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CONTESTAÇÃO

Trata-se de Contestação interposta em Ação Indenizatória para não reconhecer o dever do Estado de indenizar o autor por danos morais e materiais, haja vista ter sido condenado e preso pelo crime de estupro em razão de erro judiciário, ou, de forma sucessiva, conceder a indenização limitada ao valor de 100 salários míninos.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE ROSÁRIO DO SUL - RS









Processo nº XXX – Ação Indenizatória
Autor: XXX
Réu: Estado do Rio Grande do Sul











       O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por seu representante judicial, nos autos do processo em epígrafe, vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 300 c/c o art. 188 do CPC, apresentar CONTESTAÇÃO, de acordo com as razões de fato e de direito adiante aduzidas.


1 - BREVE RELATO DA LIDE



O autor ajuizou a presente demanda alegando ter sido processado e condenado e ter cumprido pena pelo crime de estupro em razão de erro judiciário.

Sustenta que ajuizou a revisão criminal de nº XXX, na qual foi proclamada a sua absolvição, em razão de ter restado comprovado, por exame de DNA, não ser sua a paternidade da prole da vítima, cuja gravidez fundamentou a sua condenação criminal.

Afirma ter sofrido diversos danos de ordem moral e material em decorrência de sua prisão indevida, postulando indenização por danos morais no valor de R$ 1.575.000,00 e por danos materiais no valor de R$ 37.324,00.

2 – DAS RAZÕES DO RÉU



DA INAPLICABILIDADE DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUICAO FEDERAL

INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DO ART. 5°, LXXV, DA CONSTITUICAO FEDERAL


Inicialmente, cumpre salientar que se trata de pedido de indenização por danos decorrentes de alegado erro judiciário, de modo que, in casu, não se aplica o disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, mas, sim, o art. 5º, LXXV, da CF.

A Constituição Federal, em seu art. 37, § 6º, prevê a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público pelos atos causados por seus agentes.

Todavia, a norma do art. 5º, LXXV, da CF é específica para os casos em que se tratar de danos causados a quem for condenado por erro judiciário.

Desse modo, por constituir norma specialis o disposto no art. 5°, LXXV, da CF afasta a norma generalis do § 6º do art. 37.

Assim, nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho (Programa de Responsabilidade Civil, 6. ed., p. 282), “é bem de ver, entretanto, que a norma do art. 5°, LXXV, da Constituição da República é específica para a responsabilidade do Estado por erro judicial. E como não se pode supor que esse dispositivo é meramente exemplificativo, muito menos supérfluo ou despiciendo – [...] – é de se concluir que o objetivo do legislador constituinte foi o de estabelecer temperamento ao princípio estabelecido no § 6º art. 37 da Carta Política no tocante à atividade jurisdicional”.


Nesse sentido é a jurisprudência recente do TJRS:

RESPONSABILIDADE CIVIL. PRISÃO ILEGAL NÃO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS INOCORRENTES. DANOS PESSOAIS NÃO DEMONSTRADOS. INÉPCIA. Trata-se de ação de indenização por danos morais decorrentes de prisão ilegal a que teria sido submetido o autor. Absolvição declarada em sede recursal. Situação em que a decisão do magistrado não se caracteriza como ilícito indenizável, tendo em vista o quadro indiciário à época da decretação da prisão preventiva do demandante. Além disso, a responsabilidade do Estado por erro judicial não é objetiva (inaplicável o artigo 37, § 6º, da CF, mas sim o art. 5º, LXXV, do mesmo Diploma Legal). Assim, para que tal ato seja indenizável, tem-se entendido ser necessário que o magistrado tenha agido com, culpa, dolo, fraude ou má-fé, ônus que incumbia ao demandante. Nulidades da citação editalícia, e do laudo do exame de corpo de delito, não reconhecidas. Danos pessoais. Ausência. Inépcia da inicial declarada quanto a esse pedido. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70014671119, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ary Vessini de Lima, Julgado em 03/08/2006)


Vale citar, ainda, a ementa do Recurso Extraordinário 429.518-AgR, Relator Ministro Carlos Velloso:

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO: ATOS DOS JUÍZES. C.F., ART. 37, § 6º. I. - A responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos dos juízes, a não ser nos casos expressamente declarados em lei. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. II. - Decreto judicial de prisão preventiva não se confunde com o erro judiciário - C.F., art. 5º, LXXV - mesmo que o réu, ao final da ação penal, venha a ser absolvido. III. - Negativa de trânsito ao RE. Agravo não provido.

