Enviar Mensagem




A
A
A

RAZÕES DE APELAÇÃO CRIMINAL

Razões de Apelação Criminal, requer a correção da pena aplicada, compensando as circunstâncias agravante (reincidência) e atenuante (confissão espontânea), majorando e atenuando, nessa ordem, com o mesmo valor, a conduta delituosa em epígrafe e da pena aplicada, compensando as vertentes circunstâncias, aplicando a cada uma valores hábeis a mitigar a incidência da circunstância agravante (reincidência), especificando os respectivos quantums adotados.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE TAGUATINGA - DF

                                                                                                  

“Acima de tudo, o drama do juiz é a rotina, que, insidiosa como uma doença, o desgasta e o desencoraja até fazê-lo sentir sem revolta que decidir da honra e da vida dos homens tornou-se para ele uma prática administrativa ordinária”.
(PIERO CALAMANDREI)








Autos n.º: (XXX)

(XXX), já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, tempestiva e respeitosamente, por intermédio de sua advogada, à presença de Vossa Excelência, com espectro no Artigo 600 do Código de Processo Penal Brasileiro, apresentar suas

                      RAZÕES DE APELAÇÃO

solicitando que as mesmas sejam recebidas e juntadas em seus regulares efeitos legais, e posteriormente remetidas à instância superior.

Nestes termos
Pede deferimento.

              
                                           Brasília - DF, 23 de junho de 2004.


CAROLINE PINHEIRO DE MORAES GUTERRES

OAB/DF 22.602


EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS


Colenda Turma

Ínclitos Julgadores


RAZÕES DE APELAÇÃO



I. PRÓLOGO

O eminente representante do Ministério Público, às fls. 2-3, denunciou o APELANTE como incurso nas penas do Artigo 155, §4º, Inciso IV do Código Penal Brasileiro e do Artigo 309 da Lei 9.503/97.

Nas suas alegações finais, às fls. 136-142, o Parquet pugnou pela condenação do acusado, nas exatas considerações expendidas na inicial acusatória.

O MM. Julgador monocrático, às fls. 153-159, alegando ausência, nos autos, de elementos suficientes a comprovar a efetiva participação do APELANTE no crime de furto, acolheu a pretensão da defesa, para absolvê-lo. Contudo, condenou-o pela prática do crime tipificado no Artigo 309 da Lei 9.503/97, atribuindo-lhe, como reprimenda definitiva, 7 (sete) meses de detenção a serem cumpridos, inicialmente, em regime semi-aberto, segundo inteligência do Artigo 33, caput e alínea “b” do Código Penal.

Em apertada síntese, traçou-se um breve histórico dos fatos.
Permissa maxima venia, conquanto respeitáveis as explanações judiciosas do emérito julgador a quo, o r. decreto segregatório merece reforma, pelas razões em disceptação.

II. DO MÉRITO E DO DIREITO

II. 1. CONCURSO DE AGRAVANTE E ATENUANTE: Compensação em valores iguais

Exatamente à fl. 58, A MM. Julgadora monocrática, detendo-se à segunda etapa de aplicação da pena, exarou o que se segue: “(...) entendo que a AGRAVANTE da reincidência é preponderante sobre atenuante da confissão espontânea, razão pela qual majoro a pena em 1 (um) mês. Nesta terceira etapa, à míngua de causas de aumento ou de diminuição, torno a pena definitiva em 07 (sete) meses de detenção em regime inicial semi-aberto, com fundamento no Artigo 33, caput e seu § 2º, letra "b", do Código Penal. Esclareço que a fixei em regime inicial de cumprimento mais gravoso face a reincidência”.

