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AÇÃO DE INTERDIÇÃO

Ação de Interdição, com pedido de concessão de curatela provisória, requerida pela mãe da interditanta, em razão de incapacidade para os atos da vida civil resultante de perda auditiva profunda bilateral, cumulada com prodigalidade da interditanda.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (xxx) VARA DA COMARCA DE JAÚ/SP











AÇÃO DE INTERDIÇÃO




(XXX), brasileira, casada, portadora do RG nº (xxx), inscrita no CPF/MF sob nº (xxx), empregada doméstica, residente e domiciliada, nesta comarca, na Rua (xxx), (xxx), Vila (xxx), por seu advogado e procurador que esta subscreve (docs. 01 a 05), vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 1.767, incisos II e V e seguintes do Novo Código Civil e artigo 1.185 do Código de Processo Civil, requerer a INTERDIÇÃO de sua filha, (XXX), e de (XXX), nascida em 07/07/1977 (docs. 06 a 07), portadora do RG n. º (xxx) e do CPF/MF n. º (xxx), residente e domiciliada no endereço acima mencionado, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:


A interditanda sofre de deficiência em razão da PERDA AUDITIVA PROFUNDA BILATERAL, consoante Laudo Médico apresentado pelo Hospital de Pesquisa e Reabilitação de Lesões Lábio-Palatais (USP de Bauru) em anexo (doc.08). Não possui condições de exprimir sua vontade, bem como discernimento necessário para a prática dos atos da vida civil. Em razão de a perda auditiva ser total, não houve a adaptação da interditanda quando ao uso de aparelho de amplificação sonora individual. Enfim, todas as formas de recuperação e tratamento da interditanda foram inúteis.

Salienta-se que a interditanda reside com seus pais, e com um companheiro que também sofre desta mesma deficiência, (XXX), com 47 (quarenta e sete) anos de idade. Possuem um filho, nascido em 12/03/2001, que está aos cuidados da requerente, já que a interditanda não apresenta condições de educá-lo, medicá-lo, prestar os cuidados necessários e exigidos para com a criança.

Por outro lado, a requerente afirma que além desta deficiência auditiva, a interditanda é pródiga, gasta muito mais do que ganha, ou seja, realiza gastos excessivos e anormais, Ainda que não possa ouvir, falar, ler e escrever, ela desenvolveu aptidão ao trabalho, e é funcionária dos (XXX). Como sabe assinar seu nome, gasta de forma desenfreada, indisciplinada, tudo o que ganha e mais um pouco, não tendo o discernimento necessário a respeito da desproporção do valor da compra que realizou, e seu salário, que sempre é insuficiente para arcar com suas despesas. Ela não é capaz de entender a quantificação do gasto efetuado, tendo por base o valor que recebe mensalmente. Age como uma criança de aproximadamente 12 (doze) anos, não vislumbrando as conseqüências advindas deste comportamento desregrado.

Por essa razão, a requerente, pleiteia a interdição de sua filha, para que seja nomeada sua curadora e assim possa praticar todos os atos da vida civil, esclarecendo-se que a interditanda não possui quaisquer bens em seu nome.

Assim, dispõe o artigo 1.767, incisos II e V do Novo Código Civil:

“Estão sujeitos à curatela:

(...)

II- aqueles que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir a sua vontade;

(...)

V- os pródigos”.


Pelo exposto, requer a citação da interditanda para que no dia e hora designados, compareça à presença de Vossa Excelência, a fim de que seja interrogada, atendendo-se às suas peculiaridades, enaltecendo-se que não ouve, não fala, não sabe ler, nem escrever, apenas assina seu nome, e posteriormente, submetida a exame médico-legal, constatando-se a sua incapacidade para os atos da vida civil, e desta forma, seja, por sentença, declarada a sua interdição, e nomeada como sua curadora em definitivo, a requerente, e após, a inscrição da r. sentença no Cartório de Registro Civil desta Comarca, onde foi lavrado o assento de nascimento da interditanda. Por ora, requer o deferimento por Vossa Excelência da curatela provisória da interditanda à requerente.

Além das provas documentais anexas, requer, se Vossa Excelência entender necessária, a produção de outras provas em direito admitidas, em especial a testemunhal.

Requer, finalmente, a intimação do DD. Representante do Ministério Público, para que represente a interditanda nos autos do procedimento, bem como a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, por ser pessoa pobre na acepção legal empregada ao termo, conforme art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e art, 4º da Lei 1060/50.

Dá-se à causa o valor de R$ 100,00 (cem reais), meramente para efeitos fiscais.

Termos em que,
P. Deferimento.

Jaú, 06 de outubro de 2003






________________________

Loresval Eduardo Zuim

OAB/PR (xxx) 







Enviado por: Loresval Eduardo Zuim
Advogado no Paraná
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