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EMBARGOS A MONITÓRIA

Embargos interpostos em Ação Monitória ajuizada por Construtora contra Empresa Técnica com a qual mantém contrato de sub empreitada. O embargante alega que a cobrança é indevida e eivada de má fé.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA (xxx)ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA – CE










Ação Monitória
Proc. nº. (xxx)
Autor: (XXX) CONSTRUTORA LTDA
Réu: (XXX) EMPRESA INDUSTRIAL TÉCNICA S/A


Intermediada por seu mandatário ao final firmado -- instrumento procuratório acostado – causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Ceará, sob o nº. 7611, com seu escritório profissional consignado no timbre desta, onde, em atendimento ao art. 39, Inc. I, do Código Buzaid, indica-o para as intimações necessárias, comparecem, com o devido respeito a V. Exa., (XXX) – EMPRESA INDUSTRIAL TÉCNICA S/A,já qualificada na exordial desta querela, para, tempestivamente(CPC, art. 1102,"b"), com fulcro no art. 1.102c do Estatuto de Ritos c/c art. 5º, Inc. LV da Carta Política, ofertar os presentes,

EMBARGOS À MONITÓRIA,


em face da ação agitada por (XXX) CONSTRUTORA LTDA, para requerer o que se segue:


I – REBATE AO QUADRO FÁTICO NARRADO NA INICIAL
                     
I.01.       A ação em relevo retrata uma cobrança indevida e, mais, eivada de má-fé(CPC, art. 17). A verdade, pois, fora absurdamente distorcida.

I.02.       A exordial evidencia um débito por parte da Embargante, num importe total de R$ 77.562,48(setenta e sete mil, quinhentos e sessenta e dois reais e quarenta e oito centavos), em face de contrato de sub-empreitada celebrado, quando, em síntese, aponta como não pago:

a) percentual de retenção(5%) não devolvidos, conforme previsto contratualmente; b) as medições efetuadas pela Embargantes não correspondem ao trabalho realizado(feitas a menor).

( i ) quanto ao percentual de retenção

I.03.       De fato, Excelência, havia, sim, no pacto, o percentual assinalado, a título de retenção, o qual tinha como desiderato garantia prévia para pagamento de eventuais ações trabalhistas aforadas por empregadas da sub-empreiteira. É o procedimento comum no mercado, sobretudo porquanto a Autora não apresentara carta de fiança, seguro ou outra garantia. Nestes casos, como sabido, é muito comum que os reclamantes coloquem no pólo passivo da querela, Empreiteira e Sub-Empreiteira.

I.04.       No caso em apreço, a Embargante vinha, de fato, pagando normalmente o percentual de retenção, quando, para surpresa desta, foi alcançada por inúmeras ações trabalhistas, das quais cuidavam de obter pagamento de verbas trabalhistas não pagas pela Autora. Os reclamantes, dessarte, trabalhavam nas obras em que havia o contrato de sub-empreitada e, assim, a Embargante fora inserta no pólo passivo.

I.05.       Desta maneira, ínclito Magistrado, nas ações trabalhistas a Embargante tivera de pagar débitos judiciais que, na realidade, cabia a Autora pagar, conforme abaixo demonstramos:



Processo - Reclamante - Valor pago - Data

(xxx) - (XXX) - 2.650,00 - 03/05/02

( ) - ( ) - 2.650,00 - 03/06/02

( ) - ( ) - 241,16 - 07/06/02

( ) - ( ) - 106,00 - 07/06/02

(xxx) - (XXX) - 3.866,61 - 09/10/01

( ) - ( ) - 3.866,61 - 09/11/01

( ) - ( ) - 105,00 - 21/11/01

( ) - ( ) - 154,67 - 21/11/01

(xxx) - (XXX) - 3.200,00 - 29/10/03

(xxx) - (XXX) - 1.200,00 - 02/05/00

(xxx) - (XXX) - 1.500,00 - 11/02/00

(xxx) - (XXX) - 2.655,48 - 19/11/01

( ) - ( ) - 2.655,48 - 14/12/01

( ) - ( ) - 267,84 - 19/12/01

( ) - ( ) - 102,22 - 19/12/01

(xxx) - (XXX) - 1.500,00 - 29/02/00

(xxx) - (XXX) - 1.500,00 - 15/09/98

(xxx) - (XXX) - 1.500,00 - 29/02/00

(xxx) - (XXX) - 1.500,00 - 11/02/00

(xxx) - (XXX) - 1.500,00 - 11/02/00


Total - 32721,07


I.06.       Destarte, os valores pretendidos pela Autora, a esse título(retenção), superam, e muito, ao que ela almeja.

I.07.       Podemos, assim, entender o saldo de retenção da seguinte maneira:

Retenções não pagas ( contrato 885/01 ) – ver folha 40 da ação monitória.
21.507,00


Retenções não pagas ( contrato 902/041) ver folha 40 da ação monitória.
4.589,10


Créditos da (XXX)
26.096,10


Valores pagos pela (XXX) à (XXX) ver folha 41 da ação monitória.
19.943,23


Valores pagos pela (XXX) à Justiça do Trabalho
32.721,07


Débitos da (XXX)
52.664,30



Diferença a favor da (XXX)
26.568,20



I.08.       Descabida, portanto, a alegação de não pagamento das retenções contratuais, na oportunidade avençada.

