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IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE PIÇARRAS (SC).


AUTOS (xxx)





















(XXX) e outros, já qualificados nos autos acima, da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, por seu procurador ao final firmado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, no prazo legal para


IMPUGNAR a CONTESTAÇÃO


apresentada pela Ré, (XXX), de fls. 62/72, pelo que passa a expor e ao final requerer o que segue:

DA CONTESTAÇÃO DA RÉ


1.– A Contestação expendida pela Ré, após brilhante explanação por parte de seus I. Patronos, não trouxe à lide fatos modificativos e/ou extintivos suficientes para elidir o Pleito, reconhecendo explicitamente que cometeu o esbulho e não justificando o descaso e desleixo dedicados aos Autores.

2.- Faltando-lhe embasamento legal, tenta maquiar o ilícito cometido, avocando a Lei 9.472/97, qual seja o novo Regulamento de Telefonia Fixo Comutado olvidando-se que o 1o Autor é proprietário antigo, acionista da Ré, regulando-se a lide pela legislação anterior, devendo ser julgada, data maxima venia, sua contestação improcedente desde já.
Pelo engrandecimento da disputa jurídica, a peça contestatória será objeto de análise, passo a passo.

3 – Preliminarmente, às fls 62, a Ré efetuou breve relato, alegando que os Autores pleiteiam a reintegração da posse, c/c indenização “das ofensas ditas proferidas pelo preposto da ré”, confirmando desde já que o Atendende desrespeitoso era seu PREPOSTO!!!

4- A seguir, às fls 63 e ss, passou a discorrer, desnecessáriamente, sobre a inadimplência ocorrida, CONFIRMANDO QUE O PAGAMENTO FOI EXPONTÂNEO, vindo a corroborar a tese defendida pelos Autores, qual seja, a do pagamento expontâneo, cabendo-lhe em consequência, restituir o serviço suspenso.

5– Se houve notificação, também, conforme confirmado pela própria Ré, houve o pagamento em agosto/99.
Mas, deve-se levar em consideração que os Autores tiveram o último contato com o PREPOSTO DA RÉ em DEZEMBRO/99, qual seja, 04 meses após, QUANDO FORAM PELA ÚLTIMA VEZ DESTRATADOS E DESRESPEITADOS POR SEU PREPOSTO !

6- Ainda, a presente demanda foi autuada somente em MARÇO/2000, qual seja, 07 meses após, depois de trocarem correspondência com a Ré, terem pleiteado pessoalmente, serem destratados, e APÓS REMETEREM EXPEDIENTE/DENUNCIA AO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA RÉ, sem ao menos obterem qualquer resposta, sendo público e notório que depois da privatização existe excesso de oferta de prefixos telefônicos, sob a nova modalidade, qual seja, a de simples aluguel!

7.- Resumindo, ratificam os Autores que tentaram inúmeras vezes uma conciliação amistosa com a Ré, após a liquidação do débito, recebendo em troca somente o descaso, desrespeito, tanto do Preposto como do seu Diretor Presidente.

8.- Reiteradamente a Ré cita que os Autores apensaram diversos documentos. Evidentemente, dentro do princípio da lealdade e verdade processual, os mesmos, conforme confirmado pela mesma, em nenhum momento tentaram maquiar a situação, apresentando alguma inverdade.

9.- Às fls 64, a Ré voltou a falar da transferência do prefixo – (xxx)- para terceiros. Até então, os Autores não consideraram-se prejudicados, sentindo-se somente a partir da prática desrespeituosa pela Ré, através de seu preposto de Itajaí e de seu diretor

10.- A Ré tentou direcionar a discussão de sua peça contestatória para a situação antes do pagamento das faturas.
O que os Autores questionam, além da reintegração do prefixo telefônico, é o desleixo, o desrespeito e descaso dispendidos no atendimento (péssimo, diga-se in passant ) depois de liquidadas as pendências pelos mesmos.

