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AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TÍTULOS COM PEDIDO LIMINAR

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE CUIABÁ - MT











"A duplicata mercantil não é um título abstrato, pois vincula-se à existência de uma compra e venda mercantil ou de uma prestação de serviço, caracterizando-se, portanto, título causal, que necessita de lastro para justificar sua emissão (Informa Jurídico 39/2006)"




              FARMÁCIA (xxx) LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº (xxx), sito na Avenida (xxx), Cuiabá – MT, vem a nobre presença de Vossa Excelência, através de seus advogados abaixo assinados, com escritório profissional à Av. Rubens de Mendonça, nº 917, Ed. Eldorado Executive Center, sala 403, Bairro: Araés, Cuiabá – MT, CEP: 78008 000, onde recebem as notificações e intimações de estilo, propor:

AÇÃO DE CANCELAMENTO DOS EFEITOS DO PROTESTO C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS EXECUTIVOS COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E I

Em face de Empresa – IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ n. (xxx), com sede no endereço: (xxx), (xxx) FOMENTO MERCANTIL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, localizada à (xxx), Brasília – DF, CEP: 70711-000 e BANCO (xxx), pessoa jurídica de economia mista, com sede nesta capital à (xxx), Cuiabá – MT pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I - PREAMBULARMENTE:

I.A – DA COMPETÊNCIA DO FORO DA COMARCA DE CUIABÁ PARA PROCESSAR A PRESENTE DEMANDA:

1       -              Antes de se adentrar no mérito desta exordial, vale destacar que a presente demanda versa sobre títulos executivos extrajudiciais e operação mercantil, sendo que neste caso, conforme preleciona o artigo 100, IV, "d" do Código de Processo Civil, in verbis, que preleciona ser competente o foro onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento.

Art. 100. É competente o foro:
I – (omissis)
II – (omissis)
III – (omissis)
IV – (omissis)
(...)
d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento;

2       -              Neste caso, a regra acima deve ser aplicada em seus exatos termos, tendo em vista que a praça de pagamento, prevista em todos os boletos bancários e duplicatas mercantis a serem relacionadas adiante, é a da capital de Cuiabá – MT, sendo relevante também mencionar que os protestos extrajudiciais sofridos pela Requerente foram realizados perante o 4º. Serviço Notarial Privativo de Protestos de Cuiabá – MT, afastando por completo qualquer discussão acerca da competência do foro judicial desta comarca para processar e julgar a presente demanda, devendo Vossa Excelência manifestar-se neste sentido em havendo discussão acerca do tema, restando isto requerido desde já.

3       -               A jurisprudência é dominante e uníssona a respeito do assunto. É o que anota Theotônio Negrão, em nota 2, ao artigo 576 do CPC, em seu já tradicional "Código de processo civil e legislação processual em vigor, ed. Saraiva, 2003, p. 652. Veja também:

"PROCESSUAL CIVIL - FORO COMPETENTE PARA AJUIZAR PRETENSÕES DESCONSTITUTIVAS OU EXECUTÓRIAS ATINENTES A CONTRATOS. I - A jurisprudência do STJ consolidou entendimento registrando que pretensões desconstitutivas ou executórias atinentes a contratos devem ser propostas no foro, onde se devem cumprir tais avenças. II - Recurso conhecido e provido." (STJ - REsp. 52012/DF; 1994/0023509-7 Relator Min. Waldemar Zveiter).(GN)

II – DOS FATOS:

4       -              A Requerente, empresa atuante no ramo de farmácia de manipulação e comércio de medicamentos, efetuou durante muitos anos transações mercantis de compra e venda de medicamentos com a empresa IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO LTDA, doravante denominada Primeira Requerida. Desta forma, no mês de Outubro de 2005, a Requerente efetuou a última compra de medicamentos da empresa Importaçao, tendo sido emitida a nota fiscal n. 021712 na data de 17/10/2005 no valor total de R$ 2.186,00 (Dois Mil Cento e Oitenta e Seis Reais) (cópia em anexo), ficando acertado que este valor seria pago pela Requerente em duas parcelas iguais de R$ 1.092,50 (Hum Mil e Noventa e Dois Reais e Cinqüenta Centavos).

2       -              Assim sendo, foram emitidas duplicatas mercantis calçadas na nota fiscal de compra e venda acima mencionada, que por sua vez, embasaram os boletos bancários n. 300797707089 e 30079787075 do Banco de Brasília S/A, cujas datas de vencimento previstas nestes boletos eram 03/11/2005 e 18/11/2005, respectivamente, ambas no valor individual de R$ 1.092,50 (Hum Mil e Noventa e Dois Reais e Cinqüenta Centavos), conforme documentos que compõe esta exordial.

3       -              Frente a estes fatos, a Requerente, na data de vencimento do primeiro boleto bancário, 03/11/2005, por motivos de força maior, não conseguiu quitá-lo dentro do prazo ali fixado, todavia, o segundo borderô, com vencimento previsto para o dia 18/11/2005, foi pago tempestivamente em agência bancária credenciada, mediante autenticação mecânica (doc anexo). Em conseqüência do não pagamento da primeira parcela relativa à compra e venda mercantil, a duplicata mercantil relativa ao boleto bancário n. 505088 foi indicada a protesto perante o 4º. Serviço Notarial Privativo de Protesto de Títulos de Cuiabá, que, via de regra, intimou a Requerente a pagar o respectivo valor do título até a data de 16/02/2006 sob pena de protesto, (intimação notarial em anexo, contendo observação "retirado em 15/02/2006") tudo conforme determina a legislação vigente no país no que tange ao assunto.

