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AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS

Trata-se de ação de reparação de danos. As autoras trazem como pressupostos da ação ressarcitória a conduta culposa do agente, o dano sofrido e o nexo causal entre a conduta praticada e o resultado obtido. Requerendo, desta maneira, a procedência do pedido, a fim de condenar o réu a reparar o dano moral sofrido por elas.

EXMO. JUIZ DE DIREITO DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DE NOVA ANDRADINA - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL











(XXX), brasileira, casada, universitária, portadora do RG n. (xxx), e (XXX), brasileira, menor impúbere, neste ato representada por sua genitora, a primeira qualificada, vem, por meio de seu advogado, que esta subscreve, com escritório em endereço declinado em rodapé (art. 39, I, do Digesto Processual Civil), com a devida vênia perante este Juízo ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS


em face de (XXX), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. (xxx), com sede na rua (XXX), (xxx), na cidade de (XXX), e (XXX), brasileiro, casado, motorista de ônibus, portador do RG n. (xxx) e CPF n. (xxx), residente e domiciliado na Rua (XXX), (xxx), bairro (xxx), na cidade de (XXX), pelos motivos fáticos e jurídicos adiante articulados:


1. OS FATOS

No dia 26.3.2007 as requerentes realizaram contrato de transporte com a primeira requerida, consistente no deslocamento delas de Nova Andradina- MS a Deodápolis - MS.

Ao chegarem no destino, a requerente sinalizou, puxando a corda da campainha, a intenção de descer do ônibus. Em seguida o segundo requerido, motorista da primeira, estacionou o veículo junto a calçada.

Ato contínuo, a primeira requerente colocou a segunda requerida no colo, pegou uma bolsa que estava no bagageiro superior e começou a caminhar dentro do ônibus em direção à porta.

De inopino, o segundo requerido arrancou bruscamente com o ônibus, lançando as requerentes violentamente no chão.

Com a queda, ambas sofreram lesões corporais por todo o corpo (fotos anexas), tendo a segunda requerida sido machucada com maior gravidade, porque bateu a cabeça com bastante força num braço de poltrona.

A primeira requerida, mãe da segunda, entrou em pânico quando viu que da cabeça da criança jorrava sangue e ela aparentava estar inconsciente.

Gritando desesperadamente por socorro, por ver o rosto da filha coberto de sangue, a requerente ainda teve o desprazer de notar na face do segundo requerido expressão de descaso e despreocupação.

Apenas após intervenção do fiscal da requerida, Sr. (XXX), é que o segundo requerido resolveu então levar as requerentes ao hospital.

Do evento restaram, para mãe e filha, hematomas por todo o corpo, o medo, sofrimento, o trauma, a indignação, enfim, danos de ordem extrapatrimonial.


2. FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO

2.1. PRESSUPOSTOS DA AÇÃO RESSARCITÓRIA

São três, de ordinário, os pressupostos da reparação civil: (i) conduta culposa, (ii) dano e (iii) nexo causal.

No caso vertente, todavia, a prova do requisito conduta culposa é prescindível, porquanto houve entre as partes contrato de transporte, que impõe responsabilidade objetiva ao transportador.


2.1.1. Responsabilidade objetiva

Para repassar o já sabido:

CR/88
Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

CCB
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”

“Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”


Tratando-se, como se vê, de responsabilidade objetiva, basta, pois, que se prove o dano e o nexo causal.

Entanto, ad argumentandum tantum, fácil é demonstrar que os requerentes agiram com culpa no evento danoso.

Com efeito, no IP que foi instaurado em virtude das lesões corporais, o Sr. (XXX), fiscal da requerida, declarou:

“Que no dia 24.03.2007 o declarante estava fazendo fiscalização na linha e por volta das 16 horas e 30 minutos, abordou na entrada desta cidade o ônibus prefixo (xxx), da linha Presidente Prudente – SP à Dourados – MS (...). O declarante tinha acabado de entrar no ônibus e fazia a fiscalização de praxe, quando uma senhora puxou a cordinha da campainha do ônibus para descer em frente ao Hotel (XXX), nesta cidade. O ônibus parou e quando a senhora estava com uma criança de 02 anos de idade no colo e ia pegar uma bolsa que estava no porta chapéu, o motorista como tinha estacionado mal o ônibus, resolveu encostar um pouco mais da sarjeta. Nisso como a passageira estava de pé e sem nenhum apoio e com a saída brusca do ônibus veio a cair no chão, batendo com a cabeça da criança no braço da poltrona o que acabou machucando a menor.
O declarante informa que também foi feito um relatório de fiscalização referente aos fatos ocorridos e disse ainda que a empresa tomará as providências necessárias no sentido de puni-lo.”


