Enviar Mensagem




A
A
A

EMBARGOS INFRINGENTES

Embargos Infringentes, requer que sejam os presentes embargos conhecidos e providos, para o consectário reexame do objurgado Acórdão de fl. 356-361 por parte desta Colenda Câmara, a fim de que sejam aquinhoados os judiciosos e procedentes fundamentos exarados pelo conspícuo Desembargador-Relator Everards Mota e Matos em seu voto minoritário, às fls. 357-359, com o propósito de que ao EMBARGANTE seja garantida a correta apenação à continuidade delitiva em epígrafe (ACRÉSCIMO DE 1/3), nos moldes do Artigo 71, caput do Código de Processo Penal.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR-RELATOR DA APELAÇÃO CRIMINAL N° (XXX)
                                                                                           
“Acima de tudo, o drama do juiz é a rotina, que, insidiosa como uma doença, o desgasta e o desencoraja até fazê-lo sentir sem revolta que decidir da honra e da vida dos homens tornou-se para ele uma prática administrativa ordinária”.
(PIERO CALAMANDREI)




Apelação Criminal n.º: (XXX)

(XXX), já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, tempestiva e respeitosamente, por intermédio dos Advogados e Estagiários do Núcleo de Assistência Judiciária (NAJ-UniCEUB), à presença de Vossa Excelência, com supedâneo no Artigo 609, parágrafo único do Código de Processo Penal Brasileiro e demais disposições aplicáveis, opor

EMBARGOS INFRINGENTES


solicitando que sejam conhecidos e providos em seus regulares efeitos de direito e posteriormente remetidos ao órgão hierarquicamente superior, a fim de que este, tomando ciência das motivações fáticas e dos fundamentos jurídicos em disceptação, digne-se reformar o douto Acórdão de fls. 356-361, o qual negou, não à unanimidade, provimento ao apelo do EMBARGANTE.


Nestes termos
Pede deferimento.

                                   Brasília - DF, 22 de maio de 2004.