Da mesma forma decidiu o STF, também, no RE 219.117-4-PR, Rel. o Exmo. Sr. Min. Ilmar Galvão, DJ de 29.10.1999:

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ATO DO PODER JUDICIÁRIO. O princípio da responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos do poder judiciário, salvo os casos expressamente declarados em lei. Orientação assentada na jurisprudência do STF. Recurso conhecido e provido.

No voto do precitado Recurso Extraordinário, o Ministro Relator assim refere:

“[...] O magistrado na atividade jurisdicional exerce função decorrente da soberania, essa definida como o poder incontrastável de querer coercitivamente e de fixar as competências, entretanto, apesar de seu conceito puramente político revelar uma expressão de poder exercido indiscriminadamente, no Estado de Direito baliza-se seu exercício pelas normas jurídicas estabelecidas, as quais delineiam a forma e o exercício desse atributo indissociável do Estado, preservando, deste modo, os direitos fundamentais dos indivíduos. Direitos esses placitados, em regra, na carta constitucional, pedra angular do sistema jurídico pátrio, que erige no ápice do ordenamento jurídico, regras aptas a auto delimitar a atividade soberana do Estado, que desde que o entenda conveniente, pode assumir obrigações externas, como pode fixar regras jurídicas para aplicação interna, sujeitando-se voluntariamente às limitações impostas por essas normas. Assim, não há que se olvidar que a responsabilidade objetiva prevista no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, seja uma norma auto limitadora da Soberania do Estado, que, reconhecendo a hipossuficiência do cidadão frente ao aparelho estatal, exija deste, comprovado o evento danoso, apenas o nexo de causalidade, no que demonstrado a concorrência da Administração Pública na consumação do prejuízo que repercuta na esfera patrimonial do particular, compromete-se o Estado a indenizá-lo, perseguindo regressivamente o agente público que de alguma forma veio a causar o dano. Entretanto, inferir-se desse dispositivo constitucional a responsabilidade objetiva do Estado por erros judiciais, seria contrastar com a própria qualidade de Poder que permeia os órgãos judiciários, pois, ao exercer função que dimana da própria soberania, qual seja, decidir em última instância sobre a atributividade das normas, não iguala-se o juiz ao administrador, que, ao revés, exerce atos de execução lastreados pela legalidade, o que permite o amplo controle da atividade administrativa e a direta responsabilização do Estado pelo funcionamento deletério do serviço público. Nesse compasso, milita a doutrina majoritária trilhada por Hely Lopes Meirelles: “Para os atos administrativos já vimos que a regra constitucional é a responsabilidade objetiva da Administração. Mas, quanto aos atos legislativos e judiciais, a fazenda pública só responde mediante comprovação de culpa manifesta na sua expedição, de maneira ilegítima e lesiva. Essa distinção resulta do próprio texto constitucional que só se refere aos agentes administrativos (servidores), sem aludir aos agentes políticos (parlamentares e Magistrados), que não são servidores da administração pública, mas sim membros de Poderes do Estado.” (in Curso de Direito Administrativo, 19ª Edição, Editora Malheiros, pág. 563).


Isso significa, portanto, que, no caso em tela, não se trata de responsabilidade civil objetiva, mas, ao contrário, é caso de responsabilidade subjetiva, de modo a tornar necessária a apuração de culpa lato sensu.

Isso porque a responsabilidade objetiva, ou seja, aquela que independe de culpa, é exceção que se dá apenas nos casos especificados em lei, consoante o disposto no parágrafo único do art. 927 do NCC, o que não ocorre na presente demanda, pois a norma do art. 5º, LXXV, da CF, prevê o dever do Estado indenizar tão-somente quando efetivamente comprovado o erro judiciário, o qual depende de apuração de culpa.

