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AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA

Trata-se de agravo de instrumento impetrado contra decisão que negou provimento ao benefício da Assistência Judiciária Gratuita ao agravante. O agravante requer que este seja deferido, posto que não tem condições de assumir as custas processuais e honorários de advogado, sem prejuízo próprio, de acordo com as declarações que foram apresentadas. Alega que não há nenhum parâmetro na legislação que possa medir o nível de pobreza de um cidadão e nada que determine a quem deva ser concedido o benefício ou a quem deva ser negado.

EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS











AGRAVO DE INSTRUMENTO
AUTOS Nº (xxx)
ORIGEM: 4ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CONTAGEM-MG
AGRAVANTE: (xxx)
AGRAVADOS: (xxx)


(xxx), brasileiro, casado, motorista portador do documento de identidade de nº xxx expedido pela SSP-MG e CIC numero (xxx), residente e domiciliado na rua (xxx) bairro (xxx) vem perante V. Exa inconformados com a decisão interlocutória proferida no processo acima identificado, apresentar o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, com base nos arts. 522 e ss. do CPC, de acordo com a exposição dos fatos, do direito e das razões do pedido de reforma da decisão que seguem em peça anexa.


O Agravante deixa de efetuar o preparo, requerendo lhe seja concedido o benefício da Justiça Gratuíta.







Juntam:


a) Cópia da petição inicial, e das Declarações de Pobreza
firmada pelos Agravante

b) Cópia da decisão agravada;

c) Certidão da respectiva intimação;

D) Cópia das procurações outorgadas aos advogados dos autores Drs. José Luiz de Barcelos, OAB/MG 48.931 Ronan Eustáquio da Rocha, OAB/MG N° 14.921/E,com endereço na Rua (xxx).

E) ADVOGADO DOS AGRAVADOS, Por não terem sido ainda Citados, os Agravados não possuem Advogados Constituídos nos Autos.

f) Pedido de Justiça Gratuita, com Fulcro no Art. 5° Inciso LXXIV DA CFRB/88, e nos termos da Lei lei 1060/50 em seus Arts. 2° §2°, 3° e 5° § 4°, e leis 7.115/83 e 7.510/86.

g) DEIXA DE JUNTAR O COMPROVANTE DE PREPARO PRÉVIO, TENDO EM VISTA SER O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA OBJETO DO AGRAVO.









Isto Posto, Requer:

a) Seja o presente recurso recebido e distribuído in continenti, lhe sendo dado efeito suspensivo.

b) Seja a decisão da M.M. Juízo a quo reformada, nos termos das razões ora apresentadas, deferindo-se o benefício da Assistência Judiciária Gratuita ao Agravante, nos termos do art. 557,§ 1°, do CPC;

c) Seja deferido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita aos Agravantes, sendo que os mesmos não tem condições de pagar custas processuais e honorários de advogado, sem prejuízo próprio, de conformidade com as declaração anexas.

Nestes Termos, Pede PROVIMENTO


Contagem, 25 de Maio de 2007.



_____________________________________

RONAN EUSTÁQUIO DA ROCHA

OAB/MG 14921/E



_____________________________________

JOSÉ LUIZ DE BARCELOS

OAB-MG 48931



RAZÕES DO AGRAVANTE



EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA CÂMARA


A Respeitável decisão interlocutória agravada merece integral reforma posto proferida em franco confronto com que determina o Art. 5°, Inciso LXXIV DA CR/88, C/C Art. 4° caput e seu § 4° da lei 1060/50 com Redação dada pelas leis 7.115/83 e 7.510/86.

Nos termos em que foi proferida, a R. Decisão Interlocutória, consubstanciará para o Agravante uma situação de flagrante e inaceitável injustiça, se não for de imediato objeto de reforma.

DOS FATOS:


01 - Os Agravantes propuseram contra as Agravadas AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C PEDIDO DE LIMINAR. POIS TEVE SEU NOME NEGATIVADO JUNTO AO SPC E SERASA POR DIVIDA JÁ PAGA.

