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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

Embargos à Execução Fiscal em que o embargante requer a concessão de liminar para excluir o nome da executada do CADIN e da Dívida Ativa, sob pena de nulidade de todo o processo dele decorrente vez que fere o princípio do due process of law. Alega que falta à inscrição na Dívida Ativa observância do PTA - Processo Tributário Administrativo, vício insanável que leva inquestionavelmente a execução à improcedência.

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA E FALÊNCIAS DESTA COMARCA DE MONTES CLAROS/MG.









Por dependência:
- Processo nº (xxx)



       (XXX), empresa mercantil, devidamente inscrita na Fazenda Nacional no CNPJ nº (xxx), estabelecida em CEP (xxx) – Montes Claros/MG, na Rua (xxx) nº (xxx) – Distrito Industrial, por seus bastante procuradores e advogado infrafirmados, mandato incluso (doc. 01), vem respeitosamente perante V. Exa. apresentar EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, nos termos da Lei nº 6.830/80 e demais legislação que rege a espécie, contra a FAZENDA PÚBLICA FEDERAL, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:


I – Preliminarmente:

1.1         - Os presentes embargos estão sendo aviados a tempo e modo, eis que seguro o juízo pela penhora efetuada em 09/09/04, atendendo aos requisitos do artigo 737 do CPC, atendendo os requisitos de admissibilidade e preenchidas as demais formalidades legais e de praxe.

       - Custas processuais pagas, doc. anexo.


1.2         - A presente execução fiscal tem origem possivelmente na aplicação de penalidades por descumprimento de normas da CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas, nos seus artigos 66; 59; 74 § 2º; 157 inciso I c/c NR 13.13.3.9; 157 inciso I c/c NR 6.6.1 “d” Port. 061/83. E, repete-se, possivelmente a execução tenha sido produto de infrações às normas celetárias acima mencionadas, isto porque não consta dos autos o processo administrativo, o que conduz ao cerceamento de defesa.


II – DO PEDIDO DE LIMINAR:


2.1        - Falta à inscrição da dívida ativa a observância do PTA – Processo Tributário Administrativo, vício insanável que leva inquestionavelmente a execução a improcedência. Esse requisito é de observância obrigatória e determina, se não observado, a nulidade de todo o processo dele decorrente vez que fere o princípio do due process of law, matéria constitucional que assegura o direito da ampla defesa, por ele se entendendo a observância rigorosa do processo estabelecido, a ciência do interessado, a faculdade de produzir defesa e de utilizar-se dos recursos em lei admitidos – Constituição Federal, artigo 5º, inciso LV.

       - Sem o devido PTA. Como efetivamente não foi apresentado à Executada e nem tampouco junto aos autos com a petição inicial, a Executada não poderia ser inscrita na dívida ativa e lançada no CADIN – Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Nacional e, o que é mais grave ainda, sem conhecimento da origem da inscrição na Dívida Ativa, é manifesto o prejuízo da ampla defesa e ilegal a restrição de crédito.

       - Presentes o fumus boni juris e o periculum in mora pressupostos estes para a concessão da liminar ora pleiteada e mais pelo elenco dos fundamentos abaixo alinhavados,


              requer seja concedida liminarmente e inaudita altera pars a exclusão do nome da Executada do CADIN e demais órgãos de restrição de crédito e seja também excluída sua inscrição na Dívida Ativa; seja compelida a Exeqüente a juntar aos autos o Processo Tributário Administrativo, sob pena de extinção da execução, caso V.Exa. entenda não ser a hipótese de extinção ab ovo de todo o processado; a fim de proporcionar o exercício do direito de ampla defesa Constitucional; alternativamente, aplicando sanção de astreintes em favor da Executada consubstanciada em multa diária e pecuniária que V.Exa. entender arbitrar.


