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AÇÃO INCIDENTAL DE EMBARGOS À EXECUÇÃO

AÇÃO INCIDENTAL DE EMBARGOS À EXECUÇÃO onde a Embargante solicita a declaração de nulidade absoluta da execução e a liberação da penhora, alegando não existir título executivo extrajudicial, em face da ausência da assinatura da embargada no pacto formalizado entre as partes e também, por conta da iliquidez e incerteza da dívida, uma vez que a credora ao prosseguir a execução, não apresentou ao juízo os cálculos de eventual dívida remanescente, gerando uma absoluta insegurança a devedora.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA (xxx)ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA-CE.














EMBARGOS `A EXECUÇÃO
Distr. por dep. ao Processo nº (xxx)
AA: (XXX) EMPRESA INDUSTRIAL TÉCNICA S/A
RR: (XXX) S/A


Intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado – causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Ceará, sob o n.º 7611, com seu endereço profissional consignado no timbre deste, onde, em atendimento à diretriz do art. 39, inciso I, do Estatuto de Ritos, indica-o para as intimações necessárias, comparece, com o devido respeito a V. Exª, a empresa (XXX) EMPRESA INDUSTRIAL TÉCNICA S/A, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua (xxx), nº (xxx) – (xxx)º andar – em Fortaleza(CE), para ajuizar, sob a égide dos arts. 736 e segs. do Estatuto de Ritos, a presente

AÇÃO INCIDENTAL DE EMBARGOS À EXECUÇÃO,


em desfavor de (XXX) S/A, pessoa jurídica de direito privado, com sua sede na via Dr. (xxx), nº (xxx) – Rio de Janeiro(Rj), possuidora do CGC(MF) nº (xxx), em razão das justificativas de ordem fática e direito, abaixo alinhadas:


I - EXPOSIÇÃO FÁTICA


I.01.              A Embargante, na data de 05 de maio de 2002 ajuizou ação de execução, em face de título extrajudicial(confissão de dívida).

I.02.              Na data de 15 de julho daquele ano, a Embargada pleiteou o sobrestamento do feito, onde acostou à querela executiva “instrumento de transação”, o qual dormita às fls. 24/25 do processo ora por dependência. Tal acordo, entretanto, não constou a assinatura de uma das partes, no caso da Embargada.

I.03.              Através do petitório de fls. 26, a Embargada pleiteou a continuidade do processo, desta feita em face de saldo remanescente.

I.04.              Expediu-se, em seguida, mandado de execução(fls. 27), de sorte que a Embargante pagasse o valor de R$132.481,92(cento e trinta e dois mil, quatrocentos e oitenta e um reais e noventa e dois centavos), do qual certificou o meirinho, no verso, que não havia deixado de proceder o ato citatório, em face de não ter localizado o representante legal da então executada.

I.05.              Instada a pronuncia-se sobre a certidão do aguazil, a Embargada pronunciou-se no sentido da expedição de novo mandado de citação, desta feita acusando um valor de R$ 676.647,70(seiscentos e setenta e seis mil, seiscentos e quarenta e sete reais e setenta centavos). V. Exa, entretanto, na ocasião, despachara no sentido de estipular da “...desnecessidade de substituição do meirinho, porquanto não há vinculação ao processo. “

I.06.              Já na data de 12 de junho do corrente, a Embargada peticionou no sentido de que fosse providenciado o arresto dos bens da conta corrente nº (xxx), agência nº (xxx) do Banco Real, da titularidade da Agravante. Este Juízo deferiu o pleito, expedindo-se, entretanto, tão-somente ofício para que o meirinho cumprisse aquele mandado de execução, mas agora na forma de arresto dos valores existentes. Sobreveio, pois, o arresto dos valores da conta corrente.

I.07.              Destaque-se, pois, emérito Julgador, que o ato constritivo fora de extremada prejudicialidade a Embargante, posto que arrestou todos os valores existentes na conta da Embargante, da qual era cogitada para pagamento, sobretudo, de sua folha da pagamento de seus funcionários que ora se aproxima. A conta corrente, note-se pelo extrato aqui acostado, ficou sem quaisquer recursos.

I.08.              Feito o arresto, a Embargante deu-se por citada e, tempestivamente, ofertara bem à penhora, a qual ora consta como garantia do juízo(vide doc. 01)


II – ASPECTOS PROCESSUAIS DA ILIQUIDEZ DA DÍVIDA. NULIDADE DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO



1) Ausência de assinatura no pacto formalizado entre as partes(fls.24) não contem a assinatura de uma das que subscreveu.

II.01.              É de relevância afirmar, que ocorreram algumas anomalias processuais, das quais, sobretudo, inviabilizada o presente feito executivo.

II.02.              Asseverou-se em linhas anteriores, que a Embargante havia informado, por arrazoado nos autos da execução, que as partes haviam celebrado transação, donde cuidou de acostar o pacto mencionado. Acontece, Excelência, que o referido documento deve ser considerado como apócrifo, posto que não há a assinatura de uma das partes que a celebrou(fls. 24/25). De bom proveito que assevere, outrossim, que de tal documento restou os demais pedidos supervenientes de crédito da Embargada. Ou seja, o documento inválido encadeou um pseudo saldo no feito executivo.