02 - O MMo. Magistrado, ao Proferir o r. despacho inicial na ação indeferiu a concessão do benefício da GRATUIDADE DA JUSTIÇA sem contudo fundamentar seu motivo para tal indeferimento mandando que o agravante fizesse o preparo do feito, conforme despacho abaixo colacionado.




ESCANEAR A DECISÃO E COLAR AQUI
Ou digita - lá conforme se encontra.




03 - Contra essa decisão insurge os Agravante, através do presente recurso fulcrando a inconformidade no que dispõe a Legislação que regulamenta a Matéria, e na imensa gama de decisões em sentido oposto.

4 – A LEI Nº 7.115 DE 29.08.1983, publicada no DOU 30.08.1983, e que trata de provas documentais relativos à residência, bons antecedentes, pobreza, dependência econômica, e outras, prescreve em seu Art. !°, que a declaração sob as penas da lei, quando firmada pelo interessado ou por seu procurador, goza da presunção de veracidade.

5 – À título de comprovação do alegado retro transcrevemos na íntegra o texto legal ( com grifos nossos ) em vigor, e que corrobora as afirmações retro exaradas.






“ LEI Nº 7.115 DE 29.08.1983 - DOU 30.08.1983
Dispõe sobre Prova Documental nos Casos que Indica e dá outras Providências.
Art. 1º A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da lei, presume-se verdadeira.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal.
Art. 2º Se comprovadamente falsa a declaração sujeitar-se-á o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável.
Art. 3º A declaração mencionará expressamente a responsabilidade do declarante.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.”

Está ainda o procedimento do Autor em perfeita consonância com a disposição legal, quando confrontados o seu requerimento junto com os documentos que disponibiliza no processo, e as disposições da Lei n° 1060/50, com a nova redação dada pela Lei nº 7.510, de 04.07.1986, que funciona tanto como regulamentação quanto como dispositivo legal ( em vigor) que pacifica o entendimento do Inciso LXXIV do Art. 5° DA CR/88, em relação ao requisito da comprovação de insuficiência de recursos, e cujo trecho transcrevemos na íntegra (com Grifos Nossos)

LEI Nº 1.060 DE 05.02.1950 - DOU 13.02.1950 Com nova redação dada pela Lei nº 7.510, de 04.07.1986, DOU 07.07.1986, em vigor desde sua publicação.”
Estabelece normas para a concessão de Assistência Judiciária aos necessitados.

Lei da Justiça Gratuita
Art. 1º Os poderes públicos federal e estadual independentemente da colaboração dos municípios e da OAB, concederão assistência judiciária aos necessitados, nos termos da presente Lei.
Art. 2º Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho.



Parágrafo único. Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
Art. 3º A assistência judiciária compreende........;

Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo próprio ou de sua família.
§ 1º Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar estas condições nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.

Dispõe o Art. 5° desta lei, que estando o pedido em conformidade com o que dispõe o Art. 4° e seu § 1°, somente poderá ser indeferido se tiver o Juiz Fundadas razões para motivar o indeferimento.

“ Art. 5º O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas .”(grifamos)

O r Despacho sequer teve fundamentação para mandar que o autor recolhesse as custas e taxa judiciária no prazo de 30 dias;

Entretanto com todo respeito que merece o raciocínio o juiz sequer manifestou sobre o indeferimento explicitamente, motivando sua decisão.

Não há na legislação pátria nenhum parâmetro que possa medir o nível de pobreza do cidadão, e que determine quem deve receber o benefício e a quem deve ser este negado.

Sem prejuízo do até aqui exposto, a Legitimidade para contestar o pedido de justiça gratuita é prerrogativa exclusiva da parte contrária, que terá o ônus de provar, que os Autores não Preenchem os Requisitos da lei para obtenção do benefício.

“ Art. 7º. A parte contrária poderá, em qualquer fase da lide, requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão.”

Assim o Requerimento para que o Autor comprove ser pobre no Sentido legal, NÃO ENCONTRA AMPARO NA LEI, estando o Autor desobrigado de atender ao Requerimento Judicial, pelo que dispõe o Art. 5°, Inciso II da Constituição Federal.