( ii ) respeitante às medições efetuadas

I.09.       Como dito alhures, a Autora também protesta pelas errôneas medições nos trabalhos efetuados. Não procedem os argumentos.

I.10.       Apresenta a Autora colocações que não foram devidamente medidos os seguintes serviços:

Dreno profundo:                                    58,10 metros;
Sarjeta Tipo STC 3:                                   880,00 metros;
Remoção e construção de cerca de arame farpado:       3.513,43 metros;


I.11.       O contrato C (xxx) foi firmado entre a (XXX) (Contratada) e a (XXX) (Contratante), aqui Autora e Embargante, para atendimento à obra (xxx). Tratava-se de uma rodovia de (xxx) km, implantada no (xxx) da Bahia, entre as cidades de (xxx) e (xxx), no período de dezembro de 1996 até junho de 1998. O contrato principal( PJ (xxx)) fora firmado entre a (XXX), ora Embargante, na ocasião contratada e o DERBA – DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DA BAHIA, ali contratante.

I.12.        Foram realizadas 17 medições relativas ao contrato C 1.001/97, com a periodicidade mensal, as quais foram realizadas da maneira descrita a seguir.

I.13.        O responsável técnico da então Contratante e o representante da então Contratada, realizavam em data estipulada uma avaliação dos serviços realizados durante o mês. As avaliações dos serviços descritos, aqui alegados como supostamente não pagos, foram feitas partindo-se das seguintes premissas:

Medições dos serviços com trenas métricas e/ou instrumentos de medições topográficos, caso fosse possível o acesso ao local dos serviços;

Medições dos serviços realizadas por avaliações visuais, caso não possível o acesso aos locais, ou ainda que devido as difíceis condições dos aclives e declives existentes, observando-se também a simplicidade dos serviços;

Caso ocorressem meses que, devido aos altos índices pluviométricos registrados, não houvesse condições de execução dos serviços necessários ao cumprimento do cronograma, a Contratante, por liberalidade avaliava alguns destes serviços, como estimativas de quantitativos e/ou adiantamentos a serem descontados na efetiva execução destes. Este procedimento foi aplicado em meses de chuvas intensas e sempre objetivando auxilio a Contratada no pagamento dos seus custos, observando seu pequeno porte e capacidade financeira.



I.14.        A implantação da Rodovia BA (xxx) – Trecho (xxx) – (xxx), Lote (xxx) – (xxx) – (xxx), foi uma obra de engenharia de difícil concretização, principalmente devido aos aclives e declives de mais de 30%, ou seja, rampas em floresta de mata atlântica, que se tornavam inacessíveis durante as chuvas. E como fato imprevisível, durante a execução da obra, foram registrados índices pluviométricos superiores aos máximos históricos até então registrados.

I.15.       Como princípio básico de contratos de prestação de serviços, a empresa contratada tem o direito de receber pelos serviços efetivamente realizados. Sendo assim, ao final da obra (xxx) – (xxx) foi realizada uma medição acumulada final, na qual foram checados todos os serviços efetivamente executados.

I.16.        Este procedimento fora realizado pela Embargante juntamente com a Autora, assim como, também, o DERBA realizara uma medição final acumulada, onde foram verificados todos os serviços pertinentes ao contrato PJ (xxx), executados pela Embargante. Ao término desta medição final foram pagos à Autora todos os serviços que tiveram saldo positivo e conseqüentemente debitadas as quantidades dos serviços com saldo negativo, ou seja, descontados os serviços efetivamente não executados.

I.17.        Portanto é totalmente infundada esta ação monitória.

II – EM CONCLUSÃO


a) Pleiteia, que a presente ação seja julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE, haja vista as matérias de fato e de direito abordadas na presente peça, com a condenação, inclusive, no ônus de sucumbência;

b) condenação em face da notória litigância de má-fé, onde pede a aplicação de multa de 1%(um por cento) sobre o valor da causa e, mais, indenização de 20%(vinte por cento) sobre o valor da causa;

c) protesta provar o alegado por toda matéria em direito admitido, notadamente pelo depoimento pessoal do Rep Legal da Autora, oitiva de testemunhas, perícia, tudo de logo requerido.



                            Respeitosamente pede, e espera merecer, deferimento.

                            Fortaleza(CE), 08 de outubro do ano 2004.


                            P.p. Alberto Bezerra de Souza
                                           Advogado – OAB(CE) 7611
                                           CPF(MF) nº. (xxx)











Enviado por: Alberto Bezerra de Souza
Advogado, Pós-Graduado em Direito Empresarial pela PUC/SP, Membro do Instituto dos Advogados do Ceará. E-mail do autor: alberto@albertobezerra.com.br. Site pessoal do autor: www.albertobezerra.com.br
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