2) A transação não fora despachada pelo Juízo.

II.03.              Sucede, mais, que a transação de que se destacou do feito, onde se cuidou de juntar documento iníquo, não podia ser válida, quando não houvera nenhum despacho do magistrado acatando tal condução processual, de sorte a avaliar, sobretudo, os termos do pacto(arts. 791, II c/c art. 265, I a III).

3) A Embargada não cuidou de juntar nenhum demonstrativo do saldo remanescente.

II.04.              Verifica-se, mais, que a Embargada, na ocasião que voltou a propulsar o feito(fls. 26), jamais evidenciou como chegou à conta de saldo remanescente, sequer juntando documentos que informassem ao Juízo, com segurança, o saldo ainda credor, e, mais, à própria Embargante. Fizera, portanto, mero arrazoado unilateral, “informando” um saldo que ainda persistia, da qual a Embargada de já cuida de refutá-lo.

4) O único mandado de execução constante dos autos, evidencia um valor executado de R$132.481,92(cento e trinta e dois mil, quatrocentos e oitenta e um reais e noventa e dois centavos).

II.05.              Ademais, importa asseverar que o único mandado de execução constante do autos de execução, é o que repousa às fls. 27. Verifica-se, pois, que o valor ali perseguido é o de R$ 132.481,92(cento e trinta e dois mil, quatrocentos e oitenta e um reais e noventa e dois centavos). De outro lado, o arresto efetuado fora no montante de quase R$ 700.000,00.

II.06.              Então, não se sabe, nem de longe, qual o valor do mandado execução. Portanto, lógico, isso gera a mais absoluta insegurança à Embargada, donde se verifica que os valores perseguidos são inconsistentes e não representam a verdade.

Art. 618. É nula a execução:

I - se o título executivo não for líquido, certo e exigível (art. 586);


"Não se revestindo o título de liquidez, certeza e exigibilidade, condições basilares exigidas no processo de execução, constitui-se em nulidade, como vício fundamental; podendo a parte argüi-la, independentemente de embargos do devedor, assim como pode e cumpre ao juiz declarar, de ofício, a inexistência desses pressupostos formais contemplados na lei processual civil" (RSTJ 40/447). No mesmo sentido: RJ 205/81.


"Em princípio, deve o próprio título fornecer todos os elementos para que se possa aferir a certeza e liquidez do débito" (STJ -3ª Turma, REsp 32.875-9-SP, rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 4.5.93, não conheceram, v.u., DJU 17.5.93, p. 9.337, 1ª col., em.).

II.07.              De resto, pois, devemos sopesar, em síntese que

Não existe título executivo extrajudicial, em face da ausência da assinatura de uma das partes para que possa produzir efeitos jurídicos. A Embargada, mais, não reconhece este pacto formalizado, razão maior de sua ilegalidade frente à execução;


Ausência de liquidez da dívida, posto que a parte, ao prosseguir a execução, não apresentou ao juízo os cálculos de eventual dívida remanescente

III – EM CONCLUSÃO



III.01.       Ex positis, a Embargante, alicerçada na fundamentação imersa nesta petição inicial, solicita que V. Exa se digne de tomar as seguintes providências:

a) Determinar(01) a intimação da Embargada, por seu patrono regularmente constituído nos autos da Execução, para, no decêndio legal, querendo, vir impugnar a presente Ação Incidental(CPCiv, art. 740);

b) julgar(02), em sua totalidade, procedentes estes Embargos, aforados em desfavor de (XXX) S/A, declarando a nulidade absoluta da execução, por conta da iliquidez e incerteza da dívida, em razão dos fundamentos de mérito aduzidos, com a conseqüente liberação da penhora, condenando a Embargada ao pagamento de custas processuais e verba honorária;

c) pleiteia(04), ademais, que seja deferida à Embargante a produção de provas, a justificar o quanto alegado, isto por todos meios de provas admissíveis em direito, notadamente pelo depoimento pessoal do rep legal da Embargada, pena de tornar-se confitente ficto, oitiva de testemunhas a serem arroladas oppotuno tempore, perícia, juntada posterior de documentos como contraprova, tudo de logo requerido(CPCiv, art. 282, inciso VI; Const. Federal, art. 5º, inciso LV).

       Concede-se à querela, para que surta seus efeitos legais, o valor de R$ 1.394.165,87(um milhão, trezentos e noventa e quatro mil, cento e sessenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), que é o mesmo atribuído à Execução aparelhada.

Respeitosamente pede, e espera merecer, deferimento.



Fortaleza(CE), 01 de agosto do ano de 2003.




P.p Alberto Bezerra de Souza

Advogado - OAB(CE) 7611

CPF(MF) n.º (xxx)






















Enviado por: Alberto Bezerra de Souza
Advogado, Pós-Graduado em Direito Empresarial pela PUC/SP, Membro do Instituto dos Advogados do Ceará. E-mail do autor: alberto@albertobezerra.com.br. Site pessoal do autor: www.albertobezerra.com.br
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