DA NULIDADE DO ACÓRDÃO DA REVISÃO CRIMINAL QUANTO AO DEVER DE INDENIZAR


O acórdão que julgou a revisão criminal ajuizada pelo ora autor, por 4 X 3, entendeu por reconhecer o dever do Estado de indenizar.
Todavia, a referida decisão, no que concerne ao reconhecimento do dever de indenizar do Estado, é totalmente nula por falta de fundamentação.

Como se pode observar, o acórdão (fls. 108/119), com base no voto vencedor, proclamou a absolvição do ora autor, em razão de ter ruído um dos alicerces da condenação, qual seja, a comprovação de paternidade da prole decorrente da violência sexual, realizada por exame de Grupo Sanguíneo Eritrocitário, cuja probabilidade de acerto era de aproximadamente 62% (vale salientar que, à época da condenação, o exame de DNA era extremamente restrito e oneroso).

Entretanto, o aresto não traz nenhuma fundamentação no que diz respeito ao dever de indenizar, apenas aponta, em seu penúltimo parágrafo, que o dever do Estado de reparar o mal causado é consequência lógica.

Todavia, de acordo com o já explicitado, o erro judiciário depende de prova da culpa; do contrário, toda prisão cautelar cujo réu restasse absolvido ao final do processo geraria o dever de indenizar.

Não houve, porém, nenhuma fundamentação quanto à efetiva ocorrência de erro judiciário a embasar o reconhecimento do dever de indenizar do Estado, de modo que o referido acórdão é nulo, nesse aspecto, por violar diretamente o art. 93, IX, da Constituição Federal, devendo, portanto, ser afastado o reconhecimento prévio da responsabilidade civil do Estado, a qual deverá ser apurada e provada no presente processo.

DA NÃO-RECEPÇÃO DO ART. 630 DO CPP PELA CF/88


Caso não seja acolhida a nulidade do acórdão no tocante ao dever de indenizar do Estado, por ausência de fundamentação, far-se-á mister a declaração de sua nulidade, quanto à obrigação de reparar os danos, em decorrência da não-recepção do art. 630 do Código de Processo Penal pela Constituição Federal de 1988.

Isso porque o art. 630 do CPP prevê que o Tribunal poderá, no julgamento da revisão criminal, reconhecer o direto a uma justa indenização pelos prejuízos sofridos, pela qual responderá o Estado, de acordo com o § 1º do art. 630 do CPP, se a condenação tiver sido proferida pela justiça respectiva.

No entanto, essa responsabilização do Estado é feita sem a sua participação no processo, violando frontalmente os incisos LIV e LV do art. 5º da CF, nos quais estão previstos, como direito fundamental, o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório.

O que prevê o inciso LXXV do art. 5º da CF é o dever do Estado de indenizar o condenado por erro judiciário, o qual deve ser apurado em processo no qual sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa do Estado, bem como a comprovação de efetiva ocorrência do erro judiciário, o que não decorre da mera absolvição do réu.

Dessarte, o art. 630 do CPP, por contrariar frontalmente aos incisos LIV e LV do art. 5º da CF, não foi por esta recepcionado, de modo que o reconhecimento do dever de indenizar, sem a sua participação no processo, por ter vedado ao Estado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, é nula, devendo ser afastada.

Ademais, o referido reconhecimento prévio do dever de indenizar consiste em res inter alios acta, a qual não pode prejudicar nem beneficiar terceiros, segundo o princípio insculpido no art. 472 do CPC, não podendo, portanto, a decisão da revisão criminal aplicar prévia e inerme condenação ao Estado.

Diante do exposto, impende seja afastado o prévio reconhecimento da obrigação de indenizar, quer pela ausência de fundamentação (violação ao art. 93, IX, da CF), quer pela violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF), quer pela incompatibilidade do art. 630 do CPP com a CF/88, cuja consequência é a inconstitucionalidade do acórdão da revisão criminal no ponto impugnado.

