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IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

Trata-se de Impugnação à Contestação interposta em Ação de Indenização por Dano Moral c/c Pedido de Tutela Antecipada, para baixa restritiva no Banco Central, com o objetivo de rejeitar a defesa apresentada pelo Banco - Réu, a qual arguia, em preliminar, a carência de ação do autor por falta de interesse de agir. O requerente sofreu danos em virtude da devolução indevida e ilícita de seu cheque e da inserção de seu nome no rol de inadimplentes do CCF e do Serasa.

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA COMARCA DE PIÇARRAS (SC).


AUTOS (xxx)















(XXX), já devidamente qualificado nos autos epigrafados da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL c/c Pedido de Tutela Antecipada, para baixa restritiva no Banco Central, movida contra o (XXX) - BANCO (XXX), vem perante Vossa Excelência, através de seu advogado ao final subscrito, no prazo legal, em atenção ao R. Despacho de fls 54-v,

IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO,

expondo o que segue e no final requerer:



DA CONTESTAÇÃO DO BANCO RÉU:


1.- O Banco Réu, iniciou sua peça contestatória alegando não retratar a verdade, para em seguida, às fls 39, in preliminares, arguir a carência da ação por falta de interesse”, transcrevendo parecer de Lavenhagen, quando, no segundo parágrafo, transcreveu que “a ação para ser validamente exercida, deve reunir as seguintes condições: a) possibilidade jurídica do pedido; b) interesse de agir, e, c) qualidade para agir”, arrematando, “tratar-se de mais uma “AVENTURA JURÍDICA”, pelo simples fato da mesma não ter comprovado no que consiste tal pleito indenizatório, merecendo, sim, o mais veemente repúdio”, etc...., etc..., requerendo a carência e extinção da ação.
1.1.- Quanto à possibilidade jurídica do pedido, a pretensão do Autor não só é suscetivel de ser acolhida, como deve, pelos dispositivos já elencados às fls 07/08, complementados pelos Julgados das Cortes e Corrente Doutrinaria avocados.

1.2- Quanto ao interesse de agir, deveria – e o que foi efetivamente feito – ser demonstrada a insegurança, ameaça, violação do direito do Autor que fundamente o interesse para ingressar em Juízo.
Ora, Excelência, será que a usurpação e violação do direito do Autor, que tinha em suas duas contas correntes, saldo suficiente para liquidar aquela cartula cambial, não fica FLAGRANTEMENTE DEMONSTRADO pelo simples fato do Banco Réu ter devolvido duas vezes seu cheque, com saldo disponível e autorizado a transferir de uma para outra conta, E VICE-VERSA, como bem consta na autorização constante das fls 53???

1.3- Embasou-se, por último, o Banco Réu na ausência de qualidade para agir, ou seja, desencontro entre o Autor da tutela jurisdicional e o direito pleiteado.
O Autor teve usurpado seu direito, pleiteando a tutela jurisdicional para ver o Banco Réu condenado pelos danos causados pela devolução indevida e ilícita de seu cheque.

1.4- Quanto à “AVENTURA JURÍDICA”, é de causar estranheza ao Autor e à seu Patrono, visto que um dos Patronos do Banco Réu – Dr. (XXX) -, foi co-partícipe em mais de uma dezena de AVENTURAS JURÍDICAS, em conjunto com o Patrono do Autor, algumas em Grau de Recurso junto ao E. Tribunal de Justiça de nosso Estado.
Talvez o mesmo seja adepto daquela famosa seita, onde pregam “faz o que eu falo, mas não faz o que faço”.
Aventura Jurídica seria, talvez quando um advogado figura como procurador do exequente, ao mesmo tempo que integra “ocultamente” papel de aval no polo passivo, mas, deixemos prá lá, pois não vem ao caso em tela.

1.5- Ao Autor, causa a impressão que a aventura jurídica o é, quando o mesmo integra a relação ativamente, mas, se são outros os patronos, deixa de ser aventura, para ser a busca do direito ferido, usurpado.
Finalmente, para demonstrar que não é aventura patrocinável, mais adiante será questionado o documento apresentado pelo Banco Réu.