11.- A Ré, sem o que para robustecer sua contestação, às fls 65 parte em contradição ao declarar que “a disponibilização da nova linha estará sujeita a possibilidade técnica, como ...”. Equivoca-se a mesma quando fala do novo sistema de expansão de linha e o sistema antigo: o atual é a simples locação disponibilizada de linha, através do pagamento mensal, enquanto o sistema antigo era aquisição, permitindo ao adquirente o domínio direito sobre a linha.

12.- Nesta vertente caminha a Corrente Jurisprudencial, onde em acórdão relatado pelo eminente Desembargador XAVIER VIEIRA, decidiu a colenda Segunda Câmara Civil (JC 67/270):

"É lícito ao usuário de linha telefônica demandar sua reintegração, diante de obstáculo não legitimado".

No mesmo sentido, decisão da Primeira Câmara (AC n. 38.507, de Blumenau, julgada em 15.09.92, relator Desembargador PROTÁSIO LEAL).
No Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo (Julgados, 119/401) e no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (RF 221/22) há decisões sustentando igual entendimento.
FALÊNCIA - DIREITO DE USO DE TERMINAL TELEFÔNICO - CANCELAMENTO - ATO UNILATERAL DA COMPANHIA TELEFÔNICA - ALIENAÇÃO POSTERIOR A TERCEIRO - ARRECADAÇÃO PELA MASSA - LEILÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - IMPROCEDÊNCIA - ALIENAÇÃO ANON DOMINO: O cancelamento de direito de uso de terminal telefônico por ato unilateral da Cia. telefônica, ocorrida pelo não pagamento da respectiva conta, é ato ilegal e não transfere a propriedade de tal terminal, razão pela qual a posterior alienação a terceiro não confere ao mesmo o legítimo exercício de embargos de terceiro, aviados contra a massa falida, anterior proprietária dos terminais, que os arrecada e leiloa, consubstanciando o procedimento da companhia telefônica em alienação a non domino. DECADÊNCIA - ALEGAÇÃO EM DEFESA - AÇÃO JULGADA TOTALMENTE IMPROCEDENTE - PEDIDO DE APRECIAÇÃO EM CONTRA-RAZÕES - MATÉRIA SUJEITA AOS EFEITOS DA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 12.354-7/90.457-5 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTES - 1ª) TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS S/A - TELEMIG - 2º) EDEN RASUK - APELADOS - OS MESMOS E MASSA FALIDA DE MURAL MINAS URBANISMO E ARQUITETURA LTDA. - RELATOR - EXMO. SR. DES. BADY CURI

SERVIÇO TELEFÔNICO. PREFIXO DESLOCADO PARA DOMICÍLIO DE TERCEIRO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
A cedência, mesmo que por erro operacional, do número do assinante, para terceira pessoa, traduz incômodo indenizável a título de dano moral. Fixação em valor módico, como advertência ao prestador de serviço.
Recurso provido.
(Recurso nº 01597526803, 2ª Turma Recursal do JECC/RS, Porto Alegre, Rel. Dr. Jorge Alberto Schreiner Pestana. j. 05.08.97, un.).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORABILIDADE DE FREEZER E DE DIREITOS E AÇÕES SOBRE LINHA TELEFÔNICA.
A exegese das disposições da Lei nº 8.009/90 veda a penhora de freezer, a ser incluído no conceito de impenhorabilidade aí disciplinado por não se tratar de objeto de luxo ou adorno, mas de equipamento que guarnece a residência do devedor. Todavia, viável a constrição sobre direitos e ações correspondentes a prefixo telefônico, que não se enquadram na noção.
Agravo provido em parte.
(Agravo de Instrumento nº 598225548, 20ª Câmara Cível do TJRS, Cruz Alta, Relª. Desª. Liselena Schifino Robles Ribeiro. j. 21.10.98).
13.- Às fls 65, a Ré confessa que o Primeiro Autor teve acões atreladas ao prefixo telefônico, bem como confirmou que transferiu o prefixo telefônico para terceiros, à revelia dos Autores, ficando caracterizado o esbulho, o que é contrariado pelo Julgado abaixo.