DO MÉRITO


BREVE RELATO DOS ATOS DO PROCESSO CRIMINAL


Em 05/04/1994, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul denunciou XXX em razão do cometimento do crime de estupro (art. 213 do CP).
Constituído por ele como seu defensor o advogado XXX, este renuncia (fl. 39) antes de fazer defesa prévia.

O réu é intimado à fl. 40 para constituir novo defensor.

A seguir, em razão da manifestação do réu de que não tinha condições de pagar advogado, o Juiz nomeou-lhe (fl. 45), como defensor dativo, o advogado XXX, o qual apresentou defesa prévia à fl. 51.

Após ouvidos a vítima, o réu e as testemunhas, o Juiz (fl. 53v), em busca da verdade, entendeu ser necessária, ante a negativa de autoria do réu, a realização de exame hematológico, o qual não poderia ser suportado por este, em razão de sua condição social.

Diante disso, determinou a suspensão do processo por 30 dias a fim de verificar a possibilidade de o Tribunal de Justiça, por seu departamento médico, realizar o exame gratuitamente. Tais considerações partiram, também, em razão da informação trazida aos autos pelo Promotor de Justiça, o qual recebera o ofício da fl. 57, em que fora informado de que o departamento médico do TJRS retomaria as atividades de realização de exames de paternidade no prazo de 30 dias (referido ofício apenas refere exames de paternidade, não especificando qual tipo).

O Julgador consignou ainda que o acusado pensou em realizar exame às suas expensas, sem, contudo, ter condições sequer de constituir advogado.

Observe-se que, até então, o réu apenas manifestou a sua intenção de fazer exame de sangue quando perguntado em seu interrogatório à fl. 32.

Logo a seguir, à fl. 59, o Juiz expede ofício dirigido ao Presidente do TJRS solicitando informações acerca da realização de exame DNA.

Em resposta, à fl. 60, o departamento médico do Tribunal comunica que a perícia de investigação de paternidade pelo método GSE estava marcada, informado data, hora e local.

O resultado do referido exame foi juntado às fls. 65/67 dos autos do processo criminal. Nele consta, expressamente, que a probabilidade de exclusão de paternidade é de 60% (o exame de DNA, que somente começou a ser realizado pelo TJRS em 2001, tem probabilidade de acerto de aproximadamente 99%).

A perícia, então, conclui que a probabilidade negativa de paternidade era de 39,85%, de modo que não era possível excluir a paternidade por parte do acusado. Quanto à probabilidade positiva de paternidade (60,15%), concluiu-se que o resultado era a favor da paternidade, ressaltando que “para a decisão devem ser considerados outros elementos além destes testes”.

Como se pode ver na tabela da fl. 67, o resultado do exame levou à conclusão “a favor da paternidade”, sendo que poderia tê-la excluído totalmente ou apontado paternidade quase certa (99,9%).

Tendo vista do laudo, o réu manifesta-se à fl. 72, impugnando-o por não apresentar elementos que garantam ser o acusado pai do filho da vítima, alegando não haver elementos suficientes a ensejar a sua condenação e propugnando pela absolvição.

Em nenhum momento, nem diante do resultado do exame nem antes, o réu requer a realização de exame de DNA, a fim de desfazer a conclusão do laudo da fl. 65.

O Ministério Público (fls. 75/78), considerando os depoimentos da vítima e da testemunha, bem como o resultado do exame, que não afastou categoricamente a paternidade, requereu a procedência parcial da denúncia, para condená-lo pelo crime de estupro consumado e absolvê-lo pelo estupro tentado.

A defesa (fl. 80), em suas alegações finais, propugna pela absolvição em razão da ausência de provas, impugnando o resultado do exame, por não ser conclusivo, sem, contudo, requerer outro.