Nesse relato, resta induvidoso e indiscutível que os requeridos causaram, por conduta culposa, o acidente ora objeto da lide.


2.1.2. Nexo causal

A queda, as lesões corporais, o sofrimento e o trauma são oriundos do acidente ocorrido dentro do ônibus da requerida.

O acidente, vale insistir, decorreu de conduta da requerida e seu preposto.

Logo, presente o pressuposto nexo causal.





2.1.3. Danos morais

O acidente causou lesões corporais na cabeça, braços, pernas, joelhos e abdômen de ambas as requerentes.

A lesão na cabeça da menor acarretou séria hemorragia e a fez perder momentaneamente os sentidos, tendo a requerente-genitora vivenciado o drama de admitir para si que havia possibilidade de ter ocorrido lesões cerebrais que poderiam levar à morte sua filha. Essa experiência particular lhe proporcionou sofrimento nunca antes sentido, angústia jamais experimentada.

É inegável que casos desta estirpe merecem da Justiça um olhar mais atento, uma análise mais criteriosa, um diagnóstico mais humano.

Isto porque não se trata de dano moral oriundo de fato comum na vida das pessoas, como é o caso das negativações indevidas, cortes de serviços telefônicos etc.

Gratuito dizer que toda ofensa a um filho, do ponto de vista de sua guardiã, sua mãe, é das mais graves, mais relevantes, mais dramáticas, porque não se conhece laço maior e mais importante que aquele que há, invisível mas inegável e indelével, entre a mãe e o seu filho.

Mães, pelos filhos, entregam-se à morte, já o disse Santo Agostinho.

E Chico Buarque, quando conceituou saudade, lembrou-se dessa particular relação que há entre mães e filhos e posterizou:

“Saudade é a mãe limpando o quarto do filho que já morreu”.


Há que valorar-se diferentemente, portanto, o dano moral debatido nestes autos.

Medite-se:

Qual a intensidade da dor de alguém que teve o nome lançado injustamente ao SPC?

Qual a intensidade da dor, do desespero e da agonia da mãe que vê seu amado filho vertendo sangue em seus braços, sem saber se é pela ultima vez que o conforta?

É de se convir: o sofrimento de uma mãe que vê o filho ensangüentado, agonizando em seus braços, não pode, sob ângulo algum, ser visto com um dano moral comum, indenizável com bagatelas.

Igualmente grave o dano moral proporcionado à requerente-menor. O sofrimento causado pelas lesões e os desdobramentos delas decorrentes (dor, incapacitação para as suas atividades escolares, de lazer etc) não carecem de maiores esclarecimentos, até porque decorrem do senso comum.

O caso impõe, desta forma, o arbitramento de valor que, de fato, represente punição à negligente requerida e, de outro viés, proporcione compensação aos autores pelo mal sofrido.

Nesse sentido a lição dos Doutos.

Apregoa, com efeito, o celebrado Caio Mário da Silva Pereira, que a vítima da lesão de algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes do seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.

Por sua vez, o insigne Yussef Said Cahali, , estabelece que o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: “caráter punitivo” para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o “caráter ressarcitório” para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido.





3. PEDIDO e requerimentos

Ante ao exposto, pede e requer:

a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, já que tecnicamente hipossuficiente a autora e porque verossimilhantes suas alegações;

a citação da ré, por carta, a fim de que, querendo, responda a presente no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;

a procedência dos pedidos, para o fim de condenar os réus a reparar os danos morais sofridos pelas autoras, no valor a ser estipulado pelo prudente arbítrio de V. Exa (o qual se estima em quarenta salários mínimos) mais correção monetária, custas processuais, honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) sobre a condenação e demais cominações legais;

a produção de todas as provas em direito admitidas, tais como: oitiva de testemunhas, depoimento pessoal da requerida - pena de confesso, juntada de novos documentos, perícias, enfim, tudo quanto o controvertido dos autos exigir e legalmente for admitido, sem exceções.

Valor da causa: R$ 15.000,00.

Termos em que, pede deferimento.

Nova Andradina – MS, .

Walter Ap. Bernegozzi Junior
                      OAB/MS n. 7.140
Enviado por: Walter Ap. Bernegozzi Junior
Advogado.
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