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REQUERIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR/LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA

Trata-se de Parecer do Ministério Público, no qual contesta requerimento de prisão domiciliar/liberdade provisória sem fiança. O requerimento fundamentou-se no ensinamento do STJ sendo que o artigo 117 da LEP só tem aplicação nas situações de preso provisório excepcionalmente, ou seja, em situações de preservação da vida, circunstância que não ocorre no caso, podendo ser removido para intervenção médica ao preso, retornando para a prisão logo em seguida, porquanto ser prisão domiciliar a última alternativa cabível. Em relação a prisão cautelar é considerada necessária, com vistas as circunstâncias do crime hediondo, e da personalidade do agente, demonstrando a necessidade de asseguramento da ordem pública, pedindo ainda a conversão da prisão em flagrante em preventiva.

2ª. Vara Criminal da Zona Norte
Proced. nº.: (XXX)
Requerimento de Prisão Domiciliar/Liberdade Provisória sem fiança
Requerente: (XXX)


MERITÍSSIMA JUÍZA:

                     

       O MINISTÉRIO PÚBLICO, por seu Promotor de Justiça que este subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos autos do procedimento em epígrafe, oferecer PARECER em relação ao Requerimento de Concessão de Prisão Domiciliar e de Liberdade Provisória sem Fiança, formulado em favor de (XXX), de acordo com os fatos e fundamentos a seguir enunciados em sucessivo:

       O requerente foi preso em flagrante delito por haver, em concurso com o adolescente (XXX), ora falecido, no dia 18 de maio de 2006, praticado a figura típica de latrocínio tentado, contra várias vítimas e policiais militares.

       No confronto com os últimos, o requerente foi atingido no antebraço e na perna por projéteis de arma de fogo.

       Insurge-se, em seu requerimento, contra a segregação cautelar, seja pedindo a sua conversão em prisão especial domiciliar, seja mesmo a liberdade provisória, sem fiança, sob invocação da desnecessidade da medida constritiva.

       Invocou, em seu favor, para fins de obtenção da prisão domiciliar, a aplicação do art. 117 da Lei de Execução Penal e do princípio da dignidade da pessoa humana, com citação de três julgados, sendo um do Supremo Tribunal Federal e dois do Superior Tribunal de Justiça, que deveriam servir de parâmetro para o fundamento jurídico de decisão concessiva. Não lhe assiste razão, todavia.

       Certamente, artigos da Lei de Execução Penal são aplicáveis aos presos provisórios. Este fato decorre não de aplicação analógica, mas de expressa previsão legal (art. 2º. da Lei n. 7.210/84, apenas para ilustrar). Convém ressaltar, entretanto, que o referido dispositivo legal, como os demais da LEP, somente têm aplicação à situação do preso provisório, no que couber, considerando que seu regime jurídico diz respeito a pessoas já condenadas, enquanto que, de outra banda, estão aqueles encarcerados para acautelar o meio social (princípio da necessidade, adiante mencionado), o que indubitavelmente faz com que certos direitos e deveres não se lhe reconheçam. Assim, esclarece Mirabete:

"A Lei de Execução Penal é aplicável, porém, ao preso provisório (art. 2º., parágrafo único), mas não está ele obrigado ao trabalho, que só pode ser executado no interior do estabelecimento (art. 31, parágrafo único). Tem ele os deveres do condenado (art. 39, parágrafo único) como os seus direitos (art. 42), no que couber, ou seja, no que não for incompatível com a sua situação de custodiado e não de condenado. Está também sujeito à disciplina carcerária (art. 44, parágrafo único) e por isso deve ser cientificado das normas disciplinares (art. 46) e pode ser responsabilizado por falta grave, com as sanções respectivas (art. 50)" (MIRABETE, Julio Fabbrini. Execução Penal. 5ª. ed., rev. e atual., São Paulo: Atlas, 1992, p. 258) (negritos nossos).

       O Pretório Excelso não titubeia em firmar-se no sentido de que as hipóteses previstas no art. 117 da Lei de Execução Penal são taxativos, não admitindo interpretação extensiva. O Superior Tribunal de Justiça aplica-o na situação de presos provisórios, sempre excepcionalmente, para preservar a vida, nas hipóteses previstas pelo citado diploma. Assim, e é esta a interpretação acolhida nos acórdãos invocados pelo requerente e jurisprudência daquela Corte, somente nos casos em que a saúde do preso está comprometida, sem estabelecimento adequado existente para a sua recuperação, é que se admite a conversão da prisão cautelar, de institucional à domiciliar (Cf. 6ª. Turma do STJ, HC 48649/PR, Relator(a): Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, j. 14/03/2006, DJ 03.04.2006, p. 424; 5ª. Turma do STJ, HC 47115/SC, Relator(a): Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, j. 18/10/2005, DJ 05.12.2005, p. 349; 5ª. Turma do STJ, HC 41112/ES, Relator(a): Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, j. 17/02/2005, DJ 14.03.2005, p. 404; 5ª. Turma do STJ, RHC 333/MG, Relator(a): Ministro EDSON VIDIGAL, j. 18/10/1989, DJ 20.11.1989, p. 17299, RSTJ vol. 8, p. 154 – ementas em anexo).

