Enviar Mensagem




A
A
A

AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada movida em face de empresa prestadora de serviços médicos, tendo em vista a sonegação do material cirúrgico para realização de cirurgia e consequente quebra do pacto contratual. Busca-se assegurar o direito à dignidade humana, tutelando o bem maior que é a vida, e a finalidade e a boa-fé objetiva do contrato.

Exmº Sr. Dr. Juiz de Direito da __ª Vara Cível da Comarca da Capital – Fórum Central













(XXX), brasileira, viúva, aposentada, portadora da Carteira de Identidade nº (xxx) expedida pelo IFP e inscrita no CPF com o nº (xxx) residente nesta cidade na Rua (xxx), (xxx), no bairro denominado (xxx), vem, por seus advogados, infra-assinados, ut instrumento de Mandato (doc. 01), com escritório na Rua Gonçalves Dias, 51/3º andar, CEP.: 20050-030, no bairro denominado Centro, para efeitos do art. 39, I, do CPC, propor a presente

Ação Declaratória de Obrigação de Fazer,

com pedido de Antecipação de Tutela


em face de (XXX) Assistência Médica Ltda., empresa devidamente inscrita no CNPJ/MF com o nº (xxx), com sede na Rua (xxx), (xxx), no bairro denominado Bairro (xxx), que deverá ser representada na forma de seus estatutos sociais, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:

Preliminarmente


Preliminarmente requer na forma da Lei 10.173/01, que o presente processo tenha a prioridade concedida às pessoas com mais de 65 anos vez que a Impetrante, como se comprova pela documentação inclusa tem 72 anos de idade. (doc. 02)

Da Competência


01.       Primeiramente esclarece ser competente para acolher a presente demanda o foro Central da Comarca do Rio de Janeiro, vez que é o domicilio da empresa Ré, e em se tratando de demanda fundada no direito consumerista não resta dúvida que a lei faculta ao consumidor a escolha do foro, conforme descrito no art. 93, que abaixo transcrevemos, in verbis, somente para efeitos de melhor visualização

Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990
Art. 93 - Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local:

I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;

II - no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil nos casos de competência concorrente.

02.       Ademais, o próprio Código de Processo Civil designa em seu art. 94, caput que “A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.”.

Dos Fatos


03.       A Autora, como se comprova pela juntada do incluso “Contrato de Adesão Plano Individual” (doc. 03) e Carteira de Associada (doc. 04), aderiu ao Plano Individual 11.04.2002.

04.       A Autora sempre cumpriu a sua contrapartida no contrato que vem a ser pagar as mensalidades no valor e na data determinada.

05.       A Autora, no dia 9 de fevereiro de 2005, quarta-feira de cinzas, estava com muitas dores no joelho esquerdo e em suas costa, tendo sido levada, por seu filho, ao (XXX), clínica ortopédica credenciada pela Ré para atendimentos ortopédicos.

06.       Nesta clínica, a Autora foi atendida pelo Dr. (XXX), que tendo feito os exames de praxe e radiografias diagnosticou que a mesma estava com uma artrose no joelho, e, ainda, a encaminhou para que a mesma efetuasse uma radiografia denominada “COLUNA VERTEBRAL PANORAMICA”, para que pudesse diagnosticar melhor o que estava ocorrendo nas costas da Autora.

07.       No dia 11 de fevereiro deste ano, a Autora efetuou a radiografia pedida pelo Dr. (XXX), na Clínica (xxx), onde foi diagnosticado pelo Dr. (XXX), no laudo que ora se anexa (doc. 05), in verbis:

“...
- Sinais de espondiloartrose observando-se osteofitos anteriores em vários corpos vertebrais, redução dos espaços discais L$-L% e L5-S1 com esclerose subcondral em L5-S1.
- Nóduo de Schmorl em L4 e L5
- Moderada anterolistese do corpo vertebral de L4 em relação a L5
...

08.       Com o diagnóstico da radiografia panorâmica em mãos o Dr. (XXX), encaminhou a Autora para fisioterapia especializada denominada “RPG”.

09.       Tendo Autora efetuado as seções de fisioterapia na modalidade “RPG” e, não tendo resultados positivos, o Dr. (XXX) aconselhou a Autora a procurar um especialista em coluna vertebral.

09.       No dia 4 de março de 2005, a Autora esteve no consultório do Dr. (XXX), renomado neurocirurgião, Chefe do Serviço de Neurocirurgia do Hospital (XXX), Membro Titular do Colégio Brasileiro de Cirurgiões, Membro Titular da Sociedade Brasileira de Neurocirurgia e Titulo de Especialista em Neurocirurgia, que após examina-la a encaminhou para que fosse feita uma ressonância magnética da coluna lombo-sacra.