3       -              Diante disso, a Requerente, na data de 15/02/2006, compareceu àquele Serviço Notarial de Protesto com a intenção de realizar, dentro do prazo que lhe foi concedido, a quitação do título de crédito vencido em 03/11/2005. Todavia, sem qualquer explicação, a indicação de protesto daquele título foi retirada, e a Requerente não conseguiu quitar seu débito de R$ 1.092,50 (Hum Mil e Noventa e Dois Reais e Cinqüenta Centavos) correspondente ao documento de número 505088. A Requerente, nesta mesma época, ligou para a Primeira Requerida e solicitou que a mesma lhe enviasse uma segunda via daquele boleto bancário para que seu pagamento pudesse ser efetuado em agência bancaria, tendo recebido resposta afirmativa por parte da empresa Importadora LTDA.

4       -              Todavia, o ajuste acima não foi cumprido pela Primeira Requerida que, ao invés de cumprir o que tinha combinado com a Requerente, agiu de maneira negligente e dolosa, pois emitiu contra a Requerente duas duplicatas mercantis de numeração 21803-1 e 21803-2, no valor de R$ 1.100,00 (Hum Mil e Cem Reais) cada, e realizou operações cambiárias irregulares com tais títulos. Assim a Requerente, sem que tivesse efetuado qualquer outra compra e venda mercantil, além daquela acima mencionada, foi intimada diretamente pelo 4º. Serviço Notarial Privativo de Protestos de Cuiabá para pagar em 07/03/2006 e 22/03/2006 as duplicatas retro mencionadas, sob pena de protestos destas cambiais que trouxeram as seguintes indicações em seu bojo: Farmácia XXXXXX LTDA– Sacada, Imp, Expor e Distribuição de Medicamentos LTDA – Sacadora das cártulas, Fulana Fomento Mercantil LTDA – Cedente/ Favorecida e Banco Nem Pensar S/A – Apresentante e Endossatário dos títulos ns. 21803-1 e 21803-2.

5       -              A Requerente, por sua vez, ciente de que os valores cobrados em tais duplicatas não correspondiam a sua dívida, ligou para as Requeridas avisando-as do que estava acontecendo e, estas a informaram de que iriam retirar as ordens de protesto antes de seus respectivos vencimentos, o que não ocorreu. Assim, a Requerente teve seu nome lançado indevidamente a protesto POR FALTA DE PAGAMENTO por conta das duplicatas mercantis n. 21803-1 e 21803-2, conforme certidão positiva de protestos em anexo, que foram sacadas contra a Requerente sem qualquer lastro jurídico que as embasasse.

6       -              Após a consolidação de tais protestos, as Requeridas, sabedoras de que lançaram protestos indevidos contra a Requerente, embasados em duplicatas mercantis "frias", enviaram-lhe cartas de anuência para que esta pudesse realizar o levantamento de tais protestos, conforme comprovam os documentos em anexo.

7       -              Não bastasse tudo isso, ainda no mês de Março de 2006, a empresa Requerente recebeu mais dois boletos bancários ns. 505206 e 505209, no valor individual de R$ 591,58 (Quinhentos e Noventa e Um Reais e Cinqüenta e Oito Centavos) e total de R$ 1.183,16 (Hum Mil Cento e Oitenta e Três Reais e Dezesseis Centavos) emitidos pelas Requeridas nos mesmos moldes anteriormente narrados, com validade para protesto a partir de 11/04/2006 e 02/05/2006 respectivamente, consubstanciados mais uma vez em um negócio jurídico mercantil não realizado pela Requerente.

5       -              A Requerente, mais uma vez, ligou para as Requeridas a fim de obter esclarecimentos sobre aqueles valores, tendo sido informada que houve mais um equívoco na emissão destas últimas duplicatas que, todavia, foram objeto de operações cambiárias entre a Importadora Ltda – Sacadora das cártulas, Fulana Fomento Mercantil – Cedente/Favorecida e Banco Nem Pensar S/A – Apresentante/Endossatária, sendo que estas últimas duas empresas, ao que parece, sequer verificaram se tais duplicatas mercantis possuíam o devido lastro que justificasse suas emissões, da mesma forma como agiram em relação às cártulas anteriormente relacionadas (21803-1 e 21803-2). Destaca-se, Excelência, que neste caso, por se tratar de compra e venda mercantil, a Segunda e Terceira Requeridas deveriam ter exigido a apresentação, pela Primeira Requerida, da nota fiscal correspondente às cártulas com recibo de entrega da mercadoria.