III – MERITUM CAUSAE:


3.1       - Invoca os fundamentos acima como se aqui reproduzidos estivessem, pois que se confundem com as razões de mérito, data venia, aduzindo mais o seguinte:

       - A Executada apresentou defesa administrativa comprovando o cumprimento de todas as exigências que lhe foram impostas pela autoridade da Sub-Delegacia do Min. Trabalho, pleiteando a final sua absolvição das penalidades impostas. Não logrando êxito, aviou pedido de Avocatória ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, neste expediente derramou suas razões que abaixo transcreve. É o que comprova a documentação anexa.

3.2       - A Executada aviou PEDIDO DE AVOCATÓRIA para o Colendo Ministério do Trabalho e Emprego, em Brasília/DF em razão da decisão desfavorável em face das notificações pelas infrações da CLT acima mencionadas, requerendo ainda ao Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Emprego concessão de liminar determinando a suspensão de todo o processado perante a Delegacia Regional do Trabalho de Minas Gerais.

3.3       - Foram apresentadas as defesas em face das notificações conforme comprova a documentação juntada à presente onde restou comprovado o cumprimento de todas as normas da CLT ditas infringidas. Logo, não pode prosperar a execução por falta de embasamento fático e legal.

       - Ocorre na espécie dos autos uma ilegalidade, quer quanto a inscrição na Dívida Ativa e lançamento do nome da Executada no CADIN, quer ainda por se revestir a causa debeatur de abuso de autoridade ou, no mínimo, intolerância exacerbada em virtude do desprezo do cumprimento das exigências fiscais e emissão de autos de infrações fiscais com aplicação da penalidade mais atualização monetária, mais multa, mais juros demora, mais conversão do valor em UFIR e conversão dessa para a moeda corrente nacional e mais os mesmos acréscimos ora mencionados, consubstanciando o bis in idem. Ainda, não cuidou a douta Autoridade Fiscal de guardar a proporção Constitucional e o Código Tributário Nacional que dispõem sobre a aplicação da equidade para a mitigação das penalidades diante da comprovada parca capacidade econômica do contribuinte.

3.5       - A Executada é microempresa contando com media de 50 empregados e passa por grande crise financeira, conseqüência da atual conjuntura nacional, encontra-se endividada e tem contra si ações de execução por atraso no cumprimento de suas obrigações financeiras, conforme comprova a documentação anexa, fundamentos pelos quais deve, se não se impões, data venia, ser-lhe concedida a aplicação da equidade para mitigação das penalidades, faculdade esta concedida ao Poder Judiciário de reduzir ou excluir os encargos financeiros.

       - O QUE DESDE JÁ REQUER, caso V.Exa. entenda em não extinguir a execução.

3.6       - A exclusão ou redução de “multas” pelo Poder Judiciário é decorrente do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional no sistema jurídico brasileiro, a teor do inciso XXXV, do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, verbis:

       “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito.”

3.7       - O princípio da capacidade econômica do contribuinte e a vedação do confisco hoje são princípios Constitucionais expressos em matéria tributária - § 1º, do artigo 145, e artigo 150, e artigo 150, IV da CF/1988; embora dirigidos literalmente aos impostos – capacidade contributiva – e aos tributos – utiliza-los com efeito de confisco – tais postulados se espraiam por todo o sistema tributário, atingindo por inteiro o crédito tributário na sua acepção mais lata, como conceituado pelo artigo 113 e seus parágrafos do CTN – Código Tributário Nacional. Ou seja, eles atingem as penas fiscais tanto quanto os tributos.

3.8       - A aplicação da equidade para mitigação das penalidades é medida Constitucional prevista no § 1º, do artigo 145, verbis:

       “Sempre que possível, os impostos terão o caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.”