CIVIL. COBRANÇA. VENDA DE AÇÕES DA CRT.
Compra e venda de ações atreladas a uma linha telefônica. Prova de que, na época da venda, a parte ré possuía ações que foram transferidas junto com o prefixo telefônico. Mesmo não transferida a linha, não poderia efetuar a venda posterior. Devolução da quantia equivalente ao valor das ações em bolsa.
Apelação improvida.
(Apelação Cível nº 597231562, 5ª Câmara Cível do TJRS, Gravataí, Rel. Des. Carlos Alberto Bencke. j. 04.06.98).

14.- Ao final das fls 65 e ss voltou a falar do novo regulamento, o que, data venia, deve ser desconsiderado, pois os novos dispositivos não retroagem, em prejuízo dos acionistas proprietários de linha telefônica.

15.- Às fls 66, antes de adentrar no novo tópico, volta a Ré, repetitivamente, alegar o exercício regular do direito, misturando-o com desrespeito, descaso e desleixo no trato com seus Acionistas Proprietários e Clientes, infringindo o preceito constitucional da Carta, Diploma Substantivo Civil e ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90, em especial no art. 6o e outros).

16.- Ao final das fls 66, iniciou o tópico de defesa quanto aos danos morais, alegando estar no exercício regular do direito.
Ora, Excelência, a Ré volta a repicar a tese do exercício regular, esquecendo-se que o direito de um termina quando inicia-se o do outro, qual seja, regular exerceu quanto à suspensão até que fosse adimplida a obrigação. A partir daí, tinha como corolário obrigacional, reativar o serviço, POIS PARA ISSO QUE É PAGA, e muito bem paga!!!

17.- Quanto aos ilícitos, se assim não reconhece os praticados, talvez seja porque está acostumada a tratar os demais clientes desta forma???

17.1- Ter como seu preposto, UM ELEMENTO TOTALMENTE DESPREPARADO, MAL-EDUCADO, DESRESPEITOSO, É EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO???
17.2- Ter na sua Administração Central – DIRETORIA – prepostos despreparados, que sequer se dão ao trabalho de atender aos anseios de seus clientes, omitindo-se em responder do mero expediente ao de tamanha importância como o de fls 34/38???

17.3- Será que a Ré julga correto, esbulhar o cliente proprietário e detentor de linha telefônica – NOS MOLDES DAS PORTARIAS ANTERIORES – quando passou a ser direito líquido e certo???

18.- Melhor sorte não deve socorrer a Ré, visto que às fls 67 declarou que “o alegado desentendimento pessoal ocorrido na loja da ré, se é que ocorreu, certamente foi motivado pelos segundos e terceiros autores e decorreu pelo incornformismo em relação à transferência efetuada”, e outras baboseiras mais.
18.1- Realmente, Excelência, os Autores chegam à conclusão que o poderio econômico sobe às raias do ridículo, quando prepostos, patronos, etc... e tal, assenhoram-se e julgam-se inatingíveis, acima de todos os Poderes.
18.2.- A Ré tem o displante, o topete, de defender seu preposto, quando mandou os Autores “tomarem no ...., pois o mesmo já estava de saída”, devendo ser condenada pela falta de respeito, além de todos os ilícitos praticados.

19.- Veio alegar que “a transferência para terceiros fosse indevida, o que se supõe apenas para melhor argumentar, não seria passível de indenização por dano moral”.
Com o devido respeito aos I. Patronos da mesma, mister se torna esclarecê-los que a transferência efetuada originou o esbulho, sendo objeto de reintegração, enquanto o pleito indenizatório, decorrente dos maus tratos para com os Autores.
20.- Contraditando ao alegado pela Ré e seus Patronos às fls 68, ao manifestar-se que “do minucioso relato dos fatos constantes neste processo, depreende-se que no in casu não houve qualquer ofensa à honra, intimidade, moral, ou outra coisa que o valha”.
20.1- Talvez não valha para a Ré, através de seus prepostos que estão acostumados a destratar, a ofender à todos. Mas, como o brocardo nos ensinou: Quem machuca esquece-se imediatamente, ao passo que o machucado, jamais!!!
20.2- Olvida-se a Ré, talvez propositadamente que onde não há dolo, não há delito merecedor de pena, que traduzido é o mesmo que: dolus ubi non adest, non est delictum poena dignum!!!