6       -              Todavia Excelência, as Requeridas, mesmo reconhecendo o novo "equívoco", novamente nada fizeram para retirar tempestivamente a ordem de protesto existente sob o nome da Requerente por conta da duplicata mercantil representada pelo documento de 505206 no valor de R$ 591,58 (Quinhentos e Noventa e Um Reais e Cinqüenta e Oito Centavos), tendo, nome da Requerente sido lançado ilegalmente, mais uma vez, a protesto por falta de pagamento, conforme comprova certidão positiva do 4º. Serviço Notarial Privativo de Protestos de Cuiabá – MT. Tudo isso, sem mencionar o fato de que a outra cártula, emitida no valor individual de R$ 591,58, com data de vencimento prevista para 20/03/2006 que já encontram-se vencida e sujeita igualmente a protesto a partir de 02/05/2006 (vide documentos em anexo).

3       -              Frente a todos estes fatos, Excelência, a Requerente está sofrendo ilegalmente restrição em seu crédito e já sofreu um forte abalo em seu crédito, porque seu nome foi lançado injustamente no rol dos devedores e maus pagadores, estando impedida de realizar transações bancárias tais como empréstimos para capital de giro, antecipação de recebimentos de cartões de credito, entre outros. Valendo lembrar que a Requerente é pessoa jurídica, que emprega mais de 50 (cinqüenta) funcionários em seu estabelecimento comercial, encontra-se atuante no mercado de farmácias magistrais a mais de 20 (vinte) anos e, ainda e não menos importante, efetua DIARIAMENTE transações bancárias, necessita de crédito e de seu nome comercial intacto para REALIZAR COMPRAS DE MEDICAMENTOS E INSUMOS QUE SÃO REVENDIDOS AO CONSUMIDOR/CLIENTE, BEM COMO UTILIZADOS PARA COMPOR SUAS FÓRMULAS MANIPULADAS MEDIANTE PRESCRIÇÃO MÉDICA.

4       -              Por conta de todos estes fatos, e principalmente da inércia das Requeridas e dos protestos indevidos lançados contra a Requerente, esta lança mão do Poder Judiciário através da presente demanda, a fim de a declaração de inexistência dos débitos que ainda lhe estão sendo imputados e a devida indenização pelos danos morais sofridos. Tudo isso por ser uma questão de JUSTIÇA!

II – DO MÉRITO:

II. A – DO PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA COM VISTAS AO CANCELAMENTO DOS EFEITOS DO PROTESTO:

19       -              Como já narrado anteriormente, além das duplicatas de numeração 21803-1 e 21803-2, as Requeridas ainda emitiram mais duas cártulas mercantis e respectivos boletos bancários no valor de R$ 591,58 cada. Ocorre que, o valor das duplicatas apresentadas pelos Requeridos não correspondem ao total da dívida da Requerente (R$ R$ 1.092,50) e se somadas ultrapassam o valor retro mencionado (R$ 591.50 + R$ 591.50 = R$ 1.183,00), sendo que estas duplicatas foram emitidas sem lastro mercantil, conforme assertiva anterior, porque não representam qualquer negócio jurídico realizado entre a Requerente e as Requeridas.

20       -              Isto porque, as Requeridas deveriam ter emitido e transacionado duplicata mercantil no valor correto da parcela que ainda está pendente de pagamento, isento de qualquer acréscimo relativo a juros moratórios e/ou multa contratual, tendo em vista o que disciplina o artigo 3º da Lei n. 5474/68 (Lei das Duplicatas) verbis, e não contendo valores diversos daquele, principalmente se tais valores ultrapassam o valor real do débito, como é o caso.

Art. 3º A duplicata indicará sempre o valor total da fatura, ainda que o comprador tenha direito a qualquer rebate, mencionando o vendedor o valor líquido que o comprador deverá reconhecer como obrigação de pagar.
§ 1º Não se incluirão no valor total da duplicata os abatimentos de preços das mercadorias feitas pelo vendedor até o ato do faturamento, desde que constem da fatura.
§ 2º A venda mercantil para pagamento contra a entrega da mercadoria ou do conhecimento de transporte, sejam ou não da mesma praça vendedor e comprador, ou para pagamento em prazo inferior a 30 (trinta) dias, contado da entrega ou despacho das mercadorias, poderá representar-se, também, por duplicata, em que se declarará que o pagamento será feito nessas condições.


22       -              Diante de todos estes fatos, o PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO sofrido pela Requerente na data de 18/04/2006 está calçado em título de crédito nulo de pleno direito, que não se refere a qualquer compra e venda mercantil realizada pela Requerente com as Requeridas, conforme argumentos já apresentados a este MM Juízo em sede da Ação Cautelar Inominada de Sustação de Protesto n. 152/2006 em apenso a estes processo, que teve o pedido liminar deferido por este R. Juízo e somente se convalidou porque o ofício dirigido ao 4º. Serviço Notarial Privativo de Protestos de Cuiabá só foi expedido no final da tarde daquele dia, não restando tempo hábil suficiente para a efetivação do protocolo do ofício àquele serviço notarial.

23       -              Assim, a Requerente encontra-se sofrendo inúmeros transtornos em sua vida comercial, estando com seu crédito abalado, por conta de uma inscrição ilegal de Protesto realizada pelas Requeridas, sendo que o cancelamento dos efeitos deste protesto devem ser deferidos liminarmente por este MM Juízo a fim de fazer cessar tamanha injustiça. Até mesmo porque um dos objetos da presente demanda gira, exatamente, em torno da validade ou não do título que embasou o protesto, sendo que neste caso o que a Requerente pretende é a concessão liminar da antecipação parcial dos efeitos da tutela a fim de ver os efeitos do protesto, em especial a publicidade, afastado de seu nome até a manifestação terminativa deste Juízo acerca do tema, pois em caso contrário o nome comercial da Requerente continuará sofrendo restrições de todas as ordens até que se comprove cabalmente que o título protestado encontra-se isento de lastro jurídico causal e validade.

