Enviar Mensagem




A
A
A

HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR

Trata-se de um pedido de Medida Liminar e habeas corpus, requerendo a liberdade imediata e provisória, por condenação do fato de supostamente infringir o art. 157, § 2º incisos I e II, combinados ao artigo 71, caput do CP. Pela ocorrência de comparecer a todos os atos processuais, e de acordo com o art. 594 do CPP, ter todos os requisitos preenchidos, sejam eles, primário e de bons antecedentes, assim reconhecido na sentença condenatória, ou condenado por crime de que se livre solto, alega estar sofrendo constrangimento ilegal, pedindo além do habeas corpus, a concessão de Medida Liminar, para adquirir permissão do direito de apelar em liberdade.

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO SP.










Processo de origem nº. ___________
Controle nº. _________
21ª Vara Criminal do Foro Central de São Paulo.



       MARCOS JOSÉ LEME, brasileiro, solteiro, Advogado inscrito nos Quadros na Ordem dos Advogados de São Paulo, sob o nº. 215.865, com escritório na Av.: Boturussu n.º 1081 - Pq. Boturussu –CEP 03802-010 – SP Fones/Fax: 6943-9292 Cels .: 9754-2746 / 9735-2486, vem, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal c/c 647 e 648 inciso V do Código de Processo Penal, impetrar "HABEAS CORPUS com PEDIDO DE LIMINAR" em favor de M. A. S, brasileiro, solteiro, ajudante geral, residente e domiciliado na Rua Joaquim Pizza, nº. __ Cambuci São Paulo – SP contra sentença condenatória do Meritíssimo Juiz de Direito Doutor Edmundo Lellis Filho da 21º Vara Criminal da Capital, pelos motivos a seguir expostos:

Dos Fatos:


       01. O Paciente foi condenado em 08 (oito) anos e 03(três) meses de reclusão em regime fechado e pena pecuniária de 12 (doze) dias multa por supostamente ter infringido o artigo 157 §2º inciso I e II, por seis vezes, combinados com artigo 71, "caput", todos do Diploma Penal.


       02. Ínclitos Julgadores ocorre que Excelentíssimo Doutor Juiz, expediu mandado de prisão contra o Paciente erroneamente, pois o mesmo se "livro solto" e compareceu em todos os atos processuais não dando causa para a revogação do beneficio concedido pelo juiz "a quo", conforme demonstra as copias de seu interrogatório, oitiva de testemunha de acusação e defesa, e hoje se encontra trabalhando.

       03. Sem duvida nenhuma com a "devida vênia" o Paciente esta sofrendo um constrangimento ilegal ocasionado pelo decreto condenatório proferido pelo MM Juiz eis que o artigo 594 do Código de Processo Penal e taxativo:

       "Artigo 594 - O réu não poderá apelar sem recolher-se a prisão, ou prestar fiança, salvo se for primário e de bons antecedentes, assim reconhecido na sentença condenatória, ou condenado por crime de que se livre solto."

       04. O recolhimento do réu a prisão como condição de apelação, tem suas exceções:

       Quando condenado por crime de que se livra solto;

       Prestação de fiança;

       Primário e de bons antecedentes, desde que reconhecidas essas circunstancias na sentença condenatória. Para que ele não apele em liberdade é necessário que tal restrição se contenha expressamente na sentença (TACrimSP, RT 565/317).

       05. O Paciente preenche todos os requisitos acima demonstrados, portanto tem o direito de apelar em liberdade.


II - Da Liminar:


       06. É carecedor de medida liminar, pois a ilegalidade do constrangimento a que está o Paciente sendo submetido, com a privação de sua liberdade, está a reclamar a possibilidade da concessão do pedido exposto em caráter liminar.

       Aproveitemos à lição do Jurista ALBERTO SILVA FRANCO:

"É evidente, assim, que apesar da tramitação mais acelerada do remédio constitucional, em confronto com as ações previstas no ordenamento processual penal, o direito de liberdade do cidadão é passível de sofrer flagrante coarctação ilegal e abusiva. Para obviar tal situação é que, numa linha lógica inafastável, foi sendo construído, pretoriamente, em nível de habeas corpus, o instituto da liminar, tomado de empréstimo do mandado de segurança, que é dele irmão gêmeo. A liminar, em habeas corpus, tem o mesmo caráter de medida de cautela, que lhe é atribuída do mandado de segurança." ("Medida Liminar em Habeas Corpus", ALBERTO SILVA FRANCO, Revista Brasileira de Ciências Criminais, Ed. Revista dos Tribunais, número especial de lançamento)


       Inelutável a presença, "in casu", dos requisitos para a concessão da medida. O "fumus boni iuris" (por tudo que se expôs) e, sobretudo, o "periculum in mora", a efetiva prisão do Paciente, de forma arbitrária e ilegal.


       III – Do Pedido:

       Diante o exposto, vem requerer aos Ínclitos Desembargadores que após solicitada as informações à Autoridade Coatora, seja Concedida a Ordem impetrada, com base nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal,

       a) a concessão de Medida Liminar, determinando a expedição do contramandado de prisão em face de MAURICIO ALVES DOS SANTOS, com a máxima urgência;

       b) a concessão da presente "Writ" de "Hábeas Corpus", para reformar a r. decisão do MM Juiz "a quo" em relação ao direito de apelar em liberdade, confirmando a medida liminar eventualmente deferida, em definitivo;

       c) sejam requisitadas as informações, para o presente caso, com a máxima urgência, à autoridade apontada como autoridade coatora, o Meritíssimo Juiz de Direito Doutor Edmundo Lellis Filho da 21º Vara Criminal da Capital.


       Decidindo dessa maneira Vossas Excelências estarão realizando, como de costume, a mais lídima JUSTIÇA !

        Nestes termos.
       Pede deferimento.

       São Paulo, 12 de junho de 2006.


       MARCOS JOSÉ LEME
       OAB/SO N.º 215.865
Enviado por: Marcos José Leme
Advogado especialista em Processo Penal.
A
A
A
Novo Comentário


~/Images/Promo/Banner_Site-RT.jpg
/Conteudo/PraticaProcessual/DEFAULT_BANNER.JPG
/Conteudo/PraticaProcessual/DEFAULT_BANNER.JPG