Com efeito, não é esse o entendimento esposado em vasta e remansosa jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que rechaça a tese de preponderância da reincidência sobre a confissão espontânea, consoante os julgados que passamos a expor:

Classe do processo : apelação criminal 20000110302315apr df
Registro do acordão número : 193386
Data de julgamento : 19/05/2004
Órgão julgador : 1ª turma criminal
Relator : lecir manoel da luz
Publicação no dju: 09/06/2004 pág. : 51(até 31/12/1993 na seção 2, a partir de 01/01/1994 na seção 3)
EMENTAPENAL - PROCESSO PENAL - MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - COMPENSAÇÃO - REGIME SEMI-ABERTO AOS REINCIDENTES - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - UNÂNIME. (...) RECONHECIDAS A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, CIRCUNSTÂNCIAS CONSIDERADAS PREPONDERANTES PELO ARTIGO 76 DO CÓDIGO PENAL, PROCEDE-SE À COMPENSAÇÃO. AGRAVA-SE, LOGO EM SEGUIDA, ATENUA-SE COM O MESMO VALOR. CONFORME ENTENDIMENTO DA SÚMULA 269 DO COL. STJ: "É ADMISSÍVEL A ADOÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO AOS REINCIDENTES CONDENADOS A PENA IGUAL OU INFERIOR A QUATRO ANOS SE FAVORÁVEIS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS". (GRIFOS ACRESCENTADOS)

XXXX



Classe do processo : apelação criminal 20010910002492apr df
Registro do acordão número : 158551
Data de julgamento : 27/06/2002
Órgão julgador : 2ª turma criminal
Relator : silvânio barbosa dos santos
Publicação no dju: 11/09/2002 pág. : 84(até 31/12/1993 na seção 2, a partir de 01/01/1994 na seção 3)
EMENTAPENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. INCIDINDO CONCOMITANTEMENTE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, DEVEM-SE COMPENSAR HAJA VISTA QUE AMBAS SÃO DE NATUREZA SUBJETIVA. (GRIFOS ACRESCENTADOS)

XXXX


Classe do Processo : APELAÇÃO CRIMINAL 20000250059323APR DF
Registro do Acordão Número : 142897
Data de Julgamento : 07/06/2001
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator : ANA MARIA DUARTE AMARANTE
Publicação no DJU: 03/10/2001 Pág. : 103(até 31/12/1993 na Seção 2, a partir de 01/01/1994 na Seção 3)
EmentaPENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO. CONDENAÇÃO COM BASE NA CONFISSÃO DO CO-RÉU E DEMAIS PROVAS. MANTENÇA. (...) CONCURSO DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES. CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. 1. MANTÉM-SE A CONDENAÇÃO SE APOIADA NA CONFISSÃO DO CO-RÉU QUE NÃO SE FURTOU DA PRÓPRIA RESPONSABILIDADE E CUJOS FATOS NARRADOS GUARDAM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DO CONJUNTO PROBATÓRIO. (...) 4. NO CONCURSO ENTRE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES, HAVENDO A REINCIDÊNCIA E A CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO HÁ PREVALÊNCIA DE UMA SOBRE A OUTRA, DEVENDO SER COMPENSADAS. (GRIFOS ACRESCENTADOS)

XXXX


Classe do Processo : APELAÇÃO CRIMINAL 19980410056629APR DF
Registro do Acordão Número : 141420
Data de Julgamento : 20/06/2001
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator : OTÁVIO AUGUSTO
Publicação no DJU: 22/08/2001 Pág. : 76(até 31/12/1993 na Seção 2, a partir de 01/01/1994 na Seção 3)
EmentaPENAL - FURTO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - PROVA PLENA DA AUTORIA E DA QUALIFICAÇÃO DO CRIME - CONCURSO DE CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS GENÉRICAS - COMPENSAÇÃO. § DEMONSTRADA A AUTORIA DO CRIME DIANTE DA REITERADA CONFISSÃO DO RÉU E DA PROVA TESTEMUNHAL, INVIÁVEL O DECRETO ABSOLUTÓRIO. § O ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO COMPROVADO POR EXAME PERICIAL E CONFIRMADO NA PROVA SUBJETIVA TORNA INQUESTIONÁVEL A CERTEZA DA OCORRÊNCIA DA QUALIFICADORA DEFINIDA NO INC. I DO § 4º DO ART. 155 DO CP. § A CONFISSÃO ESPONTÂNEA POR PARTE DO ACUSADO, SENDO UM DOS PRINCIPAIS ELEMENTOS QUE CONFEREM AO JULGADOR A CERTEZA DA PRÁTICA DO CRIME, FACILITANDO A BUSCA DA VERDADE REAL, MERECE, AO MENOS, SER SOPESADA EM IGUALDADE DE VALOR COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. § RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME. (GRIFOS ACRESCENTADOS)
DecisãoPROVER PARCIALMENTE O RECURSO À UNANIMIDADE.