CAROLINE PINHEIRO DE MORAES GUTERRES
OAB/DF 22.602
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR


Insigne Procurador de Justiça

Colenda CÂMARA CRIMINAL


RAZÕES DO EMBARGANTE


I.       ANTELÓQUIO

O eminente representante do Ministério Público denunciou o EMBARGANTE como incurso nos regramentos dos artigos 157, § 2º, Incisos I e II “(por três vezes)”, 288, parágrafo único “e Artigo 214, este último combinado com o art. 29”, todos do Código Penal brasileiro, nos termos da peça exprobratória de fls. 02-05.
Consubstanciado o trâmite regular da demanda em altercação, hauriu-se, às fls. 277-290, o proficiente decreto segregatório, em que o MM. Julgador monocrático, centrado nas teses de alto grau de reprovabilidade da conduta do EMBARGANTE, nas circunstâncias do crime, dentre outras considerações, atribuiu-lhe reprimenda definitiva de 9 anos e 10 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime fechado, nos moldes do “Artigo 33, § 2º, ‘a’, do Código Penal, além do pagamento de 106 dias-multa, na forma de 1/30 do salário mínimo em vigor à época do ocorrido.
Irresignado, o EMBARGANTE, por meio de seu representante legal, apresentou, às fls. 293-298, razões de Apelação, nas quais contestou, exordialmente, as provas testemunhais, rechaçando ainda o uso de arma de fogo, bem como o emprego de violência ou grave ameaça sobre a vítima, oficiados pela acusação, pugnando, in fine, pela absolvição, e subsidiariamente, pela desclassificação do crime de roubo para o tipo fulcrado no Artigo 155, caput do CP, além de pleitear, ante a ausência de provas, pela decotação da circunstância qualificadora insculpida no § 2º, Inciso I do Artigo 157 do CP.
O Parquet, em suas contra-razões, às fls. 320-332, oficiou pela manutenção, in totum, da decisão objurgada.
Às fls.356-361, o venerando Acórdão, da relatoria do excelso Desembargador Everards Mota e Matos, negou, por maioria, provimento à Apelação do EMBARGANTE, razão pela qual este opõe os embargos em epígrafe, com o fito de que esta egrégia Câmara reexamine a matéria objeto da divergência e profira nova decisão, que lhe seja favorável.
Em apertada síntese, exarou-se um breve histórico dos fatos.
II. FUNDAMENTOS JURÍDICOS EMBASADORES DA POSTULAÇÃO DE REFORMA DO ACÓRDÃO EM CONSPECTO
Permissa maxima venia, o EMBARGANTE, em proêmio, manifesta suas congratulações ao pujante elucidário narrado pelo supereminente Desembargador-Relator Everards Mota e Matos no caso sub judice, ao reconhecer o remansoso posicionamento doutrinário e jurisprudencial concernente à dosimetria da pena no que respeita à continuidade delitiva, elemento nuclear que o impulsionou a dar parcial provimento ao apelo do EMBARGANTE, e que pretendemos, a partir de então, corroborá-lo nos embasamentos que se seguem.
II. 1. DA NATUREZA JURÍDICA DO CRIME CONTINUADO
Em nosso ordenamento jurídico, gravitam 3 (três) teorias em torno da natureza do crime continuado, sobre as quais tomamos a liberdade de transcrever, ipse literis, proficiente escólio de Julio Fabbrini Mirabete, em seu Manual de Direito Penal, 21. ed., São Paulo: Atlas, 2004, v. 1, p. 317, ipsis verbis:
“a da unidade real, que considera serem as várias violações componentes de um único crime; a da ficção jurídica, em que se afirma derivar a unidade de uma criação legal para a imposição da pena quando, na realidade, existem vários delitos; e a teoria mista, pela qual não se cogita de unidade ou pluralidade de delitos, mas de um terceiro crime, que é o próprio concurso. Adotou a lei a teoria da ficção jurídica, determinando o sistema da pena ao crime continuado, que é, formalmente, a reunião de vários delitos praticados nas mesmas condições”. (GRIFOS ACRESCENTADOS)
Não discrepa desse posicionamento Celso Delmanto, et al, In Código Penal Comentado, 5. ed., Rio de Janeiro: Renovar, 2000, p. 133, que, com sua indiscutível autoridade, obtempera:
“Existem duas posições na doutrina: a. a unidade do crime continuado é fictícia e resultante da lei; b. a unidade é real e verdadeira. O CP adota a teoria a ficção jurídica (a) e não a da unidade real”.
De registrar ainda respeitável escólio de Ivan Lira de Carvalho, Juiz Federal, Professor do Curso de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, segundo o qual:
De acordo com a teoria da ficção jurídica, a unidade delitiva não passa de uma criação da lei, já que, em verdade, múltiplos são os delitos e se efetivamente existisse o crime único, a pena haveria que ser a mesma cominada para um só dos crimes concorrentes. E por decorrer de mera criação jurídica, é possível, até mesmo, que se realize um novo processo, apesar da coisa julgada.
II. 2. DA APLICAÇÃO DA PENA NA CONTINUIDADE DELITIVA
Em rigor, tendo o diploma penal pátrio adotado a teoria da ficção jurídica para evitar a aplicação de sanções penais desnecessariamente gravosas, estabelecendo, como requisitos para a caracterização do crime continuado, a prática de mais de uma ação ou omissão (pluraridade de condutas) previstas como crime, da mesma espécie, o tempo, o lugar, o modus operandi , e o mais importante, tendo consignado a tese de que a dosimetria da pena, no que concerne à continuação do crime, deve-se obedecer o número de crimes praticados pelo agente, num sistema de aplicação progressivo de aumento da pena, na mesma proporção do aumento do número de delitos, partindo-se de 1/6 para 2 infrações, de 1/5 para 3, e assim sucessivamente.
Por conseguinte, mister se faz imprescindível a reforma do respeitável Acórdão guerreado, para que prevaleçam os notáveis fundamentos perfilhados pelo Desembargador-Relator, em seu voto vencido.
Nesse desiderato, registre-se a salutar ensinança de Julio Fabbrini Mirabete, em seu Manual de Direito Penal, 21. ed., São Paulo: Atlas, 2004, v. 1, p. 320, nos imediatos termos:
“Para o crime continuado foi adotado o sistema da exasperação, aplicando-se a pena de um só dos crimes, se idênticos (crime continuado homogêneo), ou a do mais grave, se da mesma espécie, mas diversos (crime continuado heterogêneo), sempre aumentada de um sexto a dois terços. Para a dosagem do aumento deve-se levar em conta, principalmente, o NÚMERO DE INFRAÇÕES PRATICADAS PELO AGENTE. Tem-se recomentado como parâmetros aumento de um sexto para duas infrações; de um quinto para três; de um quarto para quatro; de um terço para cinco; de metade para seis; de dois terços para sete ou mais ilícitos” (GRIFOS ACRESCENTADOS).
Afina pelo mesmo diapasão Fernando Capez, em seu Curso de Direito Penal, 5. ed., São Paulo: Saraiva, 2003, v. 1, p. 462, para quem, na hipótese em altercação:
“(...) aplica-se a pena do crime mais grave, aumentada de 1/6 até 2/3. Propõe-se a seguinte tabela, embora sem caráter vinculante:
Número de crimes       Aumento
2       1/6
3       1/5
4       1/4
5       1/3
6       1/2
7 ou +       2/3
                                                                                                                                                   
