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CONTRA-RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Contra-Razões de Recurso em Sentido Estrito, no qual requer o conhecimento e desprovimento do recurso em epígrafe, para manter o r. decisum impugnado, a fim de que a qualificadora proposta pela denúncia seja impedida de ser levada à apreciação dos jurados, pela carência de suporte demonstrada no desenrolar da instrução criminal, com supedâneo no Artigo 408 do Código de Processo Penal.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE CEILÂNDIA - DF












“Acima de tudo, o drama do juiz é a rotina, que, insidiosa como uma doença, o desgasta e o desencoraja até fazê-lo sentir sem revolta que decidir da honra e da vida dos homens tornou-se para ele uma prática administrativa ordinária”. (PIERO CALAMANDREI)

Autos n.º: (XXX)






(XXX), já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, tempestiva e respeitosamente, por intermédio dos advogados e estagiários do Núcleo de Assistência Judiciária (NAJ-UniCEUB), à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 588 do Código de Processo Penal Brasileiro, apresentar suas

CONTRA-RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

solicitando que não haja retratação de Vossa Excelência, que as mesmas sejam recebidas e juntadas em seus regulares efeitos de direito, e que sejam remetidas à instância superior.

Nestes termos

Pede deferimento.

Brasília - DF, 16 de fevereiro de 2004.


CAROLINE PINHEIRO DE MORAES GUTERRES
OAB/DF 22.602

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Colenda Turma Ínclitos Julgadores

CONTRA-RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

I. INTRÓITO

O eminente representante do Ministério Público, às fls. 67-68, centrado no Artigo 569 do CPP, aditou a denúncia em face do ora acusado, com o propósito de incluí-lo como incurso nos ditames normativos do Artigo 121, § 2º, inciso I do Código Penal. Às fls. 69-70, o douto julgador monocrático rejeitou o aditamento suso, centrado nas seguintes argumentações: “(...) Em um superficial exame do que foi provado até o momento, não encontro respaldo para justificar a qualificadora que se pretende imputar ao acusado no aditamento. As declarações contidas dos autos dão notícia de que houve, mesmo, uma discussão com ofensas verbais e física, pois, segundo a vítima afirmou em juízo, esta deu um empurrão no acusado e este foi embora. A testemunha (XXX), folha 58, afirmou que antes de o acusado ir embora, este disse para a vítima “espere aí, vou buscar a arma”. Segundo declarações da própria vítima os disparos foram efetuados uma hora depois que o acusado foi embora. Assim, conclui-se que os disparos ocorreram ainda no calor dos fatos, não convindo um exame e valoração da prova neste ato, a fim de não influenciar o Conselho de Sentença, isso se o acusado for pronunciado e submetido a julgamento popular.

(...)” (GRIFOS ACRESCENTADOS) Absolutamente respeitáveis e procedentes as considerações judiciosas perfilhadas pelo MM. Julgador, que esperamos sejam aquinhoadas por este nobre juízo, pelas razões que passaremos a expor.

II. DO MÉRITO E DO DIREITO

Em perfeita consonância com a tese embasadora do r. decisum, registre-se, em proêmio, que o delito em evidência, indubitavelmente, deu-se no calor dos acontecimentos, precedido de discussão entre as partes, conforme se depreende dos seguintes depoimentos prestados em juízo:

a) da própria vítima (XXX), à fl. 57, in verbis:

“(...) QUE o declarante chegou a empurrar o denunciado;

(...)” (GRIFOS ACRESCENTADOS)

b) da testemunha (XXX), proprietária do bar: “ (...) QUE quando a testemunha foi levar a conta para o denunciado, o mesmo negou que tivesse consumido quatro churrasquinhos, insistindo que teria consumido apenas três; (...) QUE o denunciado e (XXX) começaram a discutir; (...)”(GRIFOS ACRESCENTADOS)

c) da testemunha PEDRO COSTA, ipsis verbis:

“ (...) DADA A PALAVRA AO MP, respondeu que a vítima disse para o denunciado: “cuidado, que eu te pego depois” após o denunciado ter efetuado os disparos sem êxito.(...)”(GRIFOS ACRESCENTADOS)

d) da testemunha (XXX), nos seguintes termos: “

(...) QUE a vítima conversou com o depoente a respeito da discussão que teve com o denunciado no dia dos fatos; que a discussão girava em torno da cobrança de uns espetinhos; (...)” (GRIFOS ACRESCENTADOS) Trazidos à lume esses arrazoados, atente-se para o salutar magistério de Hermínio Alberto Marques Porto, em sua festejada obra Júri, Saraiva, 10. ed., p. 79: “Qualificadora presente na classificação da petição inicial, denúncia ou queixa, e por isso confrontada em constante exame de adaptação ou inadaptação, com as provas pelo desenrolar da primeira fase procedimental, é somente afastável pela decisão de pronúncia e em conseqüência e impedida de ser levada à apreciação dos jurados, quando tenha a instrução demonstrado, com segurança, a carência de suporte.” (GRIFOS ACRESCENTADOS)

Ao contrário do que alega o Parquet em suas razões, no tocante ao afastamento da vertente qualificadora pela nobre magistrado, impende citarmos trecho de iterativa jurisprudência do insigne Superior Tribunal de Justiça, na qual consta que o “AFASTAMENTO ESTÁ VINCULADO DIRETA E EXCLUSIVAMENTE COM A DENÚNCIA”, não apresentando a exclusão “QUALQUER REFLEXO QUANTO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO JÚRI POPULAR” (RESP 50.517, REL. MIN. EDSON VIDIGAL, J. 5-3-1996). Não discrepa desse contexto outro julgado do ilustre ministro, concernente à “INDISPENSABILIDADE DE SUPORTE EM PROVAS PARA A ACEITAÇÃO DE QUALIFICADORA PELA PRONÚNCIA” (RESP 34.383, J. 16-9-1997). (Hermínio Alberto Marques Porto, ob. cit., p. 79) Ainda nesse sentido: QUANDO “QUALIFICADORAS PROPOSTAS PELA ACUSAÇÃO SE MOSTRAREM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES COM SEGURANÇA, PODEM SER AFASTADAS PELA PRONÚNCIA (STJ, RE 155.767, J. 16-4-1998, DJU, 25 MAIO 1998, P. 136, REL. MIN. JOSÉ ARNALDO; NO MESMO SENTIDO E COM O MESMO RELATOR, RE 168.194, J. 17-8-1999, DJU, 13 SET. 1999). (GRIFOS ACRESCENTADOS) Não é outro o entendimento do venerando acórdão da Corte em comento: “AO JUIZ É PERMITIDO REPELIR A DENÚNCIA IN TOTUM (SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA), EVIDENTE, LÍCITO LHE É RECUSÁ-LA PARCIALMENTE” (STJ, RE 98.836, J. 5-5-1998, DJU, 1º JUN. 1998, P. 196, REL. MIN. VICENTE CERNICCHIARO). (GRIFOS ACRESCENTADOS) Vejamos ainda o seguinte julgado: “A QUALIFICADORA DO HOMICÍDIO, PARA SER ADMITIDA NO JUDICIUM ACENSATIONIS (PRONÚNCIA) EXIGE A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS E SOBRE ELES, SUCINTAMENTE, DEVE MANIFESTAR-SE O MAGISTRADO” (RESP. 178.229, REL. MIN. FÉLIX FISCHER, DJU, 15 MAR. 1999, P. 276). (GRIFOS ACRESCENTADOS) Não se pode deixar passar in albis o salutar escólio do ínclito jurista Julio Fabbrini Mirabete, em seu Código de Processo Penal Interpretado, 10. ed., p. 1083, in verbis:

“ (...) No tribunal do júri a imputação é feita pelo libelo (não se confunde com a denúncia). Ele e apóia na sentença de pronúncia (CPP, art. 416). A denúncia, nesse procedimento, não é peça de imputação ao Colegiado; ao contrário mero pressuposto da pronúncia, cujo conteúdo é submetido ao contraditório. A pronúncia, por isso, pode excluir qualificadora narrada na denúncia. Diz o brocardo jurídico, herdado dos romanos: ‘quem pode o mais, pode o menos’ (...)”.(GRIFOS ACRESCENTADOS) Ainda segundo Mirabete:

“ (...) Cabe ao juiz fundamentar a decisão quanto à existência das qualificadoras, indicando os fatos que ensejariam seu reconhecimento, não as devendo admitir apenas porque foram imputadas pela denúncia (...)” (Mirabete, ob. cit. P. 1091) (GRIFOS ACRESCENTADOS)