24       -              É com base no pensamento acima que se encontra materializado um dos requisitos que autorizam a concessão liminar da antecipação parcial dos efeitos da tutela visando, qual seja, O FUNDADO RECEIO DE DANO. Já a verossimilhança e a prova inequívoca do direito pretendido pela Requerente, encontram-se respaldadas em todos os argumentos e documentos elencados neste petitório, principalmente nas intimações notariais e nas cópias das últimas notas fiscais de compra e venda realizadas pela Requerente, sendo que diante de tudo isso, deve Vossa Excelência, deferir a LIMINAR pretendida, INAUDITA ALTERA PARS com o fito de declarar o cancelamento do protesto existente contra a FARMÁCIA XXXXXXXLTDA, efetivado na data de 18/04/2006, no valor de R$ 591,58 referente ao documento n.505206, ficando isso requerido a partir deste momento.

24       -              Acerca do assunto, a jurisprudência preleciona o seguinte:

TJRS - Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Recurso: AGRAVO DE INSTRUMENTO
Número do Recurso: 70010062305
Relator: HELENA RUPPENTHAL CUNHA
Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS
Data de Julgamento: 25/10/2004
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E CANCELAMENTO DOS EFEITOS DOS PROTESTOS. Possível o deferimento do cancelamento dos efeitos do protesto enquanto discutida a validade do título. Precedente da 16ª Câmara Cível. Agravo provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70010062305, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: HELENA RUPPENTHAL CUNHA, JULGADO EM 25/10/2004)
TJGO - Tribunal de Justiça de Goiás (Grifamos)

TJRS - Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Recurso: AGRAVO DE INSTRUMENTO
Número do Recurso: 70009416835
Relator: ANDRÉ LUIZ PLANELLA VILLARINHO
Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS
Data de Julgamento: 06/08/2004
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE PROTESTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. A matéria encontra-se pacificada na jurisprudência da Corte e do STJ no sentido de proibir o credor de inscrever o nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito (SERASA, SPC, etc.) enquanto perdurar demanda que discuta em juízo a origem da dívida. Dita medida pode ser concedida em antecipação de tutela, face à presença dos requisitos para tanto, à medida que o devedor não pode ser tratado como inadimplente enquanto aguarda manifestação do Poder Judiciário a respeito. Precedentes jurisprudenciais desta Corte e do STJ.Uma vez efetivado o protesto, seus efeitos não podem mais ser sustados, havendo tão-somente a possibilidade de determinação de averbação da existência de discussão acerca da causa debendi, devendo constar das certidões. Precedentes jurisprudenciais desta Corte.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70009416835, DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ANDRÉ LUIZ PLANELLA VILLARINHO, JULGADO EM 06/08/2004) (Grifamos)

Relator: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
Recurso: AGRAVO DE INSTRUMENTO
Número: 29439-2/180
PROCESSO: 200201447546
Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO DE PROTESTO. TUTELA ANTECIPADA - SUSPENSAO DOS EFEITOS DO PROTESTO. NA FASE POSTULARIA FAZ-SE UMA ANALISE SUPERFICIAL DA PROVA DOCUMENTAL A FIM DE APRECIAR O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, POIS O EXAME ACURADO SERA FEITO NA FASE DECISORIA, QUANDO DO JULGAMENTO DEFINITIVO, NA QUAL AS PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS SERAO VALORADAS DENTRO DO CONTEXTO PROBATORIO OBTIDO NA FASE INSTRUTORIA. ASSIM, PRETENDE E A CONCESSAO DA TUTELA ANTECIPADA, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DA VEROSSIMILHANCA ENTRE A ALEGACAO E A PROVA APRESENTADA E, DO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARAVEL OU DE DIFICIL REPARACAO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Decisão: "ACORDAM OS INTEGRANTES DA QUINTA TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CAMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, A UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO AGRAVO, E DAR-LHE PROVIMENTO, DE CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR, EXARADO NA ASSENTADA DO JULGAMENTO E QUE SE INCORPORA. CUSTAS DE LEI." (GN)

II.B - DA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS EXECUTIVOS RELATIVOS AOS BOLETOS BANCÁRIOS NS. 505206 E 505209, NO VALOR INDIVIDUAL DE R$ 591,58:

23       -              Sob o pálio dos mesmos argumentos acima, conforme restará comprovado no transcurso deste processo, as duplicatas mercantis relativas aos boletos bancários ns. 505206 e 505209 são também inexigíveis para fins executórios, tendo em vista não se relacionarem com a compra e venda mercantil realizada pela Requerente.

24       -              A Requerente por sua vez, teme sofrer constrições patrimoniais com o fito de garantir juízo executório por conta destes títulos para que, a posteriori, possa defender-se em sede de futuras ações de execução, tudo isso porque as Requeridas não tomaram qualquer providência no sentido de retirar tais cártulas de circulação, sendo que estas, em face dos princípios da abstração, cartularidade e impessoalidade dos títulos de crédito em geral e da ignorância de alguns a respeito da causalidade inerente às duplicatas mercantis, ainda mais porque a duplicata mercantil relativa ao boleto bancário n. 505209 continua circulando nos meios cambiais, não tendo sido sequer objeto de protesto até o presente momento.