       O preso provisório, como qualquer outro ser humano, tem direito à saúde, como deixam expressos, além dos dispositivos pertinentes de nossa Constituição, os arts. 10, 11, II, e 41, VII, da LEP, ficando claro no art. 14, acerca, o seguinte:

"Art. 14. A assistência à saúde do preso e do internado, de caráter preventivo e curativo, compreenderá atendimento médico, farmacêutico e odontológico.
(...)
§2º. Quando o estabelecimento penal não estiver aparelhado para prover a assistência médica necessária, esta será prestada em outro local, mediante autorização da direção do estabelecimento" (negritos nossos).

       Logo, deve prover o Estado, no estabelecimento carcerário, a assistência médica adequada ao tratamento do preso. Em não o fazendo, e considerada a medida cautelar de segregação, dada a situação peculiar de necessidade de seu afastamento do convívio social, deverá o diretor do estabelecimento autorizar a sua saída, sob escolta, para a intervenção médica, retornando, em seguida, à prisão. Se, ainda assim, não estiver o Estado aparelhado para dar suficiente assistência médica, nem mesmo em outros Estados da Federação, como prevê a legislação atinente ao Sistema Único de Saúde, em casos de doenças graves, excepcionalmente, então, poderá ser deferida ao preso provisório a denominada prisão domiciliar.

       Percebe-se, analisando os autos, que este não é o caso do requerente. Foi ele atingido no antebraço, enquanto desfechava tiros na Polícia, o que lhe causou uma fratura. O Estado deu-lhe a devida assistência, houve intervenção cirúrgica, e fixação do osso, o que ensejará tratamento, sim, ambulatorial, mas não internamento. Nem se trata de mal ou doença grave, nem de lesão que não possa ser tratada em estabelecimento adequado pelo Estado. A alegação de que, por estar em uma cela, poderá, em tese, quem sabe, vir a contrair uma infecção, ainda que esteja sob tratamento, ainda que sua ferida seja interna, ainda que haja os devidos cuidados para fechar e assear a região afetada, não a deixando exposta, como de praxe em medicina, não lhe serve de consolo, muito menos de tutela jurisdicional.

       Quer o requerente, patenteia-se, tratamento diferenciado com relação aos demais presos, fazendo-se "mais igual" que seus pares, sob invocação de um direito fundamental e, mais, um princípio estruturante de um Estado Democrático de Direito, que, embora ele tenha desrespeitado com relação às suas vítimas, lhe é garantido independentemente disso, pelo fato único de ser pessoa, ou melhor, ser humano, existir. Aqui, muito própria a advertência de Alexandre de Moraes:

"Os direitos fundamentais não podem ser utilizados como um verdadeiro escudo protetivo da prática de atividades ilícitas, nem tampouco como argumento para afastamento ou diminuição da responsabilidade civil ou penal por atos criminosos, sob pena de total consagração ao desrespeito a um verdadeiro Estado de Direito.
Os direitos e garantias fundamentais consagrados pela Constituição Federal, portanto, não são ilimitados, uma vez que encontram seus limites nos demais direitos igualmente consagrados pela Carta Magna (Princípio da relatividade ou convivência das liberdades públicas).
Dessa forma, quando houver conflito entre dois ou mais direitos ou garantias fundamentais, o intérprete deve utilizar-se do princípio da concordância prática ou da harmonização, de forma a coordenar e combinar bens jurídicos em conflito, evitando o sacrifício total de uns em relação aos outros, realizando uma redução proporcional do âmbito de alcance de cada qual (contradição de princípios), sempre em busca do verdadeiro significado da norma e da harmonia do texto constitucional com suas finalidades precípuas.
Apontando a relatividade dos direitos fundamentais, Quiroga Lavié (Derecho Constitucional. 3 ed., Buenos Aires: Depalma, 1993, p. 123) afirma que os direitos fundamentais nascem para reduzir a ação do Estado aos limites impostos pela Constituição, sem, contudo, desconhecerem a subordinação do indivíduo ao Estado, como garantia de que eles operem dentro dos limites impostos pelo direito" (MORAES, Alexandre de. Direitos Humanos Fundamentais. 3ª. ed., São Paulo: Atlas, 2000, pp. 46 e 47) (itálicos do autor e negritos nossos).

       Destarte, não se adequando a situação fática descrita pelo requerente com a hipótese assegurada, para casos extremos e infreqüentes, no ordenamento, de conversão da prisão institucional em domiciliar, é o parecer pela sua denegação.