XXXX


Classe do Processo : APELAÇÃO CRIMINAL 20000110634152APR DF
Registro do Acordão Número : 139798
Data de Julgamento : 19/04/2001
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator : VAZ DE MELLO
Publicação no DJU: 08/08/2001 Pág. : 67(até 31/12/1993 na Seção 2, a partir de 01/01/1994 na Seção 3)
EmentaPENAL. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 4º, INCISOS I E IV, C/C O ARTIGO 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO. PROVAS. CONFISSÃO. INVIABILIDADE. PRÁTICA DE VÁRIOS DELITOS. CONTINUIDADE DELITIVA. AFASTAMENTO. CONCURSO MATERIAL. NÃO APLICAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREPONDERÂNCIA. REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. (...) QUANTO À PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA SOBRE A REINCIDÊNCIA, NÃO MERECE GUARIDA TAL PLEITO, JÁ TENDO SIDO BENEFICIADO EM RAZÃO DA COMPENSAÇÃO ENTRE ELAS EFETUADA NA SENTENÇA. FIXADA A PENA NO MÍNIMO LEGAL, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE NÃO TEM O CONDÃO DE REDUZI-LA AQUÉM DESSE PATAMAR, PARA AUMENTÁ-LA POSTERIORMENTE EM RAZÃO DA AGRAVANTE, RESTANDO IMPOSSÍVEL SUA REDUÇÃO. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (GRIFOS ACRESCENTADOS)
DecisãoNEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

XXXX


Classe do Processo : APELAÇÃO CRIMINAL APR1974699 DF
Registro do Acordão Número : 120338
Data de Julgamento : 27/10/1999
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator : JOAZIL M GARDES
Publicação no DJU: 14/12/1999 Pág. : 18(até 31/12/1993 na Seção 2, a partir de 01/01/1994 na Seção 3)
EmentaDIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO. PENA. REINCIDÊNCIA. DUPLA VALORAÇÃO. CONCURSO DE CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS. COMPENSAÇÃO. 1. SE O AGENTE POSSUI OUTROS ENVOLVIMENTOS EM CRIMES, ALÉM DA REINCIDÊNCIA, NÃO É ESTA QUE INFORMA OS MAUS ANTECEDENTES A ENSEJAR A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, SEM QUE DISTO RESULTE DUPLA VALORAÇÃO DA AGRAVANTE. 2. EM HAVENDO O CONCURSO DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES, SENDO ELAS DE IMPORTÂNCIA EQUIVALENTES, IMPÕE SE AS COMPENSEM NA MESMA PROPORÇÃO." (GRIFOS ACRESCENTADOS)

XXXX


Classe do Processo : APELAÇÃO CRIMINAL 19980110461426APR DF
Registro do Acordão Número : 126654
Data de Julgamento : 24/02/2000
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator : OTÁVIO AUGUSTO
Publicação no DJU: 14/06/2000 Pág. : 49(até 31/12/1993 na Seção 2, a partir de 01/01/1994 na Seção 3)
EmentaPENAL - ROUBO QUALIFICADO - APLICAÇÃO DA PENA - DUPLA MAJORAÇÃO DA REINCIDÊNCIA - COMPENSAÇÃO DE CIRCUNSTÃNCIA ATENUANTE E AGRAVANTE - CONCURSO FORMAL EVIDENCIADO. IMPÕE-SE A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO DIANTE DE SUA EXACERBAÇÃO , NA 1ª FASE DE APLICAÇÃO DA PENA, UNICAMENTE EM RAZÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, CORRETAMENTE VALORADA NA 2ª FASE DA DOSAGEM PENALÓGICA, CARACTERIZANDO, ASSIM O BIS IN IDEM NA SUA QUANTIFICAÇÃO. · EVIDENCIADA A PRÁTICA DO CRIME ATRAVÉS DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO RÉU, MERECE A ATENUANTE SER SOPESADA EM IGUALDADE DE VALOR COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, NÃO OBSTANTE O CARÁTER PREPONDERANTE DESTA. (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (GRIFOS ACRESCENTADOS)