25       -              Diante disso, deve este MM Juízo, no momento da prolação da sentença meritória deste processo, declarar as duplicatas retro mencionadas INEXIGÍVEIS E NULAS DE PLENO DIREITO, restando este pleito solicitado a partir deste momento.

II.C – DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DO VERDADEIRO VALOR DEVIDO PELA REQUERENTE:

80       -              Conforme já asseverado anteriormente, a Requerente é devedora de uma parcela, relativa à compra e venda mercantil, no valor de R$ R$ 1.092,50 (Hum Mil e Noventa e Dois Reais e Cinqüenta Centavos), vencida e não paga em 03/11/2005 e representada pela a duplicata mercantil relativa ao boleto bancário n. 505088. A Requerente jamais se furtou em pagar tal valor, sendo que não o fez até o momento por conta de todos os fatos acima narrados, denominados de "equívocos"pelas Requeridas.

81       -              Assim sendo, como é sabido que ao devedor assiste o direito de solver suas dívidas, sendo para tanto, amparado pelo ordenamento jurídico, que propugna, justamente, pelo adimplemento das obrigações através de pedido de consignação em pagamento, conforme prelecionam os artigos abaixo, ambos do Novo Código Civil.

"Art. 334 NCC - Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais."

"Art. 335. A consignação tem lugar:
I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;
II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;
III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;
IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;
V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento."

82       -              De outra banda, a Lei do Protesto (9.492/97) em seu artigo 40, prevê que: "Não havendo prazo assinalado, a data do registro do protesto é o termo inicial da incidência de juros", entendimento que o doutrinador Fábio Ulhoa Coelho, em seu Livro Curso de Direito Comercial, vol 1, pág 456, 3ª. Edição, Ed. Saraiva, defende e explica, lecionando o seguinte:

"Ao contrário do que se verifica com os demais títulos de créditos próprios, os juros, em relação à duplicata, não incidem a partir do vencimento, mas sim do protesto do título. (...) O dispositivo não se aplica à letra de câmbio e à nota promissória, porque o art. 48 da LU assegura ao credor o direito aos juros desde o vencimento do título; (...) Porém, como não há, na lei, nenhum prazo assinalado para o cômputo dos juros da duplicata, vigora o critério geral da incidência a partir do protesto".

81       -              Assim, como a duplicata mercantil referente à parcela vencida em 03/11/2005 supra identificada não foi levada a protesto pelas Requeridas, o valor devido pela Requerente é o valor do título in natura,ou seja, é de R$ R$ 1.092,50 (Hum Mil e Noventa e Dois Reais e Cinqüenta Centavos), não havendo que se falar em juros de mora.

83       -              Cumpre destacar, nesta linha de pensamento, que o art. 890 do Código de Processo Civil, prevê possibilidade da pretendida consignação em pagamento, visando acautelar interesses do devedor e impedindo a evolução e constituição da mora debendi:

"Art. 890. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida."

84       -               Desta feita, combinando as disposições do diploma processual com as de direito material acima enlencadas, conclui-se pela total pertinência e procedência da consignação, tendo em vista que tal título ainda não foi levado a protesto, nem tão pouco foi facultado pelas Requeridas, que tem sede em Brasília – DF, qualquer forma de adimplemento da obrigação, sendo certo que neste caso, para caracterizar-se o efeito de pagamento busca-se a presente tutela judicial, mediante a consignação do valor de R$ 1.092,50 (Hum Mil e Noventa e Dois Reais e Cinqüenta Centavos) relativo à parcela vencida na data de 03/11/2005 referente à compra e venda mercantil realizada pela Requerente em 17 de Outubro de 2005 e representada pela nota fiscal n. 02171-2, devendo Vossa Excelência deferir este pleito consignatório ad initio.

II. C – DA DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DOS PROTESTOS INDEVIDOS LANÇADOS PELAS REQUERIDAS CONTRA A REQUERENTE:

5       -              Primeiramente, importante tecer alguns comentários a respeito da duplicata mercantil em si. A duplicata representa ordem de pagamento cuja origem se assenta em ato jurídico negocial, neste caso especificamente, de compra e venda mercantil, e por conta disso possui natureza causal, porque está ligada à "causa" que lhe deu origem, conforme preceitua o Professor Wille Duarte Costa, em sua obra: Títulos de Crédito - De acordo com o Novo Código Civil. Belo Horizonte: Del Rey, 2003, p. 383 , In Verbis:

"(...) um título de crédito causal e à ordem, que pode ser criada no ato da extração da fatura, para circulação como efeito comercial, decorrente da compra e venda mercantil ou da prestação de serviços, não sendo admitida outra espécie de título de crédito para documentar o saque do vendedor ou prestador de serviços pela importância faturada ao comprador ou ao beneficiário dos serviços."

6       -              Com efeito, o que difere a duplicata dos demais títulos de crédito é a sua origem, pois exige para sua validade, como já dito no parágrafo anterior, uma causa determinada, ou seja, uma operação mercantil de compra e venda ou uma prestação de serviço.