Por fim, o magistrado lança a sentença das fls. 82/89, em que fundamenta que o exame hematológico teve como conclusão que não se pode excluir a paternidade do acusado, sendo que, porém, com base na prova testemunhal e no depoimento da vítima, poder-se-ia concluir pela culpa do réu. O magistrado assim sustenta (fl. 32 dos presentes autos, 4º parágrafo):
“Embora cediço que o resultado da perícia hematológica, de forma isolada, no caso em tela, não tem o condão de apontar o réu como pai do filho da vítima, e, por suposto, autor do crime de estupro, tenho que a palavra da vítima, uma mulher honesta e de bons costumes, além de ser deficiente psíquica e física, tem relevante valor probatório, aliado ao depoimento de seus pais, e, principalmente, da testemunha XXX que não tem nenhuma ligação com autor e vítima, sendo sua versão independente e desacompanhada de paixão.”

Intimado da sentença, o réu interpõe recurso de apelação, o qual não é recebido em razão da intempestividade. Embora tenha constituído seu novo procurador em 29/08/1995 (fl. 96) e o prazo para a interposição do recurso expirasse em 01/09/1995 (fl. 94), a apelação foi protocolada tão-somente em 04/09/1995 (fl. 95).

Veja-se que, até então, o réu estava em liberdade, apenas vindo a ser preso após certificado o trânsito em julgado (fls. 95 e 97).


DA AUSÊNCIA DE CULPA DO ÓRGAO JURISDICIONAL


DA INEXISTÊNCIA DE EXAME DE DNA NO D.M.J DO TJRS ANTES DE 2001


Inicialmente, deve-se salientar que o exame de DNA, cujo resultado apresenta altíssima probabilidade de acerto, apenas foi implantado pelo Departamento Médico Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul após o ano de 2001.

Tal fato pode ser comprovado por meio de depoimento do atual Diretor do Departamento Médico do TJRS (Nome Omitido), que também o era quando da implantação de convênio para a realização de exame de DNA pelo Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, em 2001.

Portanto, à época da solicitação do exame de investigação de paternidade pelo Juízo criminal a fim de elucidar o crime atribuído ao ora autor, ou seja, em 1995, o exame de DNA não estava disponível nos órgãos públicos do Estado do Rio Grande do Sul.

Esse fato pode ser comprovado, ainda, por meio de ofício ao TJRS a fim de que informe quando se implantou no referido órgão a realização de exame de DNA para investigação de paternidade.

Não houve, então, nenhuma recusa direcionada ao ora autor, mas, ao contrário, o referido exame não estava acessível, por meio de órgãos públicos, a ninguém. É de se salientar que, embora possivelmente o exame de DNA já existisse em outras sociedades, tal tecnologia genética apenas se tornou acessível no Brasil vários anos depois.

Dessa forma, não se pode atribuir culpa ao Estado por não fornecer um exame que nem mesmo estava disponível aos órgãos públicos para oferecimento à população.

DA INOCORRÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO


Não houve, definitivamente, erro judiciário no presente caso.

Isso se pode concluir claramente dos seguintes elementos: (1) o julgador não embasou a condenação no exame de GSE, mas, apenas, utilizou-o como fundamento por não ter este excluído a paternidade definitivamente; (2) a decisão está devidamente fundamentada, embasando a condenação na não-exclusão de paternidade pelo exame de sangue, no depoimento da vítima que apontou o acusado como autor da violência e, principalmente, no depoimento da testemunha; (3) não houve qualquer manifestação do réu posterior à realização do exame pedindo o teste de DNA; (4) foram observados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa do acusado; (5) não há nenhum indício de ter havido dolo ou culpa grave por parte do julgador ou do membro do MP; e, por fim, (6) não foi interposto, tempestivamente, recurso de apelação pelo réu a fim de buscar a revisão da sentença pelo Tribunal.

Primeiramente, como se pode ver claramente na sentença juntada às fls. 29/36 dos presentes autos, o julgador não embasou a condenação no exame de paternidade, mas, apenas, utilizou-o como fundamento por não ter este excluído a paternidade definitivamente. Ao contrário de utilizar exclusivamente o resultado do exame, o embasou a condenação no depoimento da vítima que apontou o acusado como autor da violência e, principalmente, no depoimento da testemunha, terceiro sem nenhuma relação com o acusado ou com a vítima.