       - Na espécie as penalidades pelas supostas infrações equivalendo-se a impostos, são, conseqüentemente, impostos de caráter pessoal cujo lançamento é feito na base do valor da matéria tributável, porém atendendo às condições pessoais do contribuinte. É patente, pois, que o enunciado deste parágrafo não concerne senão aos chamados impostos de caráter pessoal, pois somente em relação a estes é que é possível a graduação segundo a capacidade econômica. A execução se lastreia na aplicação de penalidades infrações da CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas. A penalidade deve ser atrelada à capacidade econômica. Na Justiça social como na distributiva, a igualdade é, como se sabe, proporcional ou geométrica, por oposição à igualdade aritmética inerente à justiça comutativa. Justo é que a imposição das penalidades seja proporcional à capacidade econômica, ou seja, que se leve em conta as condições “pessoais” da Empresa/Executada.

3.9       - Aliomar Baleeiro observa que a equidade permeia o direito tributário, acentuando:
       “A cláusula seja qual for o motivo determinante da falta deve ser atendida em termos, num sistema jurídico que autoriza a equidade na interpretação das leis (CTN, art. 108, IV). Os Tribunais brasileiros, inclusive o Supremo Tribunal Federal, tem excluído multas em casos especiais (Ver STF – RE nº 55.906, Gallotti, 27.5.65, Pleno Turma: Ag. N. 40.319, 22.867; RE nº 60.413; Nogueira, 17.10.67; RE nº 60.476, Lins, 28.11.67; RE nº 60.972, Baleeiro, 7.3.67; RE nº 61.160, Lins, 19.3.68, RTJ 44.661; RE nº 60.964, Baleeiro, 7.3.67, RTJ 41/55). (Direito Tributário Brasileiro, Rio de Janeiro, Forense. 1981 p. 547)”.

3.10       - A jurisprudência brasileira mais recente mantém a mesma posição:

       “Não pode subsistir a sentença na parte em que condena o executado na multa de 100% do imposto devido, porque predominante a orientação jurisprudencial no sentido de que fixado nesse percentual ela assume feição confiscatória. Reformada parcialmente a sentença, as despesas e honorário devem ser recíprocos e proporcionalmente distribuídos entre os litigantes”
       (TJMG Ac. da 4ª Câm. Cível em 10.6.1981, Ap. 55.354, ADV nº 429).

3.11        - Além dos acórdãos anteriormente citados, que reconhecem ao Poder Judiciário o poder de excluir ou diminuir a multa fiscal imposta pela autoridade, é de se anotar que essa incumbência dos juízes já vem de longe. Assim: Ac. da 4ª C.C. do TJSP, Ap. 94.874, 11.6.59, Rel. Bandeira de Mello, RT 289/356; Ac. da 1ª CC do TJSP, Agr. 89.957, 3.3.59, Rel. Juarez Bezerra, RT vol. 288/456; Ac. da 3ª CC do TASP, Rec. Ex-Offício nº 252.256, 6.12.58, Rel. Góes Nobre, RT vol. 287/616 (Vejam-se também os julgados nas RT 273/280, RT 264/722 e RT 262/673).

3.12       - Assim é inquestionável que o Poder Judiciário tem competência para reduzir as multas fiscais impostas pela autoridade administrativa.

       - Continuemos na lição dos doutrinadores:

       - De há muito ao Poder Judiciário se reconhece o direito de excluir ou mitigar a multa fiscal imposta pela autoridade administrativa (STF in RT 44/661, TACSP in RT 372/276; 390/269; 414/236). É facultado ao Poder Judiciário atendendo à circunstância do caso concreto, reduzir multa excessiva aplicada pelo Fisco (STF, RE 82.150/SP, 2ª Turma, RTJ vol. 78/610).

       - De outra face, a antiga distinção entre multa fiscal administrativa e multa fiscal moratória, fundada na doutrina que entendia que o Poder Judiciário só poderia atenuar a multa punitiva foi definitivamente afastada pelo Supremo, quando assentou que “a partir do Código Tributário Nacional, Lei nº 5172 de 25.10.1996, não há como distinguir entre multa moratória e administrativa”. Para indenização da mora são previstos juros e correção monetária (RE 79.625/SP, Pleno, RTJ vol. 80/104).