10.       No dia 6 de março de 2005, a Autora, fez a ressonância solicitada no CDPI e como se pode verificar no laudo (doc. 06) existem várias alterações na coluna vertebral da Autora levando o Dr. (XXX) à conclusão que existe “Osteoartrose, notadamente em L4-L5, onde observa-se estenose do canal raquiano”.

11.       De posse da ressonância magnética a Autora, no dia 11.03.05, retornou no consultório do Dr. (XXX), onde o mesmo explicou a Autora que a única solução possível para esta seria o procedimento cirúrgico.

12.       No dia seguinte, 12.03.2005, o Dr. (XXX), entregou a Autora uma correspondência endereçada à Ré com o laudo de atendimento, a indicação cirúrgica, constando data provável da cirurgia e hospital e, ainda, a lista de material que era necessário para que se efetuasse o procedimento cirúrgico (doc. 07).

13.       Como se pode notar no documento acostado como documento 07, que ora se transcreve para melhor visualização da referida lista consta:

1) Cesta para fusão lombar anterior Stabilis – 2 unidades
2) Sistema XIA para artrodese lombar posterior
a) Parafusos peduculares – 6 unidades
b) Bloqueadores do parafuso – 6 unidades
c) Barras de titânio – 2 unidades
d) Conector MAC – 1 unidade
3) Osteosynt (exerto ósseo inorgânico) – 20 gramas
4) Broca para “drill” – 1 unidade

14.       O Dr. (XXX), para facilitar mais ainda indicou o representante-fornecedor do material solicitado no corpo do pedido.

15.       De posse da solicitação médica a Autora comunicou-se com a empresa Ré, para saber qual seria o procedimento para ver autorizada a cirurgia que necessitava.

16.       A Ré informou que o procedimento era todo através da via telefônica, devendo a Autora passar um fax para determinado telefone, onde deveria constar o pedido do médico, o número da marca ótica, que vem a ser o número que a Ré designa para a Autora junto aos seus quadros de clientes e um telefone de contato.

17.       Uma vez transmitido o fax deveria a Autora aguardar um contato da Ré que deveria ser em aproximadamente 3 dias úteis.

18.       Na segunda-feira, dia 14.03.2005, o filho da Autora transmitiu o fax (doc. 08), onde além dos dados solicitados havia uma pequena explicação, deste, e um pedido de atenção especial vez que a Autora era uma pessoa idosa e estaria sofrendo muito com fortes dores.

19.       Passados mais de uma semana, sem que a Ré se pronunciasse, e com a dor crescente e limitação cada vez maior da movimentação da Autora, resolveu esta, através de seu filho telefonar para a Ré, no dia 22.03.2005, por volta das 20:00 horas, a fim de saber a quantas andava o pedido de autorização para cirurgia.

20.       Caro julgador, qual não foi a surpresa da Autora ao saber que seu pedido estava paralisado esperando que a Autora assinasse uma declaração de que tinha conhecimento que não seria reembolsada das despesas médicas por estar utilizando-se de médico não credenciado junto à Ré.

21.       Porém, ninguém, como mesmo reconheceu a atendente da Ré, havia entrado em contato com a Autora para informa-la de que deveria assinar tal documento.

22.       Foi, ainda informado que tal documento seria enviado via fax, em um número que a Autora indicasse.

23.       Ocorre que nesta hora a Autora não tinha nenhum número para indicar e falou para a atendente que no dia seguinte telefonaria logo cedo para informar um telefone para que fosse enviado o fax, com a referida declaração.

24.       Tal telefonema foi dado logo na primeira hora do dia 23.03.2005, pelo filho da Autora e lho foi informado que seria imediatamente transmitido o fax e este deveria ser preenchido, assinado e retransmitido de volta para a Ré.

25.       Ocorre que o referido fax somente foi transmitido às 18:15h. do dia 28.03.05 depois de muita insistência, como se pode notar, pela data que consta acima do documento transmitido. (doc. 09).

26.       Bem, há que se notar que o dia 28.03 era a data que pretendia o cirurgião operar a Autora, e por inércia, ou, data vênia, má vontade da Ré, não foi possível.

27.       No dia 29.03.05, pela manhã, foi retransmitida devidamente assinada a “Declaração de Custos Médicos”, onde por imposição da Ré a Autora renuncia a qualquer reembolso médico, por não ser equipe credenciada à Ré, inclusive do anestesista que como se sabe não existe nenhum credenciado em nenhuma das operadoras de planos de saúde, sendo a prática do mercado o reembolso.