2.- Às fls 40, “Inépcia da Inicial”, o Banco Réu veio alegar que “se houve algum culpado, este, sem a menor dúvida, foi o Titular da Firma Individual, que não teve a capacidade para controlar o saldo da conta corrente em nome da Autora e, sem qualquer controle emitiu cheque sem a devida provisão de fundos, e agora quer culpar o Banco por sua própria torpeza”.
Esquece-se o Banco Réu que turpitudinem suam allegans, non est audiendus (Ninguém pode se valer da própria torpeza).

2.1- Excelência, realmente o desespero do Banco Réu leva-o à extremos, tentando safar-se e eximir-se à qualquer custo, alegando leviana e ilicitamente que não tem culpa, acusando que a atitude tomada pelo Autor é de “torpeza tal”, chegando ao absurdo declaratório ao dizer que a emissão do cheque deu-se sem a devida provisão de fundos.
Talvez o Banco Réu, através de seus representantes não tenha lido corretamente os anexos apensados pelo Autor em sua Exordial, pois se tivessem dedicado especial atenção ao contido às fls 26, veriam que:
CONTA CORRENTE (xxx): Saldo em 01.03.2001 – R$ 10.078,30
CONTA CORRENTE (xxx): Saldo em 01.03.2001 – R$ 5.437,60
                                                                                     ==========
SALDO DISPONÍVEL EM 01.03.2001: ..................... - R$ 15.515,90

3.- A seguir, nas fls 41/42, prosseguindo em seu insurgimento fugaz e eloquente, o Banco Réu alegou que o Autor não expôs adequadamente os fatos e fundamentos, etc, impedindo seu legítimo direito de ampla defesa, faltando ainda ao Autor instruir sua inicial com as indispensáveis provas previstas na legislação, tão genérica a postulação vestibular, etc...., ao que, em contra-ponto, o patrono do Autor, tem a dizer que, dada sua limitação jurídica, esforça-se em não adentrar em aventuras jurídicas, pesquisando incessantemente sobre a possibilidade jurídica do pleito encaminhado por seus patrocinados, afim de que, diante de I. Colegas ex-adversos, pesos pesados do Universo Forense, com o direito ao seu lado, tenha uma aliado forte ao seu lado, transformando seu cliente, de anão em gigante, para assim, poder exigir seus direitos usurpados e vilimpendiados.

4.- O Banco Impugnante, incorformado pela proposição da Ação Indenizatória por Danos Morais causados ao Impugnado, insurgiu-se, através deste ferramental jurídico incidental, para impugnar o valor da causa, sob alegação que, ”o valor para ser simbólico, a Impugnada não poderia ter mensurado o dano para o qual busca indenização, etc..., etc... “, querendo desde o princípio, confundir “mensurar” com “requerer o arbitramento”.

2.- No seu inconformismo, transcreveu alguns tópicos da Exordial proposta pelo Impugnado (item 30 e ss), para tentar robustecer sua incidental, como se assim pudesse converter-se aquela demanda – sem valor econômico imediato – em outra de valor específico e certo a ser obtido.

3.- A princípio, causa estranheza a tentativa de tal incidente processual, visto que um dos Patronos do Banco Impugnante, Dr. (XXX), participou de idêntica “aventura jurídica”, quando co-patrocinou com o subscritor desta, idêntica contestação – autos (xxx) – contra o Banco (XXX) – além de outras tantas demandas indenizatórias, o qual, à nível de agravo retido, quando julgado no E. Tribunal de Justiça, através da AC (xxx), foi julgado improcedente tal agravo, com algumas jóias de observação efetuadas pelo E. Desembargador Sérgio Paladino, conforme cópias anexas, senão vejamos:

3.1- O E. Julgador, às fls 131 daquele discenso jurisprudencial, citou o julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando foi relator o Min. Cláudio Santos:
"Em ação de indenização por dano moral, o valor da causa não encontra parâmetros no elenco do art. 259 do CPC, mas sim, no disposto no art. 258 do mesmo estatuto. (RSTJ 29/384)”.

