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SENTENÇA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS

Sentença proferida em ação de indenização por danos morais e materiais condenando advogado ao pagamento das verbas trabalhistas por ele levantadas e não repassadas à parte Autora. Condena-o, ademais, ao pagamento de indenização por danos morais e de percentual sobre o valor da condenação por litigância de má-fé, ocasionada pela juntada de recibo falso, e de indenização pelos prejuízos causados pelo retardamento culposo da tramitação processual.


Processo 2000.001.142958-5

       S E N T E N Ç A

       Vistos etc.

       MÁRCIA LUIZA DA SILVA ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais contra ARTHUR DE CARVALHO SEREJO JUNIOR, sob o argumento de que este, na condição de seu advogado, procedeu a levantamento de verbas trabalhistas pagas em processo correspondente, não lhe repassando o valor respectivo.

       Citado pessoalmente, o réu assevera que fez o pagamento do valor recebido, abatidos seus honorários em valor correspondente a 30% do recebido, juntando documento probatório nesse sentido.

       Impugnada a veracidade do documento, foi realizada prova técnica pericial que constatou pela sua falsidade.

       Audiência de instrução e julgamento a fls. 156, vindo os autos em conclusão em 13 de maio de 2003.

       É O RELATÓRIO.
       DECIDO.

       Cuida-se de fato típico de apropriação indébita onde pessoa contratada profissionalmente para defender os interesses e direitos de jurisdicionado, acaba por lançar mão indevidamente dos valores que lhe são devidos, ao invés de repassa-los ao real titular, ou seja, a cliente que lhe outorgou mandato "ad juditia".

O advento da Constituição Federal de 1988 prestigiou a profissão do advogado como sendo essencial à justiça, conforme abaixo transcrito:
Art. 133 – O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

Muitos outros profissionais censuraram o posicionamento dos constituintes por atribuir tal destaque aos advogados.

Entretanto, o privilégio não foi exclusivo desses bacharéis, muitas outras profissões mereceram referência na Constituição, tais como o professor, o jornalista, o médico.

A razão de ser o Advogado indispensável à administração da justiça deve-se ao fato de que o juiz não pode acionar os motores que impulsionam a prestação jurisdicional. O magistrado deve permanecer inerte até que seja provocado pelo autor, como já previam os romanos nemo iudex sine actore, isto é, não há juiz sem autor. O autor a que nos referimos, deve ser representado por quem possui o ius postulandi, sendo o Advogado o profissional devidamente habilitado para desempenhar tal tarefa. É esse o fundamento da indispensabilidade do Advogado na administração da justiça, como também das demais funções inseridas nos artigos 127 a 135da Constituição Federal.

Sobre a questão da inviolabilidade, ao contrário do que muitos pensam, não é privilégio do Advogado. Tal inviolabilidade é restrita aos seus atos e manifestações dentro dos limites legalmente impostos. A esse respeito, o professor José Afonso da Silva afirma que, "na verdade, é uma proteção do cliente que confia a ele documentos e confissões de esfera íntima, de natureza conflitiva e, não raro, objeto de reivindicação e até de agressiva cobiça alheia, que precisam ser resguardados e protegidos de maneira qualificada" (Curso de Direito Constitucional Positivo, p. 553).

Outras Constituições brasileiras também mencionaram os advogados, restringindo-se, porém, a assegurar a presença de membros da OAB na realização de concursos para a magistratura.

Diante de tal assertiva, fica latente toda a amplitude da função social do Advogado em face da Constituição Federal, pois sem ele o Estado-Juiz não será capaz de realizar a sua função principal, que é a prestação da tutela jurisdicional, uma vez que ao juiz não é permitido sair de seu estado inerte sem a provocação da parte ofendida, devidamente representada por aquele que detém o ius postulandi.

Portanto, a responsabilidade do Advogado perante a sociedade revela uma importância singular, pois a tutela jurisdicional de acordo com os parâmetros impostos pela lei depende, antes de tudo, de sua preparação acadêmica e de sua competência profissional, para que a sociedade não fique desamparada quando se sentir aviltada em seus direitos.

Por tudo isso, a Advocacia não pode ser considerada apenas uma profissão, é também um munus. Como disse Calamandrei, "os advogados são as supersensíveis antenas da justiça".

O artigo supramencionado é de relevante importância para os advogados pelo enaltecimento, destaque, e principalmente pelo peso da responsabilidade que lhes é atribuída.

Como não poderia deixar de ser, a Constituição Federal também assegurou o direito à indenização por dano moral e material, conforme prescreve o art. 5º, incisos V e X.