Observe-se, por conseguinte, que, dentre os 7 julgados acima expostos, os 5 (cinco) primeiros rejeitam a prevalência da agravante (reincidência) em relação à confissão, preconizando a compensação de ambas, com igualdade de valores, 1 (um) (o penúltimo) limita-se a estabelecer a aludida compensação, em valores igualmente proporcionais, e, finalmente, o último, apesar de reconhecer a preponderância da reincidência, não o faz sob os auspícios do entendimento exarado pela nobre magistrada, mas sim fixando valores iguais para as condições sobreditas.

Consubstanciando a interseção entre eles, chega-se à conclusão de que em todos, consta a orientação calcada na igualdade de valores para ambas as circunstâncias em discussão, não se concebendo, sobremaneira, que seja anulado o da confissão espontânea, como o fez a douta julgadora, posto ter considerado apenas a majoração concernente à reincidência (fl. 58).


II. 2. CONCURSO DE AGRAVANTE E ATENUANTE: Compensação em valores diferentes, em obediência ao Princípio da Razoabilidade, sendo obrigatória a discriminação dos respectivos quantums na sentença

Uma pequena parte da jurisprudência reconhece, subsidiariamente, a hegemonia da circunstância agravante (reincidência) em face da condição atenuante (confissão espontânea). Entrementes, veda a consideração de apenas uma delas na fixação da pena, como o fez a insigne magistrada, à fl. 58, ao determinar, nos exatos termos: “Na segunda etapa da aplicação da pena, nos termos do art. 67 do Código Penal, entendo que a agravante da reincidência é preponderante sobre atenuante da confissão espontânea, razão pela qual majoro a pena em 1 (um) mês.” (GRIFOS ACRESCENTADOS).

É o que se pode aquilatar dos seguintes Acórdãos, assim ementados:


Classe do Processo : APELAÇÃO CRIMINAL 20010110873383APR DF
Registro do Acordão Número : 171818
Data de Julgamento : 27/03/2003
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator : GETULIO PINHEIRO
Publicação no DJU: 14/05/2003 Pág. : 174(até 31/12/1993 na Seção 2, a partir de 01/01/1994 na Seção 3)
EmentaAPELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRISÃO DE SEUS AUTORES, POUCOS DEPOIS, POR POLICIAIS. CRIME CONSUMADO. PENA ACIMA DO MÍNIMO. PÉSSIMOS ANTECEDENTES. PREPONDERÂNCIA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME PRISIONAL. (...) 3. A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA PREPONDERA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, SEM, NO ENTANTO, ANULÁ-LA COMPLETAMENTE. PROCEDE-SE À COMPENSAÇÃO DE MODO QUE O AUMENTO DA PENA SUPERE O DA REDUÇÃO. 4. REINCIDENTE CONDENADO A PENA IGUAL OU INFERIOR A QUATRO ANOS PODE INICIAR SEU CUMPRIMENTO EM REGIME SEMI-ABERTO QUANDO SOMENTE UMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS LHE SÃO DESFAVORÁVEIS. (GRIFOS ACRESCENTADOS)