7       -              Diante desses conceitos, Excelência, o que se deve ter em mente é que as duplicatas abaixo descritas foram emitidas pela Primeira Requerente e transacionadas pela Segunda e Terceira Requerente sem qualquer lastro jurídico que as justificassem, pois a Requerente reconhece somente a dívida de R$ 1.092,50 (Hum Mil e Noventa e Dois Reais e Cinqüenta Centavos), vencida em 03/11/2005, valor este que não encontra-se representado em qualquer das cártulas abaixo descritas.

a) Duplicata Mercantil emitida por Oligocatal LTDA, fatura bancária n. 505113, data de vencimento 21/01/2006, no valor de R$ 1.100,00 (Hum Mil e Cem Reais);
b) Duplicata Mercantil emitida por Oligocatal LTDA, fatura bancária n. 505119, data de vencimento 05/02/2006, no valor de R$ 1.100,00 (Hum Mil e Cem Reais);

8       -              Como se vê Excelência, as Requeridas ao lançarem mão das Duplicatas acima especificadas, agiram em desconformidade com o que preceitua o art. 2º da Lei n. 5.474/68, que elenca os requisitos que a duplicata mercantil deve conter para produzir efeitos jurídicos, sendo estes:

"Art. 2º. No ato da emissão da fatura, dela poderá ser extraída uma duplicata para circulação como efeito comercial, não sendo admitida qualquer outra espécie de título de crédito para documentar o saque do vendedor pela importância faturada ao comprador.
§ 1º A duplicata conterá:
I-a denominação "duplicata", a data de sua emissão e o número de ordem;
II-o número da fatura;
III-a data certa do vencimento ou a declaração de ser a duplicata à vista;
IV-o nome e domicílio do vendedor e do comprador;
V-a importância a pagar, em algarismos e por extenso;
VI-a praça de pagamento;
VII-a cláusula à ordem;
VIII-a declaração do reconhecimento de sua exatidão e da obrigação de pagá-la, a ser assinada pelo comprador, como aceite cambial;
IX-a assinatura do emitente.
§ 2º Uma só duplicata não pode corresponder a mais de uma fatura.
§ 3º Nos casos de venda para pagamento em parcelas, poderá ser emitida duplicata única, em que se discriminarão todas as prestações e seus vencimentos, ou série de duplicatas, uma para cada prestação, distinguindo-se a numeração a que se refere o item I do § 1º deste artigo, pelo acréscimo de letra do alfabeto, em seqüência." (Grifamos)

9       -              Neste pensamento, o valor das duplicatas apresentadas pelos Requeridos não correspondem ao total da dívida da Requerente (R$ R$ 1.092,50) e se somadas ultrapassam (R$ 2.200,00) em muito o valor retro mencionado, podendo-se concluir com muita clareza que as duplicatas em questão sempre foram desprovidas de lastro mercantil e não preenchem os requisitos previstos na Lei das Duplicatas.

10       -              Nesse passo, a jurisprudência preleciona o seguinte:

"PROTESTO - DUPLICATA MERCANTIL - VALOR DIFERENTE DA FATURA - IMPOSSIBILIDADE - Não se permite o protesto de duplicata extraída em valor diferente do valor da fatura, nos termos da lei cambial, que não abre mão de tal rigor (art. 3º da lei nº 5.474/68)." (TAMG - AP 0350637-8 - Uberlândia - 1ª C.Cív. - Relª Juíza Vanessa Verdolim Andrade - J. 27.11.2001).

TAMG - Tribunal de Alçada de Minas Gerais
Processo: 0445500-5 Apelação (Cv) Cível, Ano: 2004
Comarca: Belo Horizonte/Siscon, Origem: Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais, Órgão Julgador: Sexta Câmara Cível, Relator: Juíza Heloísa Combat, Data Julgamento: 30/09/2004
Ementa: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DUPLICATA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ENDOSSATÁRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FORNECIMENTO DA MERCADORIA CONSTANTE DA NOTA FISCAL - DUPLICATA EXTRAÍDA EM VALOR DIVERSO DAQUELE CONSIGNADO NA NOTA FISCAL - NULIDADE DO TÍTULO - PROTESTO INDEVIDO. (...) É vedada a extração de duplicata em valor diverso daquele consignado na nota fiscal, a teor do que preleciona o disposto no art. 3º da Lei 5474/68. (GF)

11       -              Ademais as Requeridas, cientes de que os protestos em questão foram lançados indevidamente contra a Requerente, já lhe enviaram cartas de anuência para o devido levantamento das inscrições notariais de protesto, conforme documentos juntados nesta exordial, motivo pelo qual a Requerente deve ser indenizada pelos danos causados pelos protestos indevidos lançados pelas Requeridas, sendo que neste caso todas são responsáveis solidárias pela reparação pretendida.

12       -              Isto porque, a Primeira Requerida deveria atentar-se para o valor real do débito da Requerente antes de emitir tais duplicatas e a Segunda e Terceira Requeridas, ao receberem as cártulas e protestá-las, sem perquirir a Primeira Requerida sobre a validade e regularidade de seu ato e muito menos exigir a respectiva nota fiscal de compra e venda mercantil relativa ao negócio jurídico, agiram de forma indevida, pois em havendo nulidade das duplicatas, estas jamais poderiam ter levado tais títulos a protesto.