21.- A Ré ao alegar a inexistência do dolo, APESAR DE RECONHECER EXPRESSAMENTE A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA, de forma anêmica declarou que “não teve a intenção de lesar o autor”.

21.1- Ora, Excelência, se ela não tivesse a intenção de lesar o Autor, na primeira tratativa com os Autores, já teria solucionado o esbulho, evitando que os mesmos procurassem a Tutela Jurisdicional.
Não obstante, além de procurarem mais duas vezes seu preposto (o malcriado e desrespeitoso), mesmo assim, os Autores mandaram correspondência para a Presidência da Ré, em Florianópolis, quando sequer deram-se ao trabalho de responder-lhes, quando, se tivessem feito, ainda teria sido evitada a busca da guarida jurisdicional para restabelecer o estado de direito patrimonial e a indenizatória pelos danos morais causados.

22.- Às fls 69, no tópico “o quantum indenizatório”, a Ré, como lhe foi peculiar até esta lauda, usa de prepotência, vindo mais uma vez declarar que “a ré não tem o dever de indenizar os autores, simplesmente porque não ficaram configuradas a ocorrência do dano moral e culpabilidade da mesma”.

22.1- Excelência, quanto ao dever de indenizar, data maxima venia, tal decisão, cabe-lhe única e exclusivamente, cabendo aos autores apresentar os fatos constitutivos de seu direito, e à ré, os extintivos e/ou modificativos, pelo que desde já esperam os Autores por sua Decisão Imparcial e Justa.

22.2- Quanto às irregularidades praticadas, carece de prova visto que a Ré já reconheceu expressamente ( vide fls 68, in fine ), além de, dentro do schow controvertido em sua peça contestatória, inúmeras foram as vezes que a mesma reconheceu ter praticado, confirmando que a confissão é tida como caso julgado, ou seja, confessus pro judicato habetur!! .

23- Ao citar o I. Doutrinador José Aguiar Dias, vale contraditar que justiça é a constante e perpétua vontade de dar a cada um o que é seu, ou seja, Justitia est constans et perpetua voluntas jus suum cuique tribuere!!!

24.- Alega a Ré que a responsabilidade civil deve adequar-se ao equilíbrio e à harmonia social, com o restabelecimento da situação patrimonial. Equivoca-se redondamente, visto que não é objeto desta lide o ressarcimento de danos materiais, motivo pelo qual fazem desconhecer nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, quando garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, e em especial no inciso “V”, quando diz que é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, ALÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANO material, MORAL OU À IMAGEM.

25. Se não bastasse, nossa Lei Substantiva Civil é clara em seu artigo 159, quando diz:

Art. 159 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, OU CAUSAR PREJUIZO A OUTREM, FICA OBRIGADO A REPARAR O DANO(destaque nosso). A verificação da culpa e a avaliação da responsabilidade regulam-se pelo disposto neste Código, arts. 1518 a 1532 e 1537 a 1553, no que couber..

26.- Também não impressiona aos Autores a multiplicação dos litígios, pois apenas revelam, de um lado, o despertar da cidadania, e a MULTIPLICAÇÃO, sim, mas dos atos ilícitos.
Os infratores, tal qual a Ré, tem o desplante de reclamar que sua vítima, em lugar de o perdoar e relevar, vai a juízo pleitear indenização.
E aos seus olhos argentários o pedido denota ambição de lucro como se uma empresa como a Ré, que visa lucros extraordinários, pudesse reclamar de semelhante propósito, diga-se in passant, empresa de direito privado, que visa lucro, mas apresentada como de interesse público, contrariando frontalmente a Lei 9.790/99.
26.1- Incluem-se os atos imputados à Ré, largamente provados, por sem dúvida, na moldura do art. 159 do Cód. Civil, e se encontram provados, na espécie, os três elementos de incidência da regra: o ilícito, a imputabilidade e o dano.
O ilícito consistiu, como visto, em ofensa à imagem e à honra, bens assegurados pelos artigos 5º, V e X, da CF/88, além do esbulho praticado.
Tangente à prova desta espécie de dano, impende considerar que, por se cuidar de atentado contra a propriedade e à personalidade, isto se passa no interior da pessoa, sem qualquer reflexo exterior.