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...)
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Por força dos artigos acima, a responsabilidade civil do Advogado encontra guarida na Constituição Federal, assegurando aos clientes o supedâneo jurídico necessário à reparação dos danos materiais e morais ocasionados pela má atuação de seu procurador.

Os advogados são profissionais do Direito, cujas atividades estão regulamentadas na Lei n.º 8.906, de 04 de julho de 1994 em substituição à antiga Lei n.º 4.215, de 27 de abril de 1963.

A Advocacia, como defesa de pessoas, direitos, bens e interesses, nasceu no terceiro milênio antes de Cristo, na Suméria.

Por conseguinte, como se observa a profissão é das mais antigas. Teve sua evolução histórica através do tempo, sendo reconhecida no Brasil em 11 de agosto de 1827, quando foram criados os cursos jurídicos em Olinda e São Paulo.

Em 1843 foi criado o Instituto dos Advogados do Brasil e, finalmente, em 1930 foi criada a Ordem dos Advogados do Brasil.

A Lei n.º 8.906/94 disciplina a atividade da advocacia no Brasil, consagrando direitos do Advogado, estabelecendo incompatibilidades e impedimentos, fins e organização da OAB, composição e estrutura do Conselho Federal da OAB, entre outros assuntos.

Quanto à questão da responsabilidade civil dos advogados, a Lei n.º 8.906/94 estabeleceu em seu artigo 32 que o Advogado é responsável pelos atos que, no exercício da profissão, praticar com dolo ou culpa.

Afastada está a possibilidade de aplicação da Teoria do Risco para que o causídico seja condenado a reparar civilmente seu cliente. Lembro ainda que, a responsabilidade do advogado é a contrapartida pela sua independência. Por isso, a advocacia é atividade de meio e não de resultado, o que implica na adoção da Teoria da Culpa para sua verificação, e para apurar se os meios foram manejados com negligência, imprudência ou imperícia, o que se verifica quando o procurador perde prazos, comete erros grosseiros, deixa de formular pedidos necessários etc.

O Dr. Paulo Luiz Neto Lôbo cita as Ordenações Filipinas, Livro 1, Título XLVIII, 10, onde era determinado que "se as partes por negligência, culpa, ou ignorância de seus Procuradores receberem em seus feitos alguma perda, lhes seja satisfeito pelos bens deles" (Comentários ao novo estatuto da advocacia e da OAB, p. 120).

Por se tratar de profissão liberal, afirma Caio Mário da Silva Pereira que o advogado não está obrigado a aceitar patrocínio de uma causa e o sustentáculo para este posicionamento, está em entender que o advogado deve obedecer sua consciência, assim sendo, não se justifica que um causídico seja obrigado a patrocinar causa contrária a tese que já sustentou publicamente, pois o mesmo está somente subordinado às suas convicções e à sua consciência.

Além disso, o Prof. Caio Mário cita outras causas que justificam a recusa do patrocínio de causa, como no caso dos impedimentos pessoais que o advogado possa ter ou também no caso de seu colega de escritório patrocinar a parte adversa.

Porém, uma vez aceito o encargo, o advogado deve atuar com vigilância, independência e eficiência.

Caio Mário cita que o Dr. Jair Lins não se cansava de repetir que "advogar não é escrever bonito, porém acompanhar a causa com zelo e eficiência." (Rui Stoco, Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, p.66.apud Caio Mário da Silva Pereira, Responsabilidade Civil, Forense, p. 268).

Continuando a falar sobre o Estatuto da OAB, informamos que, o artigo 33, dispõe sobre a obrigatoriedade do cumprimento do que estabelece o Código de Ética e Disciplina da OAB.

O artigo 34, apresenta vinte e nove incisos onde enumera os casos de infração disciplinar, dentro os quais se destacam alguns em que a responsabilidade civil se apresenta claramente, como por exemplo no inciso VII, que trata da violação do segredo profissional sem justa causa, ou ainda no abandono da causa sem justo motivo ou antes de decorridos os dez dias da comunicação da renúncia ao mandato e, principalmente os incisos XX (locupletar-se, por qualquer forma, à custa do cliente ou da parte adversa, por si ou por interposta pessoa) e XXI (recusar-se, injustificadamente a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele).

O Código de Ética e Disciplina da OAB foi aprovado e editado em Brasília, no dia 13 de fevereiro de 1995, pelo então Presidente da Ordem, Dr. Roberto Batochio.