3.2- Ainda, em seu arrazoado (fls 131), refutou o agravo retido, manifestando-se que
“verificava-se que o valor atribuído à causa na inicial não encobre nenhuma tentativa de contornar a lei, pois não altera o procedimento, nem a competência e o cabimento de recursos”,

3.3- Continuando, reforçou sua tese ao declarar que
“como se trata de ação de reparação por dano moral, salta aos olhos a impossibilidade de aferição imediata do conteúdo econômico do pleito, ainda que tenha o agravado estimado valor para a indenização. É caso regido, portando, pelo art. 258 do CPC”.

3.4- Ao final da análise do agravo retido, citou a artigo 258 do Diploma Adjetivo Civil, o qual retrata:
Art. 258 - A toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato.

3.5- Ao final (fls 132), concluiu que
Por tudo isso, não tendo a causa conteúdo econômico imediato e não havendo intenção de contornar a lei, correto o valor atribuído à causa na inicial, restando desprovido o agravo”.

3.6.- Concluindo-se, alega o Banco Impugnante, tratar-se de aventura jurídica, que o Impugnado “mensurou o dano”, num equívoco total.
Não há como confundir-se “mensurar” com o pedido de “arbitrar”, ou ainda, “estimar, para servir de parâmetro ao arbitramento”.


4.- A Corrente Jurisprudencial confirma a cânone adjetivo civil, dando guarida à postura jurídica do Impugnado:

TJSC-028524) PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO CONTEMPLANDO DANO MORAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, O QUAL É INDEPENDENTE DE FUTURA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO. VALOR QUE DEVE SER FIXADO COM BASE NA ESTIMATIVA VENTILADA PELO AUTOR, DESDE QUE NÃO POSTULE, A ESSE TÍTULO, VALOR CERTO. RECURSO DESPROVIDO.
(Agravo de Instrumento nº 98.009295-7, Terceira Câmara Civil do TJSC, Lages, Rel. Des. Vanderlei Romer, j. 29.09.191998)


AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - AÇÃO DE INDENIZATÓRIO - DIFICULDADE DE SE ESTABELECER, A PRIORI, O MONTANTE DESTA. Inexistindo dados para a fixação do valor da causa e, se for o caso, a condenação recusar bem valor que a estimativa inicial, o valor da condenação é que vigorará para efeito de recurso (JC 32/346). Agravo conhecido e provido.
Decisão : Sem voto discrepante, prover e recurso. Custas legais.
(TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO no. 9723, CAPITAL, rel. VANDERLEI ROMER, in DJ, no. 9.335, de 09-10-95, pág. 09)


TJSC-030713) "PROCESSUAL. VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO. DANO MATERIAL E DANO MORAL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE.
"O valor da causa deve corresponder, sempre que possível, ao benefício patrimonial almejado. Havendo cumulação de pedidos a regra para aferição do valor da causa será o da soma daqueles. Não se ajustando a situação a qualquer das hipóteses do artigo 259 do CPC, pela natureza do dano alegado, se admite o valor determinado por estimativa pelo autor, embora com caráter provisório, já que valor será então definitivamente arbitrado na sentença, segundo o que for efetivamente apurado como resultado da causa após dilação probatória." (AI n. 97.000503-2, de Guaramirim, julgado em 17.03.98).
(Agravo de Instrumento nº 96.006663-2, Terceira Câmara Civil do TJSC, Guaramirim, Rel. Des. Vanderlei Romer, j. 30.06.191998)