27.- No Direito Brasileiro vigora a cláusula geral do art. 159 do Cód. Civil, que alude, genericamente, a ação ou omissão capazes de afetar bens juridicamente protegidos como a matriz do dever de indenizar.
Nesta vertente, o direito brasileiro se aproxima do modelo francês, porque o art. 1.135 do Cód. de Napoleão é análogo; o direito alemão, ao revés, catalogou os bens juridicamente protegidos, nos §§ 249/254 do BGB, e, por isso, não serve de paradigma (CLÓVIS DO COUTO E SILVA, O conceito de dano no direito brasileiro e comparado, nº 1.1, p. 9, RT/667, São Paulo, 1991).

28.- Nada obstante, o Código Civil brasileiro estipulou diversas formas de liquidação do dano (artigos 1.537 a 1.552), considerando alguns bens tutelados. É certo que outros bens podem ser infringidos. Mas a disciplina significa, sim, que o atentado àqueles bens será indenizado em exata observância àquelas diretrizes. Quanto aos demais, há outra cláusula geral, prevista no art. 1.553, segundo a qual se aplicará arbitramento.

28.1- Nada obstante, acentuou GALENO LACERDA (Indenização do dano moral, p. 98, RT/728, São Paulo, 1996), com razão, que não houve revogação nem modificação no plano geral, pela simples razão de que uma lei especial, como a de imprensa, não poderia revogar ou modificar um dispositivo geral do Código Civil.
Seja como for, demonstrou GALENO LACERDA (ob. cit., p. 101) que a mudança do valor da pena criminal de multa, prevista como meio de liquidar o dano no parágrafo único do art. 1.547, provocou radical transformação no panorama, autorizando, em casos que tais, uma indenização de até 10.800 salários mínimos, atualmente a expressiva quantia de R$ 1.296.000,00.

28.2- O art. 49 do Cód. Penal reza que a pena máxima de multa corresponderá a 360 dias-multa, e, segundo seu § 1º, o valor do dia-multa é de cinco salários mínimos. Logo, 360 x 5 = 1.800 salários mínimos. E tal multa, consoante o art. 60, § 1º, do Cód. Penal, poderá ser triplicada, totalizando 5.400 salários mínimos por ilícito cometido, em virtude da condição econômica do réu.
Assim, o valor máximo da pena criminal de multa é de 5.400 salários mínimos e, permitindo o art. 1.547, parágrafo único, do Cód. Civil, a aplicação de seu dobro, chega-se àquele valor.

28.3- Nas demais hipóteses, como dito, se utilizará o arbitramento, a teor do art. 1.553 do Cód. Civil. É o caso dos autos.
Ao aplicar semelhante regra, o Órgão Judiciário deverá levar em conta que a indenização pelo dano moral visa duplo objetivo, no alvitre de CAIO MÁRIO PEREIRA (Responsabilidade civil, nº 45, p. 62, Rio de Janeiro, 1989): o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: "caráter punitivo" para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o "caráter ressarcitório" para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido.

28.4.- Quando for indispensável arbitrar o dano moral, no ilícito absoluto, há que se buscar um critério de razoabilidade, como exigiu a 4ª Turma do STJ (REsp nº 53.729-O-MA, 23.10.95, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, EJSTJ, 6(14)/76), em caso de indevida devolução de cheque por insuficiência de fundos. Mais uma vez é judiciosa a palavra de CAIO MÁRIO (ob. cit., nº 49, p. 67):

"A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes do seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva."

28.5.- Como se nota, a aplicação do art. 1.553 do Cód. Civil exige do órgão judiciário, a um só tempo, prudência e severidade.
A prudência consistirá em punir moderadamente o ofensor, para que o ilícito não se torne, a este título, causa de sua ruína completa.
Mas, em nenhuma hipótese, deverá se mostrar complacente com o ofensor contumaz, que amiúde reitera ilícitos análogos.
E a severidade despontará na necessidade de desestimular a reiteração do ilícito.