XXXX


Classe do Processo : APELAÇÃO CRIMINAL 20010110512505APR DF
Registro do Acordão Número : 162069
Data de Julgamento : 05/09/2002
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator : GETULIO PINHEIRO
Publicação no DJU: 06/11/2002 Pág. : 91(até 31/12/1993 na Seção 2, a partir de 01/01/1994 na Seção 3)
EmentaAPELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. GUARDA DE GRANDE QUANTIDADE DE MACONHA A PEDIDO DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONCURSO DE AGRAVANTE E ATENUANTE. 1. (...) 3. A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA PREPONDERA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, SEM, CONTUDO, ANULÁ-LA COMPLETAMENTE. PROCEDE-SE À COMPENSAÇÃO DE MODO QUE O AUMENTO PELA INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE SEJA MITIGADO. (GRIFOS ACRESCENTADOS)

XXXX


Classe do Processo : APELAÇÃO CRIMINAL 20010310008463APR DF
Registro do Acordão Número : 157824
Data de Julgamento : 06/06/2002
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator : SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
Publicação no DJU: 28/08/2002 Pág. : 88(até 31/12/1993 na Seção 2, a partir de 01/01/1994 na Seção 3)
EmentaPENAL. FIXAÇÃO DA PENA. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1) NÃO CONSTITUI BIS IN IDEM CONSIDERAR COMO MAUS ANTECEDENTES OS REGISTROS CRIMINAIS ANTERIORES E POSTERIORMENTE A REINCIDÊNCIA COMO AGRAVANTE. 2) NO ENTANTO, NO PRESENTE CASO, SE TAMBÉM RESTOU RECONHECIDA A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, PELO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, IMPÕE-SE A COMPENSAÇÃO DE AMBAS, E NÃO EFICÁCIA ISOLADA, AGRAVANDO-SE EM TRÊS MESES E ATENUANDO-SE EM DOIS MESES. (GRIFOS ACRESCENTADOS)

XXXX


Classe do Processo : APELAÇÃO CRIMINAL 20010110574516APR DF
Registro do Acordão Número : 159653
Data de Julgamento : 23/05/2002
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator : MARIO-ZAM BELMIRO
Publicação no DJU: 18/09/2002 Pág. : 65(até 31/12/1993 na Seção 2, a partir de 01/01/1994 na Seção 3)
EmentaPENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 16 DA LEI 6368/76. REJEIÇÃO. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DA PENA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREPONDERÂNCIA DAQUELA SOBRE ESTA, SEM CONTUDO, ANULÁ-LA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO ALTERNATIVO DE REDUÇÃO DA PENA. 1. (...) 2. EMBORA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA PREVALEÇA SOBRE A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, NÃO PODE ANULÁ-LA, SENDO MISTER APONTAR NA SENTENÇA A OPERAÇÃO DE ELEVAÇÃO E DE REDUÇÃO DA PENA, INDICANDO O QUANTUM ADOTADO PELO JULGADOR PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE E/OU ATENUANTE. 3. CORRIGE-SE A PENA APLICADA QUANDO SE MOSTRA EXACERBADA A PENA BASE, AFRONTANDO O PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM, VALORANDO DUAS VEZES A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DE PÉSSIMOS ANTECEDENTES. NA MESMA LINHA DE ENTENDIMENTO, RETIFICA-SE A PENA PECUNIÁRIA. (GRIFOS ACRESCENTADOS)

Note-se, portanto, que, relativamente ao concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes, estatuído no Artigo 67 do Diploma Penal brasileiro, a jurisprudência local alterna-se entre dois posicionamentos: maciçamente, repele a preponderância da agravante da reincidência em face da confissão, recomendando a compensação de ambas, em valores iguais; em segundo plano, aquinhoa a tese de hegemonia da reincidência sobre a confissão, mas desde que seja considerada, na fixação da pena, a incidência das duas condições (agravante e atenuante), ou seja, adotando também o sistema de compensação, elevando e reduzindo a pena-base, mas não ancorado em valores iguais para as duas circunstâncias, e sim respaldado no Princípio da Razoabilidade, sendo obrigatória, por parte do Julgador, a descrição dos respectivos valores.