É consabido que o juiz não está absolutamente vinculado ao entendimento da acusação. Corrobora essa assertiva o Parecer de Carlos A. Golvêa Kfouri, Justitia, 60/208 e 209, citado por Hermínio Porto, nos seguintes termos: “A relação jurídico-processual na cria, em relação ao réu, a obrigação de contrariar a acusação, e para o conhecimento da verdade, tem o juiz no processo possibilidade de iniciativa na coleta de provas, tendo, pois, o Juiz “moderno, poderes de direção e de produção de provas apenas limitados pela finalidade especial do processo, que é a busca da verdade”, enquanto à acusação, “porque a presunção que a tipicidade permite de injuridicidade – e essa é a sua função processual - é juízo provisório que serve tão-só à opinio delicti, mas que não basta à condenação, compete transformar “aquele prognóstico retirado à tipicidade aparente em diagnóstico de certeza”. (GRIFOS ACRESCENTADOS)

Ainda nesse jaez, cite-se, curialmente, o teor do Boletim de Jurisprudência da Biblioteca do TJSP, 6/270 e 271, Rel. Thomaz Carvalhal, nos seguintes termos: “SUJEITAR-SE O JUIZ (DA PRONÚNCIA) AO ENTENDIMENTO DA ACUSAÇÃO, QUANDO SUA CONVICÇÃO SE TENHA ORIENTADO EM OUTRO SENTIDO, EM VERDADE SERIA ANULAR SUAS FUNÇÕES, REDUZINDO-O A UM NÍVEL APAGADO”. Frise-se que o processo-crime, per si, já é um gravame social para o acusado. Nesse desiderato, se ainda pairar dúvida na denúncia, mesmo que concernente à presença de qualificadora, não é possível autorizá-la, e muito menos perpetuá-la, desejando-se a sua expurgação no Plenário do Júri, pois corre-se o risco de autorizar, por parte dos jurados, uma condenação injusta. Destarte, não se pode aceitar que a falência funcional do Ministério Público, quando não reconheceu, incontinenti, a presença, em tese, da referida qualificadora na pela vestibular, seja resolvida em desfavor do acusado. Se o aditamento da qualificadora supra for aceito, o Tribunal Popular terá a chance de julgar procedente um quesito manifestamente incabível, no que culminará com uma majoração da pena do acusado. A qualificadora em discussão não restou demonstrada na instrução criminal. Reitere-se que, pelo conjunto probatório testemunhal nos autos, houve discussão prévia entre a vítima e o acusado. Além disso, conforme procedente fundamento judicioso do douto julgador a quo no decreto de fls. 69-70, “ (...) conclui-se que os disparos ocorreram ainda no calor dos fatos (...)”. A desavença anterior entre os litigantes é suficiente para afastar a torpeza. Essa orientação embasadora da decotação da aludida qualificadora pelo decreto de pronúncia está albergada em vasta e remansosa jurisprudência no nosso ordenamento jurídico, a saber:

“(...) TODAVIA, EM RELAÇÃO À INEXISTÊNCIA DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE, RAZÃO ASSISTE AO COMBATIVO DEFENSOR DO RECORRENTE. HÁ NOTÍCIAS NOS AUTOS DE UMA DESAVENÇA ANTERIOR ENTRE LUCINÉIA (AUTORA DOS DISPAROS) E ANDRÉIA (A VÍTIMA) (DEPOIMENTOS DE FL. 120, RELATÓRIO PSICOSOCIAL DE FLS. 43/46, INTERROGATÓRIO DE FLS. 31/32), O QUE, POR SI SÓ, AFASTA A QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE(...)” (RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 000.250.207-8/00 TJMG. 2ª Câmara. Relator: Luiz Carlos Biasutti. Data de Julgamento: 08/11/2001. ) (GRIFOS ACRESCENTADOS) XXXX “(...) NÃO BASTA DIZER QUE O CRIME FOI PRATICADO POR MOTIVO TORPE, UMA VEZ QUE O DENUNCIADO RESOLVEU VINGAR-SE DA VÍTIMA EM RAZÃO DE DESAVENÇA ANTERIOR (...)”. (RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 70005843545 TJRS. 1ª CÂMARA CRIMINAL. Relator: Ranolfo Vieira. Data de Julgamento: 09/04/2003. Data da Publicação: 20/11/2001) (GRIFOS ACRESCENTADOS) XXXX Ementa HOMICÍDIO - DUPLAMENTE QUALIFICADO - MOTIVO TORPE E SURPRESA - OCORRÊNCIA - VINGANÇA DECORRENTE DE DISCUSSÃO EM BAR - VÍTIMA ALVEJADA DE SÚBITO ENQUANTO CAMINHAVA RUMO À SUA CASA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA OUTRO FIM. A VINGANÇA, POR SI SÓ, NÃO TORNA TORPE O MOTIVO DO CRIME. TAL SE DÁ QUANDO A DESFORRA POSTA EM CORRELAÇÃO COM O ATO QUE A MOTIVOU, EXPRIME A IGNOMÍNIA E A ABJEÇÃO QUE A LEI PENAL INCRIMINA COMO QUALIFICADORA DO DELITO. A SURPRESA REPRESENTA A CIRCUNSTÂNCIA DE O AGENTE, DISSIMULANDO O PROPÓSITO HOMICIDA, ATACAR A VÍTIMA SEM QUE ESTA AGUARDASSE A INVESTIDA, DIFICULTANDO OU TORNANDO IMPOSSÍVEL A DEFESA. (APELAÇÃO CRIMINAL 81.257-3 - SÃO PAULO. Relator: Devienne Ferraz - CCRIM 2 - V.U. - 24.04.95) (GRIFOS ACRESCENTADOS) XXXX Ementa DIREITO PENAL. HOMICÍDIO. QUALIFICADORA. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROVIMENTO PARCIAL. 1 - PARA A TEORIA FINALISTA DA AÇÃO, O DOLO É INTEGRANTE DO TIPO, CONSTITUINDO-SE EM ELEMENTO SUBJETIVO IMPLÍCITO, QUE SERÁ AFERIDO, ANALISADO E CLASSIFICADO PELO COMPORTAMENTO QUE EXTERNA O ELEMENTO ANÍMICO. 2 - PERFAZ O TIPO PENAL DO HOMICÍDIO AQUELE QUE DISPARA VÁRIOS TIROS DE ARMA DE FOGO CONTRA A VÍTIMA, TRANSFIXANDO-LHE O CORPO POR TRÊS VEZES. 3 - O MOTIVO TORPE QUE QUALIFICA O CRIME DE HOMICÍDIO DEVE SER CARACTERIZADO PELA IGNOMÍNIA, ABJEÇÃO, OPRÓBRIO, INFÂMIA, NÃO SE FAZENDO PRESENTE QUANDO DESAVENÇAS ANTERIORES ENTRE ACUSADO E VÍTIMA DEMONSTRAM QUE O EVENTO FOI O AUGE DA DISSENSÃO EXISTENTE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARCIALMENTE PROVIDO. (RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 20010110866727RSE DF. 2ª Turma. Relator: ANGELO CANDUCCI PASSARELI. Data de Julgamento: 29/05/2003. DJU de 17/09/2003, p. 53) (GRIFOS ACRESCENTADOS) XXXX Ementa RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. QUALIFICADORAS DO ART-121, PAR-2, INC-1 E INC-4, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PROVIDO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO SIMPLES NA FORMA TENTADA (ART-14, INC-2CP). - NÃO HAVENDO PROVA NOS AUTOS DE QUE O RÉU AGIU MOVIDO POR MOTIVO TORPE E DE MODO SUB-REPTÍCIO, AO PONTO DE DIFICULTAR OU IMPOSSIBILITAR A DEFESA DA VÍTIMA, NÃO SE PODE RECONHECER A EXISTÊNCIA DE TAIS QUALIFICADORAS. - A TORPEZA DECORRE DE ATO ALTAMENTE REPROVÁVEL PELO SENSO COMUM DO POVO. REFLETE ATO DE OPRÓBRIO, NÃO SE CARACTERIZANDO COMO TAL A ATITUDE DE QUEM PRATICA AÇÃO NO CALOR DE DISCUSSÃO ORIUNDA DE DESAVENÇAS PRECEDENTES. (...) (RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE75986 DF. Turma Criminal. Relator: LÚCIO ARANTES. Data de Julgamento: 10/08/1987. DJU de 10/08/1987, p. 1) (GRIFOS ACRESCENTADOS) Por derradeiro, transcreva-se o venerando acórdão da relatoria do insigne ministro Hamilton Carvalhido, assim ementado: Ementa “ (...) 