TJSC-035222) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATA AFERIÇÃO DO CONTEÚDO ECONÔMICO. VALOR DA CAUSA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE, IN CASU. FIXAÇÃO SEGUNDO O ART. 258 DO CPC.
O juiz pode alterar de ofício o valor da causa, mas tão-somente nos casos em que há norma expressa determinando um modo rígido de fixação, que são, basicamente, aqueles previstos nos incisos I a VII do art. 259 do Código de Processo Civil.
"Em ação de indenização por dano moral, o valor da causa não encontra parâmetros no elenco do art. 259 do CPC, mas sim, no disposto no art. 258 do mesmo estatuto. (RSTJ 29/384)
(Agravo de Instrumento nº 97.007638-0, Segunda Câmara Civil do TJSC, Joinville, Rel. Des. Sérgio Paladino, j. 11.12.191997)



STJ-010084) RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DA CAUSA. DANO MORAL.
A orientação que prevaleceu na eg. Seção é no sentido de que o valor da causa corresponde ao valor que o autor atribui ao seu pedido de indenização pelo dano moral. Ressalva da posição do relator. EREsp nº 80.501-RJ Súmula 83. Recurso não conhecido.
(Recurso Especial nº 200220/SP, 4ª Turma do STJ, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar. j. 23.03.1999, DJU 10.05.99, p. 192).
Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso. Votaram com o Relator os Srs. Ministros SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA e BARROS MONTEIRO. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros BUENO DE SOUZA e CESAR ASFOR ROCHA.
RESP 135180-RJ, RESP 177642-RS, RESP 143553-RJ, ERESP 80501-RJ (STJ)

STJ-022663) VALOR DA CAUSA - ART. 259 DO CPC - APLICAÇÃO INDEVIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I - Em ação de indenização por dano moral, o valor da causa não encontra parâmetros no elenco do art. 259 do CPC, mas sim, no disposto no art. 258 do mesmo estatuto.
II - Recurso não conhecido.
(Recurso Especial nº 80501/RJ, 3ª Turma do STJ, Rel. Min. Waldemar Zveiter. j. 25.11.1997, DJ 25.02.98, p. 68)
Por maioria, não conhecer do recurso especial.
RESP 6571-SP, RESP 8323-SP, RESP 45228-GO (STJ).


5.- Excelência, dado o precedente da Lex, da Doutrina e da Corrente Jurisprudencial predominante, há de ser registrado que a preocupação do patrono do Impugnado, à princípio é o de demonstrar a existência e configuração dos ilícitos praticados pelo Banco Impugnante, quando, ao contrário, talvez, e data maxima venia, não seja a preocupação dos patronos do mesmo, somando-se aí a vislumbramento de seus honorários, sobre uma demanda que, inicialmente, não tem valor econômico imediato, vindo a ter, se for o caso, somente após a R. Decisão Sentencial a ser prolatada por Vossa Excelência.


6.- Ademais, os Patronos do Banco Impugnante, transcrevem parcialmente alguns julgados, deixando uma interpretação dúbia, e um juízo incompleto, como feito acima. Se não bastasse, como já ficou demonstrado, um dos Patronos, ex-adverso, participou com o subscritor desta em idêntica incidental, derrotando a pretensão de outro banco, conforme anexos.


7.- Às fls 05, o Impugnante colacionou e transcreveu parcialmente, data maxima venia, indevidamente, o AI (xxx), da comarca de Balneário Camboriú, relativo à Ação Indenizatória proposta pelos Agravados contra o Agravante, visto tratar-se de dano material, cumulado com dano moral.

7.1- Ora, Excelência, indo para a lauda seguinte (06), depreende-se claramente que havia um contrato de construção e administração de edifícios firmado entre as partes, no valor aproximado de R$ 1.448.088,00, EM CUJO VALOR AQUELES AUTORES MENSURARAM SEU PLEITO INDENIZATÓRIO., o que foge e refoge – totalmente – ao caso em tela, onde há um PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL PURO!


8.- Incluem-se os atos imputados ao Banco Impugnante, já largamente provados na exordial indenizatória, por sem dúvida, na moldura do art. 159 do Cód. Civil, e se encontram provados, na espécie, os três elementos de incidência da regra: o ilícito, a imputabilidade e o dano.
O ilícito consistiu, como visto, em ofensa à imagem e à honra, bens assegurados pelos artigos 5º, V e X, da CF/88.