Com efeito, pertinente à dosimetria da pena no que tange à continuidade delitiva levando-se em conta o número de infrações praticadas pelo agente, vejamos a seguinte jurisprudência:
Ementa
“(...) O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA QUANTO AO CRIME DE ROUBO (...)
O ACRÉSCIMO RELATIVO À CONTINUIDADE DELITIVA DEVE CONSIDERAR O NÚMERO DE INFRAÇÕES COMETIDAS, SENDO QUE, EM REGRA, NO CASO DE PRÁTICA DE APENAS 02 DELITOS EM CONTINUIDADE, O AUMENTO PROCEDIDO SERIA O MÍNIMO LEGAL. SOBRESSAINDO QUE O AUMENTO PELA CONTINUIDADE SE DEU SEM JUSTIFICATIVA E EM DESACORDO COM A DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DOMINANTES, CONFIGURA-SE A OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL SANÁVEL NA VIA ELEITA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO, REDUZIR-SE O AUMENTO RELATIVO À CONTINUIDADE DELITIVA, DETERMINANDO-SE QUE SEJA ESTABELECIDO NO MÍNIMO DE 1/6.
DECISÃO
(...) ACORDAM OS MINISTROS DA QUINTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A TURMA, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO, REDUZIR O AUMENTO RELATIVO Á CONTINUIDADE DELITIVA, DETERMINANDO QUE SEJA ESTABELECIDO NO MÍNIMO DE UM SEXTO. OS SRS. MINISTROS JORGE SCARTEZZINI, EDSON VIDIGAL E FELIX FISCHER VOTARAM COM O SR. MINISTRO RELATOR. AUSENTE, OCASIONALMENTE, O SR. MINISTRO JOSÉ ARNALDO DA FONSECA.
Acórdão
HC 15603 / RS ; HABEAS CORPUS
2000/0147385-9
Fonte
DJ DATA:08/10/2001 PG:00230
RT VOL.:00796 PG:00565
Relator
Min. GILSON DIPP (1111)
Data da Decisão
28/08/2001
Orgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Dilucidando ainda mais a tese que ora exaramos, recrudesce, por derradeiro, expormos as seguintes anotações de Celso Delmanto (ob. cit., p. 135), nos termos infratranscritos:
“Cálculo do aumento: Deve ser pelo número de infrações (STF, RTJ 143/215; HC 73.446-4, DJU 3.5.96, P. 13903, in RBCCr 15, p. 405), não se devendo considerar as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP (TJSC, JC 72/592). Havendo vários acusados, pode ser fixado para cada qual percentual próprio, considerado o número de crimes (STF, HC 72.056, DJU 26.5.95, p. 15157, in RBCCr 12/283). Do parágrafo único: o limite mínimo deve ser um sexto (STF, RT 617/410; TACrSP, RT 667/293). Incide sobre a pena já agravada, e não sobre a pena-base (STJ HC 57, DJU 10.10.89, p. 15646, e HC 44, DJU 18.9.89, p. 14665)”. (GRIFOS ACRESCENTADOS)
III. DO PEDIDO

Ante o exposto, requer sejam os presentes embargos conhecidos e providos, para o consectário reexame do objurgado Acórdão de fl. 356-361 por parte desta Colenda Câmara, a fim de que sejam aquinhoados os judiciosos e procedentes fundamentos exarados pelo conspícuo Desembargador-Relator Everards Mota e Matos em seu voto minoritário, às fls. 357-359, com o propósito de que ao EMBARGANTE seja garantida a correta apenação à continuidade delitiva em epígrafe (ACRÉSCIMO DE 1/3), nos moldes do Artigo 71, caput do Código de Processo Penal.


Termos em que
Pede deferimento.

                                          
                                   Brasília - DF, 22 de maio de 2004.


CAROLINE PINHEIRO DE MORAES GUTERRES
OAB/DF 22.602
Enviado por: Caroline Pinheiro de Moraes Guterres
Advogada, OAB/DF nº 22.602.
A
A
A
Novo Comentário


~/Images/Promo/Banner_Site-RT.jpg
/Conteudo/PraticaProcessual/DEFAULT_BANNER.JPG
/Conteudo/PraticaProcessual/DEFAULT_BANNER.JPG