       - Cite-se em especial as ponderações do Ministro Cordeiro Guerra no aludido aresto:

       “Em reiterados julgados, os Eg. Tribunais de São Paulo tem entendido, porém como na espécie, que a partir da vigência do código Tributário Nacional, não obstante o disposto nos arts. 184 e 134, parágrafo único, toda multa fiscal é punitiva, e, conseqüentemente, inexigível em falência. De fato não disciplina o Código Tributário Nacional as sanções fiscais de modo a extrema-las em punitivas ou moratórias, apenas exige a sua legalidade, art. 97, V. Ora, a Súmula nº 191 que se refere à multa fiscal simplesmente moratória tem por base julgados de 1961 a 1964, isto é, anteriores à Lei nº 5172 de 25.10.66 – Código Tributário Nacional. Por isso, entendo como o Eg. Tribunal local, e neste sentido votei no Plenário no RE nº 80.093/SP e mais 80.132, 80.134, 80.147, em 13.12.74, que as sanções fiscais são sempre punitivas, uma vez asseguradas a correção monetária e os juros moratórios. O princípio da lei de falências é o de que não se deve prejudicar a massa, o interesse dos credores. O que se assegura é o imposto devido, não as sanções administrativas. Esta é inteligência que dou ao art. 184 do Código Tributário Nacional (Ministro Cordeiro Guerra, in RTJ 80, pág. 104/113).”

       - Mas, para o Ministro Moreira Alves a argumentação definitiva sobre a inexistência de diferença entre a denominada multa moratória e a multa punitiva. Ipsis:

       “A meu ver, é que preciso, preliminarmente, fazer esta distinção: de um lado, o que realmente é pena, de outro, o que realmente é indenização.
       Os juros moratórios por exemplo, como indenização que são, se admitem uma vez que, ai, não há caráter, nem sequer remoto, de punição, mas sim de indenização pelo tempo da demora em que se houve o devedor relapso. No entanto, fora daí, toda que, pelo simples inadimplemento, e não mais com caráter de indenização, se cobrar alguma coisa de credor, este algo que se cobra a mais dele, e que não se capitula estritamente como indenização, isso será uma pena.”

       - E continua Moreira Alves, ao tipificar a natureza jurídica da multa fiscal dita moratória:

       “... Ora, analogamente (com a pena criminal), quando se refere a pena pecuniária por infração da lei administrativa, será pena de natureza fiscal, não tendo portanto, caráter indenizatório. Assim sendo, e tendo em vista de que essas multas ditas moratórias ou simplesmente moratórias, em sua natureza não o são, tanto que se impões, às vezes, por arbítrio da autoridade fiscal, outras vezes, por percentuais fixos, que não se alteram sequer com caráter de tributo, essas multas, repito, não se impões para indenizar a mora do devedor, mas para apená-lo pelo fato de que ele não tenha pago, seja há 10 dias, seja há 10 anos. Conseqüentemente, a conclusão a que chego, e que é concorde com os 3 votos até então proferidos, é no sentido de que só se admite, como acréscimo do crédito fiscal a cobrança do que for puramente indenizatório, assim, os juros pela demora do devedor relapso.”

       - Sacha Calmon, o festejado jurisconsulto mineiro, louvando-se na lição de Moreira Alves:

       “A multa moratória não se distingue da punitiva e não tem caráter indenizatório, pois se impões para apenas o contribuinte, observa o ministro Moreira Alves, seguindo o Rel. Cordeiro Guerra, in verbis:
       Toda vez que pelo simples inadimplemento, e não mais com o caráter de indenização, se cobrar alguma coisa do credor e que não se capitula estritamente como moratórias... não se impõem para indenizar a mora do devedor, mas para apená-lo.”
       (Teoria e Prática das Multas Tributárias, Rio de Janeiro, Forense, 1992, p. 73).