Nesse Código, estão capitulados alguns dos principais deveres do advogado, incluindo-se as relações com o cliente, sigilo profissional, dever de urbanidade, contratação de honorários, publicidade dos seus serviços etc.

No art. 2º diz que o advogado é indispensável à administração da Justiça, é defensor do estado democrático de direito, da cidadania, da moralidade pública, da Justiça e da paz social, subordinando a atividade do seu Ministério Privado à elevada função pública que exerce.

Parágrafo único: São deveres do advogado:
I – preservar, em sua conduta, a honra, a nobreza e a dignidade da profissão, zelando pelo seu caráter de essencialidade e indispensabilidade;
II – atuar com destemor, independência honestidade, decoro, veracidade, lealdade, dignidade e boa-fé;

Porém, a responsabilidade civil dos advogados não é somente apurada com base no Código de Ética, pois nos seus mais diversos aspectos, conforme ensina Caio Mário da Silva Pereira está submetida a uma preceituação complexa, também oriunda do Código Civil (Mandato), do Código de Processo Civil e do Estatuto da OAB, conforme já abordado anteriormente.

O Advogado está enquadrado no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, Lei n.º 8.078 de 11 de setembro de 1990, ou seja, dentro do conceito de Fornecedor, mais especificamente um prestador de serviços, conforme abaixo transcrito: "Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços".

"§ 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista".

Diante do que traz o parágrafo segundo do artigo supracitado, no âmbito deste código, cuida-se do trabalho independente ou autônomo, como é o caso dos profissionais liberais, incluindo-se aí os Advogados.

O Código de Defesa do Consumidor determina em seu art. 14, § 4º, que a responsabilidade pessoal do profissional liberal será apurada mediante a verificação de culpa.

Assim sendo, consagra a Teoria da Responsabilidade Subjetiva e a Teoria da Responsabilidade Contratual, pois uma vez demonstrada a culpa do advogado no não cumprimento de cláusula contratual ou na inobservância aos seus deveres capitulados no Estatuto da OAB, do Código de Ética, ou cometendo algum erro grosseiro, será responsabilizado pelo prejuízo suportado por seu cliente.

Deve-se ainda ressaltar que são nulas as cláusulas de isenção de responsabilidade por atos próprios, como prevê o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor. (DIAS, José de Aguiar. Da responsabilidade civil. 10 ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 1997, 2. v. Cláusula de não-indenizar. 4a ed. rev. Rio de Janeiro: Forense, 1980 e DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. Responsabilidade civil. 7. ed. aum. e amp. São Paulo: Saraiva, 1993. v. 7).

Existem algumas opiniões afirmando que a inversão do ônus da prova, previsto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, não se aplica aos advogados. No que pese o parecer de alguns doutrinadores, entendo que tal opinião não nos parece absoluta, pois tal interpretação não pode prevalecer, quando houver, por exemplo, uma demanda ente um cliente lesado e um escritório de advocacia de porte empresarial, pois fica latente a hiposuficiência do lesado, devendo o juiz aplicar a inversão do onus probandi. (nesse sentido GRINOVER, Ada Pelegrini; Benjamin, Antônio Herman de Vasconcelos ...Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 5. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1998).


Ordinária. Indenização. Advogado. Patrocínio em ação acidentária. Valores recebidos. Diferença a ser repassada. Existência demonstrada. Obrigação de compor o prejuízo. Injusto envolvimento do cliente no escândalo do INSS. Dano moral caracterizado. Dever reparatório que se impõe. Recurso improvido. Exibe conduta contraria à lei e à ética profissional o advogado que, no exercício do mandado que lhe foi confiado, para defesa dos interesses de seu constituinte em ação acidentária, recebe a indenização respectiva e não transfere ao patrocinado a integralidade desse valor. Identificada a diferença, é ela devida ao cliente, caracterizando-se aí a obrigação do advogado de compor o prejuízo por ele causado, cuja importância exige adequada atualização, tanto mais se transcorrido longo tempo. Por outro lado, se a causa, sob patrocínio do advogado acabou sendo colocada - até porque ele próprio o foi - no bojo do conhecido escândalo de desfalques no INSS, envolvendo de forma injusta o nome do cliente e autor dessa ação, caracterizado também está o dano moral sofrido, pela agressão à esfera íntima, a ocasionar dor, espanto, vergonha e exposição ao vexame público, que igualmente deve ser reparado, sendo certo, ademais, ser incabível a alegação de que tal diferença referia-se a honorários advocatícios contratados, sobretudo quando ao mencionado cliente foi deferida a gratuidade de justiça, o que presume inexistir dito encargo, face ao que dispõe a Lei n.º1.060/50.(TJRJ.Des. ANTONIO EDUARDO F. DUARTE - Julg: 06/08/98).