Tangente à prova desta espécie de dano, impende considerar que, por se cuidar de atentado contra a personalidade, isto se passa no interior da pessoa, sem qualquer reflexo exterior. , sendo impossível de “mensurar”, cabendo ao Autor, ora Impugnado, tão somente requerer a condenação do Banco Impugnante, através do arbitramento, que deverá e somente poderá partir de Vossa Excelência.

9.- Ao aplicar semelhante regra, o Órgão Judiciário deverá levar em conta que a indenização pelo dano moral visa duplo objetivo, no alvitre de CAIO MÁRIO PEREIRA (Responsabilidade civil, nº 45, p. 62, Rio de Janeiro, 1989): o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: "caráter punitivo" para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o "caráter ressarcitório" para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido.

10.- Quando for indispensável arbitrar o dano moral, no ilícito absoluto, há que se buscar um critério de razoabilidade, como exigiu a 4ª Turma do STJ (REsp nº 53.729-O-MA, 23.10.95, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, EJSTJ, 6(14)/76), em caso de indevida devolução de cheque por insuficiência de fundos.


11.- Mais uma vez é judiciosa a palavra de CAIO MÁRIO (ob. cit., nº 49, p. 67):

"A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes do seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva."


12.- A manifestação de Carlos Alberto Bittar, na sua obra, Reparação Civil por Danos Morais, pg 203, define cristalinamente a responsabilidade do Banco Impugnante, quando causador de dano moral, vez que, CONSTATADA A CONDUTA LESIVA, ou definida objetivamente A REPERCUSSÃO NEGATIVA NA ESFERA DO LESADO, surge a obrigação de REPARAR O DANO PARA O AGENTE ”.


13.- Em assim sendo, decorrente da pratica lesiva do Impugnante, não fica difícil imaginar o transtorno causado ao Autor Impugnado, cujo nome foi injustamente colocado no rol dos inadimplentes, do CCF do Banco Central, no Serasa, SPC, e o que é pior, quando teve a devolução, por duas vezes, de um cheque seu, com saldo disponível global.
Tal fato, além da inviabilização da obtenção de novos créditos, traz abalo moral, face à consulta positiva nos arquivos do serviço e a conseqüente desvalorização íntima ou objetiva da vítima".

14.- Quanto ao valor da causa, visto que o Impugnado sofreu dano moral puro, nada mais fez do que acatar ao estatuído no art. 258 do CPC, atribuindo um valor, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato, o que é robustamente amparado por diversos julgados.


15.- Excelência, concluindo, mister se torna confirmar o que já vem sendo consolidado pelos inúmeros julgados, os quais direcionam-se na vertente protetora de que, quando não há valor certo imediato (como é o caso do julgado de Bal. Camboríu, citado pelo Banco), há de acatar-se o valor dado inicialmente pelo Autor, para ao final, depois de condenado o Banco Impugnante, o condenado pagar o complemento das custas.


16.- Diante do acima exposto e tudo mais que dos autos consta, além do que será provado a posteriori, e do que será suprido pelo notório saber jurídico de Vossa Excelência, espera confiante o Autor/Impugnado, seja considerada totalmente improcedente a presente Impugnação, nos termos da Lei Adjetiva, Doutrina e Jurisprudência, predominantes, atrelado às cominações estilares.

Nestes Termos,
Pedem e Esperam Deferimento.
Piçarras (SC), 07 de maio de 2001.





MILTON TOLENTINO DE SOUZA JR
OAB/SC 5343



ANEXOS:

1.- Cópia de Contestação à Impugnação ao Valor da Causa, autos (xxx), patrocinada pelo subscritor e um dos patronos do Banco Impugnante(Dr. (XXX));

2.- Cópia da Certidão de Julgamento da Apelação (xxx), da comarca de Piçarras, contendo o julgamento do Agravo Retido, pelo E. Desembargador Sérgio Paladino, onde foi julgado improcedente aquele Agravo, relativo à Impugnação ao Valor da Causa.
Enviado por: Milton Tolentino de Souza Junior
Advogado.
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