28.       Ocorre que, nesta hora com a sua movimentação limitada e sentindo fortes e constantes dores sendo que a medicação já não mais ajuda para função analgésica, a Autora estava a assinar qualquer coisa que lhe fosse colocado a frente.

29.       Nesta mesma data, por volta das 16:00 horas telefona a Sra. (XXX), da empresa Ré, informando que a cirurgia estava autorizada e que gostaria de saber quando seria feita.

30.       A Autora, já sem poder de decisão pelas dores que sentia telefonou para seu filho para que este entrasse em contato com a referida senhora para designar tudo.

31.       O filho da Autora, assim o fez, e falando com a Sra. (XXX), foi designado que a cirurgia fosse efetivada, no Hospital designado no pedido mas agora no dia 29.03.2005, já que se passará um dia do dia anteriormente marcado.

32.       Em ato contínuo o filho da Autora, telefonou para o Dr. (XXX) para saber se havia possibilidade de que se assim o fizesse e este lhe informou da preocupação com o procedimento dos planos de saúde que normalmente acabam liberando uma cirurgia mas não providenciam o material necessário.

33.       O filho da Autora, imediatamente, por um outro telefone ligou para a Ré, falando com a Sra. (XXX), esta lhe garantiu que não haveria problema que o material estava liberado também.

34.       Como se trata de material técnico o filho da Autora, solicitou que a Sra. (XXX) ligasse diretamente para o Dr. (XXX), com o fim de se entenderem diretamente sobre este item.

36.       Passados mais ou menos 30 minutos, já agora por volta as 17:30/18:00 horas, a Sra. (XXX), telefonou ao filho da Autora confirmando que estaria tudo acertado e que a cirurgia se realizaria sem problemas.

37.       Qual não foi a surpresa do filho da Autora quando por volta as 19:10h. o Dr. (XXX) lhe telefonou informando que a cirurgia estava cancelada pois a empresa Ré, não queria fornecer o material solicitado.

38.       Ainda o Dr. (XXX) explicou que a empresa Ré, através da Dra. (XXX), havia lhe telefonado dizendo que preferia que fosse usado um material de outro fornecedor que teria menor preço.

39.       O Dr. (XXX), informou a referida Dra. que necessitaria usar o material indicado por ser de melhor qualidade e que ele já estava acostumado a manusear.

40.       Inicialmente houve, por parte da Dra. (XXX), representante da Ré, concordância com estes termos. Ocorre que depois de algum tempo a mesma doutora telefonará ao Dr. (XXX), informando que a Ré não pagaria outro material se não o determinado por ela, e somente forneceria este material e não o que o médico pretendia.

41.       O Dr. (XXX), explicou, novamente, a necessidade do material pretendido e a urgência na solução pois a paciente (Autora) estava sofrendo muito.

42.       Diante da Intransigência da Ré o Dr. (XXX) optou por cancelar a cirurgia e comunicar a Autora deste fato a fazer com um material que considera inadequado e questões de qualidade e manuseio.

43.       Com tal quadro formado o filho da Autora, tentou comunicar-se com o atendimento médico da Ré, onde depois de vários telefonemas conseguiu finalmente às 19:27h ser atendido pela Sra. (XXX), que lhe informará que o departamento de assistência médica somente funcionava em horário comercial e que nada poderia ser feito naquele horário.

44.       Mesmo diante das explicações de que havia uma cirurgia programada esta se limitou a anotar o atendimento, e transmitir o número da ocorrência, que é a forma como são tratados os clientes da Ré.

       Foi avisado pelo filho da Autora, que se não conseguisse uma solução amigável para o problema seria no dia seguinte no horário forense ajuizada uma demanda para ver cumprida a obrigação de fazer da Ré. E de nada adiantou.

       Tal ocorrência teve o número (xxx), e foi o máximo que foi obtido depois de 40 minutos de telefonema.

45.       No dia de hoje, 30.03.2005, por volta das 12:00h, a Dra. (XXX), da Ré, ligou para o filho da Autora, tentando com este argumentar para que convencesse o Dr. (XXX) usar o material que a Ré se propunha a pagar.

46.       Este se limitou a explicar à Dra. (XXX) que confiava no médico escolhido e que o mesmo tinha titulação suficiente para saber o que seria melhor para sua paciente.