       - E acrescenta:

       “Concordamos com a Suprema Corte, pelos fundamentos tão bem sintetizados pelo Ministro Moreira Alves, de grande intuição jurídica.
       De nossa parte, não temos a mais mínima dúvida quanto à natureza sancionaria punitiva, não indenizatória de multa moratória.
       De confirmar o argumento de que a multa moratória, conquanto punitiva é também indenizatória, possuindo uma ambivalente jurídica. A este andragenismo conceitual sequer escapou Ruy Barbosa Nogueira – emérito tributarista paulistano, titular da prestigiosa Escola de Direito do Largo de São Francisco.”

       “A multa tem como pressuposto a prática de um ilícito (descumprimento do devedor legal, estatutário ou contratual). A indenização possui como pressuposto um dano causado ao patrimônio alheio, com ou sem culpa (como nos casos de responsabilidade civil objetiva informada pela teoria do risco). A função da multa é sancionar o descumprimento das obrigações, dos devedores jurídicos. A função da indenização é recompor o patrimônio estatal lesado pelo tributo não recebido a tempo. A multa é para punir, assim como a correção monetária é para garantir, atualizando-o, o poder de compra da moeda. Multa e indenização não se confundem. E verdade que o ilícito pode advir obrigação de indenizar. Isto, todavia só ocorre quando a prática do ilícito repercute no patrimônio alheio, inclusive o estatal, lesando-o. O ilícito não é a causa da indenização: é a causa do dano. E o dano é o pressuposto, a hipótese a que o direito liga o dever de indenizar. Nada tem a ver com a multa que é sancionatória. Debalde argüir semelhança entre a multa de mora chamadas "cláusulas penais" do direito civil. No campo do direito privado existem multas compensatórias ou indenizatórias e multas punitivas. A diferença é o seguinte: a multa punitiva visa sancionar o descumprimento do dever contratual, mas não o substitui e, a multa compensatória aplica-se para compensar o não-cumprimento do dever contratual principal, a obrigação pactuada, substituindo-a. Por isso mesmo costuma-se dizer que tais multas são "início de perdas e danos". Ora, se assim é, já que a multa moratória do direito tributário não substitui a obrigação principal – pagar o tributo – coexistindo com ela, conclui-se que a sua função não é aquela típica da multa compensatória, indenizatória do direito privado (por isso que seu objetivo é tão somente punir). Sua natureza é estritamente punitiva, sancionante. Aliás, o STF alinha-se com a opinião ora expedida como já visto.” (op. cit. pg. 71/73).

       - Por essa razão, o IV Simpósio Nacional de Direito Tributário, realizado em São Paulo, em 1979, à unanimidade, que a multa por falta de recolhimento do tributo é sanção de caráter punitivo. (Apud. “Caderno de Pesquisas Tributárias, nº 5, RT, 1980, apêndice, denominado Resoluções do IV Simpósio.

       - É que a multa fiscal tem como premissa maior o descumprimento a dever legal, ou seja, a prática de um ilícito administrativo. A indenização já possui outro pressuposto alheio, com ou sem culpa. A finalidade da multa e sancionar o descumprimento das obrigações e dos deveres jurídicos. O objetivo da indenização é recompor o patrimônio danificado. Em direito tributário, como anota Sacha Calmon, é o juro que recompões o patrimônio estatal lesado pelo tributo não pago. A multa é para punir, assim como a correção monetária é para garantir o poder de compra da moeda. Daí o entendimento do Supremo na direção de não mais terem aplicação as súmulas 191 e 192, que prescreviam respectivamente a exigibilidade das “multas moratórias” e a exclusão das “multas punitivas” quando a Fazenda Pública demandava a massa falida.

       - Corolário desse magistério é a Súmula 565 do STF, que prescreve constituir a multa fiscal moratória pena administrativa.

