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REQUERIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA

Trata-se de Requerimento de Prisão Preventiva, no qual é pleiteado a prisão cautelar sob invocação da necessidade da medida constritiva. O requerimento fundamentou-se nas circunstâncias do crime, em que além de ter sido desproporcional ao fato ensejador, o autor do fato procurou pela testemunha que trabalhava no local no momento de crime e encontra-se foragido. Conforme demonstrado, o pedido se consubstancia pela necessidade de asseguramento da ordem pública, conveniência da instrução criminal e garantia de aplicação da lei penal.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª. VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL - RN






REQUERIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA






       O MINISTÉRIO PÚBLICO, por seu Promotor de Justiça que esta subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos autos da Ação Penal que move contra (XXX), já devidamente qualificado, expor e requerer o seguinte:

       O acusado em referência foi denunciado como incurso nas penas do art. 121, §2º., II e IV do Código Penal e art. 1º., I da Lei. 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos). Crime hediondo, de fato e de direito!
       A prisão cautelar, consoante entendimento pacífico, é medida excepcional, in extremis. A liberdade do cidadão, ao responder o processo, é a regra.
       Por outro lado, a própria Carta Magna e a legislação de integração, enunciam exceções, com a finalidade maior de resguardar a paz social e jurídica, cerceando, ainda que temporariamente, a liberdade dos acusados: a necessidade de manutenção da ordem pública ou econômica, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal.
       O motivo da medida constritiva é sempre a verificação de sua necessidade. Ou esta se encontra e permanece presente, ou não há falar-se em prisão, mas livramento.
       É igualmente pacífico que, mesmo primário e ainda possuidor de bons antecedentes (o que, neste último caso, não está comprovado), não é imune o autor de um delito da decretação ou manutenção da prisão cautelar, se presentes estiverem os requisitos demonstradores de sua necessidade.
       Trata-se de crime perpetrado com intenso dolo e malvadez, com patente animus necandi, por alguém conhecedor do ofício da prática balística, covardemente de inopino e por motivo escancaradamente desproporcional ao fato ensejador da ação. Um tiro no coração e, prostrada a vítima ao solo, mais dois na cabeça. Após esta conduta, procurou, ainda, a testemunha que trabalhava com a vítima, de arma em punho, provavelmente para não deixar rastros, como imaginava tê-lo feito, jogando, segundo alega, o revólver em local incerto, fato não comprovado.
       Ou seja, estamos diante de pessoa perigosa, irascível, de comportamento difícil e inesperado, que trabalhou muito tempo com armas e munições e sabe bem como atirar, a qual, após cometer o delito, ainda voltou-se contra uma testemunha, sem perceber que ela, para resguardar-se, fugira ao primeiro disparo.
       Demais disso, os endereços fornecidos pelo acusado à Polícia, que, por duas vezes, diligenciou à sua procura, não são mais a sua residência, tendo o denunciado foragido-se do distrito da culpa.
       Esses fatos concretos, demonstradores de inteiro descontrole, periculosidade e desassossego constante para sociedade, posto que indutores da probabilidade de reiteração de delito de igual espécie especialmente contra uma testemunha presencial e os familiares da vítima, além de sua fuga e exigência de comparecimento aos atos do processo, com particular e imperiosa importância, ao Tribunal do Júri, revelam a necessidade da decretação da custódia cautelar preventiva, para o asseguramento da ordem pública, conveniência da instrução criminal garantia de aplicação da lei penal.
       Assim, entende imprescindível e REQUER O MINISTÉRIO PÚBLICO, ACOMPANHANDO A REPRESENTAÇÃO POLICIAL, A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DE (XXX), com base nos arts. 311, 312 e 313, I, do Código de Processo Penal.
       A título ilustrativo da fundamentação jurídica da necessidade da prisão preventiva, basta comparar a situação fática referenciada com os seguintes julgados do STF e STJ:

"EMENTA: - PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE, LIBERDADE PROVISÓRIA. PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE. I. - A periculosidade do agente justifica a custódia preventiva como garantia da ordem pública. Mantém-se, então, a prisão decorrente do flagrante. II. - H.C. Indeferido" (2ª. Turma do STF, HC 84981 – ES, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 22.03.2005, DJ 22.04.2005) (destaques nossos)