29.- A seguir a manifestação de Carlos Alberto Bittar, na sua obra, Reparação Civil por Danos Morais, pg 203:

“” UMA VEZ CONSTATADA A CONDUTA LESIVA, OU DEFINIDA OBJETIVAMENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA NA ESFERA DO LESADO, SURGE A OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO PARA O AGENTE “”

30.- Como com muita propriedade acentua o abalizado Amilcar de Castro:
“Com esta espécie de reparação não se pretende refazer o patrimônio, mas se tem simplesmente em vista dar à pessoa lesada uma satisfação, que lhe é devida, por uma sensação dolorosa que sofreu e a prestação tem, nesse caso, função meramente satisfatória" (Rev. Forense 93/528).

31- Na mesma linha de raciocínio, observa o insigne Wilson Melo da Silva:
“Não se paga o preço da dor. Não se estabelece, dessa forma, o comércio dos bens morais. Entregando-se à vítima uma parcela em dinheiro, proporciona-se-lhe uma indireta reparação pelo prejuízo sofrido, ao mesmo tempo em que se inflinge ao culpado uma pena pelo dano que causou" (O Dano Moral e sua Reparação, pág. 144, ed. 1949).

32.- Sérgio Carlos Covello, in Responsabilidade Civil, pág. 277/278, anotou que a teoria do risco profissional, iniciada por Josserand e Saleilles, e sustentada no direito pátrio por vários juristas, funda-se no pressuposto de:

a responsabilidade civil deve sempre recair sobre aquele que extrai maior lucro da atividade que deu margem ao dano - UBI EMOLUMENTUM IBI ONUS -., e, pois, quem extrai maior lucro deve ser responsabilizado, em qualquer hipótese, ...(destaque nosso)

33- Diante de tudo que foi exposto, ainda, de forma anêmica e controvertida, a Ré, como não poderia ser diferente, também insurgiu-se ao final quanto ao pedido indenizatório, certa de sua condenação pelos ilícitos praticados, data maxima venia, se acatado por Vossa Excelência o constante do item “23”, aquele valor deverá ser acrescido, ficando ao Vossa Arbítrio o quantum debeatur.

“” APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - APONTAMENTO JUNTO AO CARTÓRIO DE PROTESTOS, POR DÍVIDA JÁ PAGA - PROTESTO NÃO CONSUMADO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PUBLICADO NA IMPRENSA LOCAL - SENTENÇA QUE ACOLHE O DANO MORAL - PROVA DESTE - O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO NÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO SOMENTE PELA OFENSA, E DELA É PRESUMIDO, SENDO O BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO ( RT 681/163 ) - A INDENIZAÇÃO POR PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA DEVE SER FIXADO EM QUANTIA CORRESPONDENTE A CEM VEZES O VALOR DO TÍTULO PROTESTADO, CORRIGIDO DESDE A DATA DO ATO. COM ISSO SE PROPORCIONA A VÍTIMA SATISFAÇÃO NA JUSTA MEDIDA DO ABALO SOFRIDO, SEM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, PRODUZINDO, EM CONTRA PARTIDA, NO CAUSADOR DO MAL, IMPACTO BASTANTE PARA DISSUADÍ-LO DE IGUAL E NOVO ATENTADO( RT 675/100 ) EM TENDO OCORRIDO SOMENTE O APONTAMENTO, A INDENIZAÇÃO SE REDUZIRIA A CINCOENTA VÊZES, PORÉM INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE, POR CONSTITUIR IREFORMATIO IN PEIUS “E AUSENTE RECURSO ADESIVO - INDENIZAÇÃO MANTIDA E RECURSO IMPROVIDO.
DECISÃO: Por votação unânime, conhecer do recurso e lhe negar provimento. Custas, na forma da lei.”
( APELAÇÃO CÍVEL n.º 380, LAGES - TURMA DE RECURSOS, rel. LAUVIR MARCARINI DA COSTA, in DJ 9309, DE 30.08.95, PÁG. 19).