13       -              Ainda a respeito do assunto, insta salientar que a indenização por danos morais, neste caso, decorre única e exclusivamente dos protestos irregulares lançados pelas Requeridas contra a Requerente que teve seu bom nome comercial atingido e manchado na praça onde atua, restando evidente e presumível o dano moral provocado pelas Requeridas. Assim, é de se impor a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização à Requerente, que experimentou o amargo sabor de ter o "nome sujo" sem causa, sem motivo, de forma injusta e ilegal.

14       -              Vale destacar que a obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, onde a toda pessoa física ou jurídica é "assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem" ( inc. V) e também pelo seu inc. X, onde "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação."

15       -              Tendo em vista que as inscrições indevidas e manutenção do nome da Requerente junto ao Serviço Notarial Privativo de Protestos de Cuiabá, está devidamente caracterizo ato ilícito cometido pelas Requeridas, bem como o dever de reparar o dano experimentado pela empresa Requerente, com base no art. 186 e 927 do Novo Código Civil.

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

16       -              Neste sentido, inúmeros são os julgados das Cortes de todo o país que já decidiram inclusive, sobre a legitimidade passiva da instituição financeira endossatária para figurar no pólo passivo de demanda indenizatória e também sobre a responsabilidade solidária entre as empresas que transacionaram duplicata mercantil isenta de lastro, senão vejamos:

"AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. BANCO. OPERAÇÃO DE DESCONTO. LEGITIMIDADE. CULPA. DANO MORAL. PROVA. PESSOA JURÍDICA. FIXAÇÃO.
- A instituição financeira que recebe duplicata fria, por endosso translativo, descontando-a, torna-se titular dos direitos emergentes da letra, e, como tal, detém legitimidade para figurar no pólo passivo da ação de cancelamento de protesto c/c indenização por danos morais. - Age negligentemente o banco que, ao receber duplicata sem aceite, e, principalmente ao remetê-la a protesto, não toma os cuidados mínimosnecessários, tais como exigir as notas fiscais respectivas e a prova da entrega das supostas mercadorias, devendo responder, civilmente, quando lesa terceiro que nada deve, ao denegrir sua imagem perante a sociedade.
- O protesto indevido de título implica em ofensa à imagem da pessoa, visto que leva a conhecimento público a equivocada premissa de que a mesma não está apta a honrar seus compromissos, ocasionando-lhe, por consectário, danos morais, os quais decorrem, tão-só, da inscrição irregular, dispensando comprovação a respeito.
- A Constituição Federal de 1988 encerrou a polêmica travada acerca da reparação do dano moral, ao permiti-la, expressamente, em seu art. 5º, incisos V e X, não fazendo distinção entre pessoa física e jurídica como beneficiárias do direito à indenização" ( TAMG - Apelação Cível n. 306.106-7, Primeira Câmara Cível, Relato Juiz Silas Vieira).(GN)

"DANO MORAL. PROTESTO DE DUPLICATA. PAGAMENTO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO.
Estando a duplicata paga, procedeu mal o banco, apontando o título em cartório, que o protestou. Segundo o acórdão recorrido, a autora teve sua reputação comercial atingida e seu nome maculado junto à praça, o que é suficiente para justificar o pedido de indenização por dano moral. A diminuição patrimonial justifica a indenização por dano material. Precedente da 2ª Seção do STJ - REsp. n. 15.158 (RESp. n. 58.783 - SP, Terceira Turma, Rel. Min. Nilson Naves, j. 9.6.97). (GN)

"DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. PROVA DO DANO. DESNECESSIDADE. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO.
A responsabilidade do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação.
Verificado o evento danoso surge a necessidade da reparação, não havendo cogitar-se da prova do prejuízo.
O valor da reparação por dano moral deve levar em consideração as circunstância do fato, a condição do lesante e do lesado, a fim de que o quantum reparatório não se constitua em lucro fácil para o lesado, nem se traduza em quantia irrisória" (Apelação Cível n. 397.525-3, Quarta Câmara Cível, Rel. Juiz Alvimar de Ávila, j. 11.6.03).

17       -              No que diz respeito ao "quantum" a ser fixado a título de indenização por danos morais, vale lembrar que o critério a ser utilizado para apuração do valor da indenização por dano moral deve estar baseado em dois aspectos: o primeiro diz respeito à capacidade econômica dos causadores do dano e o segundo, às circunstâncias do caso em concreto, devendo ainda ser suficiente para compensar a vítima pelo dano sofrido, bem como sancionar os causadores do dano, de modo que se abstenham de praticar novamente atos danosos.