47.       Argumentou, ainda, mesmo preferindo as vias amigáveis, confiava no Poder Judiciário que veria que não havia objeção contratual e nem legal, para que fosse imposto o material que a Ré quisesse, e ainda, mais que a Ré já não estava tendo nenhuma despesa médica vez que a equipe toda, inclusive o anestesista, não estava sendo suportado por esta.

48.       Finalmente, foi demonstrado à Dra. (XXX), que representava a Ré, que em todo o período contratual existente entre a Autora e a Ré, em momento algum houve despesas da Ré com a Autora, salvo pequenos eventos.

49.       A Dra. (XXX), informou ao filho da Autora que iria verificar e que retornaria a ligação, o que de fato ocorreu às 12:23h. mas informou a este que a Ré manteria a posição de não fornecer o material pretendido pelo Dr. (XXX).

       Informou, ainda,que gostaria de consolidar tal posição por escrito solicitando para tanto o endereço eletrônico (e-mail) do filho da Autora, onde enviaria uma correspondência, o que não ocorreu até o momento de distribuição deste feito.

50.       Com a permissa venia, não resta a Autora outra via senão se socorrer desta casa de Justiça para pôr termo ao sofrimento que esta tendo com as fortes dores e limitação de seus movimentos.

51.       A situação da Autora é gravíssima, sofre esta com muitas dores e limitação de movimentação e a cada dia tal sintomatologia cresce não deixando dúvidas que não se pode esperar nem mais um instante para que seja efetuada a cirurgia reparadora de sua coluna vertebral.

52.       Como se nota da declaração, ora acostada (doc. 10) o estado da Autora de uma cirurgia em caráter emergencial, não se podendo esperar a boa vontade da Ré.

Do Direto


53,       Da leitura do contrato firmado entre as partes, verifica-se a inexistência de qualquer vedação contratual quanto a escolha do material cirúrgico a ser utilizado, e, ainda que tal cláusula existisse seria nula, posto que cumpre ao médico responsável pelo procedimento a especificação técnica do kit cirúrgico dentro dos parâmetros de qualidade adequada e excelência no manuseio do material.

54.       A negativa de fornecimento da cesta de material cirúrgico, o que se entende por materiais adequados a serem utilizados na cirurgia e próteses necessárias, além de descumprir o contrato, violou os artigos 10 e 12 da Lei nº 9656/98, face a obrigatoriedade de fornecimento, como abaixo se transcreve:

Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto:
(...)
VII - fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico;
(Grifos nossos)

Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1° do art. 1° desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas:

Art. 12, "caput", com redação dada pela Medida Provisória n° 2.177-44, de 24 de agosto de 2001.

(...)
II - quando incluir internação hospitalar:

(...)
e) cobertura de toda e qualquer taxa, incluindo materiais utilizados, assim como da remoção do paciente, comprovadamente necessária, para outro estabelecimento hospitalar, dentro dos limites de abrangência geográfica previstos no contrato, em território brasileiro;
(Grifos nossos)


55.       Como se depreende das normas acima citadas, a autorização do procedimento cirúrgico mas, no entanto, a negativa de fornecimento da cesta cirúrgica indicada pelo médico responsável foge a qualquer critério de razoabilidade por parte da Ré, que com essa atitude viola os mais comezinhos Princípios do Direito Contratual Constitucional.

56.       Saliente-se, por oportuno, que o material cirúrgico solicitado, incluindo neste, as próteses necessárias, como consta do item 13 acima, guardam total pertinência com o ato cirúrgico a ser realizado, o que evidencia a abusividade e ilicitude do ato demandado pela Ré.

Dos Princípios Gerais do Contrato


57.       Ao criar obstáculos no fornecimento do material cirúrgico e próteses indicados pelo médico, a Ré frustrou a legítima confiança da Autora, afrontando o Princípio da Boa-Fé Objetiva, posto tratar-se de contrato de assistência de saúde, onde, por óbvio, o bem maior é a saúde do consumidor contratante e a vida, em última análise, exatamente por isso, espera que a empresa contratada forneça a esperada proteção, denotando o imenso grau de dependência do consumidor, usuário do plano de saúde, o que determina o exato cumprimento das normas contratuais e, maxime, legais.

