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RAZÕES DA APELAÇÃO

Apelação da Decisão que condenou menor infratora à medida sócio-educativa de liberdade assistida. A apelante alega o cerceamento da defesa, uma vez que a representação não descreve a participação da recorrente no evento delitivo e pede a anulação da sentença condenatória, para que o processo retorne à fase de instrução e a apelante possa provar sua inocência.



RAZÕES DA APELANTE




                                          EGRÉGIO TRIBUNAL!!
                                          COLENDA CÂMARA!!
                                          PRECLAROS DESEMBARGADORES!!

I – PRELIMINARMENTE – ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA.


I.01.              Entende a Apelante, data venia, que houvera cerceamento de defesa, porquanto lhe fora aplicada a medida sócio-educativa de liberdade assistida, quando, pois, fora reconhecida, para tanto, a prática de ato infracional, sem a devida instrução processual.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE


Art. 112 – Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

IV – liberdade assistida;

I.02.              A Recorrente, como se percebe dos autos, protestou por provas, arrolando, inclusive, tempestivamente, prova testemunhal. A demanda, dessarte, reclamava, como ainda reclama, o desenvolvimento processual pertinente. Há, na ótica desta, provas a serem produzidas, das quais destacar-se-ia a absolvição da mesma.

I.03.              O julgamento do feito, como ocorrido, com a aplicação de medida sócio-educativa, implicitamente há por desencadear na prática de um ato infracional(ECA, art. 112, caput). A Apelante, pois, almeja provar que não cometera ato infracional, quando indica que houvera, sobretudo, cerceamento de sua defesa. Portanto, nenhuma medida poderia ser aplicada contra a mesma, como in casu, antes do amplo direito de defesa ser exercido(Arts. 130, 165, ambos do CPC c/c art. 5º, LV da CF).

I.04.              Dessarte, pede, em preliminar, que seja anulada a sentença exarada pela ilustre magistrada a quo, determinando que os autos sejam baixados ao Juízo da instrução, para que a querela tenha o seu desenvolvimento ultimado, inclusive com a colheita das provas requeridas.


II - QUANTO AO MÉRITO DO APELO.


II.01.              O eminente representante do órgão ministerial, entendendo haver a Recorrente, em conluio com demais adolescente, haverem cometido ato infracional, representou contra a mesma, e as demais, por cometimento de ato delitivo, o qual ajoujou-se ao entendimento de atos infracionais tipificados nos arts. 163, 352 e 354 do Código Penal e art. 103 do ECA.

II.02.              Naquela ocasião, o MM Juiz, recebeu a representação, determinando, inclusive, que as adolescentes fossem encaminhadas ao Centro Educacional (xxx), como medida de internação provisória.

II.03.              Em sua peça de representação, imputou o eminente Promotor, de forma abrangente, que "as adolescentes"

Que no dia 21 do mês de agosto de 2002, por volta de 21:00 horas, no Centro Educacional (xxx), nesta Capital, as adolescentes representadas, acompanhadas das maiores de idade (XXX) e (XXX) promoveram uma rebelião..
Resultou do fato apurado pela Delegacia competente, a destruição de diversas mesas, cadeados e portão do estabelecimento educacional. As representadas iniciaram montim segurando e imobilizando a Instrutora Educacional conhecida por (XXX), mantendo-a como refém, até que a fuga das adolescentes envolvidas e das maiores de idade se consumasse.”


II.04.              Em que pese o protesto e requerimento para produção de provas, no sentido de visualizar sua inocência no episódio em destaque, a Apelante fora surpreendida com a sentença de remissão, ajoujada a aplicação da medida sócio-educativa de liberdade assistida. Não houve, pois, o encerramento da instrução processual, para que o feito fosse sentenciado, sobretudo com a aplicação da medida sócio-educativa acima citada, a qual representa, em última análise, no reconhecimento da culpabilidade da Recorrente.

II.05.               Estas são, pois, algumas considerações necessárias à elucidação fática.

III – ASPECTO PROCESSUAL(ECA, art. 152) – REPRESENTAÇÃO EIVADA DE FALHA INSANÁVEL.