No caso sub judice, nenhuma das duas orientações foi seguida. A emérita Julgadora sentenciante ateu-se unicamente à circunstância agravante de reincidência para majorar a pena-base em 1 (um) mês, desconsiderando a confissão voluntária do APELANTE.

Cumpre ainda exararmos o seguinte entendimento esposado pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

ÓRGÃO JULGADOR: 6ªT

A  CONFISSÃO ESPONTÂNEA  E A  REINCIDÊNCIA  RELACIONAM-SE COM A PERSONALIDADE DO AGENTE E, PELAS SUAS NATUREZAS, SÃO AMBAS PREPONDERANTES, HAVENDO POSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO  ENTRE ELAS EM SEDE DE DOSIMETRIA DA PENA. (GRIFOS ACRESCENTADOS)



Por derradeiro, eis recente julgado da Corte em comento, da relatoria do venerando Ministro Hamilton Carvalhido, corroborando a tese de compensação das ditas circunstâncias, na hipótese de concurso entre elas, a ser adotada no segundo estágio de aplicação da pena:

ACÓRDÃO
RESP 565407 / DF ; RECURSO ESPECIAL2003/0101396-0
FONTE
DJ DATA:16/02/2004 PG:00364
RELATOR
MIN. HAMILTON CARVALHIDO (1112)
DATA DA DECISÃO
16/12/2003
ORGÃO JULGADOR
T6 - SEXTA TURMA
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. CRIMINAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CONCURSO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. ARTIGO 67 DO CÓDIGO PENAL. PREPONDERÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. A CONFISSÃO ESPONTÂNEA INTEGRA O ELENCO DAS ATENUANTES LEGAIS (ARTIGO 65, INCISO III, ALÍNEA "D", DO CÓDIGO PENAL).
2. "É NO MOTIVO E, NÃO, NA SUA VOLUNTARIEDADE QUE SE AFERE A ESPONTANEIDADE QUE FAZ DA CONFISSÃO CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA PENA (CÓDIGO PENAL, ARTIGO 65, INCISO III, ALÍNEA "D")." (HC 13.286/MS, DA MINHA RELATORIA, IN DJ 19/2/2001).
3. TRATA-SE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE QUE DIZ COM A PERSONALIDADE DO AGENTE, TANTO QUANTO A REINCIDÊNCIA, NÃO HAVENDO ILEGALIDADE QUALQUER EM SUA COMPENSAÇÃO EM SEDE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, NA EXATA RAZÃO DE QUE, PELAS SUAS NATUREZAS, SÃO CAUSAS PREPONDERANTES, À LUZ DO ARTIGO 67 DO Código PENAL.
4. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. (GRIFOS ACRESCENTADOS)


III. DO PEDIDO

Como consectário de todas as argumentações retro perfilhadas, requer o conhecimento e provimento do presente recurso, para:

III. 1. Corrigir a pena aplicada, compensando as circunstâncias agravante (reincidência) e atenuante (confissão espontânea), majorando e atenuando, nessa ordem, com o mesmo valor, a conduta delituosa em epígrafe.

Entretanto, se o pleito supracitado não merecer guarida por parte deste douto juízo, requer o conhecimento e provimento deste recurso, com a finalidade de:

III. 2. Corrigir a pena aplicada, compensando as vertentes circunstâncias, aplicando a cada uma valores hábeis a mitigar a incidência da circunstância agravante (reincidência), especificando os respectivos quantums adotados.

Nestes termos
                      Pede deferimento.

                                           Brasília - DF, 23 de junho de 2004.

CAROLINE PINHEIRO DE MORAES GUTERRES

OAB/DF 22.602
Enviado por: Caroline Pinheiro de Moraes Guterres
Advogada, OAB/DF nº 22.602.
A
A
A
Novo Comentário


~/Images/Promo/Banner_Site-RT.jpg
/Conteudo/PraticaProcessual/DEFAULT_BANNER.JPG
/Conteudo/PraticaProcessual/DEFAULT_BANNER.JPG