Isso é o que se verifica no trecho constante da fl. 32 (3° e 4° parágrafos):

“Foi determinada a realização de exame pericial no réu, vítima e seu filho, que seria resultado do estupro. Restou, como conclusão, que a probabilidade positiva de paternidade é de 60,15%, não se podendo excluir o acusado da paternidade que lhe é atribuída. O laudo também assevera que, para decisão final, devem ser considerados outros elementos, além destes testes (fl. 66).”
“Embora cediço que o resultado da perícia hematológica, de forma isolada, no caso em tela, não tem o condão de apontar o réu como pai do filho da vítima, e, por suposto, autor do crime de estupro, tenho que a palavra da vítima, uma mulher honesta e de bons costumes, além de ser deficiente psíquica e física, tem relevante valor probatório, aliado ao depoimento de seus pais, e, principalmente, da testemunha XXX, que não tem nenhuma ligação com autor e vítima, sendo sua versão independente e desacompanhada de paixão.”

Compulsando-se os autos do processo criminal, constata-se que a única manifestação do ora autor quanto ao exame de paternidade está em seu interrogatório (fl. 32v do processo criminal), não fazendo nenhum pedido expresso de realização de DNA, nem mesmo após ter vista do resultado do teste pelo método GSE.

Além disso, foram observados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa do acusado, o qual apresentou defesa prévia, bem como teve vista de todos os documentos, inclusive do resultado do exame de paternidade, e, ao final, apresentou suas razões finais (fl. 80 do processo criminal). Foram respeitados, assim, os preceitos constitucionais previstos nos incisos LIV e LV do art. 5º da CF.

Não há alegação de ter havido dolo ou culpa grave pelo julgador ou pelo membro do Ministério Público, muito menos qualquer indício de que tal fato tenha ocorrido, estando, portanto, totalmente excluído este requisito para a verificação do erro judiciário.

Por fim, não foi interposto, tempestivamente, recurso de apelação pelo réu a fim de buscar a revisão da sentença pelo Tribunal, de modo que o ora autor perdeu a oportunidade legal de recorrer, postulando a modificação dos eventuais erros de julgamento ou de procedimento que entendesse existentes na sua condenação.

Desse modo, ao deixar de recorrer, o acusado, em pé de igualdade com todos os outros réus processados criminalmente, acabou por tacitamente aceitar a decisão, não podendo, agora, atribuir exclusivamente ao Estado a responsabilidade pelos danos por ele sofridos.

Ante todo o exposto, resta evidente que não houve erro judiciário na condenação do ora autor pelo crime de estupro, não bastando a sua mera absolvição por ausência de provas, reconhecida no âmbito de revisão criminal, para conduzir à conclusão de que está presente a responsabilidade do Estado.

Em se tratando de responsabilidade subjetiva, para a configuração do erro judiciário faz-se mister a ocorrência de dolo, culpa grave, fraude ou má-fé por parte do julgador, o que não houve no caso concreto. Assim preleciona a seguinte ementa de julgado do TJRS:

RESPONSABILIDADE CIVIL. PRISÃO ILEGAL NÃO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS INOCORRENTES. DANOS PESSOAIS NÃO DEMONSTRADOS. INÉPCIA. Trata-se de ação de indenização por danos morais decorrentes de prisão ilegal a que teria sido submetido o autor. Absolvição declarada em sede recursal. Situação em que a decisão do magistrado não se caracteriza como ilícito indenizável, tendo em vista o quadro indiciário à época da decretação da prisão preventiva do demandante. Além disso, a responsabilidade do Estado por erro judicial não é objetiva (inaplicável o artigo 37, § 6º, da CF, mas sim o art. 5º, LXXV, do mesmo Diploma Legal). Assim, para que tal ato seja indenizável, tem-se entendido ser necessário que o magistrado tenha agido com, culpa, dolo, fraude ou má-fé, ônus que incumbia ao demandante. Nulidades da citação editalícia, e do laudo do exame de corpo de delito, não reconhecidas. Danos pessoais. Ausência. Inépcia da inicial declarada quanto a esse pedido. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70014671119, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ary Vessini de Lima, Julgado em 03/08/2006)


DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS


No entanto, caso entenda este juízo por acolher o pedido do autor, o que se admite apenas em razão do princípio da eventualidade, deve a indenização por danos morais e materiais ser reduzida.