III.01.              É sabido que a Legislação Processual Penal é subsidiária ao Estatudo da Criança e do Adolescente.

“Art. 152 – Aos procedimentos regulados nesta Lei, aplicam-se subsidiariamente as normais gerais previstas na legislação processual pertinente.”

III.02.              Neste diapasão, temos que a Representação imputada contra a Apelante, ora em debate, é tida como o ato denunciativo do ato tipificado como crime.

III.03.              A este propósito, Excelência, temos que a peça processual, aqui rebatida, não se amolda aos preceitos contidos no art. 41 da Legislação Processual Penal. De fato, e aí encontra-se a nulidade insanável, a Representação NÃO DESCREVE A PARTICIPAÇÃO DA RECORRENTE CONTIDO NO EVENTO TIDO COMO DELITIVO. Isto, sem sombra de dúvidas, além de ferir a regra processual citada, dificultou a defesa desta, o que vem de extirpar o princípio constitucional da ampla defesa(CF, art. 5º, LV).

“A tradição da jurisprudência do STF em matéria de crime de autoria coletiva é a de exigir que haja descrição individualizada da participação de cada um dos acusados no delito, para que possam eles exercitar sua defesa(RT 574/440). “

“Denúncia que não descreve a conduta dos denunciados vulnera a garantia constitucional de plena defesa(RT 576/472)”


III.04.              A representação, portanto, deve ser considerada como inepta e nula, pois que eivada de vício insanável.

“Tratando-se de autoria coletiva, é indispensável descreva a denúncia – sob pena de inépcia – os fatos atribuídos a cada indiciado, esclarecendo o modo como cada um deles concorreu para o evento. A responsabilidade penal é pessoal e a lei assegura ampla defesa. A peça inicial da ação penal que se ressente de lacuna, imprecisão, ou é colocada em termos vagos, tem sido declarada inepta em reiteradas decisões do STF(RT 563/374)”

III.05.              Aliás é o que resta contido no art. 13 do Código Repressivo.

“Art. 13 – O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão, sem a qual o resultado não teria ocorrido. “

III.06.              Decerto, portanto, à luz das considerações acima descritas, que o processo deve ser anulado a partir da representação.

“Inepta é a denúncia que não descreve os fatos com precisão e clareza, de modo a definir a atuação dos acusados nos crimes praticados em co-autoria. Sem possibilitar o exercício da defesa, pelas falhas da denúncia tem-se a ação penal como procedimento ilegal, a ser sanado pelo remédio heróico. Ordem concedida para anular o processo a partir do despacho de recebimento da denúncia. (RT 700/396)”


IV - APURAÇÃO DO ATO INFRACIONAL FUNDAMENTADO EM CRIMES INEXISTENTES(Art. 103, do ECA).

a) Tipificação de conduta do art. 163 do CP.

IV.01.              Salientou o parquet uma conduta, dentre outras, cogitada como infringente ao que preceitua o art. 163 do Estatuto Repressivo.

“Art. 163 – Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:
Pena – detenção, de um mês a seis meses, ou multa.”

IV.02.              Em verdade, ínclito Desembargador, jamais o crime em espécie existiu ou poderia existir, em se cogitando da análise dos autos. Veja, sobretudo, que o MP alega que "Resultou do fato apurado pela Delegacia competente, a destruição de diversas mesas, cadeados e portão do estabelecimento Educacional. "

IV.03.              É que, ao se cotejar o processo, verifica-se a inexistência de exame pericial para que seja comprovado o crime em relevo. Trata-se de procedimento INDISPENSÁVEL.

“Para comprovação do dano é indispensável o exame pericial, não suprindo a prova testemunhal ou a confissão(TACrSP, Julgados 79/293, RT 579/348, nem as declarações da vítima(TJSC 72/546)”

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL


“Art. 158 – Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. “

IV.04.              Era uma providência a ser tomada pela autoridade policial, a qual não cuidou de fazê-la oportunamente(CPP, art. 6º, VII).