58.       Do alto de seu magistério, o Prof. Desembargador Luiz Roldão de Freitas Gomes, sob o influxo das idéias de Karl Larenz, ajuda-nos a compreender o instituto da Boa-Fé Objetiva:
“O princípio da boa-fé significa que todos devem guardar “fidelidade” à palavra dada e não frustrar ou abusar daquela confiança que constitui a base imprescindível das relações humanas”, sendo, pois, mister que procedam tal como deve esperar-se que o faça qualquer pessoa que participe honesta e corretamente ao tráfego jurídico, no quadro de uma vinculação jurídica especial.” (Curso de Direito Civil – contratos – 2000 – 1ª ed. Editora Renovar – pág. 49)

59.       Tal atitude afronta também o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, posto que ao contratar com a Ré a Autora esperava toda proteção no concernente às questões relacionadas à saúde, cumprindo com seu dever de manter o contrato em dia, desde o ano de 2002 quando assinou o referido instrumento, pois agora necessita de utilizar o plano a fim de realizar procedimento cirúrgico de emergência na coluna vertebral, na forma indicada nos laudos anexos, o que põe por terra a Cláusula Geral de Função Social dos Contratos, tal como rezam os artigos 421, 422 e parágrafo único do 2.035, ambos do NCC:

Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.

Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

Art. 2.035. A validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor deste Código, obedece ao disposto nas leis anteriores, referidas no art. 2.045, mas os seus efeitos, produzidos após a vigência deste Código, aos preceitos dele se subordinam, salvo se houver sido prevista pelas partes determinada forma de execução.

Parágrafo único. Nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública, tais como os estabelecidos por este Código para assegurar a função social da propriedade e dos contratos.

60.       Afigura-se de clareza meridiana a aplicação imediata das normas e princípios acima aos contratos de trato sucessivo, dentre eles, os de plano de saúde.

61.       Notória é a adequação do caso sub examem as hipóteses legais acima consignadas. Repete-se, a Autora jamais deixou de cumprir com uma das principais obrigações, ou seja, a de pagar as prestações do contrato, e no momento em que mais necessita de sua utilização fica totalmente desamparada pela Ré, o que evidencia a necessidade do intervencionismo estatal no presente pacto, a fim de que seja preservada a função social do contrato dada a sua relevância social, face a clara sobreposição do interesse social ao interesse particular da Ré, prestigiando os valores observados na Constituição Federal. Tal como Arnaldo Süssekind citando Leon Dugui, lembra:

“ que a concepção moderna da liberdade não mais corresponde ao direito de fazer tudo que não cause dano a outrem, e, portanto, a fortiori, "ao direito de fazer nada. Todo homem tem uma função social a cumprir e, por conseqüência, tem o dever social de desempenhá-la . O proprietário, ou melhor, o possuidor de uma riqueza, tem pelo fato de possuir essa riqueza, uma função social a cumprir; enquanto cumpre esta missão, seus atos de proprietário são protegidos". E conclui: "A intervenção dos governantes é legítima para obrigá-lo a cumprir sua função social de proprietário, que consiste em assegurar o emprego das riquezas que possui conforme seu destino". A nova ordem jurídica atingia, como se infere, os postulados básicos do sistema civil – liberdade individual, inviolabilidade do direito de propriedade do contrato e responsabilidade subjetiva.” (SUSSEKIND, Arnaldo; VIANA, Segadas; TEIXEIRA, João Lima; MARANHÃO, Délio. Instituições de direito do trabalho. 19. ed., São Paulo: LTr, 2000, p. 133-134)""–

62.       Dessa forma, ao agir de forma a desconsiderar a função social, finalidade e a boa-fé objetiva do contrato a Ré cometeu abuso de direito, tornando ilícito o ato cometido, nos moldes do artigo 187 do Código Civil, não merecendo sua conduta ser protegida pelo ordenamento jurídico o que impende a intervenção do judiciário como forma de restabelecer a relação contratual, bem como o seu equilíbrio, como forma de promover a justiça social. Verbis:

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

63.       Visando coibir tais abusos, o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro vem rotineiramente intervindo nas relações contratuais como forma de manter íntegro os princípios que norteiam os contratos, notadamente o da Dignidade da Pessoa Humana, face a sua relevância jurídico-social, obrigando as empresas de plano de saúde a orçar com os custos das próteses e materiais cirúrgicos necessários e adequados ao procedimento . Vejamos:

Ementa: “Plano de saúde. Prestação de serviço. Empresa médica que autoriza a intervenção cirúrgica solicitada pela autora, sem, no entanto, disponibilizar, de imediato, o kit cirúrgico necessário ao procedimento. Necessidade da paciente de adquirir o referido kit por sua própria conta, para assegurar sua incolumidade física faca à urgência do procedimento. Negativa da recorrente em reembolsar o total das despesas gastas com a compra daqueles materiais necessários à realização da cirurgia, em estado de urgência Abusividade da conduta da reclamada, evidenciada pela recusa, já que autorizou o procedimento, tendo, contudo, no momento de solicitação dos materiais, ofertado à sua cliente a possibilidade de compra de um outro kit menos oneroso, sem, no entanto, atentar para a urgência da intervenção cirúrgica. Morais caracterizados o que se extraem in re ipsa, em razão dos desgastes e contratempos em momento absolutamente inoportuno. Interpretação do contrato de forma mais favorável ao consumidor Inteligência dos arts. 4º, I, 6º, III, 46, 47, 51/ IV e XV 52, todos do CDC Recurso provido em parte.”. (Grifos nossos)
(RECUSO INOMINADO Nº 2004.700.004801-0 – Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Juiz(a) Maria Cândida Gomes de Souza)


Ementa: Agravo - Plano de saúde - Intervenção cirúrgica em menor portador de grave deformidade da coluna vertebral - Material indicado pelo médico e recusado pelo plano em razão do alto custo do mesmo em cotejo com o oferecido - Compete ao médico responsável pela implantação do material a indicação do material adequado - Decisão em compasso com a súmula nº 59 do Egrégio Tribunal de Justiça - Desprovimento do Agravo.
(AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2004.002.07884 – Décima Primeira Câmara Cível, Des. DES. Helena Belc Klausner. Julgado em 20/10/2004).

Da Violação dos Direitos e

Garantias Fundamentais


64.       A conduta abusiva da Ré ao negar o pedido do médico quanto ao fornecimento de determinado material cirúrgico e próteses específicos as peculiaridades próprias do estado de saúde da Autora, que necessita realizar a cirurgia de forma emergencial, joga por terra direitos e garantias fundamentais do cidadão, notadamente o direito à saúde, direito este correlato à própria vida, como consta do caput do artigo 5º da Magna Carta. In verbis:

Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Do Dano Moral


65.       A conduta da Ré no caso em tela infringe todas as regras básicas e princípios que regem não somente o Código de Defesa do Consumidor, mas todo o ordenamento jurídico pátrio, demonstrando claramente seu desrespeito e descaso para com os consumidores e as normas legais que os protegem.

66.       Determina o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, ser direito básico deste, dentre outros, a proteção contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços (inciso IV) e a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais que lhe forem impingidos (inciso VI).

67.       Pelo evidente dano moral que provocou a Ré, é de se impor a devida e necessária condenação, data venia, com arbitramento de indenização à Autora, que vem sofrendo injustamente com os abusos e desmandos da empresa.

68.       Como bem define Clayton Reis, em seu livro Avaliação do Dano Moral, trata-se de uma "lesão que atinge valores físicos e espirituais, a honra, nossa ideologias, a paz íntima, a vida nos seus múltiplos aspectos, a personalidade da pessoa, enfim, aquela que afeta de forma profunda não os bens patrimoniais, mas que causa fissuras no âmago do ser, perturbando-lhe a paz de que todos nós necessitamos para nos conduzir de forma equilibrada nos tortuosos caminhos da existência." (1998, ed. Forense)

69.       Na Constituição Federal a obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrado nos incisos V e X do artigo 5º, que dispõe:

A todo cidadão é “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem"

“são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação."

70.       Da mesma forma, o Código de Defesa do Consumidor também prevê o dever de reparação, posto que ao enunciar os direitos do consumidor, em seu artigo 6º, traz o já mencionado direito de "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos" (inc. VI) e “o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada à proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados" (inc. VII).

71.       Vê-se, desde logo, que a própria lei já prevê a possibilidade de reparação de anos morais decorrentes do sofrimento, da dor, do constrangimento, do desconforto em que se encontra a Autora, causados pela conduta abusiva da Ré.

"Na verdade, prevalece o entendimento de que o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial" (Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por Danos Morais, ed. RT, 1993, pág. 204).

72.       Na aferição do quantum indenizatório, Clayton Reis assevera, em suas conclusões, que deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social" (ob. citada).

73.       Ressalve-se que a importância de uma sentença condenatória cujo quantum seja elevado traz benefícios não só ao caso concreto, mas a toda sociedade, na medida em que coibi a Ré de reincidir a conduta lesiva em casos semelhantes, atuando assim o dano moral no caráter punitivo-pedagógico que lhe deve ser conferido.