Primeiramente, deve-se ressaltar que os precedentes trazidos pelo autor na inicial não podem servir de paradigma para o presente caso.

No caso apreciado pelo STJ no Recurso Especial 802.435, juntado pelo autor às fls. 41/67, a referida Corte, fazendo exceção ao seu entendimento unânime de reduzir as indenizações exorbitantes, manteve a condenação do Estado de Pernambuco a indenizar cidadão que foi mantido preso por quase 13 anos ininterruptos sem nem sequer ter havido condenação criminal.

No referido caso, não se trata de mero erro judiciário, pois, em verdade, o autor daquela demanda não foi nem mesmo processado, não havendo condenação criminal a sustentar a segregação por 13 anos.

Para agravar a exceção, o autor do caso paradigmático perdeu, no cárcere, a visão de um dos olhos, bem como contraiu tuberculose, o que lhe trouxe sequelas físicas irreparáveis.

No caso em tela, entretanto, a seu turno, o ora autor apenas foi preso após o trânsito em julgado de sentença condenatória proferida em processo em que lhe foram assegurados o contraditório e a ampla defesa, estando devidamente fundamentada a decisão que o condenou.

Não há, portanto, como se comparar os casos, não servindo de norte o valor da indenização fixada naquele processo.

Para casos de dano de altíssima gravidade, como o é a perda da vida de ente próximo, ou a perda da liberdade, o Superior Tribunal de Justiça tem aplicado como indenização justa a quantia equivalente a não mais do que 100 salários mínimos.

Pode-se ver isso claramente no seguinte precedente em que o STJ reduziu, por desproporcional e irrazoável, o valor da indenização por danos morais decorrente de prisão ilegal:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
DANOS MORAIS. PRISÃO ILEGAL. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO.
1. A indenização a título de danos morais deve ser estabelecida em termos razoáveis.
2. A indenização não pode ser instrumento de enriquecimento indevido. Contudo, deve ser suficiente para desestimular aquele que causou o dano, no sentido de que não venha a provocá-lo novamente.
3. Recurso especial provido.
(REsp 334781/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03.05.2005, DJ 13.06.2005 p. 225)

No RESP acima citado, a indenização por danos morais decorrente da prisão indevida do autor foi reduzida de R$ 100.000,00 para R$ 50.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando que “a capacidade do Estado não é ilimitada” e que “o pagamento da indenização devida recai sobre o contribuinte, repercutindo diretamente no desempenho do Estado frente às necessidades da sociedade”.

Pode-se citar, ainda, o RESP 658.547/CE, que trata de indenização por desaparecimento de preso político, situação de altíssima gravidade, em que o STJ reduziu a indenização fixada em R$ 500.000,00 para o equivalente a 300 salários mínimos, o que, hoje, corresponderia a R$ 114.000,00.

Desse modo, mostra-se absolutamente desproporcional o valor pretendido pelo autor a título de indenização por danos morais, o qual, se procedente (o que se admite ad argumentandum tantum), deve ser fixado em valor não superior a 100 salários mínimos, considerados os paradigmas citados.

DA DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DE EVENTUAL CULPA E A DIMENSÃO DO DANO


Inobstante isso, verifica-se, ad argumentandum tantum, que, se houve culpa do julgador, esta seria extremamente reduzida, de modo que haveria uma imensa desproporcionalidade entre a dimensão do dano e a gravidade de eventual culpa, devendo ser aplicado o disposto no parágrafo único do art. 944 do Código Civil de 2002.

Predito dispositivo determina que “se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização”.

Desse modo, visto que a dimensão do dano se mostra desproporcional com a gravidade da culpa (inocorrente) do juiz prolator da sentença, impende seja o valor de eventual condenação reduzido a patamares condizentes com a culpabilidade, sob pena de violação ao disposto no artigo citado, limitando-a a não mais do que 100 salários mínimos, valor de referência para danos de extrema gravidade.


DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS

O autor alega que, quando de sua prisão, trabalhava com carteira anotada, percebendo um salário mínimo mensal, sendo que foi dispensado de seu trabalho em razão da condenação a pena privativa da liberdade.

Contudo, tanto no depoimento do autor à polícia, quanto em seu interrogatório em juízo, este declara-se autônomo, quando perguntado sobre o local de trabalho (fls. 8 e 32 do processo criminal).

Como se pode ver, então, a cópia da Carteira de Trabalho juntada à fl. 40 é contraditória com a informação colhida quando da instauração do processo criminal.

Desse modo, faz-se mister a apresentação da carteira original, para que se verifique a titularidade do documento, bem como a sua autenticidade.

Inobstante isso, a referida indenização não é devida. Isso porque do contrato de trabalho (fl. 40) consta que o autor foi desligado da empresa em 10 de junho de 1995, sendo que a sua prisão foi decretada apenas em 05 de setembro de 1995 (fl. 97 do processo criminal).

Desse modo, não há nexo de causalidade entre a perda do emprego do autor e a sua prisão, não sendo devida a indenização pelo alegado dano decorrente da perda do emprego, ou seja, é improcedente o pedido de reparação pelo tempo que não contribuiu para a previdência social e pelos salários que deixou de receber, pois quando de sua prisão já não o fazia há, pelo menos, 3 meses (o que se admite apenas para argumentar, pois a anotação em sua CTPS é contraditória com suas alegações da época).

Deve, ainda, ser afastada a indenização por danos materiais, diante da indevida exigência do autor que afirma (fl. 08 dos presentes autos) ter deixado de receber 13 salários mínimos pelo período de 8 anos, quando, sabidamente, o autor apenas cumpriu 5 anos de reclusão, conforme consta do documento por ele mesmo juntado à fl. 75 dos presentes autos.

Por fim, é indevida a cobrança do valor despendido para efetuar exame de DNA para o fim de apurar investigação de paternidade, porquanto este é efetuado, gratuitamente, pelo Departamento Médico Judiciário do TJRS desde 2001, sendo que as notas das fls. 71/74 apontam como data de pagamento o ano de 2002.


DO PEDIDO



Ante o exposto, o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL requer:

a) seja afastado o reconhecimento prévio do dever do Estado de indenizar, em razão de sua nulidade por violação ao disposto no inciso IX do art. 93 da CF, por ausência de fundamentação do acórdão da revisão criminal quanto a este ponto; ou


b) seja afastado o reconhecimento prévio do dever do Estado de indenizar por ser inconstitucional a sua condenação sem o devido processo legal, em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, por violação aos incisos LIV e LV do art. 5º da CF, bem como por estar a condenação calcada em dispositivo de lei não-recepcionado pela Constituição Federal de 1988 (art. 630 do CPP); e

c) sejam julgados inteiramente improcedentes os pedidos (indenização por dano moral e material) da parte autora, em razão da inocorrência de erro judiciário; ou

d) seja, sucessivamente, limitada a indenização por danos morais em 100 salários mínimos, conforme a jurisprudência pacífica dos Tribunais e afastada a indenização por danos materiais consistentes na contribuição previdenciária e nos salários em razão do desemprego do autor no período de reclusão, bem como no pagamento de exame de DNA;

e) seja a parte autora condenada a arcar com os ônus da sucumbência;

f) seja permitida a produção de prova por todos os meios em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do autor e das testemunhas, cujo rol segue em anexo, ressalvada a possibilidade de indicação de novas testemunhas após a fixação dos pontos controvertidos.

              

Nesses termos,
pede provimento.
       
       Santana do Livramento, 15 de julho de 2007.



Eduardo Cunha da Costa,

Procurador do Estado.





ROL DE TESTEMUNHAS:



NOMES XXX.
Enviado por: Eduardo Cunha da Costa
Procurador do Estado
A
A
A
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