3. O ARTIGO 121, PARÁGRAFO 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, APÓS CITAR FÓRMULAS CASUÍSTICAS TAIS COMO O HOMICÍDIO MEDIANTE PAGA OU PROMESSA DE PAGAMENTO, EXIGE, ALTERNATIVAMENTE, PARA QUE INCIDA, POR MEIO DE FÓRMULA GENÉRICA, QUE O AGENTE SE IMPULSIONE À PRÁTICA DELITIVA POR "OUTRO MOTIVO TORPE", RECLAMANDO, ASSIM, MOTIVAÇÃO TÃO VIL, IGNÓBIL E ABJETA QUANTO AQUELAS RETRATADAS NAS HIPÓTESES PREVIAMENTE DETERMINADAS. TRATA-SE, COMO SE VÊ, DE HIPÓTESE DE INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU INTRA LEGEM. 4. NÃO HÁ FALAR EM MOTIVO TORPE SE A PRÁTICA DELITUOSA SE DÁ PELA INDIGNAÇÃO DO RÉU POR DÍVIDA COBRADA PELA VÍTIMA. A CONDUTA, ASSIM, EMBORA REPROVÁVEL, NÃO DETERMINA A INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO INCISO I DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 121 DO CÓDIGO PENAL. 5. RECURSO NÃO CONHECIDO.” (RESP 232360 /DF; RECURSO ESPECIAL 1999/0086971-0. 6ª Turma. Relator: Hamilton Carvalhido. Data de Julgamento: 07/03/2002. DJ de 19/12/2002, p. 455) (GRIFOS ACRESCENTADOS) No compasso de todas as considerações exaradas anteriormente, cumpre registrarmos o seguinte Acórdão: Ementa PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VINGANÇA. DESAVENÇAS SÉRIAS ENTRE O RÉU E A VÍTIMA. MOTIVO TORPE EXCLUÍDO DA PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DA COMPETÊNCIA DO JÚRI. 1. COMPETE AO JUIZ, E NÃO À ACUSAÇÃO, EM FACE DO QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 408 DO CPP, DECLARAR O DISPOSITIVO LEGAL EM CUJA SANÇÃO JULGAR INCURSO O RÉU, INCLUÍDAS AS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS, QUANDO NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. 2. A DESCLASSIFICAÇÃO, NA PRONÚNCIA, NÃO SUPRIME A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. A SOBERANIA DE SEUS VEREDICTOS RESIDE NA IMPOSSIBILIDADE DE SUA REFORMA PELO MÉRITO. ANTES DO JULGAMENTO, CABE AO JUIZ DECIDIR SE OS FATOS IMPUTADOS AO RÉU TIPIFICAM CRIME INCLUÍDO NESSE ROL E ESTABELECER OS LIMITES DA ACUSAÇÃO. 3. CUMPRE AO JUIZ, NA PRONÚNCIA, COIBIR EVENTUAL EXCESSO DE ACUSAÇÃO, DELA EXCLUINDO, FUNDAMENTADAMENTE, AS QUALIFICADORAS SEM NENHUM AMPARO NA PROVA (...) (RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 20000310025059RSE DF. 2ª Turma. Relator: GETULIO PINHEIRO. Data de Julgamento: 06/11/2003. DJU de 11/02/2004, p. 70) (GRIFOS ACRESCENTADOS)

Como consectário de todos os argumentos supra, restou patente a ausência de provas da qualificadora pugnada pela acusação. Desta feita, impende, por parte deste douto juízo, que seja mantido o objurgado decreto de fls. 69-70. O eminente julgador monocrático, coarctado em sua pesquisa sobre a verdade dos fatos, motivadamente, realizou trabalho valorativo das provas carreadas aos autos para a formação de seu livre convencimento, tendo, ao final, orientado-se pela inarredável deficiência da qualificadora em questão.

III. DO PEDIDO

Ante o exposto, requer o conhecimento e desprovimento do recurso em epígrafe, para manter o r. decisum impugnado, a fim de que a qualificadora proposta pela denúncia seja impedida de ser levada à apreciação dos jurados, pela carência de suporte demonstrada no desenrolar da instrução criminal, com supedâneo no Artigo 408 do Código de Processo Penal.

Nestes termos

Pede deferimento.

Brasília-DF, 16 de fevereiro de 2004.

CAROLINE PINHEIRO DE MORAES GUTERRES OAB/DF 22.602
Enviado por: Caroline Pinheiro de Moraes Guterres
Advogada, OAB/DF nº 22.602.
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