74.       Maria Helena Diniz em sua obra Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., ao tratar do dano moral, ressalva que a reparação tem sua dupla função, a penal "constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente", e a função satisfatória ou compensatória, pois "como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada." (9ª ed., Saraiva)

75.       O Ministro Oscar Corrêa, em acórdão do Supremo Tribunal Federal (RTJ 108/287), ao falar sobre dano moral, bem salientou que "não se trata de pecúnia "doloris", ou "pretium doloris", que se não pode avaliar e pagar; mas satisfação de ordem moral, que não ressarce prejuízo e danos e abalos e tribulações irreversíveis, mas representa a consagração e o reconhecimento pelo direito, do valor da importância desse bem, que é a consideração moral, que se deve proteger tanto quanto, senão mais do que os bens materiais e interesses que a lei protege". Disso resulta que a toda injusta ofensa à moral deve existir a devida reparação.

76.       É de se ressaltar que a Ré é uma empresa do grupo (XXX) que, infelizmente, tem notoriedade nesse tipo de procedimento, tendo sido condenada em várias ocasiões ao pagamento de dano moral, como se depreende da escorreita decisão prolatada pela iminente Desembargadora Célia Meliga de Souza como abaixo se transcreve:

Ementa: Responsabilidade contratual. Plano de saúde. Negativa de cobertura de material cirúrgico no momento da intervenção. Inadimplemento contratual. Dano moral. Contrato relacional. Apelo adesivo. Dos autos dessume-se que efetivamente negou-se a empresa ré a suportar os custos do material cirúrgico, informando tal circunstancia ao autor no momento em que se encontrava parcialmente sedado e aguardando o inicio do procedimento medico. Desta sorte, tendo o próprio demandante custeado a despesa em transação mercantil realizada naquele momento, presente o dever de ressarcir e caracterizado o dano moral face ao abalo da personalidade do autor, considerando-se ainda que o contrato de seguro-saúde é contrato relacional, cuja estrutura impõe obrigações acessórias imanentes ao princípio da boa-fé objetiva. Assim, a violação da obrigação principal e acessória enseja a verba indenizatória corretamente fixada pelo Juízo monocrático. Desprovimento dos recursos. (Grifos nossos)

(APELAÇÃO CÍVEL - Nº (xxx) – Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça Ementário: 20/2003 - N. 19 - 21/08/2003 - nº (xxx), Data de Registro : 05/06/2003, fls. 83916/83921 Partes: (XXX) LTDA E OUTRO)

Da Antecipação da Tutela


77.       Diante dos fatos antes narrados, da doutrina antes exposta e da farta jurisprudência demonstrada não resta outra alternativa a Autora, se não requer a antecipação da tutela preconizada na lei.

78.       Sem duvida nenhuma estamos diante de um dos casos previstos no Código de Defesa do Consumidor, pois de acordo com a definição legal temos na Autora uma consumidora e na Ré uma fornecedora de serviços.

79.        Como abaixo se transcreve, somente a título de ilustração o art. 84, da lei consumerista autoriza o juiz a conceder a antecipação de tutela, e mais, “Sendo relevante o fundamento da demanda” deve o Juiz impor uma multa diária para que não haja por parte do prestador dúvidas em cumprir imediatamente o designo judicial, in verbis.

Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990


Art. 84 - Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

§ 1° - A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.

§ 2° - A indenização por perdas e danos se fará sem prejuízo da multa (art. 287 do CPC).

§ 3° - Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu.

§ 4° - O juiz poderá, na hipótese do § 3° ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito.

§ 5° - Para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial.

(destaques nossos)


80.       Não bastasse o comando emanado do Código de Defesa do Consumidor o Código de Processo Civil, também, autoriza o Juiz a conceder a antecipação de tutela “existindo prova inequívoca”, in verbis:

Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973

Art. 273 - O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:

I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou

II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

§ 1° - Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento.

§ 2° - Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

§ 3° A efetivação da tutela antecipada observará, no que couber e conforme sua natureza, as normas previstas nos arts. 588, 461, §§ 4° e 5°, e 461-A.

§ 3° com redação dada pela Lei n° 10.444, de 7 de maio de 2002.
(destaques nossos)


81.       Com certeza estão presentes todos os fundamentos para a concessão da antecipação pretendida, a farta documentação especialmente a declaração de fls.: __, dos autos (doc. 10) não deixa margem à duvidas que, data venia, deve no presente caso ser concedida a antecipação de tutela.