Este é o Sentido em que emergem as decisões das Cortes Estaduais, como por exemplo o Eg. TRIBUNAL DE ALÇADA DE MINAS GERAIS,:


TAMG-027273) AÇÃO ORDINÁRIA - NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENSÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - IMPOSSIBILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
A assistência judiciária, pelo cunho social e humanitário de que está revestida, pode ser requerida e deferida a qualquer tempo e grau de jurisdição, bastando a simples afirmação de sua pobreza, levada a efeito pela própria parte ou por seu procurador, não dependendo de prova pré-constituída, pois goza a anunciada necessidade de presunção legal, pelo que, só pode ser indeferido ou revogado o benefício mediante comprovação cabal da inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão ou manutenção, por provocação de parte adversa. Para o autor pretender a antecipação da tutela é de se anexar prova que, por sua própria natureza e estrutura gere a convicção plena dos fatos e juízo de certeza na definição jurídica respectiva, não sendo possível seu deferimento quando para o Juiz depender da coleta de outros elementos probatórios, e, em não havendo fundado receio de dano grave à parte e risco de ineficácia da medida, não há de suspender a ação de busca e apreensão de máquina agrícola, contra ele aviada, com fulcro no contrato que se discute, até a apreciação do direito material em discussão. Recurso a que se dá parcial provimento. Decisão:Dar parcial provimento. (Agravo de Instrumento Cível nº 0328469-3/2000, Proc. Princ.: 98.005463-9, 3ª Câmara Cível do TAMG, Carandaí, Rel. Juiz Duarte de Paula. j. 02.05.2001, unânime).

Neste mesmo sentido, é o entendimento do Eg. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO,:




TJRJ-006524) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPACHO DETERMINANDO COMPROVAÇÃO DOS RENDIMENTOS DO REPRESENTANTE LEGAL DA AUTORA E DECLARAÇÃO DE QUE O ADVOGADO DISPENSA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. EXIGÊNCIA TAMBÉM PARA SE ATRIBUIR VALOR AO DANO MORAL. AFIRMAÇÃO DE POBREZA. REQUISITO SATISFEITO. IMPUGNAÇÃO QUE DEVE SER FEITA PELA PARTE CONTRÁRIA E PELOS MEIOS PRÓPRIOS. LEI Nº 1.060/50. NOTÓRIO ACUMULO DE SERVIÇOS NAS DEFENSÓRIAS PÚBLICAS.
Possibilidade da parte ser assistida por advogado que aceite o encargo. Questão a ser resolvida entre os interessados sem intervenção do Juízo, nesta fase procedimental. Orientação da Jurisprudência, no sentido de que a fixação do dano moral é submetida ao prudente arbítrio do Juiz. Provimento do recurso. Decisão unânime. (FLMM) (Agravo de Instrumento nº 2000.002.16766, 15ª Câmara Cível do TJRJ, Des. José Mota Filho. j. 21.02.2001, un.)

Desta forma, verifica-se que a decisão do MM. Juiz é arbitrária, uma vez que a própria legislação atinente a matéria bem como o pensamento uníssono da jurisprudência pátria convergem para a orientação de que para o deferimento do benefício da Assistência Judiciária Gratuita basta a simples afirmação da parte requerente.

Desse Modo, o Agravo deve ser provido, para reformando a R. decisão, deferir ao Autor o beneficio da Justiça Gratuita.


Nestes Termos,
Pede e espera PROVIMENTO.
                     
Contagem 25 de Maio de 2007


_______________________________________________________

RONAN EUSTÁQUIO DA ROCHA

OAB-MG 14921/E




_______________________________________________________

JOSÉ LUIZ DE BARCELOS

OAB-MG 48931
Enviado por: Ronan Eustáquio da Rocha
ACADÊMICO ESTÁGIARIO JL ADVOGADOS ASSOCIADOS ACADÊMICO ESTÁGIARIO JL ADVOGADOS ASSOCIADOS Acadêmico Estágiario JL Advogados Associados
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