       Cabe, então, avaliar a necessidade da manutenção da prisão cautelar.

              Consoante entendimento pacífico a medida cautelar de prisão é exceção conferida in extremis. A liberdade do cidadão, ao responder o processo, é a regra.

       Por outro lado, a própria Carta Magna e a legislação de integração, enunciam exceções, com a finalidade maior de resguardar a paz social e jurídica, cerceando, ainda que temporariamente, a liberdade dos suspeitos, indiciados ou acusados: a necessidade de manutenção da ordem pública ou econômica, a conveniência da instrução criminal e a garantia de aplicação da lei penal.

       O motivo da medida constritiva é sempre a verificação de sua necessidade. Ou esta se encontra e permanece presente, ou não há falar-se em prisão, mas livramento.

       É igualmente pacífico que, mesmo primário e ainda possuidor de bons antecedentes, não é imune o autor de um delito da decretação ou manutenção da prisão cautelar, se presentes estiverem os requisitos demonstradores de sua necessidade.

       De logo, deve-se rechaçar argumentos invocados em favor do requerente, de que é estudante e está com personalidade em formação, ainda que possua 18 anos de idade e tenha profissão definida. Efeito do crime é a responsabilização penal, com as suas conseqüências na esfera do exercício das liberdades daquele que o praticou, em sendo, como o é, o caso.

       O crime hediondo, de direito e de fato, em persecução, foi praticado com intenso dolo e malvadez, frieza inusitada e desdém absoluto pela vida humana, que foi utilizada pelo acusado como objeto, "escudo", e atentada, também, contra a representação da força pública do Estado, armada e em maior número. Há declarações de uma personalidade agressiva, "disposta a enfrentar qualquer situação", bem como a indicação de que outros três assaltos, que quedaram impunes, eram atribuídos ao requerente e seu comparsa.
       
       Esses fatos concretos demonstram periculosidade e desassossego constante para sociedade, posto que indutores da probabilidade de reiteração de delitos, estando livre o requerente, revelando, assim, a necessidade da manutenção da custódia cautelar do flagrante, para o asseguramento da ordem pública. Neste sentido, apenas para ilustrar, os seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça:

"EMENTA: - PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE, LIBERDADE PROVISÓRIA. PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE. I. - A periculosidade do agente justifica a custódia preventiva como garantia da ordem pública. Mantém-se, então, a prisão decorrente do flagrante. II. - H.C. Indeferido" (2ª. Turma do STF, HC 84981 – ES, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 22.03.2005, DJ 22.04.2005) (destaques nossos).

"Ementa: CRIMINAL. HC. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. I. Não se vislumbra ilegalidade no decreto de prisão preventiva exarado contra o paciente, tampouco no acórdão confirmatório da custódia, se demonstrada a necessidade da segregação, atendendo-se aos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência dominante. II. A periculosidade do agente pode ser suficiente para motivar a segregação provisória como garantia da ordem pública. Precedentes. . Condições pessoais favoráveis do paciente não são garantidoras de eventual direito à liberdade provisória, se a manutenção da custódia é recomendada por outros elementos dos autos. IV. Por aplicação do Princípio da Razoabilidade, justifica-se eventual dilação de prazo para a conclusão da instrução processual, quando a demora não é provocada pelo Juízo ou pelo Ministério Público, mas sim devido à observância de trâmites processuais sabidamente complexos. V. O prazo de 81 dias para a conclusão da instrução criminal não é absoluto. VI. O constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada. VII. Não evidenciada, in casu, ilegalidade flagrante à liberdade de locomoção do paciente. VIII. Ordem denegada" (5ª. Turma do STJ, HC 40129 – RS, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 15.03.2005, DJ 04.04.2005, p. 00333) (destaques nossos).

"Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
A decisão que motiva a medida constritiva para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, considerando a real possibilidade da prática de novos delitos, mostra-se devidamente fundamentada. (Precedentes.)
Writ denegado (5ª. Turma do STJ, HC 34092 – MS, Rel. Min. Felix Fischer, j. 25.05.2004, DJ 01.07.2004, p. 243) (destaques nossos).

       Posto isto, o Ministério Público opina o Ministério Público no sentido de que sejam INdeferidos os pedidos e, por conseqüência, mantida a prisão cautelar do requerente, convertendo-se a prisão em flagrante em preventiva, e determinando a sua imediata remoção para a Cadeia Pública de Natal (Presídio Provisório Prof. Raimundo Nonato), de acordo com os arts. 86, §3º. e 102, da Lei n. 7.210/84, por entender ser de inteira Justiça!
       
       É o parecer.
       
       Natal, 09.06.2006.


       PAULO GOMES PIMENTEL JÚNIOR

                                   Promotor de Justiça








Enviado por: Paulo Gomes Pimentel Júnior
Promotor de Justiça
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