"Ementa: CRIMINAL. HC. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. I. Não se vislumbra ilegalidade no decreto de prisão preventiva exarado contra o paciente, tampouco no acórdão confirmatório da custódia, se demonstrada a necessidade da segregação, atendendo-se aos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência dominante. II. A periculosidade do agente pode ser suficiente para motivar a segregação provisória como garantia da ordem pública. Precedentes. III. Condições pessoais favoráveis do paciente não são garantidoras de eventual direito à liberdade provisória, se a manutenção da custódia é recomendada por outros elementos dos autos. IV. Por aplicação do Princípio da Razoabilidade, justifica-se eventual dilação de prazo para a conclusão da instrução processual, quando a demora não é provocada pelo Juízo ou pelo Ministério Público, mas sim devido à observância de trâmites processuais sabidamente complexos. V. O prazo de 81 dias para a conclusão da instrução criminal não é absoluto. VI. O constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada. VII. Não evidenciada, in casu, ilegalidade flagrante à liberdade de locomoção do paciente. VIII. Ordem denegada" (5ª. Turma do STJ, HC 40129 – RS, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 15.03.2005, DJ 04.04.2005, p. 00333) (destaques nossos).

"Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO . CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PRONÚNCIA.
I - Demonstrando o magistrado, de forma efetiva, a circunstância concreta ensejadora da decretação da prisão preventiva, consistente na proteção à integridade física das testemunhas, resta suficientemente motivado o decreto prisional fundado na conveniência da instrução criminal.
II - Condições pessoais favoráveis não têm o condão de, per se, ensejarem a liberdade provisória, se há outros fundamentos nos autos que recomendam a manutenção da segregação cautelar do paciente (Precedentes).
III - Ademais, tendo o ora paciente permanecido encarcerado durante toda a instrução criminal, com pedido de revogação da prisão preventiva indeferido, e não surgindo fato novo a ensejar sua soltura, a mantença de sua segregação cautelar é efeito natural da pronúncia (Precedentes). Writ denegado (5ª. Turma do STJ, HC 42724 – RJ, Rel. Min. Felix Fischer, j. 27.09.2005, DJ 14.11.2005, p. 354) (destaques nossos)..

"Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 52/STJ. ORDEM DENEGADA.
1. A instrução criminal só teve início, na hipótese em exame, quando foi cumprido o mandado de prisão preventiva e realizado o interrogatório do paciente, que estava foragido desde a fase inquisitiva, razão pela qual não há como isentar o réu da responsabilidade pela demora no andamento do respectivo processo penal.
2. Considerando que a fuga, tanto do paciente como do co-réu, do distrito da culpa é elemento suficiente para a decretação da prisão preventiva, pela conveniência da instrução criminal, bem como para garantir a aplicação da lei penal, aliado ao fato de que este comportamento atrapalha a regular tramitação do processo penal, atrasando a instrução criminal, impõe-se, na hipótese, a aplicação do princípio da razoabilidade.
3. Para caracterizar excesso de prazo no encerramento da instrução criminal, não se considera apenas a soma aritmética de tempo para a realização dos atos processuais instrutivos, sendo necessário verificar as peculiaridades do caso concreto.
4. A primariedade e os bons antecedentes do paciente, como condições pessoais favoráveis, são irrelevantes para a decretação da prisão preventiva, quando demonstrada a efetiva necessidade da medida cautelar, em razão da presença dos pressupostos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.
5. Verificado o trânsito em julgado da sentença de pronúncia após a impetração, impõe-se a aplicação da Súmula 52/STJ.
6. Ordem denegada (5ª. Turma do STJ, HC 41630 – SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 09.08.2005, DJ 12.09.2005 p. 349) (destaques nossos).

"Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃOPREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. TEMOR EXERCIDO PELO PACIENTE, EM RAZÃO DE SUA RECONHECIDA PERICULOSIDADE, ÀS TESTEMUNHAS JUDICIAIS, QUE, SALIENTE-SE, DEVERÃO NOVAMENTE SER OUVIDAS EM PLENÁRIO DO JÚRI. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DO PACIENTE EM CÁRCERE. EXCESSO DE PRAZO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 52 DO STJ. PRECEDENTES.
1. O decreto de prisão cautelar demonstra com a indicação de elementos concretos a necessidade da medida constritiva, como forma de assegurar a conveniência da instrução criminal e a garantia da ordem pública, consubstanciada no temor exercido pelo paciente, em razão de sua reconhecida periculosidade, às testemunhas judiciais que deverão, novamente, ser ouvidas no plenário do júri.
2. Outrossim, resta superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, porquanto o presente feito se encontra na fase das alegações finais, encerrado, assim, o sumário de culpa.
Aplicação do enunciado da Súmula n.º 52 desta Corte Superior.
3. Precedentes do STJ.
4. Ordem denegada (5ª. Turma do STJ, HC 43114 – PA, Rela. Ministra Laurita Vaz, j. 14.06.2005, DJ 01.08.2005, p. 501) (destaques nossos).


       Caso venha a ser acolhido o que ora se pleiteia, fato obviamente esperado pelo Ministério Público, requer seja determinado o encaminhamento de cópias do mandado de prisão, primeiro por fax, depois por carta, aos Excelentíssimos Senhores Secretários de Segurança Pública e Superintendentes da Polícia Federal dos Estados do Rio Grande do Norte e da Paraíba, à Delegacia de Capturas/RN e ao Sr. Delegado Titular do 5º. D.P., salientando-se que o acusado, além de possuir familiares residentes em Natal/RN, tem parentes em Mossoró/RN, João Pessoa/RN e Campina Grande/PB.
Endereços e Telefones:

Secretaria de Segurança Pública do Estado da Paraíba
Secretário Harrison Alexandre Targino
Endereço - Avenida Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira I - Contorno de Mangabeira - CEP: 58.055-460 - João Pessoa - PB. F: (83)3213-9003.

1ª Superintendência Regional de Policia Civil - João Pessoa
Superintendente: Manoel Neto de Magalhães
Endereço: Praça Firmino da Silveira, S/N, Bairro: Varadouro - João Pessoa. CEP: 58107-615, Fone: (83)3218-5319.
2ª Superintendência Regional de Policia Civil - Campina Grande
Superintendente: Carlos Alberto Belo Temóteo Endereço: Rua Pedro I, 760, Bairro: São José - Campina Grande. CEP: 58107-615. Fone: (83)3310-9336.

Superintendências da Polícia Federal:

Regional do Rio Grande do Norte

Superintendente: DPF Marcelo Monteiro de Barros Fonseca
Endereço:Av. Interventor Mário Câmara, 3000 - Cidade da Esperança, Natal/RN. CEP: 59074-600
Fone: (0xx-84) 3204-5500, Fax: (0xx-84) 3205-2080

Delegacia de Mossoró
Delegado: DPF Ianê Linário Leal
Endereço: Rua Amaro Duarte, 205 - Nova Betânia - Mossoró/RN, CEP 59607-030. Fone: (0xx84) 3317-3304, Fax: (0xx84) 3312-2868
Regional da Paraíba

Superintendente: DPF Francisco Leônidas Gomes da Silva
Endereço:Av. Marechal Deodoro, 150 - Torre - João Pessoa / CEP: 58040-140. Fone: (0xx-83) 3214-2500, (0xx-83) 3214-2501, Fax: (0xx-83) 3241-5605
Delegacia de Campina Grande:
Endereço:Av. Severino Bezerra Cabral, 333 - José Pinheiro. CEP 58104-170. Fone: (0xx-83) 321-0107/1783/2739, (0xx-83) 341-5907/5903/2707, Fax: (0xx-83) 321-4960

       Nestes termos,
       Pede deferimento.
       Natal, 28 de março de 2006.

PAULO GOMES PIMENTEL JÚNIOR
Promotor de Justiça




Enviado por: Paulo Gomes Pimentel Júnior
Promotor de Justiça
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