       - Na doutrina estrangeira há a mesma ressonância como pondera Hector Villegar:

       “A multa fiscal em sendo retributiva, assume o caráter de pena, enquanto sua finalidade não se resume a simplesmente ressarcir o fisco, senão também castiga o infrator.”
       (In, Direito Penal Tributário, SP, Educ. 1974, p. 330).

       - A multa confiscatória, de outra vertente, então moratórias também se desfiguram em função de seu montante excessivo ou despropositado em razão da infração tributária. Num sistema em que há previsão de juros (para indenizar) e correção monetária (para manter o cunho liberatório da moeda), a imposição de multas elevadas leva o próprio confisco do patrimônio do contribuinte. E o motivo de Aliomar Baleeiro e Bilac Pinto terem execrado penas dessa natureza no RE 80.093/SP, cuja ementa salienta a inexigibilidade de multa diante do abuso de poder fiscal e ocorrência em razão do bis in idem da correção monetária (RTJ 82/809).

       - A respeito das multas confiscatórias, em razão do montante excessivo ou despropositado diante da infração tributária, o prof. Sampaio Doria, citado pelo Ministro Bilac Pinto é incisivo:

       “Não só o art. 141, parágrafo 31 da Carta Magna (de 1946), impossibilitaria penalidade assim desarrazoadas, mas a própria diretriz da capacidade contributiva obstaria a imposição de penas que exorbitassem da capacidade econômica dos indivíduos. Reconhecida ao judiciário a faculdade de rever e reduzir as multas exigidas pelo fisco, são elas depuradas de seu eventual feito confiscatório com grande facilidade. Aliás, dessa superintendência sobre a ação repressiva da administração, tem nossos tribunais feito largo uso, aparando-lhe os freqüentes excessos na matéria (RTJ vol. 82/815).
       “Devemos deixar claro, que não apenas os tributos, mas também as penalidades fiscais, quando excessivas ou confiscatórias, está sujeitas ao mesmo tipo de controle jurisdicional.”
       (Ministro Bilac Pinto, op. cit. p. 814).

       - Quanto à correção monetária, o abuso fiscal que está a ocorrer em matéria de multas fiscais (ditas monetárias ou punitivas) resulta no advento do instituto da correção monetária e sobretudo na estatuição livre dos seus índices (sem observância do princípio da legalidade).

       - Se transformar o débito principal do contribuinte em moeda norte-americana, verificar-se-á que, entre as exigências inicial e a data presente, houve um acréscimo real (em dólares, portanto) desse montante, isso sem considerar a incidência de juros e multas. Quer dizer: se a função da correção monetária era a de manter o poder de compra da moeda, não pode ela extrapolar esse mesmo valor, tornando-o diferente do valor original. E como correção monetária também “corrige” o valor das multas e os juros incidem sobre os tais valores, então se verificará o efeito cascata da aplicação da correção monetária sobre o crédito tributário, aí incluído o imposto, juros, multa e a própria correção.

       - De conseguinte, a correção monetária, da forma que é calculada e aplicada, também é responsável pelo montante desarrazoado e excessivo do crédito tributário e merece um exame minucioso.

       - Proporcionalmente na Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e de conformidade com a doutrina de Gilmar Ferreira Mendes, Mestre em Direito pela Universidade de Brasília, neste sentido:

       “É interessante notar que a primeira referencia de algum significado ao princípio da proporcionalidade na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – tanto quanto é possível identificar – está intimamente relacionada com a proteção ao direito de propriedade. No RE nº 18.331, de relatoria do eminente Min. Orozimbo Nonato, deixou-se assente, verbis:
       O poder de taxar não pode chegar à desmedida do poder de destruir, uma vez que aquele somente pode ser exercido dentro dos limites que o tornem compatível com a liberdade de trabalho, comércio e da indústria e com o direito de propriedade. É um poder, cujo exercício não deve ir até o abuso, o excesso, o desvio, sendo aplicável, ainda aqui, a doutrina, fecunda do detournement de pouvoir. Não há que estranhar a invocação dessa doutrina ao propósito da inconstitucionalidade, quanto os julgados têm proclamado que o conflito entre a norma comum e o preceito da Lei Maior pode se acender não somente considerando a letra do texto, como também, e principalmente, o espírito do dispositivo invocado.”