Ação ordinária de reparação de danos materiais e morais. Advogado que recebe quantias em dinheiro para depositar em Juízo e recolher custas sem o fazer. Ocorrência de danos patrimoniais e morais por parte dos cliente, ante a perda da ação patrocinada pelo advogado/réu. Não provimento do recurso. (TJRJ.DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO - Julg: 14/04/98.)

Responsabilidade Civil. Dano Moral. Reparação. Imputação a advogado de procedimento desonroso. Procedência. A imputação a advogado de retenção de valor levantado através de alvará, provocando com isto a instauração de procedimento administrativo pela OAB, constitui fato desonroso, ensejando a reparação civil. No caso, evidencia-se que o réu não empenhou-se em receber do advogado a importância levantada por desconfiar da sua conduta, pois que supunha que o valor era muito maior do que aquele que lhe foi revelado, aliás, ínfimo. Em se tratando de sentença condenatória, a base de cálculo dos honorários é o valor da condenação, e não o da causa. Provimento parcial. (TJRJ.-Des.CARLOS FERRARI - Julg: 08/01/98.).

A situação do réu ainda mais se agrava quando ele, em contestação, assevera haver integralizado o valor devido à autora e procede à juntada de um recibo (fls. 72v) que comprova essa assertiva, recibo este que posteriormente, como se vê do resultado conclusivo da perícia, não impugnado (fls. 198) contém assinatura da autora, falsificada.

Para a realização do exame pericial foi determinado que o réu trouxesse aos autos o original do mencionado documento, o que ele não fez, asseverando que estaria nos autos do processo trabalhista, o que mais uma vez constatou-se não ser a verdade dos fatos, como sustentado pela douta perita que, diligenciando o exame dos autos, nele não encontrou mencionado documento, falseando com a verdade o causídico, tanto assim que foi condenado a fls. 107v, às penas oriundas da litigância de má fé.

Desta forma, totalmente censurável o comportamento do réu, que agride as normas de conduta éticas, civis e criminais, restando comprovado que recebeu os valores devidos à autora, por força de sentença que lhe foi favorável em reclamação trabalhista e não os repassou, apresentando "recibo" forjado e falsificado pelo qual teria ele, supostamente, integralizado os valores devidos à sua constituinte.

Em contrapartida à enorme importância do advogado, não só no mundo jurídico como também na sociedade moderna de modo geral, deve ele se comportar de forma exemplar, mantendo conduta compatível com a dignidade de sua função e entre suas responsabilidades, talvez a maior e primeira delas seja exatamente prestar contas e agir com honestidade para com a pessoa que nele depositou confiança outorgando-lhe mandato com poderes inclusive para receber e dar quitação. A frustração das expectativas da autora que, após mais de uma década litigando, ainda não conseguiu receber o que lhe era devido, e já não mais por conta de resistência do devedor, mas sim por conduta totalmente inaceitável exatamente da pessoa em quem confiou e nomeou para defesa de seus direitos, está a caracterizar o dano moral que haverá de ser indenizado.

       Isto posto e considerando o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA PEÇA PREAMBULAR para condenar o réu a pagar à autora o valor de CR$ 13.277.544,74 (treze milhões, duzentos e setenta e sete mil, quinhentos e quarenta e quatro cruzeiros e setenta e quatro centavos), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês e atualizado monetariamente a partir de 06 de maio de 1993 (fls. 07), bem como, a título de indenização pelos danos morais provocados, o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), correspondente a 100 salários mínimos e ainda 1% do valor da condenação por conta de sua litigância de má-fé e mais 5% como indenização pelos prejuízos causados pelo retardamento culposo da tramitação processual (fls. 107v).

       Em razão da sucumbência, condeno ainda o réu a pagar as custas processuais, taxa judiciária, honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor total da condenação e honorários periciais no valor de R$ 1.900,00, homologados a fls. 93, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária a partir de 8 de novembro de 2001.

       Determino ainda a remessa de cópias de todo o processado à ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL e AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para os fins que entenderem convenientes e cabíveis à espécie em razão da gravidade dos fatos aqui constatados.

       P.R.I.
       CUMPRA-SE.
       RIO DE JANEIRO, 15/maio/2003.


       MAURO NICOLAU JUNIOR
        Juiz de Direito
Enviado por: Mauro Nicolau Junior
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