82.       Neste mesmo sentido têm se posicionado nossos Tribunais nos casos em que se necessita esta antecipação como demonstramos com o translado de alguns dos muitos julgados neste sentido:

Processo : 2003.002.07237
SEGURO SAUDE CIRURGIA MARCAPASSO
TUTELA ANTECIPADA
Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Substituição de marcapasso. Decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada. Contrato firmado que previa, nos casos em que o beneficiário fosse portador de doença preexistente, a imposição de uma carência contratual. Em se tratando de direito à vida em oposição a direito patrimonial, aquele se sobrepõe a este. Comprovada a necessidade de realização da cirurgia. Análise da carência que demanda instrução probatória. Recurso não provido.
Tipo da Ação: AGRAVO DE INSTRUMENTO
Número do Processo: 2003.002.07237
Órgão Julgador: OITAVA CÂMARA CÍVEL
Des. DES. NANCI MAHFUZ
Julgado em 05/10/2004
(destacamos)


AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela antecipada deferida e revogada em reconsideração, para a realização de cirurgia bariátrica em hospital credenciado pela Unimed. Tutela que se restabelece, pois cuida-se de proteger, em situação de risco iminente, o supremo bem jurídico, que é a vida. Consumidor que, ao contratar plano de saúde, já apresentava quadro evidente de obesidade (119 quilos), chegando, um ano após, a superar 180 quilos. Intervenção cirúrgica inadiável. Provimento do recurso.

Tipo da Ação: AGRAVO DE INSTRUMENTO
Número do Processo: 2004.002.12568
Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Des. DES. JESSE TORRES
Julgado em 01/09/2004
(destaques nossos)

       E ainda:

Processo : 2004.002.05321
SEGURO SAÚDE
OBRIGAÇÃO DE FAZER
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES

Agravo. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, consistente em continuar o réu - Bradesco Saúde S A - a manter os serviços de assistência médica modalidade Home-Care.Tutela antecipada deferida a desafiar recurso de agravo, sob os fundamentos de que o plano de saúde do agravado não comporta esse tipo de atendimento que classifica como de serviços de enfermagem e que o estado de saúde do paciente, pela melhora apresentada, não o torna mais necessário. Recurso de agravo a que se nega provimento, em primeiro lugar, pela existência de documento médico tornando indicado esse tipo de serviço médico; em segundo lugar, porque, pelas próprias condições gerais da cláusula do contrato utilizada pela prestadora dos serviços de plano de saúde para pretender a suspensão dos serviços, há que se elaborar interpretação, diversa da que por ela é feita, na medida em que não se confundem serviços de enfermagem com o atendimento Home Care oferecido ao paciente agravado, valendo lembrar que, por aplicação direta das regras do CDC, a interpretação há que ser aquela que melhor atenda às necessidades do consumidor dos serviços de saúde entre os quais os do atendimento Home Care. Agravo a que se nega provimento.

Tipo da Ação: AGRAVO DE INSTRUMENTO
Número do Processo: 2004.002.05321
Órgão Julgador: DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Des. DES. AZEVEDO PINTO
Julgado em 30/08/2004
(Destaques nosso)

Do Pedido


              Por todo o exposto, requer, primeiramente, em face da urgência existente que seja concedida a antecipação de tutela para determinar a Ré fornecer o material solicitado no item 13, desta peça, pelo Dr. (XXX), para que possa efetuar a cirurgia na Autora com a urgência necessária, sob pena de não o fazendo ser-lhe aplicada uma multa diária a ser arbitrada por este Juízo.

              Requer, ainda, a citação da Ré, para todos os termos deste, para, querendo no prazo legal, contestar o presente feito, sob as penas da revelia.

              Requer, também,a inversão do ônus da prova, face a hipossuficiência da Autora frente à Ré, nos termos do Artigo 6º inciso VIII do CDC, assim como, ao fim da presente demanda seja a mesma julgada procedente para, tornar definitiva a antecipação de tutela concedida, e declarar a obrigação da Ré em fornecer o material requerido pelo Médico assistente, a condenação da Ré, com o rigor máximo da lei, em perdas e danos morais pela dor suportada pela Autora durante o período que esta demorou a aprovar e fornecer o material necessário para a cirurgia.

              E, finalmente, a condenação da Ré, na custas processuais e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) do valor da causa corrigido monetariamente até o final da demanda.

              Nestes Termos, Despachados e Autuados, com os documentos inclusos, protestando por todos os meios de provas admissíveis à espécie, dá a causa, o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).

              Pede Deferimento.

              Rio de Janeiro, 31 de março de 2005.



Simone G. Simmer

OAB/RJ 78.769







Enviado por: José Alfredo Lion
Advogado no Rio de Janeiro
A
A
A
Novo Comentário


~/Images/Promo/Banner_Site-RT.jpg
/Conteudo/PraticaProcessual/DEFAULT_BANNER.JPG
/Conteudo/PraticaProcessual/DEFAULT_BANNER.JPG