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REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO

Trata-se de Representação por excesso de prazo oferecida por Advogado contra Juiz. O requerente solicitou o desarquivamento de autos da ação de separação que fixou pensão alimentícia para, assim, pleitear futura execução de alimentos. Em virtude da mora processual, requer o autor a instauração de processo administrativo para aplicação da sanção cabível ao magistrado.

(XXX), brasileiro, solteiro, advogado, portador da cédula de identidade (XXX), inscrito no CPF/MF sob o número(XXX), devidamente inscrito na OAB/SP, sob o nº(XXX), domiciliado na Avenida (XXX),Nº(XXX)– Bairro(XXX)– SP – CEP (XXX), endereço para o qual deverão ser remetidas as publicações / intimações, conforme artigo 39, do CPC, vem, a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 103 – B, § 4º III, da Constituição da República e artigos 80 e seguintes do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça oferecer a presente:

REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO



Contra o Meritíssimo Juiz da 5ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos – SP, relativamente ao processo nº (XXX), pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:

I – DOS FATOS:

Em 26 de setembro de 2009, foi protocolizado na Comarca de Guarulhos – SP, pedido de desarquivamento de autos com a finalidade de extrair cópias para execução de alimentos.

Ocorre que, passados mais de dez meses, tendo o peticionário dirigido-se inúmeras vezes até o Cartório saber a respeito do processo, o mesmo foi informado de que referido processo não foi localizado, que o mesmo encontra-se extraviado.

Cumpre nos aduzir que o objeto da demanda foi uma separação na qual arbitrou-se os alimentos para os filhos da requerente, valores estes que não estão sendo depositados de forma correta pelo genitor, motivo pelo qual a autora requer, através de seu patrono cópias do processo para processar-se futura execução de alimentos.
Por se tratar de alimentos denota-se que, a demora no desarquivamento do referido processo pode trazer prejuízos irreparáveis, tendo em vista a prescrição prevista no artigo 206, § 2º, do CC.

II – DO DIREITO:

O art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, dispõe: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”

No mesmo diapasão, determina a Lei Orgânica da Magistratura Nacional que é dever de todo magistrado, “in verbis”:

LEI COMPLEMENTAR Nº 35, DE 14 DE MARÇO DE 1979
Art. 35 - São deveres do magistrado:
(...)
II - não exceder injustificadamente os prazos para sentenciar ou despachar;
III - determinar as providências necessárias para que os atos processuais se realizem nos prazos legais;

Nota-se que o artigo 189, do CPC, nos traz o prazo mencionado, no qual aduz:

“Artigo 189 CC. O Juiz proferirá:
I – os despachos de expediente, no prazo de 2 (dois) dias;
II – as decisões, no prazo de 10 (dez) dias”.

Assim, considerando que é direito do Requerente a razoável duração do processo, nos termos da legislação processual em vigor, e que o excesso injustificado de prazo representa infração disciplinar cometida pelo magistrado em questão, cumpre a essa Corregedoria Nacional de Justiça, à luz dos fatos e das provas trazidas, fazer cumprir a Lei e a Constituição para que o representado responda, administrativamente, pela mora processual que deu causa.

III – DO PEDIDO

Ante todo o exposto, requer ao Conselho Nacional de Justiça sejam apurados os fatos acima narrados, instaurando-se o competente processo legal administrativo para aplicação da sanção disciplinar cabível e prevista em lei para a espécie.

Acompanha a presente toda a documentação necessária a demonstrar o alegado excesso injustificado de prazo.

Termos em que,
Pede e espera deferimento.

Guarulhos, 24 de agosto de 2009.

Alexandre Vasconcelos Esmeraldo
Enviado por: Alexandre Vasconcelos Esmeraldo
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