IV.05.              Dessarte, a materialidade da infração não restou comprovada. Crime, pois, inexistente.

“A inexistência de exame pericial quando possível a sua realização em casos de delitos que deixa vestígios implica não apenas em nulidade processual como, de modo principal, ter-se por não provada a materialidade da infração.(RJDTACRIM 27/156)”

IV.06.              De outro propósito, o caso em referência diz respeito a possível destruição de bem para fins de fuga. Tal fato, Excelência, por outro bordo, também não pode representar a existência do crime em referência, de vez que falta-lhe o dolo específico.

“Os danos causados por preso que procura fugir, sendo meios necessários a evasão, não podem tipificar o delito de dano, por falta de "dolo específico"(TACrSP, Julgados 76/22, 75/198, 68/198)”

“A despeito de ser fuga fato atípico, não pode ser causa ou ocasião para a prática de dano ao patrimônio público.”(TACrSP 15/89, 14/53)”

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA


“Fuga de preso. Dano. Não configuração. Criminal. Ausência de animus nocendi. Não configuração do delito na fuga do detento, com destruição de obstáculos materiais.(RHC 7.639-SP – DJU de 28/09/98)”


IV.07.              Trata-se, no máximo, a ser comprovado, se existente, ilícito civil.

b) Tipificação de conduta do art. 352 do CP.

IV.08.              Outrossim, alegou-se a existência do crime previsto no art. 352 do Código Penal.

“Art. 352 – Evadir-se ou tentar evadir-se o preso ou o indivíduo a medida de segurança detentiva, usando violência contra a pessoa.”

IV.09              Dessarte, a norma é clara, de primeiro, a exigir violência contra a pessoa.

IV.10.              No depoimento constante dos autos, da pessoa considerada como vítima neste evento((XXX)), a mesma deixou claro que não houve qualquer emprego de violência contra a mesma, sobretudo por parte da Recorrente.

IV.11.              Importa ressaltar, também, que o crime é praticado contra à pessoa e não, caso queira pensar-se, contra o patrimônio.

“Só é crime a fuga do preso quando realizada ou tentada com violência contra pessoa e não contra obstáculos materiais(TACrSP, RT 519/401)”

“A fuga ou tentativa de fuga de preso só é crime quando ele pratica violência física contra a pessoa, não bastando a ameaça, ainda que armada(TJSP RJTJSP 108/479; TACrSP RT 559/344, Julgados 66/397)”


c) Tipificação de conduta do art. 354 do CP.

IV.12.              Inexiste, identicamente, a figura prevista como tipo penal a configurar o crime previsto no art. 354 do CP.

“Art. 354 – Amotinarem-se presos, pertubando a ordem ou disciplina da prisão: “

IV.13.              Presencia-se, às claras, que as adolescentes encontravam-se em regime de internato. Portanto, não poderiam ser consideradas como "presas", como requer a norma em referência.

“A sanção não alcança internatos em razão de medida de segurança, pois o dispositivo alude, somente, "a preso" e a "prisão".(Delmanto, Celso. CÓDIGO PENAL COMENTADO. 4ª Ed. Rio de Janeiro, Renovar. 1998. Pág. 615)"


IV.14.              Ausência, assim, do crime imputado à Recorrente.


V – EM CONCLUSÃO.


V.01.              A Recorrente, serena quanto à aplicação do decisum, ao que expressa pela habitual pertinência jurídica dos julgados desta Casa, quando pede que seja acatada a preliminar aqui cogitada, bem como, em pedido sucessivo, que o recurso seja provido para que haja a absolvição da Apelante.                      

Respeitosamente pede deferimento.

Fortaleza(CE), 27 de maio de 2003.

(XXX)
Advogado - OAB(CE) (xxx)
CPF(MF) nº (xxx)
Enviado por: Alberto Bezerra de Souza
Advogado, Pós-Graduado em Direito Empresarial pela PUC/SP, Membro do Instituto dos Advogados do Ceará. E-mail do autor: alberto@albertobezerra.com.br. Site pessoal do autor: www.albertobezerra.com.br
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