18       -              Neste caso, especificamente, o valor dos títulos protestados indevidamente correspondem a R$ 2.100,00 (Dois mil e cem Reais), devendo ser computadas também as duas duplicatas mercantis "frias" no valor individual de R$ 591,58 (Quinhentos e Noventa e Um Reais e Cinqüenta e Oito Centavos) e total de R$ 1.183,16 (Hum Mil Cento e Oitenta e Três Reais e Dezesseis Centavos), emitidas e transacionadas pelas Requeridas sem qualquer lastro mercantil que as consubstanciem, o que caracteriza igualmente ato ilícito praticado contra a Requerente e deve ser igualmente indenizado. Desta forma, o valor total cobrado indevidamente da Requerente pelas Requeridas é de R$ 3.283,16 (Três Mil Duzentos e Oitenta e Três Reais e Dezesseis Centavos), valendo destacar que a lesão sofrida pela Requerente foi de natureza grave, pois esta teve seu crédito abalado perante a praça local. Nesta ótica, como o quantum indenizatório fica ao arbítrio do Juízo, segue como sugestão da Requerente, caso Vossa Excelência decida pela condenação da Requeridas, o valor de 60 salários mínimos e demais consectários legais, a serem aplicados desde a data do evento danoso, a teor das Súmulas 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça, restando tais pleitos requeridos desde já.

DO PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO:

21       -              Insta salientar que, de acordo com o art. 333, I, do CPC, cabe à Requerente, na qualidade de autora da ação, o encargo de provar que os títulos de crédito em discussão falecem de causa e são nulos de pleno direito.

22       -              Todavia, destaca-se que, não se pode deixar à margem de cogitação de que, como já dito anteriormente, a duplicata mercantil se difere dos demais títulos de crédito pela sua origem, pois exige, para sua validade, uma causa determinada, ou seja, uma operação mercantil de compra e venda ou uma prestação de serviço.

23       -              Seguindo este raciocínio e adaptando-o ao caso em tela, como a Requerente está discutindo a validade e exigibilidade das duplicatas mercantis identificadas acima, pode-se afirmar que às Requeridas, principalmente à Sacadora (Importadora) de todas as duplicatas levadas a protesto em face da Requerente, incumbe a obrigação de exibir prova inconteste a emprestar os efeitos cambiariformes aos títulos emitidos unilateralmente, especialmente neste caso, onde a Requerente está afirmando, CATEGORICAMENTE, inexistir LASTRO JURÍDICO VÁLIDO A EMBASÁ-LAS.

25       -              Assim sendo, faz-se necessário que este MM Juízo de Direito atenda este requerimento cautelar incidental, com fulcro no artigo 355 do CPC c/c o artigo 24 da Lei n. 8.159 de 8/01/1991(verbis), ordenar às Requeridas que traga aos autos os originais das duplicatas mercantis ns. de numeração 21803-1 e 21803-2, no valor de R$ 1.100,00 (Hum Mil e Cem Reais) cada, bem como das as duplicatas mercantis relativas aos boletos bancários ns. 505206 e 505209, suas respectivas faturas, notas fiscais e comprovantes de entrega de mercadorias à Farmácia (xxx) LTDA. É o que se requer neste momento.

"Artigo 24 da Lei 8.159/91: Poderá o Poder Judiciário, em qualquer instância, determinar a exibição reservada de qualquer documento sigiloso, sempre que indispensável à defesa de direito próprio ou esclarecimento de situação pessoal da parte"

DO PEDIDO:

Diante a todo o exposto, Requer:

a) Seja deferida "in limine" e "inaldita altera pars" a antecipação parcial da tutela em debate, para determinar a SUSPENSÃO DOS EFEITOS DOS PROTESTOS APONTADOS PELA REQUERIDA, TÃO SOMENTE, NO QUE TANGE À PUBLICIDADE NEGATIVA DESTES, junto ao Cartório de Títulos e Protestos de Cuiabá – 4º Serviço Notarial, BEM COMO DETERMINAR A RETIRADA DO NOME DO REQUERENTE DO SERASA S/A, até o julgamento definitivo desta demanda, e também;

b) Após a concessão liminar, sejam expedidos ofícios para o Cartório de Títulos e Protestos de Cuiabá – 4º Serviço Notarial, localizado sito à Rua: Campo Grande, nº 533, CEP: 78005-360, Cuiabá – MT, para o SERASA – Centralização de Serviços dos Bancos S/A, sediado na Avenida Barão de Melgaço, nº 2.754, Ed. Work Tower, 11º Andar, Salas nsº 1103 e 1104, Cuiabá- MT, CEP: 78020-800 e para o SPC – Sistema de Proteção ao Crédito, localizado à Rua Mal. Floriano Peixoto - Centro - Cuiabá - MT, determinando a todos os estabelecimentos para que cumpram a decisão exarada por Vossa Excelência;


c) A citação da empresa Requerida via oficial de justiça, supra mencionada, no endereço: Rua "N", Lote 74 a 78, nº 809, Distrito Industrial, Cuiabá – MT, na pessoa do seu representante legal, para contestar a presente ação, caso queira, sob pena de revelia e confissão ficta, para ao final serem julgados procedentes os pedidos constantes neste petitório, declarando O CANCELAMENTO DEFINITIVO DOS PROTESTOS APONTADOS PELA REQUERIDA EM FACE DO REQUERENTE;

d) Requer seja a Requerida condenada a pagar as verbas de sucumbência e os honorários advocatícios ;

e) Protesta e desde já requer, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos;

       Dá-se a causa o valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais);

NESTES TERMOS
P. DEFERIMENTO.

Cuiabá, 15 de Maio de 2006.



DANIELI CRISTINA OSHITANI
OAB/MT 6079
Enviado por: Danieli Cristina Oshitanita
Advogada militante em Cuiabá - MT, especialista em direito empresarial pela UFMT
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