34- Diante de tudo o que foi exposto, em especial da culpa assumida pela Ré, no modesto entendimento dos Autores, só por esta afirmativa merece a Ré ser condenada nos termos pleiteados na inicial, é o que desde já se espera.-

35- Alegou mais uma vez a Ré não haver nexo de causalidade, bem como “inexistência de gravames”, restando aos Autores assim manifestar-se:

35.1- Os Danos Morais são subjetivos e não carece a sua demonstração, visto tratar-se de prejuízo extra-patrimonial, que reflete a dor, a mácula da honra, dignidade, devendo a compensação pecuniária abrandar tal infortúnio, e, em especial, fazer com que a Ré não volte a praticar igual delito, pensando bem antes, inclusive, treinando adequadamente seus prepostos.

35.2- Quanto ao valor da indenização pretendida, para simplificar e dar maior celeridade processual, visto ser direito do Autor, ratifica que seja aplicado por Vossa Excelência, o art. 1553 do Código Civil Brasileiro, isto é, seja fixada por arbitramento a indenização.


“ ARBITRIO JUDICIS REUNQUITUR, QUOI IN JURE DIFINITUR “

(ao arbítrio judicial é deixado o que não é definido pelo direito)


36.- Para ratificar o pedido do arbitramento do quantum indenizatório, além da imensa Corrente Jurisprudencial já colacionada na Exordial, o Autor transcreve abaixo mais alguns Arestos nesse sentido, a saber:

“RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PROTESTO DE TÍTULO INDEVIDO. ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ART. 1553 DO CÓDIGO CIVIL. INVIÁVEL NO RECURSO ESPECIAL A PRETENSÃO DE REEXAMINAR MATÉRIA PROBATÓRIA(SÚMULA 07/STJ). NADA OBSTA QUE MONTANTE DA INDENIZAÇÃO SEJA DETERMINADO DESDE LOGO PELO JULGADOR, INDEPENDENTEMENTE DA NOMEAÇÃO DE PERITO. PRECEDENTE DA QUARTA TURMA/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
Decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.
(RECURSO ESPECIAL N.º 43090, SÃO PAULO, rel. RAPHAEL BARROS MONTEIRO FILHO, in DJ, de 09.05.94, página 10879).

“ AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADA. A LEI MAIOR CONSAGRA A REPARAÇÃO POR DANO MORAL. O QUANTUM DA INDENIZAÇÃO SERÁ ARBITRADO PELO JULGADOR ATENTANDO PARA AS CONDIÇÕES PESSOAIS DA VÍTIMA E ENFOCANDO A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR. RECURSO PROVIDO, EM PARTE, EXCLUSIVAMENTE PARA AJUSTAR O VALOR INDENIZATÓRIO. “
Decisão: CONHECER O RECURSO E REJEITAR A PRELIMINAR. DAR PROVIMENTO PARCIAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
( TJDF. APELAÇÃO CÍVEL 16187, rel. APARECIDA FERNANDES, in DJ, de 06.09.94. )


DIANTE DO ACIMA EXPOSTO e tudo mais que dos autos consta, além do que, certamente, será suprido pelo notório saber jurídico de Vossa Excelência, esperam confiantes os Autores para que digne-se Vossa Excelência JULGAR PROCEDENTE a demanda, condenando-se, via de conseqüência, a Ré no pagamento do pleito constante da proemial, além das despesas processuais e honorários advocatícios, estes em percentual a ser determinado por Vossa Excelência sobre o valor da condenação, por ser de direito e da mais salutar JUSTIÇA.-

Finalmente, o Autor requer seja atendido o pedido da Tutela Antecipada, exigindo da Ré a reintegração do prefixo telefônico ao Primeiro Autor, já requerido anteriormente, bem como, nos termos do Artigo 330, I, do CPC, o julgamento antecipado da lide por Vossa Excelência, em face de tratar-se de matéria unicamente de direito.-

Caso necessário, as provas a serem produzidas são as requeridas na inicial.

Nestes termos,
Pede e aguarda deferimento.
Piçarras, 25 de julho de 2000.




MILTON TOLENTINO DE SOUZA JÚNIOR,
OAB/SC 5.343
Enviado por: Milton Tolentino de Souza Junior
Advogado.
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