       - E concluindo:

       “Vê-se, pois, que o princípio da proporcionalidade ou da proibição do excesso é plenamente compatível com a ordem constitucional brasileira. A própria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal evoluiu para reconhecer que esse princípio tem hoje a sua sede e matéria no art. 5º, inciso LIV da Constituição Federal.” (Gilmar Ferreira Mendes – A Proporcionalidade na Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “Repertório IOB de Jurisprudência – 1ª Quinzena de dezembro de 1994 nº 23/94, pág. 469).


       - Por outra banda, em respeito ao princípio da proporcionalidade, não é justo numa economia estável decorrente do Plano Real implantado no País, que a Embargante arque com a multa pretendida, mesmo porque e por analogia aplicando-se a Lei nº 9.298 de 1º de agosto de 1996, que modificou o parágrafo 1º do art. 52 do Código de Proteção do Consumidor, vazado nos termos seguintes:

       “As multas de mora, decorrentes do inadimplemento das obrigações no seu termo, não poderão ser superior a dois por cento do valor da prestação.”



IV – DA PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS:


4.1       - Requer a V. Exa. sejam julgados inteiramente procedentes os presentes embargos a fim de, alternativamente, sejam acatados os seguintes pedidos:

       a) Seja concedida liminarmente e inaudita altera pars a exclusão do nome da Executada do CADIN e demais órgãos de restrição de crédito e seja também excluída sua inscrição na Dívida Ativa; seja compelida a Exeqüente a juntar aos autos o Processo Tributário Administrativo, sob pena de extinção da execução, caso V. Exa. entenda não ser a hipótese de extinção ab ovo de todo o processado; a fim de proporcionar o exercício do direito de ampla defesa Constitucional; alternativamente, aplicando sanção de astreintes em favor da Executada consubstanciada em multa diária e pecuniária que V.Exa. entender arbitrar;

       b) seja julgada extinta a execução porquanto cumpridas todas as exigências fiscais impostas, à época das notificações fiscais, tornando-se pois ilegais, injustos e arbitrários os autos de infrações e conseqüentemente o lançamento do nome da Embargante na Divida Ativa, tornando esta insubsistente; condenando a Embargada no pagamento de custas e demais despesas processuais bem como em honorários advocatícios de 20% do valor dado à causa;

       c) seja aplicada a equidade para mitigação das penalidades, excluindo ou reduzindo os acréscimos de correção monetária, multas de mora e compensatórias, juros de mora.

       d) seja, não excluídas as multas, prevalecida apenas a multa de mora de 2% (dois por cento).

       e) sejam rateadas as custas e demais despesas processuais de forma proporcional às reduções das penalidades objeto da execução.


V – DAS PROVAS:


5.1       - Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito permitidos ou moralmente legítimos, máxime juntada de documentos, oitiva de testemunhas para comprovação do cumprimento das exigências fiscais à época das notificações fiscais, exames e perícias em medicina e segurança do trabalho para a mesma finalidade ora mencionada, oitiva da autoridade fiscal que autuou a Embargante, o que desde já requer ad cautelam.


VI – DO VALOR DA CAUSA:


6.1       - Atribui à causa o valor de R$ 50.706,60


Pede deferimento,

Montes Claros/MG., 5ª feira, 30 de setembro de 2004.



Dr. Clídio de Moura Lima.

Advogado – OAB/MG






Enviado por: Clídio de Moura Lima
Advogado em Montes Claros - MG. Pós-graduado Especialização em Direito Público e Processual Civil. Professor Titular da Unimontes.
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