas as possibildades de pagamento extrajudicial, não resta outra alternativa à Exeqüente senão proceder à cobrança via excussão patrimonial forçada.

Assim, ante ao patente inadiplemento da Executada, tem-se que a Exeqüente é titular de crédito que importa o valor total, atualizado na estrita conformidade legal, de R$ xxx (xxx) (doc. xxx – demonstrativo de débito atualizado anexa à sentença arbitral).

Nestas condições, caracterizado o inadimplemento, a Exequente vem propor a presente “ação de execução de título judicial” em desfavor da Executada, com fundamento nos artigos 475 – J, 475 – N, 566, inciso I, 585, II e III, e 652, todos do Código de Processo Civil.

II – DOS REQUERIMENTOS FINAIS

Ante todo o exposto, requer-se que V. Exa. digne-se a (2):

a) determinar a citação da Executada, com endereço declinado no preâmbulo desta exordial, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da dívida e seus encargos, no montante de R$ xxx (xxx), acrescido de custas judiciais, taxa processual e honorários advocatícios, na forma do artigo 652-A(3), do CPC, sob pena de pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total (artigo 475 – J do CPC);

b) determinar a intimação pessoal da Executada, da lavratura do auto de penhora e avaliação de bens, para apresentar impugnação no prazo legal;

c) determinar a Executada a pagar honorários advocatícios, referentes ao módulo executivo, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa(4);

d) não efetuado o pagamento, determinar que o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, proceda imediatamente à penhora de bens suficientes para garantir o adimplemento da dívida exeqüenda, bem como à sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a Executada (CPC, artigo 652, § 1º);

e) caso não seja encontrada a Executada, determinar que o Sr. Oficial de Justiça promova o ARRESTO de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, nos termos do artigo 653 do CPC;

f) deferir as prerrogativas dos artigos 172 e seus parágrafos e 615-A do CPC, para as diligências do Sr. Oficial de Justiça e da própria parte Exequente;

g) deferir a juntada da memória de cálculos e da guia de pagamento de custas processuais e taxa judiciária, referente ao módulo de cumprimento de sentença, e documentação anexa (docs. 01/XXX);

h) determinar que todas as notificações, intimações, publicações e demais comunicações processuais de estilo sejam realizadas em nome do advogado XXX, OAB/XXX XXX, com endereço profissional constante do timbre (art. 39, inciso I do CPC), sob pena da nulidade estampada no artigo 236, § 1º do Código de Processo Civil.

Dá-se à causa o valor R$ XXX (XXX).

Nestes termos,
Pede deferimento.

XXX, XXX de XXX de 20XX.


XXX

OAB/XXX




Notas:

(1) “Art. 475-N. São títulos executivos judiciais:
(omissis)
IV – a sentença arbitral; (omissis)
Parágrafo único: Nos casos dos incisos II, IV e VI, o mandado inicial (art. 475-J) incluirá a ordem de citação do devedor, no juízo cível, para liquidação ou execução, conforme o caso.”

(2) “Art. 615-A. O exeqüente poderá, no ato da distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto.
§ 1º O exeqüente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização.
§ 2º Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, será determinado o cancelamento das averbações de que trata este artigo relativas àqueles que não tenham sido penhorados.
§ 3º Presume-se em fraude à execução a alienação ou oneração de bens efetuada após a averbação (art. 593).
§ 4º O exeqüente que promover averbação manifestamente indevida indenizará a parte contrária, nos termos do § 2º do art. 18 desta Lei, processando-se o incidente em autos apartados.
§ 5º Os tribunais poderão expedir instruções sobre o cumprimento deste artigo”.

(3) “Art. 652. O executado será citado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida.
§ 1º Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado.
§ 2º - O credor poderá, na inicial da execução, indicar bens a serem penhorados (art. 655)”.

(4) “PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVA SISTEMÁTICA IMPOSTA PELA LEI Nº 11.232/05. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. - O fato de se ter alterado a natureza da execução de sentença, que deixou de ser tratada como processo autônomo e passou a ser mera fase complementar do mesmo processo em que o provimento é assegurado, não traz nenhuma modificação no que tange aos honorários advocatícios. - A própria interpretação literal do art. 20, § 4º, do CPC não deixa margem para dúvidas. Consoante expressa dicção do referido dispositivo legal, os honorários são devidos “nas execuções, embargadas ou não”. - O art. 475-I, do CPC, é expresso em afirmar que o cumprimento da sentença, nos casos de obrigação pecuniária, se faz por execução. Ora, se haverá arbitramento de honorários na execução (art. 20, § 4º, do CPC) e se o cumprimento da sentença se faz por execução (art. 475, I, do CPC), outra conclusão não é possível, senão a de que haverá a fixação de verba honorária na fase de cumprimento da sentença. - Ademais, a verba honorária fixada na fase de cognição leva em consideração apenas o trabalho realizado pelo advogado até então. - Por derradeiro, também na fase de cumprimento de sentença, há de se considerar o próprio espírito condutor das alterações pretendidas com a Lei nº 11.232/05, em especial a multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. De nada adiantaria a criação de uma multa de 10% sobre o valor da condenação para o devedor que não cumpre voluntariamente a sentença se, de outro lado, fosse eliminada a fixação de verba honorária, arbitrada no percentual de 10% a 20%, também sobre o valor da condenação. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 978.545/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11.03.2008, DJ 01.04.2008 p. 1)literal do art. 20, § 4º, do CPC não deixa margem para dúvidas. Consoante expressa dicção do referido dispositivo legal, os honorários são devidos “nas execuções, embargadas ou não”. - O art. 475-I, do CPC, é expresso em afirmar que o cumprimento da sentença, nos casos de obrigação pecuniária, se faz por execução. Ora, se haverá arbitramento de honorários na execução (art. 20, § 4º, do CPC) e se o cumprimento da sentença se faz por execução (art. 475, I, do CPC), outra conclusão não é possível, senão a de que haverá a fixação de verba honorária na fase de cumprimento da sentença. - Ademais, a verba honorária fixada na fase de cognição leva em consideração apenas o trabalho realizado pelo advogado até então. - Por derradeiro, também na fase de cumprimento de sentença, há de se considerar o próprio espírito condutor das alterações pretendidas com a Lei nº 11.232/05, em especial a multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. De nada adiantaria a criação de uma multa de 10% sobre o valor da condenação para o devedor que não cumpre voluntariamente a sentença se, de outro lado, fosse eliminada a fixação de verba honorária, arbitrada no percentual de 10% a 20%, também sobre o valor da condenação. Recurso especial conhecido e provido.” (REsp 978.545/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11.03.2008, DJ 01.04.2008 p. 1)
Enviado por: Arnaldo de Lima Borges Neto
Formado em Direito pela UFPE e em Administração pela FCAP/UPE, pós-graduado em Direito Civil e Processual Civil pela Escola Superior da Magistratura de Pernambuco – ESMAPE e pós-graduando em Direito Corporativo – LL.M IBMEC, membro do Instituto dos Advogados de Pernambuco – IAPE, membro da Associação dos Advogados de Pernambuco (AAPE). Membro da Comissão da Sociedade de Advogados da OAB/PE. Advogado.
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